Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

Andamento do Processo n. 0495833-89.2011.8.19.0001 - 10/07/2020 do TJRJ

do § 3º , do artigo 5º , da Lei 8.906 /94, que dispõe que o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os 10 (dez... PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JOAO CARLOS ARAUJO VILAS BOAS …

Página 1785 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

, e no artigo 5º, § 3º, do EOAB, procedendo a devida notificação ao réu, salientando que, nos termos da mencionada Lei... Barbosa - Fls. 298: Cumpra o(a) DD. Defensor(a), o disposto no art. 112 do …

Página 1786 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

o(a) DD. Defensor(a) o disposto no art. 112 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, §3º, do EOAB, procedendo à devida... CASTILHO DE ANDRADE (OAB 216817/SP) Processo 1500831-48.2020.8.26.0559 - …

Página 122 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAPRISÃO PREVENTIVA formulado pela defesa do acusado João".2. Diante do § 3º , do artigo 5º... , da Lei 8.906 /94, que dispõe que o advogado que renunciar ao mandato …

Andamento do Processo n. 0005672-69.2018.8.07.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 09/07/2020 do TJDF

do prazo (art. 5º, § 3º, da lei 8.906/94 e art. 112, do NCPC). Brasília, 7 de julho de 2020 NADIA VIEIRA DE MELLO...

Andamento do Processo n. 0014840-94.2013.8.24.0008 - Apelação Criminal - 09/07/2020 do TJSC

) DESPACHO Como é cediço, nos moldes do art. 5º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, incumbe ao advogado notificar o cliente...

Página 1543 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

, pois é ônus que cabe ao defensor, nos termos do artigo do 112 do CPC e artigo 5º , § 3º , da Lei 8.906 /1994: “Art... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1651/2020 Processo 1500234-21.2019.8.26.0622 - …

Página 2857 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

dos autos. Considerando que a iniciativa de revogação do mandato foi da própria parte, não incide a regra do art. 5º , § 3º... da audiência de conciliação (artigo 139 , VI , do CPC , e Enunciado

Página 1783 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

antes do término do prazo (art. 5º , § 3º , da lei 8.906 /94 e art. 112 , do NCPC ). Brasília, 7 de julho de 2020 NADIA... resposta à acusação, no prazo legal. BRASÍLIA, DF, 7 de julho de 2020 …

Página 331 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2020

, nos moldes do art. 5º, § 3º, da Lei n. 8.906/94, incumbe ao advogado notificar o cliente da renúncia ao mandato, ficando... no art. 3º do Código de Processo Penal, aplicando-se, por analogia, o …