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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Pg. 2798. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

o artigo 5º, parágrafo 3º, da Lei 8906/94, além do artigo 112, do Código de Processo Civil. Concedo prazo... o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. (...) 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra... do executado, conforme requerido às fls. 362/364, ficando deferido a penhora nos ...

Pg. 4348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

da renúncia ao mandato, possibilitando a este a nomeação de novo defensor, observando-se o disposto no art.5º, §3º da lei... 8906/1994:”O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia.../intimação dele. - ADV: SERGIO CAETANO MINIACI FILHO (OAB 243317/SP), EDUARDO...

Pg. 1027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

que nomeie um substituto, nos termos do art. 5º, § 3º, e art. 34, VI, da Lei 8.906/94, c/c art. 112 do CPC. Ademais... exigida (NSCGJ, art. 403).3. Diante da alegada hipossuficiência econômica do réu, assistido por defensor dativo, concedo-lhe... de multa de 10 a 100 salários mínimos (CPP, art. 265). - ADV: ANTONIO AL...

Pg. 372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

, nos termos do artigo 45 do Código de Processo Civil e do §3ª, do artigo 5, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e Ordem..., com fundamento no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea “a”, da Lei Estadual 11.608/2003.Determino a incineração da droga... apreendida, nos termos do artigo 58, parágrafo 1º, cumulado com o arti...

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

liberatório só ocorrerá dez dias depois da comprovada notificação (CPC, art. 112, caput e § 1º, Estatuto da Advocacia, art... que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Cumpra...-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público...

Pg. 213. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/07/2018

o termo de comunicação de renúncia ao mandante previsto no art. 112 do NCPC c/c art. 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia... Mello Delmondes Ocampos (OAB: 7394/MS) Ao recorrido para apresentar resposta(s) ao(s) recurso(s). (art. 1.042, §3º, CPC...) Ao recorrido para apresentar resposta(s) ao(s) recurso(s). (art. 1.042, ...

Pg. 706. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

depois.Além disso, o referido Artigo 5º, § 3º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados... ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com aviso de recepção, comunicando, após, o Juízo... 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB que o advogado ...

Pg. 1867. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

, não sendo da alçada do Juízo fazê-lo. É o que claramente dispõe o artigo 5º , § 3º , da Lei n. 8906 /1994, o Estatuto... HONORIO, nos termos do artigo 89 , § 5º , da Lei 9.099 /95, ante cumprimento substancial da composição, tendo em vista... DA SILVA (OAB 376395/SP), RODRIGO SUSSUMU HIROMOTO BARBOSA (OAB 376262/S...

Pg. 833. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

da renúncia e para que nomeie um substituto, nos termos do art. 5º, § 3º, e art. 34, VI, da Lei 8.906/94, c/c art. 112... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO APARECIDO CANATO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0196/2018 Processo 0000103... com vista à Defesa para apresentação de defesa prévia, no prazo de 10 dias. - ...

Pg. 834. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

que nomeie um substituto, nos termos do art. 5º, § 3º, e art. 34, VI, da Lei 8.906/94, c/c art. 112 do CPC. Consigno..., como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a serem...), nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Anote-se e observe-se. -...

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