Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)

Andamento do Processo n. 5460156-74.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 22/09/2020 do TJGO

, no dia 14 de setembro 2020, agendado o encontro para o dia 30 de setembro 2020, afrontando o art. 7º, inciso II..., da Lei 8.906/94, razão para a providência mandamental. Tribunal de Justiça do …

Página 4483 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2020

dia 14 de setembro 2020, agendado o encontro para o dia 30 de setembro 2020, afrontando o art. 7º, inciso II, da Lei 8.906/94, razão para a providência mandamental.... RAYANE PAULINO DIAS DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO : QO no Inq 1199 DF 2017/0158547-3

o art. 4º da Lei n. 8.038 /90. É o relatório. Superior Tribunal de Justiça QO no INQUÉRITO 1.199 - DF (2017/0158547-3.... Raul Araújo, DJe 03/08/2016; CauInomCrim 7/DF, Rel. Min. Felix Fischer, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500116-18.2019.8.26.0631 SP 1500116-18.2019.8.26.0631

CRIMINAL 8.906/96, que garante o sigilo dessas conversas. 3.1 Nos termos do art. 7º, II, da Lei 8.906/94, o Estatuto... DOS ACUSADOS COM ADVOGADOS, PORQUANTO ESSAS GRAVAÇÕES OFENDERIAM O DISPOSTO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07379841020208070000

comunicação, em nítida ofensa ao art. 7º , inciso II , da Lei 8.906 /94. Relata que o investigado Ricardo não conseguiu... Conjunta 4 de 04/04/2020, impedindo o pleno exercício da defesa ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5043593-44.2020.4.04.0000 5043593-44.2020.4.04.0000

-se ainda que por se encontrarem protegidos pela inviolabilidade prevista no art. 7º , II , da Lei n. 8.906 /94, não serão... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5043591-74.2020.4.04.0000 5043591-74.2020.4.04.0000

-se ainda que por se encontrarem protegidos pela inviolabilidade prevista no art. 7º , II , da Lei n. 8.906 /94, não serão... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5043593-44.2020.4.04.0000 5043593-44.2020.4.04.0000

-se ainda que por se encontrarem protegidos pela inviolabilidade prevista no art. 7º , II , da Lei n. 8.906 /94, não serão considerados... em relação a cada investigado. Destaca-se ainda que por se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5043591-74.2020.4.04.0000 5043591-74.2020.4.04.0000

-se ainda que por se encontrarem protegidos pela inviolabilidade prevista no art. 7º , II , da Lei n. 8.906 /94, não serão considerados... , II , da Lei n. 8.906 /94, não serão considerados como …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Criminal : ED 0016566-19.2020.8.21.7000 RS

, combinados com o artigo 7º , inciso II , do Estatuto da Advocacia e da OAB , asseguram ao advogado \em nome da liberdade... assim o seu sigilo profissional e violando o que determinam os art. 6º …