Artigo 6 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Página 3359 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

de Processo Civil, não podendo se acolher a alegação de que não houve ajuizamento anterior devido ao termo não ter sido atingido no título, por falta de amparo legal. Ressalta-se, outrossim, que o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1789816 SP 2020/0304340-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1789816 - SP (2020/0304340-1) DECISAO Trata-se de agravo interposto por MARIA ALENCAR MARQUES E OUTROS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. …

Página 3 da Iturama do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 6 de Maio de 2021

JUIZ(A) TITULAR: Gustavo Eleutério Alcalde JUIZ(A) SUBSTITUTO(A): Maysa Silveira Urzêdo JUIZ(A) PLANTONISTA: Juniara Cristina Fernandes Orthmann PROMOTOR(A) : Érick Anderson Caldeira Costa Gabriela…

Página 3320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

e dar andamento à execução, apresentando cumprimento de sentença digital, em apenso, observada a normativa do E. TJSP. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os…

Contrarrazões - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA-RJ GRERJ no -00 Proc. no , brasileiro, , advogado inscrito na , com escritório situado a , Bloco 1, Sala…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2046092-07.2020.8.26.0000 SP 2046092-07.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000338580 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2046092-07.2020.8.26.0000, da…

Página 3726 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

Divina Providência (Sergio França Martins & Cia Ltda - Me) - As pesquisas eletrônicas realizadas para localização de bens em nome do Executado resultaram negativas, portanto, intime-se o Exequente…

Recurso - Ação Prestação de Serviços

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por DE GÁS DE SÃO PAULO – COMGÁS, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela…

Página 11291 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2021

XIV. Quanto à obrigação de fazer: Uma vez comprovado que as rés deram causa ao problema que ensejou a sucessão de qualificações negativas feitas pelos compradores, preservo a obrigação de retirar do…

Página 11295 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Abril de 2021

transcorrido o prazo superior ao de 2 (dois) anos, despicienda a discussão da causa debendi, já que o próprio recorrente quando da audiência de conciliação, devidamente registrada no evento nº 46,…