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Jusbrasil - Tópicos
21 de março de 2019
Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)

Andamento do Processo n. 2014.04.1.009671-7 - Arrolamento Comum - 12/03/2019 do TJDF

).: (.). DECISAO - Vistos, etc. O art. 7º, inciso II e § 6º da Lei 8.906/1994, com a redação dada pela Lei 11.767/2008, assegura...Andamento do Processo n. 2014.04.1.009671-7 - Arrolamento Comum - 12/03/2019 do TJDF 2014.04.1.009671-7... jurisdicional, colocando em risco a própria efetividade da justiça, que é um...

Pg. 283. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2019

responsabilizada, de modo devido, penalmente. 8. A ofensa o art. 7º, II e III, § 6º, da Lei n. 8.906/1994 não foi objeto de julgamento... moratórios e de correção monetária. É o voto”. 9. Diante do exposto, com base no art. 932, V, alínea b, do CPC, dou... previstos no parágrafo único do art. 333 e no parágrafo único ...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EIfNu 66835620164036181 SP

art. 7º, II, da Lei n. 8.906/96, que garante o sigilo dessas conversas. 3.1 Nos termos do art. 7º, II, da Lei 8.906/94..., PORQUANTO ESSAS GRAVAÇÕES OFENDERIAM O DISPOSTO NO ART. 7º, II, DA LEI 8.906/96, QUE GARANTE O SIGILO DESSAS CONVERSAS..., a Lei 9.294/96 regulamentou o tema nos seguintes termos: Art. 1º. A in...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1703697 PE 2017/0113783-4

, nem das "disposições ou fins" do Estatuto da Advocacia (art, 49, caput, da Lei 8.906⁄1994), descabe a intervenção da OAB... honorária sucumbencial consubstancia um direito autônomo do advogado, nos termos do art. 23 da Lei 8.906⁄94 (Estatuto... inerente à carreira da advocacia não autoriza o ingresso do CFOAB, na hip...

Andamento do Processo n. 1000557-74.2018.5.02.0610 - RO - 22/02/2019 do TRT-2

sido produzidas de forma anônima. Invoca o disposto no inciso II do art. 7º da Lei 8.906/1994. Cita a decisão do STF no... o disposto no inciso II do art. 7º da Lei 8.906/1994. Cita a decisão do STF no julgamento do RE 583.937-RJ..., pois a justa causa se constitui em fato impeditivo da manutenção do vínculo emp...

Andamento do Processo n. 1000557-74.2018.5.02.0610 - RO - 22/02/2019 do TRT-2

o disposto no inciso II do art. 7º da Lei 8.906/1994. Cita a decisão do STF no julgamento do RE 583.937-RJ... profissional entre advogado e cliente e teriam sido produzidas de forma anônima. Invoca o disposto no inciso II do art. 7º... da Lei 8.906/1994. Cita a decisão do STF no julgamento do RE 583.937-RJ. Sust...

Andamento do Processo n. 1000557-74.2018.5.02.0610 - RO - 22/02/2019 do TRT-2

e teriam sido produzidas de forma anônima. Invoca o disposto no inciso II do art. 7º da Lei 8.906/1994. Cita a decisão... entre advogado e cliente e teriam sido produzidas de forma anônima. Invoca o disposto no inciso II do art. 7º da Lei ... impeditivo da manutenção do vínculo empregatício, conforme inciso II do...

Pg. 17798. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2019

anônima. Invoca o disposto no inciso II do art. 7º da Lei 8.906/1994. Cita a decisão do STF no julgamento do RE 583.937-RJ... dos honorários advocatícios sucumbenciais. Aponta afronta ao inciso XXXV do art. 5º da CF. Por cautela, requer a suspensão... da figura da negligência. Conforme dicção expressa contida na al...

Pg. 17820. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/02/2019

anônima. Invoca o disposto no inciso II do art. 7º da Lei 8.906/1994. Cita a decisão do STF no julgamento do RE... dos honorários advocatícios sucumbenciais. Aponta afronta ao inciso XXXV do art. 5º da CF. Por cautela, requer...-se muito da figura da negligência. Conforme dicção expressa contida na alínea "e" do ar...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança (Turma): MS 50378121220184040000 5037812-12.2018.4.04.0000

, art. 150 , § 4º , III , do CP , e art. 7º , II , da Lei 8.906 /94. Preliminar rejeitada. Votos vencidos. Não opera... ) e legal (artigo 7º , II , da Lei 8.906 /94) de inviolabilidade do sigilo do advogado e de suas comunicações. 2..., nos limites da lei '. A Lei 8.906 /94, que dispõe sobre o Estatuto da Adv...

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