Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)

Página 11893 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

Ante o exposto, denego, de ofício, a segurança, nos termos dos artigos 6º, § 5º, da Lei n° 12.016/2009, e 485, VI, do CPC de 2015. Opostos embargos de declaração, estes foram providos, com a…
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Intimação do processo N. 0804073-13.2024.8.20.0000 - 24/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0804073-13.2024.8.20.0000 POLO ATIVO AMANDA ANDRADE CEZARIO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) ALLAN CLAYTON PEREIRA DE ALMEIDA | 8884/RN DATA DE…

Publicação do processo nº 0010681-76.2018.5.18.0000 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº ED-RO-0010681-76.2018.5.18.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Recorrente DONIZETE CARDOSO INOCENCIO FILHO Advogada Dra. Janeti…

Página 5590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2024

HEROICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em consulta processual realizada nos assentamentos eletrônicos desta Corte Superior de Justiça, verifica-se que, contra a mesma condenação objeto deste…
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Publicação do processo nº 2024/0182803-4 - Disponibilizado em 22/05/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 915333 - SP (2024/0182803-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : MARIANA BERTOSI GOMES ADVOGADO : MARIANA BERTOSI GOMES - SP334642 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0864785-13.2022.8.10.0001 - Disponibilizado em 21/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0864785-13.2022.8.10.0001 POLO PASSIVO MIKAELLE FERNANDES DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA…

Intimação do processo N. 0802161-48.2023.8.20.5130 - 21/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0802161-48.2023.8.20.5130 POLO ATIVO JOSE DE ANCHIETA PIRES VERISSIMO FIRMINO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) CLETO VINICIUS…

Página 5295 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

PCC intitulada ‘SINTONIA FINAL DA SUDESTE’ e os presos do PEP. Além disso, havia a possibilidade de apreender anotações, agendas, contratos simulados, computadores, celulares, mídias eletrônicas,…
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Página 5298 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

Narra a exordial que os pacientes foram presos, em 21.03.2024, durante o cumprimento de mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime…
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Página 5310 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Maio de 2024

Ressalto, outrossim, que a medida de busca e apreensão também se faz imprescindível, sobretudo, para o completo esclarecimento da participação dos advogados no suposto esquema criminoso e para a…
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