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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 5, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

Pg. 174. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

, o que contraria frontalmente o CPC e o EOAB . Nesse sentido dispõe o art. 112 do CPC (Lei 13.105 /2015) que advogado... lhe evitar prejuízo. Da mesma forma, o EOAB em seu art. 5º , § 3º acompanha a redação do CPC , igualmente prevendo..., anteriormente qualificado, como incurso nas penas do artigo 157 , § 2º A, inc...

Pg. 154. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/04/2019

) intime-se o patrono do réu para, nos termos do art. 5°, §3°, da Lei8.906/94, comprovar, no prazo de...Pg. 154. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/04/2019 Belmiro Gonçalves Vianez Neto (OAB 6846... Eulinete Melo Silva Tribuzy Juíza de Direito EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 DIAS (art....

Pg. 449. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/04/2019

DO QUE PREVÊ O 112, § 1º, DO CPC, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL, E ART. 5º, § 3º, DA LEI 8.906/94...Pg. 449. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/04/2019 ADV. : KATTIA MELLO LOPES - OAB: 13213-BA DECISÃO... E DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 08 (OITO) ANOS COM RELAÇÃO AO DELITO TIPIFICADO NO A...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/04/2019

SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL, E ART. 5º, § 3º, DA LEI 8.906/94. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC...) DIAS, NA FORMA DO QUE PREVÊ O 112, § 1º, DO CPC, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL, E ART. 5º, § 3º, DA LEI... 8.906/94. AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 201821800351 AUTOR : AUTORI...

Pg. 703. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/04/2019

, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 5º , 3º , DA LEI 8.906 /94. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 139/1.09.0000324-9 (CNJ 0003241... DISCIPLINAR TIPIFICADA NO ARTIGO 34 , XI , LEI 8.906 /94. NÃO ATENDIDO O COMANDO SUPRA, ENCAMINHE-SE FOTOCÓPIA DA PETIÇÃO DE FL... DE EVENTUAIS CUSTAS PENDENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 90 , 3º , DO CPC . 2....

Pg. 1270. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2019

ANTES DO TERMINO DESSE PRAZO, CONFORME DISPOE O ART. 5, 3 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGA DOS DO BRASIL. II... O PAGAMENTO DE TAIS VERBAS AO CONTI DO NO ART. 98, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, VEZ QUE A SUCUMBEN TE LITIGA...Pg. 1270. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2019 ADV...

Pg. 23. Contagem. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/04/2019

, A.A. Autos vista DEFESA. Prazo de 0010 dia(s). Para comprovar o cumprimento do art 5º § 3º da Lei 8906/94. Adv... . 3ª VARA CRIMINAL Expediente de 04/04/2019 JUIZ(A) TITULAR: José Venâncio de Miranda Neto JUIZ(A) SUBSTITUTO(A): Danton...Pg. 23. Contagem. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/04/2019...

Pg. 810. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/04/2019

. 265 do CPP, c/c o Art. 5º, § 3º da Lei : 8.906/94. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se com as cautelas da lei. P.../04/2019 VITIMA:A. S. N. DENUNCIADO:ANTONIO SIQUEIRA NETO Representante(s): OAB 11111 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO... no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de ser comunicado o abandono de caus...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/04/2019

, permanecendo inerte, o que sem dúvida, configura abandono de causa nos termos do Art. 265 do CPP, c/c o Art. 5º, § 3º da Lei... : 8.906/94. Razão pela qual a Secretaria deverá expedir ofício ao Representante da Ordem dos Advogados do Pará, para... o disposto no art. 2º, § 3º da Resolução TJE-PA 17/2008, com reda...

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 04/04/2019

, ainda, edital de convocação para notificar o advogado Weydson Castro Silva de que, nos termos do § 3º do art. 5º da Lei n. 8.906... acerca da utilização do Decreto-Lei 201/1967 como parâmetro normativo” (DJe 10.12.2015). 12. Pelo exposto, nego... do C. TST. Defende a constitucionalidade do artigo 71, §1º da Lei 8....

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