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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Inciso I do Artigo 7 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 7, inc. I do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 7º São direitos do advogado:

I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional;

Inteiro Teor. 20150110443839 DF 0013062-16.2015.8.07.0001

o resultado favorável ao seu constituinte (artigo 7º, I, e 31, § 1º, ambos da Lei 8.906/94Estatuto da OAB). No... o resultado favorável ao seu constituinte (artigo 7º, I, e 31, § 1º, ambos da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB). No... pelo disposto no Estatuto da Advocacia - Lei 8.904/1994 - e no Código de Éti...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20180041977 RN

com a autonomia que lhes foi conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do artigo 7º , inciso I... , da Lei 8.906 /1994. 3. Diante de um insucesso, para o crítico sempre haverá algo a mais que o causídico poderia ter feito...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20180041977 RN Apelação C...

Pg. 1157. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

, art. 7º, inc. I). E no caso, foram-lhe outorgados poderes inclusive para receber, consoante se colhe da procuração de fl... SCHOSSLAND ROSSINI (OAB 34177/PR) Processo 0311823-76.2016.8.24.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Antecipação...) Processo 0312028-37.2018.8.24.0038 - Alimentos - Lei Especial 5.4...

Pg. 1159. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/12/2018

, com liberdade, a profissão em todo o território nacional” (EOAB, art. 7º, inc. I). E no caso, foramlhe outorgados poderes... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0301/2018 ADV: YURI EMANOEL LOPES ALVES (OAB 18842/SC) Processo 0008002-02.2000.8.24.0038... 12994/SC), LUIS HENRIQUE PINTO LOPES (OAB 20901/SC) Processo 00...

Andamento do Processo n. 1.558.863 - Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

. 2o. da Lei 8.666/1993, os arts. 2o., § 3o., 3o., § 1o. e 7o., I da Lei 8.906/1994, aos seguintes argumentos: (a) apesar... por qualquer dos incisos do art. 23 da Lei de Improbidade, tendo em vista a redução do prazo pela aplicação analógica do art. 115... DE CINCO ANOS, COMO PREVISTO NO ARTIGO 12, II DA LEI 8.429/92 ...

Pg. 3980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

. 2o., § 3o., 3o., § 1o. e 7o., I da Lei 8.906/1994, aos seguintes argumentos: (a) apesar da oportuna oposição... inaplicável o art. 37, § 5o. da CF/1988. A pretensão encontra-se prescrita por qualquer dos incisos do art. 23 da Lei... ACERCA DA GOVERNANÇA CORPORATIVA E SUA RESPONSABILIDADE ÉTICA - AFRONTA AOS ARTIGOS 3...

Inteiro Teor. Apelação: APL 58482720128260396 SP 0005848-27.2012.8.26.0396

foi conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 8.906... ou insuficiência técnica da defesa, é oportuno rememorar, novamente remetemos o leitor ao art. 7º, I do Estatuto da OAB, lei federal... 8.906/94, que transcrevo: “Art. 7º São direitos do advogado: I -...

Andamento do Processo n. 00007305920148140000 - 07/12/2018 do TJPA

art. 5º, incisos I e III e art. 7º, ambos da Lei 11.340/06 (Violência Doméstica).Consta que na data de 18/09/2018.... 90 e 92,capute art. 96, IV e V, da Lei 8.666/93 e art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 e art. 1º, da Lei ... o mesmo indiciado pelo delito previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c...

Andamento do Processo n. 102.827 - Recurso / Habeas Corpus - 07/12/2018 do STJ

conferida por ocasião da habilitação ao exercício da advocacia, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei 8.906/1994. 3... dos autos. Cabe ao interessado adentrar, com base no inc. I do art. 621 do CPP, no campo da revisão criminal" (STF - HC 73769.... 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CP). DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE...

Pg. 309. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2018

do cometimento de ato que tenha repercussão prejudicial à dignidade da advocacia (Arts. 7º, I, c/c art. 70, §3º, da Lei ... DE PRERROGATIVAS DA OAB E DOS ADVOGADOS FUNDADAS NA CONSTITUIÇÃO E NA LEI. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.1... 8.906 de 1994).4. Segurança concedida, confirmando a liminar ant...

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