Art. 7, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)

Andamento do Processo n. 5550052.65.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 27/02/2020 do TJGO

profissional (art. 7º, II1 do Estatuto da OABLei Federal n. 8.906/1994) e afronta aos princípios constitucionais do devido... prerrogativas da advocacia, afastando a inviolabilidade dos …

Página 1368 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Fevereiro de 2020

que “[...] a proteção do art. 7º, II e § 6º, da Lei 8.906/94, se dá em favor da atividade da advocacia e do sigilo na relação... com o cliente – não como obstáculo à investigação de crimes pessoais …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) : 05500526520198090000

, afastando a inviolabilidade dos instrumentos de trabalho do advogado (art. 7º, inciso II da Lei 8.906/94... os requisitos para decretação da medida, sem perder de vista que “[...] a proteção do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10071406520008260100 SP 1007140-65.2000.8.26.0100

artigo 7º, inciso II da Lei 8.906/1994. Aponta, ademais, omissão em relação à justa causa prevista no artigo 183, § 1º... (artigo 489, § 1º, inciso II do CPC de 2015). Argumenta que: “A forçada …

Andamento do Processo n. 2002.01.1.070303-8 - Alvara Judicial - 21/02/2020 do TJDF

(a) abaixo identificado (a), que mesmo tendo sido intimado (a) a devolvê-lo, manteve-se inerte. O artigo 7º, inciso II e § 6...º. da Lei 8.906/1994, com a redação dada pela Lei 11.767/2008, …

Página 1274 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Fevereiro de 2020

(a) a devolvê-lo, manteve-se inerte. O artigo 7º, inciso II e § 6º. da Lei 8.906/1994, com a redação dada pela Lei 11.767/2008... jurisdicional, o que coloca em risco a própria efetividade da …

Andamento do Processo n. 0703642-70.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2020 do TJDF

viola o disposto no art. 7º da Lei 8.906/94, uma vez que é direito do advogado a inviolabilidade de seu escritório, bem... de penhora e avaliação a ser cumprido no endereço do escritório do …

Página 226 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Fevereiro de 2020

alega que a r. decisão agravada viola o disposto no art. 7º da Lei 8.906/94, uma vez que é direito do advogado... o disposto no art. 7º da Lei 8.906/94. A inviolabilidade do escritório ou local de …

Andamento do Processo n. 0038762-33.2018.8.21.0022 - 19/02/2020 do TJRS

A DILIGÊNCIA, FORTE NO ARTIGO 7º, II, DA LEI N 8.906/94, BEM COMO PARA OS FINS DO ARTIGO 234, 3º, DO CPC. AS CUSTAS... DOS SANTOS PIRES 40699/RS). VISTOS. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 139, II, E ANTE A …

Página 317 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Fevereiro de 2020

DE ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA, FORTE NO ARTIGO 7º, II, DA LEI N 8.906/94, BEM COMO PARA OS FINS DO ARTIGO 234, 3º, DO CPC... DEVERÁ PERMANECER NESTA COMARCA DURANTE O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 3º, 1º, …