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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 5, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

Andamento do Processo n. 1003652-42.2016.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - 18/09/2018 do TJSP

) de fls.64/73 (art. 5º, § 3º do EOAB c.c. art. 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB), aguarde-se em arquivo provocação..., com aplicação analógica do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: MARCELO FABBRI FAZIO GUIMARÃES BARBOSA (OAB 336327/ SP...) Barueri Cível 3ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUI...

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

), que se aperfeiçoou (aram) com a (s) notificação (ões) de fls.64/73 (art. 5º , § 3º do EOAB c.c. art. 16 do Código de Ética... e Disciplina da OAB), aguarde-se em arquivo provocação, com aplicação analógica do art. 921 , III do CPC . Intime... da lavratura de termo, em atenção ao disposto pelo art. 854 , § 5º do CPC ...

Pg. 1241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

do réu da renúncia e para que nomeie um substituto, nos termos do art. 5º, § 3º, e art. 34, VI, da Lei 8.906/94, c/c art. 112... ilícitas. - ADV: FABIO CHAMATI DA SILVA (OAB 214301/SP) RELAÇÃO 0276/2018 Processo 0000080-72.2016.8.26.0302 - Ação Penal.... - ADV: JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO (OAB 161070/SP) Processo ...

Pg. 1243. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

, § 3º, e art. 34, XI, da Lei 8.906/94, c/c art. 112, “caput”, e § 1º, do CPC/15, a fim de possibilitar ao réu eventual...-se as partes. Observe-se o Comunicado CG 1337/2015. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: NELSON CASEIRO JUNIOR (OAB.... Fl. 661: comprove o defensor, no prazo de 5 (cinco) dias, a notific...

Pg. 1244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

, e art. 34, XI, da Lei 8.906/94, c/c art. 112, “caput”, e § 1º, do CPC/15, a fim de possibilitar ao réu eventual nomeação.../8: comprove o defensor, no prazo de 5 (cinco) dias, a notificação do réu sobre a renúncia, nos termos do art. 5º, § 3º...: CARLOS ROBERTO GUERMANDI FILHO (OAB 143590/SP), VANDERLEI DE FREITAS NA...

Pg. 3072. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/09/2018

DE CARVALHO. Adv (s).: (.). DECISAO - Ressalto que, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil e do artigo 5º , § 3º... , da Lei 8.906 /94, é dever do advogado notificar seu constituinte acerca de eventual renúncia aos poderes que lhe foram.... II , alinea a e f do Código Penal c/c art. 5o , caput, Inc. III da...

Andamento do Processo n. 0002111-94.2017.8.12.0019 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/09/2018 do TJMS

do artigo 5º, § 3º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e do artigo 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia... Bento Vaca ADV: ALEXSANDRA ROSA DA SILVA LOPES (OAB 21209/MS) Decisão de f. 149/150 - “(...) Outrossim, nos termos... e da OAB, intime-se a advogada subscritora da renúncia de f. 145, para qu...

Andamento do Processo n. 0005340-13.2016.8.26.0050 - Apelação - 17/09/2018 do TJSP

do artigo 5º , § 3º , da Lei 8.906 /1994, e do artigo 112 e parágrafos, do Código de Processo Civil, intime...-se, com urgência, o Dr. Thiago Batista Hernandes , OAB/PR 61.797, a comprovar, em 5 (cinco) dias, que notificou o corréu Kaio César...Andamento do Processo n. 0005340-13.2016.8.26.0050 - Apelação - 17/0...

Andamento do Processo n. 1000863-74.2016.8.26.0390 - Execução de Alimentos - 17/09/2018 do TJSP

de sua renúncia (art. 5º , § 3º , da Lei 8.906 /94 e art. 112 , do CPC ), que não produz efeitos até que o faça de forma... DE CARVALHO (OAB 254518/SP), PAULO HENRIQUE LEONARDI (OAB 106511/SP) Nova Granada Cível Vara Única JUÍZO DE DIREITO DA VARA... ÚNICA JUIZ (A) DE DIREITO FABIANO RODRIGUES CREPALDI ESCRIVÃ(O) JUDI...

Andamento do Processo n. 0300466-19.2015.8.05.0150 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 17/09/2018 do TJBA

, a fim de que este nomeie sucessor. Em seguida, conforme regramento previsto no § 3º do art. 5º do Estatuto da Ordem... dos Advogados do Brasil - Lei 8.906/1994 - aguardem-se 10 (dez) dias contados da data da comunicação ao acusado, para... e Uso Indevido de Drogas - 17/09/2018 do TJBA ADV: SUSANA ASSUNÇÃO EVANGELISTA...

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