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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 6 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Pg. 255. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/09/2018

º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , com fundamento no artigo 265 do CPP aplico-lhe multa de 10... renúncia, bem como devidamente intimado para justificar sua ausência o mesmo não o fez. Assim, conforme prevê o artigo 6...: ANA CAROLINA VIVIANE DE FRANÇA TEIXEIRA (OAB 20164/MS) Diante do exposto, ...

Pg. 708. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /1994, artigo 6º , XIII, XIV e XV) de examinar autos de procedimentos... parcialmente. Nos termos do quanto disposto no artigo 7º da Lei 8.906 /94 e ao quanto disposto no artigo 107 do CPC , não há... dos autos Ato Normativo 484/06-CPJ redigido em conformidade com Estatuto dos Advog...

Andamento do Processo n. 0002111-94.2017.8.12.0019 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/09/2018 do TJMS

do artigo 5º, § 3º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do artigo 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia... Bento Vaca ADV: ALEXSANDRA ROSA DA SILVA LOPES (OAB 21209/MS) Decisão de f. 149/150 - “(...) Outrossim, nos termos... e da OAB, intime-se a advogada subscritora da renúncia de f. 145, para qu...

Andamento do Processo n. 0000308-40.2018.8.16.7000 - Mandado de Segurança (oe) - 17/09/2018 do TJPR

de processos findos ou em andamento (art. 7º, incisos XIII, XIV e XV da Lei 8.906/94). Sustentam que o ato coator vai... Democrático de Direito, a Lei 8.906/94 garante-lhe uma série de prerrogativas profissionais. (...) As disposições...) dias, apresentem as contrafés complementares nos termos do art. 6º, caput,...

Andamento do Processo n. 0002344-56.2014.8.21.0113 - 17/09/2018 do TJRS

AO SEU CLIENTE A FIMQUE SEJA SUBSTITUÍDO, CONFORME ESTIPULAMOS ARTIGOS 112 DA LEI 13.105/20151, ART. 6 DA LEI 8.906/942... E, POR FIM, O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB EMSEU ART. 123. CALHA PONTUAR QUE O ART. 3 DO DECRETO-LEI 3.689/414 PREVÊ..., ENDEREÇO NO QUAL O MESMO FOI CITADO EM11/10/2017. NONOAI, 14 DE SETE...

Pg. 1. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/09/2018

as infrações previstas nos incisos XX e XXI , do artigo 34 , do Estatuto da Advocacia e da OAB , Lei Federal 8.906 /94... , do Estatuto da Advocacia e da OAB , Lei Federal 8.906 /94, nos termos do artigo 37, inciso I, combinado com o artigo 39... nos incisos IV e XXV , do artigo 34 , do Estatuto da Advocacia e da OAB ...

Pg. 232. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/09/2018

. 149/150 - “(...) Outrossim, nos termos do artigo 5º, § 3º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do artigo 6º... do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, intime-se a advogada subscritora da renúncia de f. 145, para... - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Réu: Willian Bento Vaca ADV: ALEXSANDRA ...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/09/2018

de processos findos ou em andamento (art. 7º , incisos XIII , XIV e XV da Lei 8.906 /94). Sustentam que o ato coator vai... Democrático de Direito, a Lei 8.906 /94 garante-lhe uma série de prerrogativas profissionais. (...) As disposições... (cinco) dias, apresentem as contrafés complementares nos termos do art....

Pg. 380. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/09/2018

ARTIGOS 112 DA LEI 13.105/20151, ART. 6 DA LEI 8.906/942 E, POR FIM, O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB EMSEU ART. 123.... CALHA PONTUAR QUE O ART. 3 DO DECRETO-LEI 3.689/414 PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA... VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NOVA PETRÓPOLIS NOTA DE EXPEDIENTE 282/2018 114/...

A prisão indevida da advogada no exercício da função

, exercido por pessoa sem qualquer hierarquia para com a advogada, conforme disposto no artigo 6º da lei 8.906 /94... que violam as prerrogativas dos advogados. Verifica-se que o artigo 7º, em seu parágrafo 3º disciplina a impossibilidade... leiga, ou seja, uma advogada – vez que juízes leigos podem conciliar a função ...

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