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24 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)

Andamento do Processo n. 2017.01.1.023542-3 - Inventario - 21/06/2018 do TJDF

de carga à advogada, que mesmo tendo sido intimada a devolvê-lo, manteve-se inerte. O artigo 7º, inciso II e § 6º. da Lei 8.906.../1994, com a redação dada pela Lei 11.767/2008, assegura ao advogado a inviolabilidade do escritório ou local..., que é um direito fundamental (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal)...

Andamento do Processo n. 2004.01.1.009750-9 - Inventario - 21/06/2018 do TJDF

, manteve-se inerte. O artigo 7º, inciso II e § 6º. da Lei 8.906/1994, com a redação dada pela Lei 11.767/2008, assegura..., o que coloca em risco a própria efetividade da justiça, que é um direito fundamental (art. 5º, inciso XXXV...Andamento do Processo n. 2004.01.1.009750-9 - Inventario - 21/06/2018 do TJDF 2004....

Andamento do Processo n. 320/78 - Inventario - 21/06/2018 do TJDF

-se inerte. O artigo 7º, inciso II e § 6º. da Lei 8.906/1994, com a redação dada pela Lei 11.767/2008, assegura ao advogado..., o que coloca em risco a própria efetividade da justiça, que é um direito fundamental (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal...Andamento do Processo n. 320/78 - Inventario - 21/06/2018 d...

Andamento do Processo n. 2005.01.1.092599-5 - Inventario - 21/06/2018 do TJDF

. O artigo 7º, inciso II e § 6º. da Lei 8.906/1994, com a redação dada pela Lei 11.767/2008, assegura ao advogado... em risco a própria efetividade da justiça, que é um direito fundamental (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal...Andamento do Processo n. 2005.01.1.092599-5 - Inventario - 21/06/2018 do TJDF 20...

Pg. 1876. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2018

com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Luiz Nakaharada Junior (OAB: 163284/SP... DE EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, E NÃO ATOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 7º, INCISO II, DO EOAB. ÓBICES INEXISTENTES. RESSALVA..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF ...

Pg. 1420. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2018

-lo, manteve-se inerte. O artigo 7º, inciso II e § 6º. da Lei 8.906/1994, com a redação dada pela Lei 11.767/2008...-se inerte. O artigo 7º, inciso II e § 6º. da Lei 8.906/1994, com a redação dada pela Lei 11.767/2008, assegura ao advogado... a devolvêlo, manteve-se inerte. O artigo 7º, inciso II e § 6º. da Lei 8.906/1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1303061 SP 2018/0131879-4

fundamentos: (a) ausência de demonstração da vulneração ao art. 7º, II, da Lei 8.906/94; (b) óbice da Súmula 7 do STJ, atendo... ao art. 7º, II, da Lei 8.906/94; (b) óbice da Súmula 7 do STJ, atendo-se as razões do recurso a uma perspectiva... e o julgado paradigma e incidência da súmula 168 do STJ. II - Descumpre o a...

Andamento do Processo n. 2009.01.1.031353-6 - Inventario - 20/06/2018 do TJDF

Nº 2009.01.1.031353-6 - Inventario - A: WANDERLEY CORREA PERES SOBRINHO. Adv (s).: DF011142 - Elida Avila Pereira, DF025565 - Rafael Alves Porto. R: SAMUEL CORREA PERES. Adv (s).: Nao Consta

Andamento do Processo n. 2016.01.1.129716-9 - Arrolamento Comum - 20/06/2018 do TJDF

Nº 2016.01.1.129716-9 - Arrolamento Comum - A: OSWALDO HELMER FILHO. Adv (s).: DF021228 - Bruno de Andrade Silva. R: TEREZINHA DARIVA HELMER. Adv (s).: Nao Consta Advogado. HERDEIROS: MARIA DA PENHA

Andamento do Processo n. 2016.01.1.126108-6 - Inventario - 20/06/2018 do TJDF

Nº 2016.01.1.126108-6 - Inventario - A: ARMINDA GOMES SESANA. Adv (s).: DF036859 - Cristiano Rodrigues Brandao. R: NORMA CELIA GOMES SESANA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: WILSON ELISEU SESANA.

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