de Eng 2 L. ) EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8 4 VARA CIVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO R1 AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMARIO PROCESSO No. - 33.2013.8.19.0209…
Artigo 5 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.
§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
Petição - Ação Inscrição / Documentação
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JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANA VIRGINIA MENDES VELOSO CARDOSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO RAFAEL GARNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0097/2021 Processo…
Página 2882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021
e complexidade no procedimento de designação de perícia, sendo urgentes providências pelo Juízo para que a perícia seja efetivamente realizada na data aprazada, requisite-se ao local de prisão que…
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2a Vara Criminal do Paranoá EDITAL N. 0007483-32.2016.8.07.0008 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:…
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Ante o exposto, decido pela NÃO revogação da prisão temporária de LUCAS DOS SANTOS MIRANDA, eis que há indícios suficientes de autoria e materialidade do delito e presentes estão os pressupostos…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000805-19.2017.8.05.0041
1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDAO Classe : Apelação nº…