Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 21 de Junho de 2024

O MM. Juiz da primeira instância expressamente destacou os fortes indícios de autoria e materialidade em relação ao paciente. Também destacou que a custódia tem o escopo de interromper a continuidade…
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Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 21 de Junho de 2024

Como já decidiu essa egrégia Corte : "(...) A disciplina do uso dos recursos públicos deve obedecer a critérios rígidos e escorreitos" (PCE XXXXX/DF, Rel. Des. Antonio Souza Prudente, DJE 01…
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Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 21 de Junho de 2024

laranja. O valor recebido representou 23% das despesas de campanha do referido candidato e que a quantia excedeu em 1.100% o valor previsto em contrato celebrado entre o PROS e o causídico, que…
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Página 52 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 21 de Junho de 2024

do Poder Judiciário. O pedido de prisão preventiva visa interromper a continuidade de atos que, embora aparentemente relacionados ao fiel exercício da advocacia, destoam do adequado desempenho da…
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Página 67 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 21 de Junho de 2024

mesmos profissionais da advocacia, sobressaltando o risco de continuação dos atos espúrios no curso das eleições municipais de 2024, em que a agremiação contará com mais de R$ 90.000.000,00 (noventa…
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Página 91 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 21 de Junho de 2024

débito. Nesse intervalo, foram emitidas 7 (sete) notas fiscais de forma sequencial, todas no dia 18 /10/2022, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada, referentes à prestação de serviços de…
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Página 106 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 21 de Junho de 2024

cinquenta e um mil e trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) do PROS. Quanto ao mais, recebeu R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais) da campanha de Berinaldo da…
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Página 3869 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

4. Não se desconhece que, ao advogado inscrito nos quadros da OAB e comprovadamente em atividade, é garantido o cumprimento de prisão cautelar em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades…
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Página 3350 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2024

obtenções de provas, o que é vedado pelo art. 2º, inciso II, da Lei nº9.296/96, nos termos do boletim de ocorrência nº 2023.359951" (fl. 8). Acrescentando, ainda, que "em 06/10/2023, aludido mandado…
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Página 11324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Junho de 2024

Gomes Brito [OAB/GO nº 30.092], tanto no escritório [Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão –movimentação nº 36, arquivo 5, pág. 490] quanto no local de trabalho localizado na residência do…
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