Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 6 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos.

Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

Pg. 7. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2017

e da OAB , Lei Federal 8906 /94, nos termos do artigo 36, inciso III, do mesmo diploma legal. Sala das sessões, 17-11-2017... , do Código de Ética e Disciplina e configurada a infração prevista no inciso IV , do artigo 34 , do Estatuto da Advocacia..., em julgar procedente a representação, condenando o representado à ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1548288 SP 2015/0063253-0

protocolizados cerceiam o pleno exercício da advocacia. 2. Nos termos do art. 6º , parágrafo único , da Lei 8.906 /94... o pleno exercício da advocacia. 2. Nos termos do art. 6º , parágrafo único , da Lei 8.906 /94, as autoridades.... LIMITAÇÃO QUANTITATIVA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO AGENDAMENTO. ILEGITIMIDADE. PRERRO...

Pg. 3348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

FUNCIONAL. ARTIGO 6º DA LEI 8.906 /94. 1. É notório o aumento da demanda no atendimento ao público do Instituto Nacional... , parágrafo único , da Lei 8.906 /94, as autoridades, os servidores e os serventuários da justiça devem dispensar... , da CF e ao art. 7º , inc. VI , c , da Lei 8.906 /94. 4. Nesse sentido, já...

Andamento do Processo n. 49214-84.2012.8.10.0001 - 20/11/2017 do TJMA

renúncia. Diz o artigo 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB que o advogado deve notificar o cliente... 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) estabelece que o advogado que renunciar ao mandato...; comunicou logo o Juízo, quando deveria ter sido somente depois. Além d...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/11/2017

renúncia. Diz o artigo 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB que o advogado deve notificar o cliente... 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) estabelece que o advogado que renunciar ao mandato...; comunicou logo o Juízo, quando deveria ter sido somente depois. Além d...

Andamento do Processo n. 315-80.2011.8.10.0004 - 17/11/2017 do TJMA

somente depois. Além disso, o referido Artigo 5º, § 3º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem... do Estatuto da Advocacia e da OAB que o advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto... poderes para ele. No processo, deverão juntar o comprovante dessa renúncia. D...

Pg. 670. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

do Estatuto da Advocacia e da OAB que o advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso... poderes para ele. No processo, deverão juntar o comprovante dessa renúncia. Diz o artigo 6º do Regulamento Geral..., julgado em 17/03/2015, DJe 06...

Andamento do Processo n. 5023025-72.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo - Mandado de Segurança - 16/11/2017 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5023025-72.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ZENILDO BORGES DOS SANTOS Advogado do (a) IMPETRANTE: GABRIELA BORGES DOS SANTOS - SP361019

Pg. 255. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

Analisando a questão, à luz dos esclarecimentos trazidos pelo Superintendente Regional do INSS em São Paulo, nas informações prestadas nos autos n. 0002602-84.2014.403.6100, entendo que a medida

Pg. 664. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

proceda à destruição das cédulas acauteladas; c) encaminhem-se as cédulas acostadas às fls. 362 ao Banco Central, para destruição.No que tange aos celulares apreendidos e as cédulas emdólares

×