Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
Doutrina sobre este ato normativo
Leis constitucionais comentadas e anotadas
Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery
Essa obra foi elaborada com a compilação de textos normativos que foi selecionada para tornar mais prático e funcional o manejo das questões de direito constitucional, sob o ponto de vista da estruturação das carreiras jurídicas, do processamento das ações constitucionais, do funcionamento do...
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE ELDORADO / SP URGENTE Processo n°. , brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRASSOL/SP Processo n.° , já qualificada nos autos em epígrafe que promove em face do , vem, mui respeitosamente, perante…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2089780 - RJ (2022/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por B D DE A, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O …
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO EDITAL DE INTIMAÇÃO De ordem, fica Vossa Senhoria INTIMADA quanto a expedição Requisição de Pequeno Valor (RPV)(Cadastro no GPrec: 13437) de ID n. ed4bf4c, bem como para,…
militar, nem é considerado incomunicável. Inciso VI. A Perita não o viola, porque o direito do Advogado de ingressar livremente ocorre: a) nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2089780 - RJ (2022/0076560-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : B D DE A ADVOGADO : TELMA ELISA SILVA DOS SANTOS - RJ138875 AGRAVADO : A P DE A F ADVOGADOS :…
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
NÚMERO ÚNICO: 0000101-06.2016.8.16.0115 POLO ATIVO MAURO SERGIO LIMA DE AZEVEDO POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) JOSÉ NILTON Y CASTRO FILHO | 103650/PR TRIBUNAL DE…
Marcelo Penna Kagaya Matrícula nº 111414 DECISÃO Vistos etc. #id:0b7f434 - Não pode o(a) advogado(a) ser compelido a prestar informações particulares ao Juízo sobre o respectivo constituinte, não…