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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
HABEAS CORPUS: HC 477792 SP 2018/0295517-3

representando seu assistido em caso de renúncia pelo prazo de 10 dias (artigo 5º , § 3º , da Lei 8.906 /94... permanecer representando seu assistido em caso de renúncia pelo prazo de 10 dias (artigo 5º , § 3º , da Lei 8.906 /94...HABEAS CORPUS HC 477792 SP 2018/0295517-3 HABEAS CORPUS 477.792 - SP (2018/02955...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50013237920154047113 RS 5001323-79.2015.4.04.7113

No evento 10, a advogada LUIZA CARLESSI MARCHESINI peticionou, informando a renúncia ao mandato conferido pelo réu Luiz Alberto Candia Zarza. Aduziu que o acusado tem ciência da renúncia, postulando que o mesmo seja intimado para, querendo, constituir novo defensor, ou, em seu silêncio, que lhe seja nomeado defensor da...

HABEAS CORPUS: HC 460485 RR 2018/0181985-8

HABEAS CORPUS Nº 460.485 - RR (2018/0181985-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : MARCO ANTONIO BARTHOLOMEW DE OLIVEIRA HADAD IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO PACIENTE : OSCAR MAGGI ADVOGADOS : RODRIGO CAMARGO BARBOSA - DF034718 PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE - DF050755 RAIMUNDO CEZAR BRITTO ...

Apelação Crime: ACR 70076096726 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS RAZÕES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Abandono do processo constatado pelo não oferecimento de razões em 2º grau, requerido e desatendido sem justificativa e sem juntada de renú...

3800520188150000 PB

MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ABANDONO DO PROCESSO - IMPETRAÇÃO VISANDO À ANULAÇÃO DA DECISÃO, DESONERANDO A IMPETRANTE DO PAGAMENTO DA MULTA FIXADA NOS TERMOS DO ARTIGO 265 DO CPP, NO VALOR DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - ADVOGADO QUE RENUNCIOU DOIS DIAS ANTES DA SESSÃO DO JÚRI - INOBSERVÂNC...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 24766 RS 2001.71.00.024766-0

1. O Dr. Ronaldo Silva de Oliveira, procurador de Dércio Furnaletto Ramos e José Bavaresco peticiona renunciando aos poderes conferidos e postulando a intimação pessoal dos réus. Embora o procurador refira que perdeu o contato com seus clientes e afirme ser impossível localizá-los, os poderes conferidos ao advogado sub...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 763006 SP 2015/0203588-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 763.006 - SP (2015/0203588-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : EMERSON LUIS LOPES ADVOGADO : ESTEVAN LUÍS BERTACINI MARINO E OUTRO(S) - SP237271 AGRAVADO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇAO DE SAO PAULO ADVOGADA : ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO E OUTRO(S) - SP231355 DE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1057192 RJ 2017/0033578-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.192 - RJ (2017/0033578-3) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : CLAUDIO SILVA DE ANDRADE ADVOGADO : CLAUDIO SILVA DE ANDRADE (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ087840 AGRAVADO : CLAUDIA PALAVRA VIANNA ADVOGADO : FERNANDA FERNANDES LOPES - RJ066737 DECISAO ADMINISTRATIVO E PROC...

Mandado de Segurança: MS 40127803120188240000 Santo Amaro da Imperatriz 4012780-31.2018.8.24.0000

PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO AFASTADA. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE. REPRESENTAÇÃO PELO DECÊNDIO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP E ART. ...

EDcl no HABEAS CORPUS: EDcl no HC 374565 MG 2016/0268649-3

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 374.565 - MG (2016/0268649-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK EMBARGANTE : EDMILSON ANDRADE ADVOGADO : JORDANIA FERREIRA DOS SANTOS - MG169906 EMBARGADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Trata-se de embargos de declaração contra decisão de fls. 46/49 na qual não con...

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