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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 5, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

Inteiro Teor. 7055279020188070000 DF 0705527-90.2018.8.07.0000

do artigo 22, §4º do Estatuto da OAB - Lei 8.906/94 - e do artigo 5º §§ 1º a 3º da Resolução N.º 115/2010 do Conselho... com o art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), ao advogado é assegurado, de forma autônoma, o direito à percepção... diretamente ao advogado, em atenção ao disposto pelo art. 22, §4º, da Lei 8....

Andamento do Processo n. 0001818-39.2014.8.24.0038 - Execução de Alimentos / Alimentos - 18/06/2018 do TJSC

- Exequente: R. M. G. P. - Executado: F. R. P. - Defiro pedido de habilitação retro, nos termos do art. 5º, § 1, do Estatuto... BAUER (OAB 31273/SC) Processo 0001818-39.2014.8.24.0038 (038.14.001818-0) - Execução de Alimentos - Alimentos... da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. Intimese a respectiva procurad...

Pg. 1258. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/06/2018

0080/2018 ADV: ALIRIO RIEHS (OAB 43196/SC) Processo 0300994-49.2018.8.24.0011 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68... - Alimentos - Exequente: R. M. G. P. - Executado: F. R. P. - Defiro pedido de habilitação retro, nos termos do art. 5º, §1...1VF ADV: NOEMIA LEONIDA BORGES (OAB 29759/SC) Processo 0023785-97.2001.8.2...

Andamento do Processo n. 00021648620188140083 - 14/06/2018 do TJPA

de mandato, conforme preceitua o art. 5°, 1º da Lei 8.906/94. Intimem-se. Cumpra-se. Curralinho/PA, 08 de junho de 2018..., com redação dada pela Lei 11.719, de 2008). Deve a secretaria expedir carta precatória com a finalidade de ouvir... SARAIVA BARATINHA Representante(s): OAB 20561 - JOAO BATISTA SOUZA DE CARVAL...

Andamento do Processo n. 0002034-38.2016.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/06/2018 do TJSP

do artigo 5º, § 1º, da Lei 8.906/94. Intime-se. - ADV: VALDIMAR LOPES DA SILVA (OAB 288453/SP) Campinas Criminal 4ª Vara... Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL JUIZ (A) DE DIREITO BRUNO PAIVA GARCIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEOPOLDO PARDI NETO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0057/2018...

Pg. 1565. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/06/2018

concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que junte aos autos instrumentos de mandato, conforme preceitua o art. 5°, 1º... da Lei 8.906/94. Intimem-se. Cumpra-se. Curralinho/PA, 08 de junho de 2018. ADRIANO FARIAS FERNANDES Juiz de Direito... os requisitos legais previstos no art. 41 do CPP, nos termos do art. 396 do m...

Pg. 1878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2018

para juntada de procuração, nos termos do artigo 5º, §1º, da Lei 8.906/94. Intime-se. - ADV: VALDIMAR LOPES DA SILVA... (OAB 288453/SP) Processo 0002064-95.2018.8.26.0084 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha ( 0004940... a efetuar o pagamento da multa no valor de R$ 15.207,58 junto ao Banco do B...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 11/06/2018

do recurso ordinário, segundo a qual 'o nãocumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906..., parágrafo único, do CPC/2015, bem como o parágrafo único do art. 3º, I, da IN 39/2016 do TST, determinam... DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 ...

Pg. 200. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 11/06/2018

do TST, "o não cumprimento das determinações dos §§ 1° e 2° do art. 5° da Lei8.906, de 04.07.1994 e do art. 37... 383, item II; 435 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso... II da Súmula n.º 383 e no art. 932, parágrafo único, do CPC. Todavia, como vis...

Inteiro Teor. 7024714920188070000 DF 0702471-49.2018.8.07.0000

mesma concepção, esta e. 2ª Turma, verbis: ART. 22, §4º DA LEI 8.906/1994. ARTIGO 5º §§ 1º A 3º DA RESOLUÇAO N.º 115/2010... advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, é possível, na sistemática do artigo 22, §4º do Estatuto da OAB - Lei 8.906/94... de precatório individualizado, porquanto o § 4º[1] do art. 22 da ...

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