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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 6, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Inteiro Teor. : 9221820124036138

, parágrafo único da Lei 8.906/94, as autoridades, os servidores e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no..., da Lei 8.906/94, asseguram o pleno exercício da advocacia, contudo não afastam a obediência a normas gerais... quanto ao número de requerimentos protocolizados cerceiam o pleno exercí...

Andamento do Processo n. 0000922-18.2012.4.03.6138 - Apelação Cível - 02/01/2018 do TRF-3

- ATENDIMENTO INDEPENDENTE DE AGENDAMENTO PRÉVIO -IMPOSSIBILIDADE. 1. Os arts. 6º, parágrafo único, e 7º, I, da Lei ... quanto ao número de requerimentos protocolizados cerceiam o pleno exercício da advocacia. 4. Nos termos do art. 6º, parágrafo único... da Lei 8.906/94, as autoridades, os servidores e os servent...

Pg. 95. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/01/2018

º, parágrafo único da Lei 8.906/94, as autoridades, os servidores e os serventuários da justiça devem dispensar..., e 7º, I, da Lei 8.906/94, asseguram o pleno exercício da advocacia, contudo não afastam a obediência a normas... como a restrição quanto ao número de requerimentos protocolizados cerceiam o pleno ex...

Andamento do Processo n. 5000818-22.2017.4.03.6119 - Apelação (198) - 29/12/2017 do TRF-3

inscrita no Artigo 6º , parágrafo único , da Lei 8.906 /94, que dispõe: "Art. 6º. (...) Parágrafo único. As autoridades... por advogados, privilégio não contemplado sequer na Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB). Os advogados não detêm... daquele segmento (artigo 1º, parágrafo único, I e II). Quando a Lei 12.619 /...

Pg. 22. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/12/2017

Artigo 6º, parágrafo único, da Lei 8.906/94, que dispõe: "Art. 6º. (...) Parágrafo único. As autoridades, os servidores... por advogados, privilégio não contemplado sequer na Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Os advogados não detêm prioridade... administrativas, a Autarquia Previdenciária é pautada pela legalidade...

Pg. 144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017

, parágrafo único e 7º, incisos I, VI, letra "c', XI, XIII, XIV e XV, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): Art. 2º.... O deferimento aos advogados da possibilidade de terem um tratamento privilegiado não encontra respaldo na Lei 8.906/1994... por seus atos e manifestações, nos limites desta lei. Art. 6º Não ...

Pg. 146. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017

, ao público, aos advogados e, o prioritário previsto no artigo 3º do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/03, bem... tramitação dos processos e procedimentos na Administração Pública (art. 71, § 3º). 2 - A par disto, o artigo 6º, parágrafo... único, da Lei 8.906/94, assegura aos advogados condições adequadas de desemp...

Andamento do Processo n. 5 - Mantem-se o agendamento pessoal, - 12/12/2017 do TRF-3

º). 2 - A par disto, o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 8.906/94, assegura aos advogados condições adequadas... - Lei 10.741/03, bem como quanto aos deficientes, gestantes, pessoas com criança no colo, tudo previsto no art. 1º... de atendimento, tanto aos segurados, ao público, aos advogados e, o prioritário pr...

Pg. 246. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2017

na Administração Pública (art. 71, § 3º). 2 - A par disto, o artigo 6º , parágrafo único , da Lei 8.906 /94, assegura... no artigo 3º do Estatuto do Idoso - Lei 10.741 /03, bem como quanto aos deficientes, gestantes, pessoas com criança no... colo, tudo previsto no art. 1º da Lei 10.048 /2000, prioridade extensi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 186219720164036100 SP

da lei". Acrescente-se, ainda, que o art. 6º , parágrafo único da Lei 8.906 /94 prevê que as autoridades, os servidores... rol de direitos explicitados e regulados nos diversos incisos e parágrafos do art. 7º , da Lei n. 8.906 /94. VII - Remessa... sentido de que é ilegal a restrição ao exercício profissional da ad...

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