Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-68.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N. º XXXXX-68.2022.8.20.5001 RECORRENTE: J. B. A. ADVOGADO (s): VALMIR MATOS…
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Publicação do processo nº 1500085-73.2024.8.26.0420 - Disponibilizado em 20/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0400/2024 Processo 1500085-73.2024.8.26.0420 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - M.F.M.

Recurso - TJSP - Ação Favorecimento Real - Mandado de Segurança Criminal - de Ordem dos Advogados da Brasil - Seção Goiás contra Ordem dos Advogados do Brasil - Secao de Sao Paulo e MMº Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fernandopolis/Sp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DR. POÇAS LEITÃO, DIGNÍSSIMO RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº DA COLENDA 15a CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Mandado de Segurança…
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Petição Inicial - TJSP - Ação sem Fundamentação, e quando Ausente Justa Causa para o Início da Persecução Penal, Dada a Atipicidade de suas Condutas - Habeas Corpus (Criminal) - contra MM. Juiz de Direito da Vara Criminal - Foro de Batatais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. "Logo o habeas corpus hoje não está circunscrito aos casos de constrangimento corporal: o…
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Recurso - TJSP - Ação Favorecimento Real - Mandado de Segurança Criminal - de Ordem dos Advogados da Brasil - Seção Goiás contra Ordem dos Advogados do Brasil - Secao de Sao Paulo e MMº Juiz da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fernandopolis/Sp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA nº , advogado impetrante, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Correspondência Telefônica e Telemática de um Advogado é Inviolável por Força de Lei (Art. 7°, Ii, da Lei - Mandado de Segurança Criminal - de Ordem dos Advogados da Brasil - Seção Goiás contra Ordem dos Advogados do Brasil - Secao de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, advogado inscrito na , CPF nº , RG nº , residente e domiciliado na…
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Contrarrazões - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público Estadual e Ministério Público do Estado do Ceará

2 a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AQUIRAZ EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DE AQUIRAZ AUTOS Nº: Nº MP: 08.2023. Contrarrazões O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, vem, nos…
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Publicação do processo nº 2024/0020551-2 - Disponibilizado em 19/06/2024 - STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 192896 - PE (2024/0020551-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : RANDSON RAFAEL DE PAULA LEAL (PRESO) ADVOGADO : ALLYSON ALBUQUERQUE SANTOS - PE058623…

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível

A D V O G A D O Padrão - Processo digital AO JUÍZO RESPONSÁVEL PELA JURISDIÇÃO DO JUIZADO ESPECI- AL CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA (SP) Processo , brasileiro, solteiro, advogado, CPF , RG ,…
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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITARARÉ - ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº , divorciado, advogado, devidamente inscrito na , com…
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