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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 6 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Do acesso ao magistrado e das prerrogativas do advogado

que tal situação ocorra nos dias atuais, vez que, além do já dito acima, se constata do artigo 6º da Lei 8.906/94 que não há... da temática, levando a conhecimento de todos a sua volta, as prerrogativas do advogado, previstas na Lei n.º 8.906/94, de modo.... Dentro desta questão, vale trazer a discussão acerca da prer...

Pg. 200. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/01/2018

dos Advogados do Brasil e do artigo 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , intime-se o advogado subscritor... do Brasil1 e do artigo 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB2, intime-se as advogadas subscritoras... da Ordem dos Advogados do Brasil e do artigo 6º do Regulamento Ger...

Pg. 203. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/01/2018

do Despacho de fls. 476: “(...) Nos termos do artigo 5º, § 3º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do artigo 6º... do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, intime-se o advogado subscritor da renúncia de f. 472, para... da sentença de extinção da punibilidade de fls. 481: “(...) Ante o exposto,...

Inteiro Teor. : 9221820124036138

, da Lei 8.906/94, asseguram o pleno exercício da advocacia, contudo não afastam a obediência a normas gerais..., parágrafo único da Lei 8.906/94, as autoridades, os servidores e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no... quanto ao número de requerimentos protocolizados cerceiam o pleno exercí...

Pg. 3. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/01/2018

que a medida transmite interpretação equivocada, desproporcional e irrazoável de artigo da Lei8.906, de 04 de julho... de processos, prolação de sentença e organização do serviço. Ademais, a Lei8.906/94, já estabelece no Capitulo II... de dezembro de 2017, referente ao Projeto de Lei 1999-A de 2016 de autor...

Andamento do Processo n. 0000922-18.2012.4.03.6138 - Apelação Cível - 02/01/2018 do TRF-3

, da Lei 8.906 /94, asseguram o pleno exercício da advocacia, contudo não afastam a obediência a normas gerais... único da Lei 8.906 /94, as autoridades, os servidores e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no... quanto ao número de requerimentos protocolizados cerceiam o pleno exercício da a...

Pg. 95. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/01/2018

, e 7º, I, da Lei 8.906/94, asseguram o pleno exercício da advocacia, contudo não afastam a obediência a normas...º, parágrafo único da Lei 8.906/94, as autoridades, os servidores e os serventuários da justiça devem dispensar... como a restrição quanto ao número de requerimentos protocolizados cerceiam o pleno ex...

Multa a advogado por desacato a juiz exige contraditório, diz TRT-4

da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). O relator do recurso no colegiado, desembargador André Reverbel Fernandes... que, durante a audiência, apenas tentou fazer prevalecer ‘‘a verdade real e a justiça’’. Em sua defesa, citou os artigos 6º, 7º, 15 e 85... LV do artigo 5º da Constituição — todos são iguais perante a ...

Advocacia durante o recesso forense

nos artigos 6º e 7º da Lei n.º 8.906/94 permanecem em pleno vigor. Se as dificuldades na atuação profissional são maiores... tendo direito de se comunicar com o cliente preso (inciso III do 7º da Lei n.º 8.906/94), principalmente ao considerar... de plantão ). O advogado continua podendo falar diretamente com o magist...

Andamento do Processo n. 5000818-22.2017.4.03.6119 - Apelação (198) - 29/12/2017 do TRF-3

, privilégio não contemplado sequer na Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). Os advogados não detêm prioridade... 6º, parágrafo único, da Lei 8.906/94, que dispõe: "Art. 6º. (...) Parágrafo único. As autoridades, os servidores..., a Autarquia Previdenciária é pautada pela legalidade. O Estatuto do Idoso - Lei 10.741...

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