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16 de janeiro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 5 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

Pg. 582. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

, da Lei 8.906/94 e art. 112, do CPC), que não produz efeitos até que o faça de forma regular, ou seja, pessoalmente... na referida petição.Neste ponto, consigno que compete ao advogado notificar a parte de sua renúncia (art. 5º, § 3º... (OAB 137826/SP) Processo 1501611-66.2017.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei ...

Pg. 87. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 16/01/2018

.Nesse sentido dispõe o art. 112 do CPC (Lei 13.105/2015) que advogado pode renunciar o mandato a qualquer tempo; no entanto... incorrer nas sanções previstas no art. 34, XI, do Estatuto do Advogado e da multa prevista no art. 265 do CPP. À... (art. 589 do CPP).Assim, observadas as formalidades legais, remetam-se os...

Pg. 183. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

notificação pessoal dos constituintes (art. 5º, § 3º, da Lei n. 8.906/94 e art. 112, §1º), devidamente comprovada nos autos (cf... o profissional de advocacia por eventuais prejuízos decorrentes da omissão no exercício da função (art. 32 da Lei n...º, § 3º, da Lei n. 8.906/94), tratando-se de imposição legal, aplicáve...

Andamento do Processo n. 1501451-41.2017.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/01/2018 do TJSP

(art. 5º, § 3º, da Lei 8.906/94 e art. 112, do CPC), que não produz efeitos até que o faça de forma regular...Andamento do Processo n. 1501451-41.2017.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/01/2018 do TJSP... Processo 1501451-41.2017.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de ...

Andamento do Processo n. 0010575-60.2016.8.17.0001 - Apelação - 15/01/2018 do TJPE

ambos do CP c/c art. 452 do CPC e art. 5, § 3º da lei 8.906/943. Apresentadas as razões, remetam-se os autos à Procuradoria... cabíveis. (Redação dada pela Lei 11.719, de 2008). 2 Art. 45. O advogado poderá, a qualquer tempo, renunciar ao mandato..., de 1994) 3 Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, faz...

Andamento do Processo n. 0005293-25.2017.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/01/2018 do TJSP

do art. 5º, § 3º, e art. 34, VI, da Lei 8.906/94, c/c art. 112, “caput”, e § 1º, do CPC/15, a fim de possibilitar ao réu...Andamento do Processo n. 0005293-25.2017.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 15/01/2018 do TJSP... Processo 0005293-25.2017.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos ...

Andamento do Processo n. 0003842-86.2014.8.26.0037 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/01/2018 do TJSP

do Código de Processo Civil e o artigo 5º , § 3º , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ).Nesse sentido:A declaração... desejado, já que não comprovou ter notificado o mandante, conforme exigem o artigo 688 do Código Civil , o artigo 112... principais. Intime-se a defesa.” - ADV: TONI ROGERIO SILVANO (OAB 34308...

Andamento do Processo n. 0006168-78.2017.8.26.0048 - Ação Penal de Competência do Júri - 15/01/2018 do TJSP

apuração de eventual infração nos termos do artigo 5º da Lei 8906/94.2)Quanto ao réu Pablo, apesar da informação de fl. 390... a regularizar sua representação processual no prazo improrrogável de 03 dias. No silêncio, oficie-se à OAB/SP para... das defesas de fls. 363/366, 400/412 e 421/423. Int. - ADV: MASSAKO RUGGIE...

Pg. 101. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

8.906/94 (Estatuto da Advocacia).Nesse sentido:A declaração do advogado nos autos sobre renúncia do mandato é... o mandante, conforme exigem o artigo 688 do Código Civil, o artigo 112 do Código de Processo Civil e o artigo 5º, § 3º, da Lei... 29/2017 - Inteiro teor do r. despacho de fls. 26, de 08/01/2018: Para ...

Pg. 132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

nos termos do artigo 5º da Lei 8906/94.2)Quanto ao réu Pablo, apesar da informação de fl. 390, até a presente data não constiuiu... da União GRU =\> selecionar Poder Judiciário =\> GRU Judicial =\> Impressão de GRU =\> preencher os dados, Unidade Gestora ... 200333, Gestão 00001-Tesouro Nacional, código de recolhimento ...

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