Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO FORO DA COMARCA DE MONGAGUÁ - SP Processo n° , Advogado, nos autos que representa e INNOVA IMÓVEIS, responsável vêm à presença de Vossa…
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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2061971 - SP (2022/0024119-2) DECISAO Trata-se de agravo interposto por Fábio Mourão contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da …
Processo 0000820-32.2018.8.26.0020 (apensado ao processo 1000221-13.2017.8.26.0020) (processo principal 1000221-13.2017.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…
FABIANO ZAMPOLLI PIERRI (OAB 154626/SP) Processo 1011588-29.2020.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Jorge Rodrigues de Sa -Manifeste-se o autor, no prazo de 05 (cinco)…
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb6f8c9 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA AP-0087600-59.2007.5.08.0101 - 2ª TURMA 1.EXPOBRAS Recorrente(s): EXPORTADORA E…
a Secretaria da Vara certificou que o prazo para oposição dos embargos à arrematação expirou em 28/05/2021, considerando o prazo de 5 dias, com termo a quo em 24/05/2021. O §2º do art. 903 do CPC…
Aponta que "tal decisão afrontou as prerrogativas desse causídico. Fui lesado no que tange aos meus direitos como patrono da Recorrente. Houve um descaso com o meu pedido e também com a minha pessoa.