Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)
Ponto Jurídico, Advogado
ano passado

STF suspende busca e apreensão de e-mails de funcionários e diretores do Grupo Americanas

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 57996 para suspender decisão da Justiça paulista que havia determinado a busca e apreensão de…
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STF Set22 - Busca e Apreensão Escritório de Advocacia - Nulidade das Provas Obtidas contra o Advogado

Inteiro Teor AG.REG. NO HABEAS CORPUS 169.505 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : ADRIANO DUTRA EMERICK ADV.(A/S) : DANIEL LAUFER E OUTRO (A/S) AGDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
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STJ Set 22 - Print de Whatsapp - Quebra de Sigilo Contra Advogado - Nulidade - Insuficiência da Prova

Ementa Decisão AgRg nos EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67832 - MG (2021/0361506-5) DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por P. L. L. contra a decisão de fls. 963-966 (e-STJ),…
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[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ - Edição Especial nº 7 de 1º de agosto de 2022

Edição Especial nº 7 Direito Penal 1º de agosto de 2022 CORTE ESPECIAL Processo APn 927-DF , Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 01/06/2022, DJe 10/06/2022.
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Cássio Duarte, Advogado
há 2 anos

STJ: devassa em celular de advogado investigado deve manter sigilo profissional

Na hipótese de um advogado suspeito de cometer crimes ter contra si uma ordem de quebra de sigilo dos dados telemáticos de seu celular, o acesso e uso dessa prova deve se restringir aos fatos que se…
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Devassa em celular de advogado investigado deve manter sigilo profissional

Na hipótese de um advogado suspeito de cometer crimes ter contra si uma ordem de quebra de sigilo dos dados telemáticos de seu celular, o acesso e uso dessa prova deve se restringir aos fatos que se…
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Cássio Duarte, Advogado
há 3 anos

Decisão judicial que determina a apresentação do contrato de serviços advocatícios fere o direito à inviolabilidade e sigilo profissional da advocacia.

A advocacia é função essencial à administração da Justiça, reconhecida como tal no caput do art. 133 da CF/1988 . A legítima exegese desse dispositivo constitucional é a que reconhece proteção ao…
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Inviolabilidade e sigilo profissional da advocacia.

O contrato de prestação de serviços advocatícios, instrumento essencialmente produzido e referente à relação advogado/cliente, está sob a guarda do sigilo profissional, assim como se comunica a…
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STJ: Decisão que determina a apresentação do contrato de serviços advocatícios, com a finalidade de verificação do endereço do cliente, fere o direito à inviolabilidade.

A advocacia é função essencial à administração da Justiça, reconhecida como tal no caput do art. 133 da CF/1988. A legítima exegese desse dispositivo constitucional é a que reconhece proteção ao…
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DR. ADEvogado, Administrador
há 3 anos

Contrato de serviços advocatícios é protegido pelo sigilo profissional, diz STJ

Por ser um instrumento essencial da relação entre o advogado e seu cliente, o contrato de serviços advocatícios está protegido pelo sigilo profissional e pela inviolabilidade do exercício da…
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