Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 67a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO . Processo RTOrd n° 0100154-06.2019.5.01.0067 SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS, nos autos da Reclamação Trabalhista em referência…

Andamento do Processo n. 2286114-89.2021.8.26.0000 - Revisão Criminal - 20/01/2022 do TJSP

Nº 2286114-89.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Dois…

Página 1825 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP’ (HC n. 206.847/SP,…

Petição - Ação Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/11/2014 Valor da causa: Partes:…

Andamento do Processo n. 1016282-64.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1016282-64.2020.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Emanuel Esteves de Oliveira - Helida Conceição Cavalcante Torres - Vistos. Indefiro o pedido de…

Página 2902 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

Tiseo e outro - Edneia Carlos Vieira - Vistos. Rosana Augusto Longrova e Mauro Tiseo ofereceram, tempestivamente, embargos de declaração da sentença proferida nas páginas 251/254, com fulcro no…

Página 1981 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2022

Número do processo: 5044601-32.2018.8.09.0007 Autor/Exequente: Banco Bradescard S/a Réu/Executado: Deleon Moura Silva DECISÃO Tendo em vista que o advogado não está obrigado a fornecer endereços e…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Expresso Gardenia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 2a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG. Processo: Reclamante: Reclamada: Expresso Gardênia LTDA , já qualificado nos autos…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Expresso Gardenia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA 2a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE - MG. Processo: Reclamante: Reclamada: Expresso Gardênia LTDA , já qualificado nos autos…

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Habeas Corpus Criminal : HC 1001821-86.2021.8.01.0000 AC 1001821-86.2021.8.01.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Câmara Criminal Classe : Habeas Corpus Criminal nº 1001821-86.2021.8.01.0000 Foro de Origem : Bujari Órgão : Câmara Criminal Relatora : Desª.