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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 5, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

Andamento do Processo n. 474.360 - Execução.Maurício Ari da Silva Júnior - 19/01/2018 do TJSP

a efetivação da medida, ou seja, a notificação dele (artigo 5º § 3º da Lei 8.906 /94). Jacareí, 29 de setembro de 2017.... (a) LUIZ FELLIPE DE SOUZA MARINO Juiz Substituto. Adv. CARLA BASTAZINI OAB : 136.099. Jacareí Criminal 1ª Vara Criminal...

Andamento do Processo n. 1501476-54.2017.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/01/2018 do TJSP

.Neste ponto, consigno que compete ao advogado notificar a parte de sua renúncia (art. 5º , § 3º , da Lei 8.906 /94 e art...Andamento do Processo n. 1501476-54.2017.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/01/2018 do TJSP... Processo 1501476-54.2017.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos ...

Andamento do Processo n. 5421-54.2016.4.01.4200 - Execução da Pena - 19/01/2018 do TRF-1

substituído antes do término desse prazo (Lei 8.906/94, art. 5º, § 3º). Deste modo, intime-se, por publicação, o advogado... (dez) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis (art. 265 do CPP). Ademais... do sentenciado WELLINGTON VIANA DA SILVA para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a n...

Pg. 317. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

a efetivação da medida, ou seja, a notificação dele (artigo 5º § 3º da Lei 8.906/94). Jacareí, 29 de setembro de 2017... acerca do laudo da perícia realizada. Advogado: Dr. LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO OAB: 163.054. Proc. 474.360 Execução.... (a) LUIZ FELLIPE DE SOUZA MARINO Juiz Substituto. Adv. CARLA BASTAZINI OAB : 136...

Pg. 829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

da réu.Neste ponto, consigno que compete ao advogado notificar a parte de sua renúncia (art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/94... ROGÉRIO COMPIAN CARVALHO (OAB 217672/SP) Processo 0004562-88.2017.8.26.0153 - Carta Precatória Criminal - Interrogatório (... localização da testemunha Evandes Aguero no prazo de 3 dias, sob pena...

Pg. 9. Caderno Judicial - SJRR. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/01/2018

substituído antes do término desse prazo (Lei 8.906/94, art. 5º, § 3º). Deste modo, intime-se, por publicação, o advogado...) a 100 (cem) salários mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis (art. 265 do CPP). Ademais, mesmo justificando... do sentenciado WELLINGTON VIANA DA SILVA para, no prazo de 5 (cinco) dia...

Andamento do Processo n. 0026980-62.2016.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJSP

seu constituinte pelos dez dias seguintes à notificação (artigo 5º, § 3º, da Lei 8.906/94 e artigo 13 do Código de Ética..., na forma do artigo 263, parágrafo único, do Código de Processo Penal.IV - Na hipótese de inércia do(a)(s) acusado(a)(s... e Disciplina da OAB) e, ainda, de que o Código de Processo Penal prev...

Andamento do Processo n. 0026980-62.2016.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/01/2018 do TJSP

ao Juízo e representar seu constituinte pelos dez dias seguintes à notificação (artigo 5º, § 3º, da Lei 8.906/94 e artigo 13... do Código de Ética e Disciplina da OAB) e, ainda, de que o Código de Processo Penal prevê proibição de abandonar... o processo sem motivo imperioso (artigo 265, caput). Logo, deverá(ão) o(...

Andamento do Processo n. 3067-46.2017.4.01.3901 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 18/01/2018 do TRF-1

, nos termos dos arts. 396 e 397-A, do CPP. Advista-se, outrossim, de que, nos termos do art. 5º, § 3º, do Estatuto... da Advocacia e da OAB, o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúcia... que certificou o mandante, a fim de que este constitua outro defensor, n...

Andamento do Processo n. 0000714-83.2015.8.18.0057 - 18/01/2018 do TJPI

, a teor do art. 45 do CPC e art. 5º, §3º, da Lei 8.906/94, eis que desacompanhada de prova da prévia comunicação... Advogado(s): JOSEFA VERÔNICA DE SÁ ( OAB/PIAUÍ 6551) DECISÃO: Compulsando os autos verifico que a advogada do acusado...) Processo 0000714-83.2015.8.18.0057 Classe: Incidente de Sanidade Mental Auto...

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