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25 de abril de 2018
Artigo 6 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 6 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Pg. 211. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018

da Advocacia, Lei 8.906/94. A este respeito é importante asseverar que na vigência da MP 2.226/01, o Supremo Tribunal... da Lei 8.906/94 seria inconstitucional por ofender a coisa julgada e a isonomia, como se pode depreender: MEDIDA.... 1. (...) 5. A introdução, no art. 6º da Lei 9.469/97, de dispositivo que...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 43031220164036100 SP

e atendimento. A Lei 8.906/94 assegura ao advogado no artigo 6º o "tratamento compatível com a dignidade da advocacia... de insurgência. 3. A Lei 8.906/94 assegura ao advogado no artigo 6º o "tratamento compatível com a dignidade da advocacia... 8.906/94 assegura ao advogado no artigo 6º o "tratamento compatível...

Andamento do Processo n. 5010935-32.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 23/04/2018 do TRF-3

do artigo 25 da Lei federal 12.016, de 2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 14.... Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas nºs 512 do STF e 105... Normativa RFB 1717/17, que regulamentou o disposto no parágrafo 14 d...

Pg. 246. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2018

dos Advogados do Brasil e do artigo 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, intime-se a advogada... dos Advogados do Brasil e do artigo 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, intime-se o advogado... do artigo 5º, § 3º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do artigo 6º do...

Pg. 603. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2018

EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PRERROGATIVA FUNCIONAL. ARTIGO 6º DA LEI 8.906/94. (...) 4. A restrição quanto ao número... O O exercício de qualquer profissão está sujeito ao princípio da legalidade. Quanto ao exercício da advocacia, a Lei Federal . 8.906/94:... único da Lei 8.906/94, as autoridades, os servidores e os ...

Pg. 608. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2018

ao exercício da advocacia, tendo em vista que, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Lei 8.906/94.... ARTIGO 6º DA LEI 8.906/94. (...) 4. A restrição quanto ao número de requerimentos protocolizados constitui cerceamente.... Quanto ao exercício da advocacia, a Lei Federal . 8.906/94: Art. 7º São direitos d...

Pg. 612. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2018

exercício da profissão, nos limites da lei. No mesmo sentido, a Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da OAB) aduz que o advogado... QUANTITATIVA. (...). VEDAÇÃO INAPLICÁVEL AO ADVOGADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PRERROGATIVA FUNCIONAL. ARTIGO 6º DA LEI 8.906/94...., da Lei 8.906/94: "São direitos do advogado: (...) VI - ingress...

Pg. 613. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2018

da legalidade. Quanto ao exercício da advocacia, a Lei Federal . 8.906/94: Art. 7º São direitos do advogado: (...) VI...º, parágrafo único da Lei 8.906/94, as autoridades, os servidores e os serventuários da justiça devem dispensar... de requerimentos protocolizados constitui cerceamente ao exercício da advocacia...

Pg. 1363. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/04/2018

dos referidos autos, a ser cumprido na presença de representante da OAB (Lei 8.906/94, art. 6º, com a redação dada pela... o inciso II do caput do artigo 7º da Lei 8.906/94, bem como determino a expedição de mandado de busca e apreensão... Lei 11.767/2008).Oficie-se à OAB/SC informando a não devolução dos ref...

As posições dos Advogados e do Ministério Público no processo penal

do projeto dispõe que “altera o art. 6º da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que ‘Dispõe sobre o Estatuto... ). O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994) define que não há hierarquia nem subordinação...As posições dos Advogados e do Ministério Público no processo penal Leia o artigo...

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