Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal : EP 0056257-40.2020.8.21.7000 RS

VFM Nº 70084178987 (Nº CNJ: 0056257-40.2020.8.21.7000) 2020/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME. RECONHECIMENTO DA FALTA. APLICAÇAO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

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Recurso - Ação Efeitos

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