dos Advogados do Brasil e do artigo 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, intime-se a advogada... da notificação do sentenciado, nos termos do Despacho de fls. 326: “(...) Nos …
Art. 6 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.
Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.
CCJ Do Senado Aprova Proposta De Lei Para Que Juízes E Advogados Sentem No Mesmo Patamar Nas Audiências.
de Lei nº 3.528/19 foi aprovado, no dia 11/09/2019, pela CCJ do Senado, cujo texto altera o artigo 6º do EOAB , instituindo... ou ao distanciamento do juiz, seja no que concerne à visibilidade.” O a……
Página 1556 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Setembro de 2019
também foi interposto com base na violação dos arts. 2º, §1º, 6º, par. único, e 22, §2º, da Lei 8.906/94, tampouco... também foi interposto por contrariedade ao Artigo XXIII, da Declaração …
Página 469 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 16 de Setembro de 2019
processo, deverão juntar o comprovante dessa renúncia.Diz o artigo 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB... 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) …
Proposta para que advogados fiquem na mesma altura que juízes em audiência passa na CCJ do Senado
do artigo 6º do Estatuto da Advocacia já especifica que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados... durante audiência de instrução e julgamentos no Judiciário. O projeto …
Proposta para que advogados fiquem na mesma altura que juízes em audiência passa na CCJ do Senado
da Lei nº 8.906 , de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB...Proposta para que advogados fiquem na mesma altura que juízes em …
Proposta para que advogados fiquem na mesma altura que juízes em audiência passa na CCJ do Senado
do artigo 6º do Estatuto da Advocacia já especifica que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados... durante audiência de instrução e julgamentos no Judiciário. O projeto …
Página 2940 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Setembro de 2019
que que o caso não se enquadra na hipóteses do artigo 189 do CPC e artigo 6º e 7º da Lei 8.906 /94. Intime-se. - ADV... JÚNIOR (OAB 385791/SP) Processo 1001801-08.2019.8.26.0441 - Execução de …
Página 17 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019
- A par disto, o artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, assegura aos advogados condições adequadas... âmbito do PoderJudiciário, não sendo objeto de insurgência. 3. ALei nº 8.906/94 …
Pedido de providências à Comissão de Defesa de Prerrogativas/OAB
do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, violando assim o parágrafo único do artigo 6 do Estatuto da OAB, o qual, in... na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 35, inciso IV), no Estatut……