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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Ação de Execução de Título Extrajudicial/ Executado Honorários Advocatícios

EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A Lei 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB, em seu art. 24...) , nos termos dos artigos 771, 784, inciso XII, 798 do Código de Processo Civil (CPC), bem como artigo 24 da Lei 8.906/94... EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE (LEI 8.906/94 - EAOAB, ART. 24, C/C ART...

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