Artigo 6 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Renúncia de Mandato - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - contra Innova Imóveis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO FORO DA COMARCA DE MONGAGUÁ - SP Processo n° , Advogado, nos autos que representa e INNOVA IMÓVEIS, responsável vêm à presença de Vossa…

Renúncia de Mandato - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Procedimento Comum Cível - contra Innova Imóveis

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2061971 SP 2022/0024119-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2061971 - SP (2022/0024119-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto por Fábio Mourão contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da …

Andamento do Processo n. 0000820-32.2018.8.26.0020 - 16/05/2022 do TJSP

Processo 0000820-32.2018.8.26.0020 (apensado ao processo 1000221-13.2017.8.26.0020) (processo principal 1000221-13.2017.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

Andamento do Processo n. 0020778-12.2015.5.04.0104 - ED / RR - 16/05/2022 do TST

Processo Nº ED-RR-0020778-12.2015.5.04.0104 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Embargante PATRÍCIA DUARTE Advogado Dr. Celine Duarte Schiller(OAB: 58730-A/RS)…

Página 3961 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Maio de 2022

FABIANO ZAMPOLLI PIERRI (OAB 154626/SP) Processo 1011588-29.2020.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Jorge Rodrigues de Sa -Manifeste-se o autor, no prazo de 05 (cinco)…

Página 400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Maio de 2022

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb6f8c9 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA AP-0087600-59.2007.5.08.0101 - 2ª TURMA 1.EXPOBRAS Recorrente(s): EXPORTADORA E…

Página 401 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Maio de 2022

a Secretaria da Vara certificou que o prazo para oposição dos embargos à arrematação expirou em 28/05/2021, considerando o prazo de 5 dias, com termo a quo em 24/05/2021. O §2º do art. 903 do CPC…

Página 402 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Maio de 2022

ADVOGADO RAIMUNDO CELIO VIANA DE CARVALHO(OAB: 13087/PA) AGRAVADO NILZARENO DE ALMEIDA BARBOSA ADVOGADO JOAQUIM MACHADO CALADO(OAB: 10906/PA) AGRAVADO LEVI RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO JOAQUIM MACHADO…

Página 403 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 16 de Maio de 2022

Aponta que "tal decisão afrontou as prerrogativas desse causídico. Fui lesado no que tange aos meus direitos como patrono da Recorrente. Houve um descaso com o meu pedido e também com a minha pessoa.