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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)

Procuradoria da Fazenda cria central de denúncias sobre patrimônio de devedores

recebidas pelo novo canal são sigilosas, nos termos do inciso II, do artigo 7º, do Estatuto da Advocacia, que trata... de parcelamento de dívidas do Funrural foi transformado em lei, a PGFN ganhou novos poderes. De acordo com a lei... na Dívida Ativa. De acordo com a lei do Funrural, a PGFN pode protestar o devedor em...

Inteiro Teor. : 4140820178260000 SP 0000414-08.2017.8.26.0000

. 7º, II, da Lei 8906/94, o art. 2º do mesmo diploma legal, os arts. 133 e 5º, LIV e LV, da CF e os princípios..., LXIX, e art. 133 , da CF e arts. 7, II, 44, 49 e 61 da Lei 8906/94 (fl. 2). Ressalte-se que ainda que se considere... e valorização da advocacia, e fazer valer as prerrogativas do advogado” (art. 61, II, d...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 56044 RO 2017/0318819-4

Constituição Federal e ao artigo 7º, II, § 6º da lei 8.906/94; 2.3. reconhecer a confidencialidade das informações constantes... mantinha vínculo algum com os Investigados, por desrespeito à Constituição Federal e ao artigo 7º, II, § 6º da lei 8.906/94... (escritório) do investigado, Elizeu Paulino. Observância da gar...

Andamento do Processo n. 2017/0318819-4 - Recurso / Mandado de Segurança - 19/12/2017 do STJ

com os Investigados, por desrespeito à Constituição Federal e ao artigo 7º , II , § 6º da lei 8.906 /94; 2.3. reconhecer... no Art. 7º da Lei 8.906 , de 1994. Legitimidade da extração de cópia das mídias encontradas no escritório do advogado..., invocou o disposto no art. 9º, § 1º, inciso IV, do Regimento Interno dest...

Pg. 13857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

. Observância da garantia prevista no Art. 7° da Lei 8.906, de 1994. Legitimidade da extração de cópia das mídias... e não mantinha vínculo algum com os Investigados, por desrespeito à Constituição Federal e ao artigo 7º, II, § 6º... da lei 8.906/94; 2.3. reconhecer a confidencialidade das informações constantes nas mí...

Andamento do Processo n. 2006.01.1.034080-9 - Inventario - 18/12/2017 do TJDF

devolução dos autos no prazo de 3 dias, o advogado manteve-se inerte. O artigo 7º, inciso II e § 6º. da Lei 8.906/1994..., que é um direito fundamental (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Assim, para a preservação do estado...Andamento do Processo n. 2006.01.1.034080-9 - Inventario - 18/12/2017 do TJDF ...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.007409-0 - Arrolamento Sumario - 18/12/2017 do TJDF

, inciso II e § 6º. da Lei 8.906/1994, com a redação dada pela Lei N. 11.767/2008, assegura ao advogado a inviolabilidade..., desde o dia 03/11/2017. Intimado a proceder à devolução dos autos no prazo de 3 dias, o advogado manteve-se inerte. O artigo 7º... em risco a própria efetividade da justiça, que é um direito fun...

Andamento do Processo n. 2007.01.1.029188-9 - Inventario - 18/12/2017 do TJDF

. Intimado a proceder à devolução dos autos no prazo de 3 dias, o advogado manteve-se inerte. O artigo 7º, inciso II... e § 6º. da Lei 8.906/1994, com a redação dada pela Lei N. 11.767/2008, assegura ao advogado a inviolabilidade do escritório... a própria efetividade da justiça, que é um direito fundamental (art. 5º, ...

Andamento do Processo n. 20387/90 - Autorizacao Judicial - 18/12/2017 do TJDF

, o advogado manteve-se inerte. O artigo 7º, inciso II e § 6º. da Lei 8.906/1994, com a redação dada pela Lei N. 11.767...Andamento do Processo n. 20387/90 - Autorizacao Judicial - 18/12/2017 do TJDF 20387/90 - Autorizacao Judicial... THIAGO BRITO DA SILVA, OAB/DF 41205 desde o dia 03/11/2017. Intimado a proceder à ...

Andamento do Processo n. 2016.01.1.053009-7 - Inventario - 18/12/2017 do TJDF

devolução dos autos no prazo de 3 dias, o advogado manteve-se inerte. O artigo 7º, inciso II e § 6º. da Lei 8.906/1994...Andamento do Processo n. 2016.01.1.053009-7 - Inventario - 18/12/2017 do TJDF 2016.01.1.053009-7 - Inventario..., que é um direito fundamental (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Assi...

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