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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 5 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 5, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50223987120184040000 5022398-71.2018.4.04.0000

o artigo 5º , § 2º , da Lei 8.906 /94. Pede, assim, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento... facultativo ativo, a fim de não comprometer a rápida solução do litígio, nos termos do art. 11 da resolução 17, de 2010... ou dificultar o exercício do direito de defesa. 2. A resolução 17/10, que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50223987120184040000 5022398-71.2018.4.04.0000

. 105 do CPC e afronta o artigo 5º , § 2º , da Lei 8.906 /94. Pede, assim, a antecipação da tutela recursal e, ao final... , § 2º , da Lei 8.906 /94. Pede, assim, a antecipação da tutela recursal e, ao final, o provimento do agravo... as originais do processo principal. A decisão diverge dos termos do caput e § 4...

Andamento do Processo n. 457170-79.2015.8.09.0043 - Ação Previdenciaria - 14/06/2018 do TJGO

DA LEGISLACAO DE REGENCIA (ART. 38 DO CPC E ARTIGO 5 2 DA LEI 8.906/94). FIRMINOPOLIS/GO, 05 DE JUNHO DE 20 18. EDUARDO... A FL. 10 5/V, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALINEA B DO CÓDIGO DE PR OCESSO CIVIL, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS... E LEGAIS EFEITOS. S EM CUSTAS REMANESCENTES (ARTIGO 90, 3 CPC). PUBLIQUE...

Pg. 879. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2018

OME, CONFORME PERMISSAO DA LEGISLACAO DE REGENCIA (ART.38 DO CPC E ARTIGO 5 2 DA LEI 8.906/94). FIRMINOPOLIS/GO, 05... O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES A FL. 10 5/V, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALINEA B DO CODIGO DE PR OCESSO CIVIL...-SE A PARTE CONTRARIA NOS TERMOS DO ART . 1.023, 2 DO CODIGO DE PROCESSO C...

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 14/06/2018

pelas diligências decretadas; (b) à luz do art. 5º , § 2º , da Lei 8.906 /1994 e o art. 105 , § 4º do CPC/2015 , a anotação... e Processo Penal. 4. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri . 5. Violação ao artigo 5º , incisos XXXVIII e LV , da CF... e da intimidade exigir providência diversa (art. 5º, LX), e desde que ...

Andamento do Processo n. 201700630492 - Mandado de Segurança - 13/06/2018 do TJSE

AO DISPOSTO NO ART. 5, § 2º DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E ART. 105, CPC PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS... REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA NO. ACORDÃO ........: 10812/2018 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS... - OAB: 9833/SE IMPETRANTE - JOSÉ HENRIQUE OLIVEIRA BOTTA ADVOGADO - JOS...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/06/2018

LEGALMENTE CONSTITUÍDO E COM PODERES ESPECIAIS PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO - OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 5, § 2º... DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E ART. 105, CPC PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - SEGURANÇA CONCEDIDA. CONCLUSÃO.... ACORDÃO ........: 10812/2018 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍV...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/06/2018

do recurso ordinário, segundo a qual 'o nãocumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906..., parágrafo único, do CPC/2015, bem como o parágrafo único do art. 3º, I, da IN 39/2016 do TST, determinam... DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 ...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/06/2018

do TST, "o não cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei8.906, de 04.07.1994 e do art. 37... 383, item II; 435 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso...; artigo 75, §2º; artigo 139, inciso IX. A Egr. 3ª Turma, com base na Súmula n....

Pg. 295. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2018

ATUALIZADO DO ACUSADO E DA VIT IMA, SEGUNDO PRESCREVE O ART. 5, 2 DA LEI 8.906/94, SOB PENA DE A PLICACAO DE MULTA... NOTIFICACAO DE RENUNCI A AO MANDATO E INFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DO ACUSADO E DA VIT IMA, SEGUNDO PRESCREVE O ART 5, 2... DA LEI 8 906/94, SOB PENA DE A PLICACAO DE MULTA POR ABANDONO PROCESSUAL, F...

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