Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

Página 1481 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Julho de 2021

valor constrito/bloqueado de R$. 9.369,47 (nove mil trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos), uma vez que teria realizado o pagamento tempestivo do importe de R$. 8.139,92 (oito…

Página 1483 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Julho de 2021

intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença, ambas que não ocorreram, mas sim o atraso/demora na comunicação disso nos autos, o que obsta a sanção. A…

Página 1563 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Julho de 2021

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE Juizado Especial Processo n. 1000145­62.2020.8.11.0032 EXEQUENTE: ALESSANDRO DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO S/A Visto e bem…

Página 1177 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021

Costa, s/n, CENTRO, ROSÁRIO OESTE ­ MT ­ CEP: 78470­000 MANDADO DE INTIMAÇÃO ­ AUDIÊNCIAAPRESENTAÇÃO/CUSTÓDIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO Dr. RENATO JOSÉ DE ALMEIDA COSTA…

Página 1178 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Julho de 2021

­ OAB:10964/B/MT ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Isso posto, DECLARO SATISFEITA a obrigação objeto da lide e julgo EXTINTA por sentença a EXECUÇÃO, com resolução de mérito – CPC, art. 924, II, c/c…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2121301-45.2021.8.26.0000 SP 2121301-45.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000580548 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2121301-45.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2130144-96.2021.8.26.0000 SP 2130144-96.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000578811 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2130144-96.2021.8.26.0000, da…

Recurso - Ação Saldo de Salário

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 22 de Julho de 2021

Presidência Secretaria Geral Secretaria Processual PJE INTIMAÇÃO N. 0005499-57.2021.2.00.0000 - REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO - A: EDERBAL CANDIDO DA ROCHA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:…

Página 3 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 22 de Julho de 2021

pública, salvo prova em contrário, tanto que a Lei n. 8.906/94 ou o CPC não exigem o reconhecimento de firma nas procurações. Sobre o assunto, colhe-se o seguinte precedente do STJ: PROCESSUAL CIVIL.