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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Artigo 5 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 5 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

Pg. 6. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

- A.S.M. - Denúncia de discriminação em razão de orientação sexual nos termos da Lei Estadual 10.948, de 5 de novembro... no artigo 2º, inciso I, da Lei 10.948 de 2001; Instaure-se processo administrativo em face da Denunciada, para a devida... em seu artigo 6º, nos termos do procedimento previsto nos artigos 62 a 64,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10529151020178260100 SP 1052915-10.2017.8.26.0100

elaborada de acordo com o artigo 654 do Código Civil e artigo 5º , da Lei 8.906 /94, que não exigem o reconhecimento... processuais, fazendo jus ao deferimento dos benefícios a gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 5º , inciso..., que não comporta provimento. Com efeito, dispõe o artigo 290 do CPC/2015 , ...

Andamento do Processo n. 1010191-31.2017.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - 17/04/2019 do TJSP

necessário, a evitar lhe prejuízo (CPC, art. 112 e Lei . 8.906/94, arts. 5º, § 3º, e 34, XI). Após, tornem conclusos para...Andamento do Processo n. 1010191-31.2017.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - 17/04/2019 do TJSP Processo 1010191... sentença. Int. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), PEDRO EUSTAQ...

Pg. 174. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/04/2019

, o que contraria frontalmente o CPC e o EOAB . Nesse sentido dispõe o art. 112 do CPC (Lei 13.105 /2015) que advogado..., anteriormente qualificado, como incurso nas penas do artigo 157 , § 2º A, inciso I, na forma do art. 71 , ambos do Código Penal... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0198/2019 ADV: AMANDA KARLA PAIVA DA SIL...

Pg. 427. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

, o que faço com base no artigo 1o da Lei 8.906 /94, mesmo porque “o dever de assistência judiciária pelo Estado não... do termo ou auto de penhora.Os bens penhorados serão alienados com conformidade com o art. 23 da Lei 6830 /80.Defiro... se exaure com o previsto no artigo 5o , LCXXIV, da Constituição” (RE – 22043/...

Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2019

, DA LEI 8.906/94. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201721200185 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO... DE 10 (DEZ) DIAS, NA FORMA DO QUE PREVÊ O 112, § 1º, DO CPC, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AO PROCESSO PENAL, E ART. 5º, § 3º...Pg. 410. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/04/2019 AÇÃO PENAL...

Pg. 573. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/04/2019

dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94, art. 5º § 3º), o ônus de prosseguir no exercício do mandato nos dez dias... da renúncia dos poderes a si conferidos, impondo-lhe a lei processual civil, no art. 112, e o Estatuto da Advocacia e da Ordem... ROLNEI ORTIZ GOMES (OAB 12107/SC) Processo 0018602-89.2011.8.24.0008 (0...

Pg. 165. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

EM INFRAÇÃO DISCIPLINAR (ARTIGO 5., 3., COMBINADO COM O ARTIGO 34, INCISO XI, AMBOS DA LEI N. 8.906/1994). DIL. LEGAIS. 010...MIN. INTIMEM-SE MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, O ACUSADO E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA FLS. 04 E 261. 010/2.17.0006859-5... A INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 395, I DO CPP. 010/2.19.0002555-5 (CNJ 000...

Inteiro Teor. : ARR 100977920135060012

procuratório. Nos termos do art. 5º, da Lei 8.906/94 c/c art. 37, do CPC, o advogado só pode atuar em juízo legalmente habilitado..., até porque revogada a proibição inserta no art. 194 do Código Civil, pela Lei 11.280/2006, que dispunha: 'Art. 194...; - contrariedade à OJ 115 da SDI-1 do TST; - violação aos art...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 9019720168240119 Garuva 0000901-97.2016.8.24.0119

: art. 22, § 1º, do EOAB, art. 5º, XLIII e XLVI, art. 1º, IV, art. 24, XIII, art. 133, art. 134, e art. 170.... ADEMAIS, AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 619 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Por serem... existência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, razão pela qual não é permitida a ap...

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