, parágrafo único e 7º, incisos I, VI, letra "c', XI, XIII, XIV e XV, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)), visto... na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Tal situação acabaria por …
Art. 6 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.
Página 679 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2019
do advogado, previsto no artigo 7º da Lei nº 8.906/94, impede tais restrições por parte do INSS. 3. Vale dizer... Judiciário sem que haja qualquer insurgência oriunda das partes e dos causídicos. …
Andamento do Processo n. 0076365-96.2018.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TRF-2
- EXIGÊNCIA DE PRÉVIO AGENDAMENTO - VIOLAÇÃO ÀS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA - LEI 8.906/94 - INOCORRÊNCIA.... - Os advogados, nos termos da Carta da República de 1988 e da Lei nº 8.906/94, …
Andamento do Processo n. 0000692-80.2019.8.21.0031 - 09/12/2019 do TJRS
GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB E O ART. 5º, 3º, DESTE ÚLTIMO. NESSE PASSO, FALTA BASE LEGAL PARA O JUDICIÁRIO..., PERMANECENDO, DA DATA DA NOTIFICAÇÃO, A REPRESENTÁ-LO POR 10 (DEZ) DIAS. …
Página 2 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Dezembro de 2019
, XIII , XV e XVI da Lei nº 8.906 /94. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. Não deve ser admitido... para atendimento presencial nas Unidades da RFB não afronta as garantias …
Página 505 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Dezembro de 2019
, DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB E O ART. 5º, 3º, DESTE ÚLTIMO. NESSE PASSO, FALTA BASE LEGAL... NO ART. 450 DO CPC E SER APRESENTADO NO PRAZO ACIMA, OBSERVANDO O LIMITE …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00070344220168260268 SP 0007034-42.2016.8.26.0268
e não à parte. Interpretação do art. 23 da Lei Federal n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) e art. 6º do Código de Processo... interposto pela vencedora da ação, terceira estranha ao direito …
Página 2958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 4 de Dezembro de 2019
ou estribando-se na má-fé", art. 33 da Lei 8.906/94. "É obrigação do defensor modular a própria atividade postulatória ou defensiva nos limites indicados pela conjugação da liberdade de... podendo …
Página 29 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 3 de Dezembro de 2019
, § 3º , ao art. 6º e ao art. 7º , todos da Lei nº 8.906 /1994; e aos arts. 10 e 145 , I , do CPC , sob os fundamentos... esse fim (Lei nº 9.504 /1997, art. 28 , § 4º ): I - os dados relativos aos …
Página 35 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 3 de Dezembro de 2019
passiva de autoridade coatora (art. 6º , § 3º , da Lei nº 12.016 /2009) e (ii) a existência de recurso específico... prejudicar; (b) ofensa ao art. 133 da Constituição Federal ; ao art. 48, XXII, …