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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 5, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

Pg. 4385. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/01/2019

para a atuação do advogado nos autos (EAOAB - Lei 8.906/94 art. 5º, § 3º) descadastre-se a advogada Dinalva Barbosa Freire... Intimações DECISÃO 2017.15.1.001238-3 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - A: M.S.A.. Adv(s).: DF027741 - Edemilson Benedito..., OAB/DF 38191. 2. Em seguida, ouça-se o Ministério Público. 3. Ap...

Andamento do Processo n. 0101321-94.2016.8.20.0128 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - 15/01/2019 do TJRN

, § 3º, da Lei 8.906/1994 c/c art 265 do Código de Processo Penal. Não obstante isso, determino também a publicação...-se com URGÊNCIA! Santo Antônio, 15 de janeiro de 2019. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, a, da Lei 11.419/06) Vide... de aplicação de multa, tendo vista a precariedade da renúncia, ante a fa...

Pg. 779. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/01/2019

de prova de sua notificação, na forma do art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/1994 c/c art 265 do Código de Processo Penal. Não... 1º, III, "a", da Lei 11.419/06) Vide informações na margem direita da página Marina Melo Martins Almeida Juíza... de Justiça do Rio Grande do Norte, em Natal-RN, para apreciação do recurso (a...

Andamento do Processo n. 0001297-95.2018.8.17.1090 - 11/01/2019 do TJPE

prejuízo ”. Tal conclusão encontra o mais perfeito respaldo no art. 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906...) suprarreferido(s) para oferecer as alegações finais em memoriais escritos no prazo do artigo 404 parágrafo único do CPP. Dado...) suprarreferido(s) para oferecerem as razões finais no prazo...

Andamento do Processo n. 00013959420188140401 - 10/01/2019 do TJPA

das hipóteses previstas no §3º, do art. 5º da Lei 8.906/94, permanece, neste processo, com o encargo de promover a defesa..., § 2º, I E II, DO CPB C/C ART. 244-B DA LEI 8.069/1990.; eis que redigida em consonância com o artigo 41, do CPP... Moreira do Nascimento (OAB/Pa 25.249) em que manifesta sua renúncia ao m...

Pg. 681. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 09/01/2019

SILVEIRA PONTES, com escopo no art. 5º, § 3º do EOAB. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UMIRIM JUIZ... RELAÇÃO 0003/2019 ADV: ANDRE RICARDO MORAIS DOS SANTOS (OAB 20548/CE), ADV: FRANCISCO MARCELO BRANDAO (OAB 4239/ CE), ADV... do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo ...

Pg. 228. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 07/01/2019

antes do término desse prazo, conforme art. 5º, § 3º do Estatuto da Advocacia e OAB. 6. Isto posto, indefiro o pedido..., mesmo se tomadas as providências legais determinadas pelo art. 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB... ESTADUAL Advogado(s): Réu: ALESSON MONTEIRO DE SENA Advogado(s): EUCHERLI...

Pg. 684. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

. 112 DO CPC C/C O ART. 5º, §3º DA LEI N. 8906/94. DESTA FORMA, INTIME-SE O ADVOGADO DO EXECUTADO PARA, QUERENDO, JUNTAR... ATRAVÉS DE SEU PATRONO, VIA DJE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 334, § 3º DO NOVO CPC, DA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA... EM FAVOR DO ESTADO (ARTIGO 334, §8º DO NCPC). ADVIRTAM-SE OS RÉUS QUE PODERÃO OFE...

Pg. 685. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019

-SE DE CIENTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. É A INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DO CPC C/C O ART. 5º, §3º DA LEI N. 8906/94. DESTA FORMA... DA LEI N. 8906/94. DESTA FORMA, DEVERÁ ADVOGADO, QUERENDO, JUNTAR OS AUTOS A PROVA DE CIENTIFICAÇÃO NOS TERMOS DO ART...Pg. 685. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 07/01/2019 INTELIGÊ...

Andamento do Processo n. - - Ação Penal Nº 5046256 - 20/12/2018 do TRF-2

da renúncia ao mandato (Lei 8.906/1994, art. 5º, § 3º, c/c art. 112 do CPC e art. 3º do CPP). 8a Vara Federal Criminal Boletim: 2018695498...Andamento do Processo n. - - Ação Penal 5046256 - 20/12/2018 do TRF-2 AÇÃO PENAL 5046256-14.2018.4.02.5101/RJ...

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