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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 5, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

Pg. 604. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/01/2018

, assim como para juntar procuração nos autos no prazo de até 15 (quinze) dias, conforme art. 5º , § 1º da Lei 8.906... , assim como do art. 22 Lei 11.340 /2006, já que no caso teria ocorrido violência doméstica.11.Ante o exposto, sigo... o parecer ministerial de pp. 226/228, e com fulcro nos arts. 316 e 319 , am...

Pg. 3532. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 22/01/2018

(ID aa7e3da e d03c8b3). Nos termos do art. 112 , § 1º , do CPC e art. 5º , § 1º , da Lei 8.906 /94, durante os 10 dias... e/ou impugnação acerca dos cálculos apresentados pelo reclamante 7b6ac2f, sob pena de preclusão. Sentença Processo RTSum...-0000449-04.2017.5.11.0010 AUTOR JAISON LEOPOLDINO FERNANDES ADVOGADO R...

Andamento do Processo n. 1052901-29.2017.8.26.0002 - Monitória - Compra e Venda - 18/01/2018 do TJSP

de Calçados Eireli - Me - Vistos.Ante o quanto certificado à fls. 181, o disposto no artigo 5º, caput e § 1º da Lei 8.906.../94 e o disposto no artigo 76, § 1º, II do Código de Processo Civil, uma vez que a ré deixou transcorrer o prazo legal.... 129/133 (Neste sentido, TJ-SP, Agravo de Instrumento 2194259-05.2016....

Andamento do Processo n. 0001127-28.2008.805.0082 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - 18/01/2018 do TJBA

, § 1º, da Lei n.º 8.906/1994. Dos Recursos. Alerte-se que, acaso interposto recurso sem as razões, o prazo para... a assistência jurídica gratuita. Sem custas. Defiro a juntada da procuração no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 5º... atendimento do quanto solicitado nos ofícios de 1031/2010 e 444/2011, ...

Pg. 779. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

de Calçados Eireli - Me - Vistos.Ante o quanto certificado à fls. 181, o disposto no artigo 5º, caput e § 1º da Lei 8.906.../94 e o disposto no artigo 76, § 1º, II do Código de Processo Civil, uma vez que a ré deixou transcorrer o prazo legal...Pg. 779. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de...

Pg. 85. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

. Sem custas. Defiro a juntada da procuração no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei n.º 8.906/1994... da Bahia imputando ao acusado, acima indicado, como incurso nas sanções do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput).... do quanto solicitado nos ofícios de ...

Andamento do Processo n. 256924-03.2017.8.09.0171 - Flagrante/inquerito - 17/01/2018 do TJGO

DISPOSTO NO ARTIGO 5, 1, DA LEI N. 8.906/1.994, (ESTATUTO DA ORDEM DOS AD VOGADOS DO BRASIL). ASSIM SENDO, INTIME... AOS AUTOS O DEVIDO INSTRUMENT O DE MANDATO QUE LHE FOI OUTORGADO, CONFORME DETERMINADO EM LEI. CUMPRA-SE NO PRAZO DE 5...

Pg. 703. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

, PELO(A) ADVO GADO(A), DO CONCERNENTE INSTRUMENTO DE MANDATO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 5, 1, DA LEI N. 8.906/1.994, (ESTATUTO... MINIMO 05 (CINCO) DIAS ANTES DE SUA REALIZACAO, NOS TERMOS DO QU E DISPOE O ARTIGO 78, 1, DA LEI 9.099/95. SE FOR O CASO... CONSOANTE AS C ERTIDOES DE FLS. 35-V E 36-V, N OMEIO O(A) CAUSI...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 5078 AL 2012/0234298-0

, enfrentando as alegações de ofensa dos arts. 37, parágrafo único, e 38, do CPC⁄1973, e art. 5º, § 1º, da Lei n. 8.906⁄94.... Afirma haver ofensa aos arts. 37, parágrafo único, e 38 do Código de Processo Civil e 5.º, § 1.º, da Lei n.º 8.906⁄94... cabíveis, na hipótese. Afirma haver ofensa aos arts. 37, parágrafo único...

Andamento do Processo n. 0002864-60.2013.5.02.0006 - E / AIRR - 19/12/2017 do TST

das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906/94 e do art. 37, parágrafo único, do CPC/73 importa no não.... Sustenta que a manutenção da decisão regional que impediu a regularização da representação processual, afronta o artigo 5º... revogada". Ainda que na recente Instrução Normativa 39 do TST, conste,...

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