Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)

Breves considerações acerca das prerrogativas do advogado no atendimento e defesa dos indígenas

Palavras-Chave: Prerrogativas, advogado indigenista, direitos indígenas. Sumário: Breve introdução. 1. Conceito de prerrogativas. 1.1. Principais prerrogativas da advocacia. 2. Legislação…
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A inviolabilidade do sigilo entre advogado e seu cliente

A INVIOLABILIDADE DO SIGILO ENTRE O ADVOGADO E SEU CLIENTE Rogério Tadeu Romano Observo o que se noticia no portal da Folha, em 20.2.24: “O ministro Dias Toffoli , do STF (Supremo Tribunal Federal),…
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Inviolabilidade do Advogado

RESUMO O presente artigo tem como fundamento a busca analítica e crítica acerca das nuances sobre a inviolabilidade do advogado no Brasil. Sabe-se que é uma garantia fundamental preservada e…
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Texto 01: dez enunciados comentados do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil/ Código de ética dos advogados/Regulamento geral da OAB.

TEXTO 01: DEZ ENUNCIADOS COMENTADOS DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL/ CÓDIGO DE ÉTICA DOS ADVOGADOS/REGULAMENTO GERAL DA OAB. A partir de hoje (30 de junho de 2023), todos os dias aqui no…
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Ética,Administrativo,Trabalho,Penal,Processo,Empresarial, Civil,ECA,LGPD

ÉTICA PROFISSIONAL Cosoante, a Lei no 14.508/2023 - Inseriu o § 2o no art. 6o da Lei no 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia e da OAB ) para estabelecer que, durante as audiências de instrução e…
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A BUSCA E APREENSÃO EM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ROGÉRIO TADEU ROMANO I – AS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES E A BUSCA E APREENSÃO Trata-se de medida cautelar que se destina a evitar o desaparecimento das…
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Análise da Ementa 4.227/2013

RESUMO O presente trabalho tem como objetivo analisar os pontos jurídicos discutidos na E-4.227/2013, sendo feito um estudo do caso e dos pontos jurídicos que foram analisados com base na doutrina,…
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Indícios de crimes com o uso de celular autorizam acesso aos dados telemáticos do aparelho de advogado

INDÍCIOS DE CRIME COM O USO DE CELULAR AUTORIZAM ACESSO AOS DADOS TELEMÁTICOS DO APARELHO DE ADVOGADO Rogério Tadeu Romano Como lembrou reportagem do site Consultor Jurídico, em 28.6.22, na hipótese…
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Artigo 6º CPP – Inquérito. Buscas, inquirições, interceptações, condução, indiciamento, a defesa, perícias.

Art. 6o Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I – dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até…
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Diego Nunes, Advogado
há 2 anos

Portaria nº 56, de 22 de fevereiro de 2022 do Distrito Federal

Olá a todos, trago a vocês, leitores (as), uma grande vitória para a Advocacia. Acredito que este artigo será de maior interesse para você, colega Advogado (a), que desempenha seu trabalho nos…
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