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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Mandado de Segurança: MS 40127803120188240000 Santo Amaro da Imperatriz 4012780-31.2018.8.24.0000

. 3º DO CPP E ART. 5º, § 3º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ADVOGADO INTIMADO A COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO... em audiência designada. O art. 265, parte final, do Código de Processo Penal, alterado pela lei 11.719/08, visa privilegiar... A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. INCONSTITUCIONALID...

EDcl no HABEAS CORPUS: EDcl no HC 374565 MG 2016/0268649-3

) dias, nos termos do disposto no art. 5º, § 3º, do Estatuto da Ordem do Advogados do Brasil, e por aplicação analógica... DO ADVOGADO NA VÉSPERA. VINCULAÇAO DO CAUSÍDICO POR 10 DIAS. ART. 5º, § 3º, DO EOAB E ART. 45 DO CPC (112 DO NCPC), C/C... que renuncia ao mandato ainda fica vinculado ao processo pelo prazo de 10 ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 699561120178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 37 VARA CRIMINAL

de atender à determinação do Magistrado de 1º grau. E se não bastasse, o artigo 5º, §3º, da Lei 8.906/94, assim, dispõe.../2016 - Às defesas para conferirem atendimento à fl. 583 itens 2 e 3, no prazo de lei, sob pena de ofício à OAB e multas... CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DENISE VACCARI MACHADO PAES MANDADO DE SEG...

Correição Parcial (Turma): COR 50180501020184040000 5018050-10.2018.4.04.0000

. Em caso de renúncia ao mandato, a Lei 8.906/1994, em seu art. 5º, § 3º, determina que o advogado continuará, durante os dez.... Em caso de renúncia ao mandato, a Lei 8.906/1994, em seu art. 5º, § 3º, determina que o advogado continuará..., em atenção ao devido processo legal. Cumpre destacar que o art. 34 da Lei 8.90...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1283607 PR 2018/0095537-4

observou o disposto no art. 45 do Código de Processo Civil de 1973 e o art. 5º, § 3º da Lei 8.906/94, pois houve... e o art. 5º, § 3º da Lei 8.906/94, pois houve a comunicação à empresa autora através de carta com aviso de recebimento.... 1.022, I e II, do NCPC; e 34, VI, da Lei n. 8.906/1994. Sustentou negativa d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1146491 RS 2017/0202132-0

exercício da defesa do mesmo pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 5.°, § 3.°, da Lei n.º 8.906/94, não....°, da Lei n.º 8.906/94, não se configurou o suscitado cerceamento ao direito de defesa do mesmo. XIV. Rever o entendimento..., restariam obrigados a continuar no exercício da defesa do mesmo pelo prazo ...

AÇÃO PENAL: APn 843 DF 2016/0246838-0

de mandato de fl. 4.293: Dispõe o artigo 5º, § 3.º, da Lei 8.906/94: § 3º O advogado que renunciar ao mandato... MARIANA SANTORO DI SESSA MACHADO - SP351734 DESPACHO Renúncia de mandato de fl. 4.293: Dispõe o artigo 5º, § 3.º, da Lei... 8.906/94: § 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1142000 RN 2017/0191403-9

, nos termos do disposto no art. 5º, § 3º, do Estatuto da Ordem do Advogados do Brasil, e por aplicação analógica do art... ainda fica vinculado ao processo pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no art. 5º, § 3º, do Estatuto da Ordem.... SESSAO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RENÚNCIA DO ADVOGADO NA VÉSPERA. ...

HABEAS CORPUS: HC 148727 DF - DISTRITO FEDERAL 0011389-97.2017.1.00.0000

estrito foi realizada no dia 25 de abril de 2017, dentro do prazo assinalado no § 3º do art. 5º da Lei 8.906/94... prazo (art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/1994)” (RHC 136.419/MT, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 18/11... antes do término desse prazo (art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/1994)” (RHC 1...

HABEAS CORPUS: HC 340411 GO 2015/0280248-0

vinculado ao processo pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do disposto no art. 5º, § 3º, do Estatuto da Ordem... no art. 5º, § 3º, do Estatuto da Ordem do Advogados do Brasil, e por aplicação analógica do art. 45 do Código.... VINCULAÇAO DO CAUSÍDICO POR 10 DIAS. ART. 5º, § 3º, DO EOAB E ART. 45 DO CPC (112 DO NCPC...

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