Art. 7, inc. I do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
, art. 7º, inc. I). E no caso, foram-lhe outorgados poderes inclusive para receber, consoante se colhe da procuração de fl... SCHOSSLAND ROSSINI (OAB 34177/PR) Processo 0311823-76.2016.8.24.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Antecipação...) Processo 0312028-37.2018.8.24.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.4...
, com liberdade, a profissão em todo o território nacional” (EOAB, art. 7º, inc. I). E no caso, foramlhe outorgados poderes... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0301/2018 ADV: YURI EMANOEL LOPES ALVES (OAB 18842/SC) Processo 0008002-02.2000.8.24.0038... 12994/SC), LUIS HENRIQUE PINTO LOPES (OAB 20901/SC) Processo 00...
. 2o. da Lei 8.666/1993, os arts. 2o., § 3o., 3o., § 1o. e 7o., I da Lei 8.906/1994, aos seguintes argumentos: (a) apesar... por qualquer dos incisos do art. 23 da Lei de Improbidade, tendo em vista a redução do prazo pela aplicação analógica do art. 115... DE CINCO ANOS, COMO PREVISTO NO ARTIGO 12, II DA LEI 8.429/92 ...
. 2o., § 3o., 3o., § 1o. e 7o., I da Lei 8.906/1994, aos seguintes argumentos: (a) apesar da oportuna oposição... inaplicável o art. 37, § 5o. da CF/1988. A pretensão encontra-se prescrita por qualquer dos incisos do art. 23 da Lei... ACERCA DA GOVERNANÇA CORPORATIVA E SUA RESPONSABILIDADE ÉTICA - AFRONTA AOS ARTIGOS 3...
foi conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 8.906... ou insuficiência técnica da defesa, é oportuno rememorar, novamente remetemos o leitor ao art. 7º, I do Estatuto da OAB, lei federal... 8.906/94, que transcrevo: “Art. 7º São direitos do advogado: I -...
art. 5º, incisos I e III e art. 7º, ambos da Lei nº 11.340/06 (Violência Doméstica).Consta que na data de 18/09/2018.... 90 e 92,capute art. 96, IV e V, da Lei nº 8.666/93 e art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 e art. 1º, da Lei nº... o mesmo indiciado pelo delito previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c...
conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 8.906/1994. 3... dos autos. Cabe ao interessado adentrar, com base no inc. I do art. 621 do CPP, no campo da revisão criminal" (STF - HC 73769.... 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP). DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE...
do cometimento de ato que tenha repercussão prejudicial à dignidade da advocacia (Arts. 7º, I, c/c art. 70, §3º, da Lei nº... DE PRERROGATIVAS DA OAB E DOS ADVOGADOS FUNDADAS NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.1... 8.906 de 1994).4. Segurança concedida, confirmando a liminar ant...
da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 8.906/1994. 3. Diante de um insucesso, para.... Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV... infringentes. (EDcl no AgRg no Ag 1153477/PI, Rel. Ministro ROGERI...
, XIV e XV, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça... FERNANDEZ POLLITO - SP304307 V O T O Dispõem os artigos 2º, § 3º, 6º, parágrafo único e 7º, incisos I, VI, letra "c', XI, XIII... e condições adequadas a seu desempenho. Art. 7º São direitos do advo...