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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 5, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

Inteiro Teor. Apelação: APL 5740520128050158

. Observância ao disposto no art. 22 , § 1º , da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB) e no art. 5º , parágrafos 2º e 3º da Lei 1.060... E 3º, DO ART. 5º , DA LEI . 1060 /90, E, 22 , § 1º , DA LEI . 8.906 /94 - ESTATUTO DA OAB). PRECEDENTES...-se julgados do STJ e STF: "(...) À luz do art. 22 , § 1 , do Estatuto da Advoc...

Andamento do Processo n. 0035352-41.2015.8.10.0001 - Apelação Cível - 19/12/2017 do TJMA

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Andamento do Processo n. 0002864-60.2013.5.02.0006 - E / AIRR - 19/12/2017 do TST

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, bem como no art. 5º, §2º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), motivo... Salazar em razão do julgamento da Apelação Cível 15.887/2017. O art. 242 do Regimento Interno desta Corte, assim dispõe... Relator PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL 15.887/2017- SÃO LUÍS NÚMERO...

Pg. 868. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2017

das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906/94 e do art. 37, parágrafo único, do CPC/73 importa no não... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST Processo E-AIRR- 0002864.... Sustenta que a manutenção da decisão regional que impediu a regularização d...

Andamento do Processo n. 0010708-51.2017.5.18.0111 - RTSum - 18/12/2017 do TRT-18

, preceitua a Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), que no parágrafo 2º do artigo 5º estabelece que "A procuração para o foro em geral..., concluo que esses embargos são manifestamente protelatórios. Diante disso, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.../2015 (art. 769 da CLT), condeno a parte-embargante/parte-ré a pa...

Andamento do Processo n. 0010233-69.2015.5.03.0148 - AIRR - 18/12/2017 do TST

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Andamento do Processo n. 0001064-10.2014.5.15.0132 - RR - 18/12/2017 do TST

dos § § 1º e 2° do art. 5° da Lei 8. 906 /94 e do art. 37, parágrafo único, do CPC importa no não conhecimento do recurso... anterior a 25/03/2015, aplica-se o artigo 39, "caput" e § 1º, da Lei 8.177/1991. 2. A partir de 25/03/2015: (Data... dos arestos que colaciona. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Pú...

Andamento do Processo n. 0164100-68.2009.5.20.0003 - AIRR - 18/12/2017 do TST

da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento... dos parágrafos 2º, 7º e 9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do TST. Eis os termos da decisão... Jurisprudencial SBDI-I/TST, 119. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo...

Andamento do Processo n. 0041900-81.2014.5.13.0002 - AIRR - 18/12/2017 do TST

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