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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 5, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

Andamento do Processo n. 1003518-35.2018.8.26.0362 - Divórcio Litigioso - 14/11/2018 do TJSP

, nos termos do artigos 5º, § 3º, e 34, XI, ambos da Lei 8.906/94, c/c art. 112, caput, e § 1º, do CPC/15. Intime....A.S.C. - Vistos. Fls. 51/54: comprove a procuradora, no prazo de 5 (cinco) dias, a notificação do autor sobre a renúncia do mandato...’ARCADIA (OAB 256561/SP), ANA CAROLINA DE ANDRADE COSTA FLORÊNCIO (OA...

Andamento do Processo n. 0217866-37.2009.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Latrocínio - 14/11/2018 do TJAM

do Novo Código de Processo Civil c/c o art. 5º, § 3º da Lei 8.906/94. Tribunal de Justiça Seção VI Varas - Comarca da Capital 5ª Vara Criminal Relação 0074/2018... do TJAM ADV: ED RUGLES DE MELO BARBOSA (OAB 2789/AM) -Processo 0217866-37.2009.8.04.0001 (001.09.217866-0) - Ação Penal... renúncia, advertindo o que nã...

Andamento do Processo n. 0820563-34.2014.8.24.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes de Trânsito - 14/11/2018 do TJSC

. O mesmo se diga do artigo 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia. Não compete ao Juízo, portanto, tal providência. Deverá o renunciante... aplicação do art. 265 do CPP, além das sanções administrativas previstas no art. 34, XI, c/c art. 36, I, do Estatuto da OAB... Público do Estado de Santa Catarina - Vistos.1- O artigo...

Pg. 953. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/11/2018

. 112 do Código de Processo Civil, observando-se ainda o que prevê o art. 5º, § 3º do Estatuto da Advocacia e a Ordem... do mérito, com fundamento no artigo 38 da lei dos juizados especiais c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil... nos autos da ação acima em epígrafe: "[...] Dispensado o relatório nos term...

Pg. 2792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, XI, ambos da Lei 8.906/94, c/c art. 112, caput, e § 1º, do CPC/15. Intime-se o requerente, por carta, a constituir novo..., no prazo de 5 (cinco) dias, a notificação do autor sobre a renúncia do mandato, nos termos do artigos 5º, § 3º, e 34...-se e tarje-se. 2. Concedo ao polo ativo o prazo de 5 dias para juntada da ...

Pg. 1020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, a notificação do réu sobre a renúncia, nos termos do art. 5º, § 3º, e art. 34, XI, da Lei 8.906/94, c/c art. 112, “caput”, e § 1º.... 223, nos termos do disposto no Provimento CG 11/2015, pelo prazo de 48 horas. - ADV: JULIO CESAR MARTINS (OAB... Provimento CG 11/2015, pelo prazo de 48 horas. - ADV: DOMINGOS JU...

Pg. 1021. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

, a notificação do réu sobre a renúncia, nos termos do art. 5º, § 3º, e art. 34, XI, da Lei 8.906/94, c/c art. 112... a apresentação de memoriais (CPP, art. 403, § 3º, de acordo com a redação dada pela Lei 11.719/2008). Int. - ADV: PATRICIA... DE F e V H S M, com fundamento no art. 1º, incisos I, II, e III, da Lei 7.96...

Pg. 2823. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

necessário, a evitar lhe prejuízo (CPC, art. 112 e Lei . 8.906/94, arts. 5º, § 3º, e 34, XI). No mais, intimese o requerido... (OAB 232476/SP) Processo 1008136-10.2017.8.26.0604 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Vanessa da Silva.../SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP) ...

Pg. 3192. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

subsequentes à notificação (artigo 5.º, §3.º, da Lei 8.906/94, e artigo 112, do Código de Processo Civil). Assim é..., ficando obrigado aos termos do processo pelo prazo de 10 dias subsequentes à notificação (artigo 5.º, §3.º, da Lei 8.906.... - ADV: JEFERSON DOUGLAS PAULINO (OAB 264935/SP) Processo 0001129-39.2017.8....

Pg. 153. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 14/11/2018

o art. 5º, §3º da Lei 8.906/94. ADV: KLINGER DA SILVA OLIVEIRA (OAB 2000/AM), ADV: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA (OAB 8478/AM... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0074/2018 ADV: FÁBIO GUEDES DOS REIS (OAB 3132/AM) - Processo 0209814... e outros - Vista às defesas, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para apresentação de memo...

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