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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 6, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Andamento do Processo n. 2018/0141316-9 - Petição - 22/06/2018 do STJ

de todos os advogados constituídos no processo. Sustenta que tal vício é insanável por ofensa ao art. 6º, parágrafo único..., da Lei n. 8.906/1994, além dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em outro giro, defende a possibilidade... dos arts. 11 e 28 da Lei n. 8.906/94, por não ter sido apresentado o modo...

Pg. 2030. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2018

que tal vício é insanável por ofensa ao art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994, além dos princípios da ampla... de correta instrução do reclamo, determinou-se, nos termos do artigo 303, § 6º do NCPC, a intimação do requerente para, no... medida deve ser indeferida, porquanto não verificados os requisitos autor...

Pg. 120. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 11/06/2018

- DESAGRAVO PÚBLICO. Os artigos 6º parágrafo único, e 7º inciso I da Lei 8906/1994 e preceitos do artigo 133... E PRERROGATIVA PROFISSIONAL A ENSEJAR O DESGRAVO PÚBLICO EM SESSÃO SOLENE. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, DA LEI 8906/94. ABUSO... a prerrogativa constante no art. 7º, III do Estatuto da OAB e da Advocacia. 2- F...

Pg. 7. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 08/06/2018

DAS PRERROGATIVAS. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.906/94, ART. 3º, alínea j, DA LEI 4.898/1965. PRERROGATIVA VIOLADA. CABIMENTO... DA ADVOCACIA. DILIGÊNCIA DA COMISSÃO DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. ART. 6º, parágrafo único e 7º, I... DA LEI 8.906/1994. PRERROGATIVA VIOLADA. CABIM...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 232106920154036100 SP

, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça. § 3º No..., XIII, XIV e XV, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): Art. 2º O advogado é indispensável à administração..., XIV e XV, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)), visto que é notório o fato...

Andamento do Processo n. 0023348-02.2016.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 25/05/2018 do TRF-3

Artigo 6º, parágrafo único, da Lei 8.906/94. - O dispositivo legal emcomento, ao assegurar aos advogados condições... por advogados, privilégio não contemplado sequer na Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). - Os advogados não detêmprioridade..., a Autarquia Previdenciária é pautada pela legalidade. - O Estatuto do Id...

Pg. 221. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2018

, privilégio não contemplado sequer na Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). - Os advogados não detêmprioridade de atendimento..., parágrafo único, da Lei 8.906/94. - O dispositivo legal emcomento, ao assegurar aos advogados condições adequadas... Previdenciária é pautada pela legalidade. - O Estatuto do Idoso - Lei ...

Andamento do Processo n. 5000068-08.2017.4.03.6123 - Apelação (198) - 24/05/2018 do TRF-3

PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA. ART. 26 DA LEI N. 11.457/07. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há violação... antes administrados pelo INSS (contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212... NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LEI 12.97...

Pg. 360. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2018

Pública. Estabelecemo parágrafo único do artigo 6º e inciso I do artigo 7º da Lei 8.906/94: "Artigo 6º - ... Parágrafo... agendamento. IV - Não está incluído no rol de direitos do advogado, previsto no artigo 7º, da Lei 8.906/94, o atendimento... como ao art. 7º, inciso VI, "c", da Lei n. 8.906/94. III - A exigênci...

Andamento do Processo n. 0004030-46.2016.4.03.6128 - Apelação/remessa Necessária - 23/05/2018 do TRF-3

no Artigo 6º , parágrafo único , da Lei 8.906 /94. - O dispositivo legal emcomento, ao assegurar aos advogados... por advogados, privilégio não contemplado sequer na Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB). - Os advogados não detêmprioridade..., a Autarquia Previdenciária é pautada pela legalidade. - O Estatuto do Idoso...

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