Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 6 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Pg. 2577. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2017

O ADVOGADO E APLICACAO DA SANCAO CABIVEL (ART. 34, XII C/C ART. 3 6, I DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB). EM SUBSTITUICAO... DA INERCIA DO CURADOR NOMEADO AS FLS. 39, DR. CHARLES AFONSO PEREIRA (OAB/GO: 34542), DISPENSO-O DO ENCARGO , AO PASSO..., NOMEIO A DRA. CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA (OAB/GO N. 3927...

Pg. 2. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2017

°, DA LEI FEDERAL 8.906/1994, AO ARTIGO 35, INCISOS I E VII, DA LEI COMPLEMENTAR 35/1979, AO ARTIGO 241, INCISO VI, DA LEI... 8.906/1994, AO ARTIGO 35, INCISOS I E VII, DA LEI COMPLEMENTAR 35/1979, e AO ARTIGO 241, INCISO VI, DA LEI ESTADUAL... da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei Federal 8.096/94, nos ...

Pg. 470. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2017

. 71, § 3º).2 - A par disto, o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 8.906/94, assegura aos advogados condições adequadas... dessa natureza existematé no âmbito do Poder Judiciário, não sendo objeto de insurgência. 3. A Lei 8.906/94 assegura... do Idoso -Lei 10.741/03, bem como quanto aos deficientes, gestantes, ...

Pg. 835. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/06/2017

somente depois. Além disso, o referido Artigo 5º, § 3º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem... da Advocacia e da OAB que o advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto... eles. No processo, deverão juntar o comprovante dessa renúncia. Diz o artigo 6º do Regula...

Pg. 98. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

Pública (art. 71, § 3º). 2 - A par disto, o artigo 6º, parágrafo único, da Lei 8.906/94, assegura aos advogados... do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/03, bem como quanto aos deficientes, gestantes, pessoas com criança no colo..., tudo previsto no art. 1º da Lei 10.048/2000, prioridade extensiva à tramitação dos p...

Pg. 99. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2017

8.906/94 assegura ao advogado no artigo 6º o ‘tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas..., mormente considerando-se a prioridade conferida por lei à sua tramitação (artigo 20 da Lei n.º 12.016/09) e o fato notório... PROFISSIONAL OU AO ESTATUTO DA OAB. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA P...

Pg. 38. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/06/2017

. 1. Os arts. 6º, parágrafo único, e 7º, I, da Lei 8.906/94, asseguramo pleno exercício da advocacia, contudo não... instituto.6. Somente coma edição da Lei n.º 10.637/02, que deu nova redação a art. 74 da Lei n.º 9.430/96, permitiu... os artigos 5º e 133 da Constituição Federal, bemcomo o artigo 7º, incisos I, VI, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1103249 SP 2017/0114487-4

diferenciado aos advogados fere, portanto, o princípio da isonomia; bem como ao art. 1º, 6º e 7º da Lei 8.906/94... aos advogados fere, portanto, o princípio da isonomia; bem como ao art. 1º, 6º e 7º da Lei 8.906/94, sob a alegação.... 199e). Sustenta, no mérito, a violação ao art. 3º da Lei 10.741/2003 e ao art. 9º d...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207781220155040104

através de alvarás. Alude ao teor do artigo 6º da Lei 8.906 /94 e salienta que considerar todo o advogado como pessoa não... de eventuais contratos de honorários de advogado. Na mesma linha, o artigo 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94 reforça.... Cita o artigo 22 da Lei 8.902 /94 e colaciona decisões em que houve p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8783720115050013

); Código Civil (artigos 186, 187, 422 e 884); Lei 8906/94 (art.6o) e Lei Complementar 35/79 (art.35). Também não houve... acerca do art.6º da Lei 8906/94 e 35 da Lei Complementar 35/79.      Razão não lhe assiste.      A manifestação da Turma...(s). 164 da CLT; 6º da Lei 8906/94; 35 da L.C 35/79; 186 e 927 do CC/2002....

×