Artigo 5 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.
§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0725550-20.2019.8.07.0001 DF 0725550-20.2019.8.07.0001

, exceto [...] confessar [...]” Na mesma linha, dispõe o art. 5º, § 2º, da Lei 8.906/1994Estatuto da Advocacia... aos artigos 105, 389, e 784, inciso III, todos do CPC, e art. 5º, §2º, da Lei n…

Andamento do Processo n. 0000018-56.2020.5.22.0107 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-22

do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB: Art. 6º O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art... subsequentes à notificação, salvo se houver anterior substituição …

Andamento do Processo n. 0000018-56.2020.5.22.0107 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-22

do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB: Art. 6º O advogado deve notificar o cliente da renúncia ao mandato... (art. 5º, § 3º, do Estatuto), preferencialmente mediante carta com …

Andamento do Processo n. 1001305-92.2020.5.02.0010 - ATAlc - 22/01/2021 do TRT-2

CAVALARI VICENTE DA ROCHA DESPACHO Vistos etc., Nos termos do §3º do art.5º da Lei 8.906/94, comprove o outorgado...Andamento do Processo n. 1001305-92.2020.5.02.0010 - ATAlc - 22/01/2021 do TRT-2 …

Andamento do Processo n. 0108100-48.2008.5.15.0027 - AP - 22/01/2021 do TRT-15

irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei 13.105/2015) e 5º da Lei8.906/94. Tendo... Civil (Lei 13.105/2015), aplicável ao Processo do Trabalho consoante o …

Andamento do Processo n. 0000717-80.2013.5.15.0109 - AP - 22/01/2021 do TRT-15

processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei 13.105/2015) e 5º da Lei8.906/94. Tendo em vista que a ausência... o saneamento do vício. Assim, pelo teor do disposto no art. 76 do Código de …

Página 1174 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Janeiro de 2021

também devesse vir com o reconhecimento de firma da assinatura dos médicos. Dispõe o art. 5º da Lei Federal n. 8.906/94... (Estatuto da OAB): Art. 5º - O advogado postula, em juízo ou fora dele, …

Página 893 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

da Lei 8.906/94 c/c artigo 105 do CPC. Anápolis, 21 de janeiro de 2021. LARA DA FONSECA SOARES NEIVA Analista Judiciário... , em cumprimento ao Provimento 26, de 11 de julho de 2018, da …

Página 322 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 22 de Janeiro de 2021

e comunicação ao Juízo, na forma do art. 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB: Art. 6º O advogado... deve notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto)…

Página 323 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 22 de Janeiro de 2021

e comunicação ao Juízo, na forma do art. 6º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB: Art. 6º O advogado deve... notificar o cliente da renúncia ao mandato (art. 5º, § 3º, do Estatuto)…