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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. I do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

Pg. 125. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

, incisos I, VI, letra c, XI, XIII, XIV e XV, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)), visto que é notório o fato... aos advogados da possibilidade de terem um tratamento privilegiado não encontra respaldo na Lei 8.906/1994 (Estatuto... operacionais para atendimento do impetrante, entendimento que vai ao encont...

Andamento do Processo n. 0800326-02.2017.8.20.0000 - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela - 09/01/2018 do TJRN

no Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais do país, além do art. 7º, I, do Estatuto da Advocacia e art. 13, V..., afastando, ainda, hipótese de flagrante ilegitimidade. Ao teor do art. 4º da Lei 8.437/92: Art. 4º Compete..., da Lei 8.666/93, causando grave lesão à ordem, à segurança e à economia pública do M...

Pg. 80. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2018

“exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional” (EOAB, art. 7º, inc. I). E no caso, foram-lhe outorgados... para a oitiva das testemunhas que residirem fora da comarca (art. 453, inc. II, do CPC/2015). 6. Intimem-se os Drs... do art. 183, § 1º, do CPC/2015”. ADV: ALICE MAÇOLLA BAZAN (OAB 149968/SP)...

Pg. 81. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 09/01/2018

. 7º, inc. I). E no caso, foram-lhe outorgados poderes inclusive para receber, consoante se colhe da procuração de fl. 3... GONZAGA CENSI (OAB 40008/SC) Processo 0308335-79.2017.8.24.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão... - Lei Especial 5.478/68 - Exoneração - Requerente: J. Z. - Requerente: J. Z. ...

Pg. 3. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/01/2018

consolidada no Supremo Tribunal Federal e demais Tribunais do país, além do art. 7º , I , do Estatuto da Advocacia e art... público primário, afastando, ainda, hipótese de flagrante ilegitimidade. Ao teor do art. 4º da Lei 8.437 /92: Art. 4º.... 13 , V , da Lei 8.666 /93, causando grave lesão à ordem, à seguranç...

Inteiro Teor. : 9221820124036138

, da Lei 8.906/94, asseguram o pleno exercício da advocacia, contudo não afastam a obediência a normas gerais..., parágrafo único da Lei 8.906/94, as autoridades, os servidores e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no... de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro m...

Andamento do Processo n. 0000922-18.2012.4.03.6138 - Apelação Cível - 02/01/2018 do TRF-3

, da Lei 8.906 /94, asseguram o pleno exercício da advocacia, contudo não afastam a obediência a normas gerais... único da Lei 8.906 /94, as autoridades, os servidores e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no... de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) e de erro material ...

Pg. 95. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/01/2018

, e 7º, I, da Lei 8.906/94, asseguram o pleno exercício da advocacia, contudo não afastam a obediência a normas...º, parágrafo único da Lei 8.906/94, as autoridades, os servidores e os serventuários da justiça devem dispensar... como a restrição quanto ao número de requerimentos protocolizados cerceiam o pleno ex...

Pg. 144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017

, parágrafo único e 7º, incisos I, VI, letra "c', XI, XIII, XIV e XV, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): Art. 2º.... O deferimento aos advogados da possibilidade de terem um tratamento privilegiado não encontra respaldo na Lei 8.906/1994..., tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições ad...

Inteiro Teor. : 20160110378967 DF 0009708-46.2016.8.07.0001

, nos termos do artigo 7º , inciso I , da Lei 8.906 /1994"(AgRg no HC 399.878/SE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma... secundariamente protegidos, os artigos 12 e 14 da Lei Fls. _____ Apelação 20160110378967APR 10.826/2003 não incluiriam... no artigo 12 da Lei 10.826 /2003 está na difusão ilícita de armas, acessó...

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