Art. 7, inc. I do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 7º São direitos do advogado:
I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;
, com liberdade, da profissão em todo o território nacional (art. 7o , I , da Lei n. 8.906 /94), não há porque se questionar... nacional (art. 7o , I , da Lei n. 8.906 /94), não há porque se questionar que o advogado que ofereceu a defesa preliminar...HABEAS CORPUS HC 449172 SP 2018/0108182-7 HABEAS CORPUS Nº 449.172 -...
por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 8.906/1994. 3. Diante... do artigo 7º, inciso I, da Lei 8.906/1994. 3. Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo... mediante o cumprimento de determinadas condições, dispõe o art. 160, da Lei de Execução Pen...
pelo Tribunal a quo. Quanto à aplicação do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 8.906/94, ao que se tem dos autos, realizando... caracterizado ato de improbidade; iv) do art. 7º da Lei n. 8.906/1994, porque a assinatura da petição não poderia configurar... acolhimento integral do pedido do Ministério Público, aplicando aos ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000450321 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Revisão Criminal nº 0041750-60.2015.8.26.0000, da Comarca de
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000450265 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2093096-11.2018.8.26.0000, da Comarca de Presidente
“ao artigo 12, inciso II, e ao artigo 39, inciso V, do Decreto 7.574/11; artigo 7º, incisos I, VI, alínea C, e XV da Lei... 8.906/94, e, por fim, ao artigo 7º, artigo 489, § 1ª, inciso IV, e ao artigo 1.022, § único, inciso II, do CPC... do seu direito, atribuído pelo artigo 373, inciso I, do NCPC (correspondente ao a...
, inciso V, do Decreto 7.574/11; artigo 7º, incisos I, VI, alínea “C”, e XV da Lei 8.906/94, e, por fim, ao artigo 7º, artigo... entregue no endereço do domicílio fiscal do contribuinte, conforme disposto no artigo 23, inciso II c/c §4º, inciso I... de prazo para impugnação ao Auto de Infração nº 10073.7222012013- 94, ...
do artigo 7º, inciso I, da Lei 8.906/1994. 3. Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o causídico... DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4 º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS... a concessão da benesse prevista no § 4º do art. 33, da Lei n. 11.343/2...
do artigo 7º, inciso I, da Lei 8.906/1994. 3. Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo..., pois atuou de acordo com a autonomia que lhe foi conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos.... INÉPCIA. ARTIGO 41 DO CPP. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS...
, da Lei nº 8.906/94 e o art. 133, da CF. Afirma que a sua inclusão no polo passivo da ação matriz e no pedido de providências... que lhes são atribuídas no art. 1º, I e II, do Estatuto da OAB, daí a necessidade de que disponham de liberdade... em ações de improbidade administrativa está implícito no comando do art. 7....