Artigo 6 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Página 3118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

artigo 112, “caput” e § 1º, do Código de Processo Civil, no artigo 5º, §3º, da Lei 8.906/94 e no artigo 6º do Regulamento... Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB. Int. - ADV: FRANCISCO DUARTE …

Andamento do Processo n. 159.725 - Habeas Corpus - 03/08/2020 do STF

da Defensoria Pública da União. Não há distinção hierárquica (art. 6º da Lei . 8.906/94) ou objetivamente qualitativa... MILITAR DECISÃO: Trata-se de habeas corpus impetrado em face de acórdão …

Página 30 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2020

da Defensoria Pública da União. Não há distinção hierárquica (art. 6° da Lei n°. 8.906/94) ou objetivamente qualitativa.... 499 e 501 do CPPM e “a teor do art. 563 do CPP, é essencial à alegação de …
Dica De Ouro, Advogado
há 7 dias

Desembargador não percebe microfone ligado e faz comentário ofensivo: "carinha de filha da p***"

Complementar 35/79), e o parágrafo único do art. 6º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94... Complementar 35/79), e o parágrafo único do art. 6º do Estatuto da Advo…

Andamento do Processo n. 0010120-57.2019.5.18.0181 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-18

." Em se tratando de renúncia ao mandato judicial, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia especifica, em seu artigo 6º..., § 3º, da Lei 8.906/94), preferencialmente mediante carta com aviso de …

Andamento do Processo n. 0010120-57.2019.5.18.0181 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-18

ao mandato judicial, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia especifica, em seu artigo 6º, o procedimento a ser adotado no... caso. A saber: "O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao …

Página 3189 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Julho de 2020

ADMINISTRATIVA. COMPATIBILIDADE DAS AÇÕES. ART. 6º DA LEI N. 8.906/1994. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ... sustenta a impropriedade da via eleita, aduzindo que o ato de …

Página 1938 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 31 de Julho de 2020

ao mandato judicial, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia especifica, em seu artigo 6º, o procedimento a ser adotado... no caso. A saber: "O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao …

Redação jurídica. Ao juízo ou ao juiz? O correto endereçamento da petição inicial cível e trabalhista.

de Direito Processual do Trabalho” [7] A este respeito a Lei 8.906/94, em seu artigo 6º, estabelece que “Não há... uma petição, seja uma inicial, seja uma petição intercorrente. A dúvida surgiu em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190444059001 MG

do Ministério Público (art. 6º , Lei 8.906 /94), entretanto, cabe ao juiz o papel de dirigir o processo com segurança, firmeza... o art. 5o da Lei no 7.347 , de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da L…