Art. 5 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.
§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
, § 1º, da Lei nº 8.906/94 c/c artigo 104 do Código de Processo Civil, proceder a juntada ao feito do competente... a promovida em Juízo, razão pela qual determino que intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 5º... ________________________________________________________________________________...
da renúncia pelo Cartório, o que contraria frontalmente o CPC e o EOAB.Nesse sentido dispõe o art. 112 do CPC (Lei Nº 13.105... a representar o mandante para lhe evitar prejuízo.Da mesma forma, o EOAB em seu art. 5º, § 3º acompanha a redação do CPC, igualmente..., do Estatuto do Advogado e da multa prevista no art. 26...
DETERMINA O ARTIGO 5º, 3º, DA LEI Nº 8.906/94. DILIGÊNCIAS LEGAIS. TRIUNFO, 20 DE JUNHO DE 2018 Triunfo Vara Adjunta do Jec da Comarca de Triunfo Nota de Expediente Nº... AO MANDATO, SOB PENA CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR TIPIFICADA NO ARTIGO 34, XI, LEI 8.906/94. SINALO.... O ARTIGO 112 DO NOVO CÓDIGO DE PROCE...
dispõe o art. 112 do CPC (Lei Nº 13.105/2015) que advogado pode renunciar o mandato a qualquer tempo; no entanto... ONETE DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0094/2018 ADV: ANDRÉA MARQUES TELLES DE SOUZA (OAB 3283/AM... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0099/2018 ADV: DEYSE RAMAIANE SANTOS D...
(DEZ) DIAS SUBSEQUENTES À NOTIFICAÇÃO, CASO SEJA NECESSÁRIO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 5º, 3º, DA LEI Nº 8.906/94... DISCIPLINAR TIPIFICADA NO ARTIGO 34, XI, LEI 8.906/94. SINALO QUE O ADVOGADO PERMANECERÁ REPRESENTANDO O MANDANTE PELOS 10..., DECRETO SUA REVELIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20 DA LEI Nº 9.099/95.INTIME-SE...
do artigo 22, §4º do Estatuto da OAB - Lei 8.906/94 - e do artigo 5º §§ 1º a 3º da Resolução N.º 115/2010 do Conselho... com o art. 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), ao advogado é assegurado, de forma autônoma, o direito à percepção... diretamente ao advogado, em atenção ao disposto pelo art. 22, §4º, da Lei nº 8....
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