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20 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 5, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

Andamento do Processo n. 0021409-66.2013.8.26.0005 - Divórcio Consensual - Dissolução - 20/07/2018 do TJSP

da causa. Atente a causídica ao que dispõe o artigo 5º , parágrafo 3º , da Lei 8906 /94, além do artigo 112, do Código...: TATIANA CARDOSO PAIVA (OAB 257159/SP), SONIA MARIA DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 266748/SP) Fóruns Regionais e Distritais V...(A) DE DIREITO JORGE TOSTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAVIDSON BAREA EDITAL DE I...

Andamento do Processo n. 0001038-53.2016.8.26.0530 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/07/2018 do TJSP

, do artigo 5, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil). Int - ADV: LUIZ CARLOS BENTO (OAB... nos autos durante os dez dias seguintes à notificação do mandante, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Civil e do §3ª... 50605/SP) Ribeirão Preto Criminal 3ª Vara Criminal JUÍZO DE DIRE...

Pg. 2798. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

o artigo 5º, parágrafo 3º, da Lei 8906/94, além do artigo 112, do Código de Processo Civil. Concedo prazo... o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. (...) 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra... do executado, conforme requerido às fls. 362/364, ficando deferido a penhora nos ...

Pg. 4348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

da renúncia ao mandato, possibilitando a este a nomeação de novo defensor, observando-se o disposto no art.5º, §3º da lei... 8906/1994:”O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia.../intimação dele. - ADV: SERGIO CAETANO MINIACI FILHO (OAB 243317/SP), EDUARDO...

Pg. 1027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

que nomeie um substituto, nos termos do art. 5º, § 3º, e art. 34, VI, da Lei 8.906/94, c/c art. 112 do CPC. Ademais... exigida (NSCGJ, art. 403).3. Diante da alegada hipossuficiência econômica do réu, assistido por defensor dativo, concedo-lhe... de multa de 10 a 100 salários mínimos (CPP, art. 265). - ADV: ANTONIO AL...

Pg. 372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Civil e do §3ª, do artigo 5, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem..., com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea “a”, da Lei Estadual 11.608/2003.Determino a incineração da droga... apreendida, nos termos do artigo 58, parágrafo 1º, cumulado com o arti...

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

liberatório só ocorrerá dez dias depois da comprovada notificação (CPC, art. 112, caput e § 1º, Estatuto da Advocacia, art... que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Cumpra...-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público...

Pg. 213. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/07/2018

o termo de comunicação de renúncia ao mandante previsto no art. 112 do NCPC c/c art. 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia... Mello Delmondes Ocampos (OAB: 7394/MS) Ao recorrido para apresentar resposta(s) ao(s) recurso(s). (art. 1.042, §3º, CPC...) Ao recorrido para apresentar resposta(s) ao(s) recurso(s). (art. 1.042, ...

Andamento do Processo n. 6934-92.2017.4.01.3304 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 19/07/2018 do TRF-1

à notificação (art. 5º, § 3º, EOAB), razão pela qual o novo patrono recebe os autos no estado em que se em encontram... DE JULHO DE 2018 Atos do Exmo. : DR. ROBSON SILVA MASCARENHAS AUTOS COM DESPACHO No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)...

Andamento do Processo n. 33431-57.2016.811.0042 - Processo Criminal - Ação Penal - 19/07/2018 do TJMT

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