Artigo 5 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.
§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

Renúncia de Mandato - TJSP - Ação Seguro - Execução de Título Extrajudicial - de Sul America CIA de Seguro Saude contra Zanardi Comercio de Artigos Esportivos EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL XV - BUTANTÃ Autos n° , representando todos os advogados que compõem a procuração ou substabelecimentos outorgados, nos…

Andamento do Processo n. 0001116-66.2021.8.17.1130 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/05/2022 do TJPE

Processo Nº: 0001116-66.2021.8.17.1130 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: DELEGADO DE POLÍCIA DE PETROLINA - PE Acusado: CLEITON DE SOUZA FABIO OLIVEIRA Advogado: PE047709 -…

Andamento do Processo n. 1002095-43.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1002095-43.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cleusa Mara de Araújo Barzi - Banco Pan S.A - Vistos em saneador. 1. Rejeito a preliminar de falta de interesse…

Página 905 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Maio de 2022

Petrolina - 1ª Vara Criminal Primeira Vara Criminal da Comarca Petrolina Juiz de Direito: Gabriel Augusto Amario de Castro Pinto (Titular) Chefe de Secretaria: Pollyanna R. Mafra Magalhães Data:…

Página 2181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

- ADV: NICOLAU ANTONIO ARNONI NETO (OAB 46364/SP) Processo 1001393-97.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe Santana Rodrigues - - Vilma dos Santos Santana…

Página 3395 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

adequação e tempestividade), quanto de natureza subjetiva (legitimidade e interesse), recebo o recurso interposto. Considerando que o apelante manifestou interesse em apresentar as razões na superior…

Intimação do processo N. 10020909820214013900 - 23/05/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1002090-98.2021.4.01.3900 POLO PASSIVO ARTHUR MATEUS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) MICHELE ANDREA TAVARES BELEM | 015873/PA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção…

Intimação - Recurso Especial - 0025830-35.2018.8.14.0401 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0025830-35.2018.8.14.0401 POLO ATIVO FRANCISCA PEREIRA DA SILVA POLO PASSIVO JUSTIÇA PÚBLICA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA ADVOGADO(A/S) MARCIO FABIO NUNES DA SILVA | 9612/PA…

Intimação do processo N. 08002761020228140083 - 23/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800276-10.2022.8.14.0083 POLO PASSIVO MARLON NOVAES DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARLON NOVAES DA SILVA | 27852/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de…

Intimação - Apelação Criminal - 0002291-27.2017.8.16.0043 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002291-27.2017.8.16.0043 POLO ATIVO MURILO HENRIQUE BUENO MAIER POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A/S) BERNARDO NASTANIEC DE CARVALHO | 91916/PR DEBORA MARIA…