Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

Petição - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil Pública - de Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE ELDORADO / SP URGENTE Processo n°. , brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° ,…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL/SP Processo n.° , já qualificada nos autos em epígrafe que promove em face do , vem, mui respeitosamente, perante…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2022/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2089780 - RJ (2022/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por B D DE A, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O …

Página 734 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 15 de Agosto de 2022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem, fica Vossa Senhoria INTIMADA quanto a expedição Requisição de Pequeno Valor (RPV)(Cadastro no GPrec: 13437) de ID n. ed4bf4c, bem como para,…

Página 735 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 15 de Agosto de 2022

militar, nem é considerado incomunicável. Inciso VI. A Perita não o viola, porque o direito do Advogado de ingressar livremente ocorre: a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos…

Andamento do Processo n. 2089780 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2089780 - RJ (2022/0076560-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : B D DE A ADVOGADO : TELMA ELISA SILVA DOS SANTOS - RJ138875 AGRAVADO : A P DE A F ADVOGADOS :…

Página 11381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2022

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

Intimação - Petição Criminal - 0000101-06.2016.8.16.0115 - Disponibilizado em 11/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000101-06.2016.8.16.0115 POLO ATIVO MAURO SERGIO LIMA DE AZEVEDO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) JOSÉ NILTON Y CASTRO FILHO | 103650/PR TRIBUNAL DE…

Andamento do Processo n. 0000955-17.2014.5.02.0048 - ATOrd - 10/08/2022 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-0000955-17.2014.5.02.0048 RECLAMANTE MARCELO GONCALVES ABREU ADVOGADO ADRIANA MARCON ALO(OAB: 262906/SP) RECLAMADO TRIANGULO MODA LTDA ADVOGADO DIEGO ALONSO(OAB: 243700/SP) ADVOGADO…

Página 2938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Agosto de 2022

Marcelo Penna Kagaya Matrícula nº 111414 DECISÃO Vistos etc. #id:0b7f434 - Não pode o(a) advogado(a) ser compelido a prestar informações particulares ao Juízo sobre o respectivo constituinte, não…