Artigo 5 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.
§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

Petição - Ação Reivindicação

de Eng 2 L. ) EXMO. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8 4 VARA CIVEL REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO R1 AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMARIO PROCESSO No. - 33.2013.8.19.0209…

Petição - Ação Inscrição / Documentação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 37a. VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n° ASSOCIAÇÃO MÉDICA BRASILEIRA - AMB , devidamente qualificada nos autos em…

Andamento do Processo n. 0702977-30.2020.8.07.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/05/2021 do TJDF

N. 0702977-30.2020.8.07.0008 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv(s).: DF31098 - ALESSANDRA COSTA DE CARVALHO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS…

Andamento do Processo n. 0641718-05.2021.8.04.0001 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal / Violência Doméstica Contra a Mulher - 07/05/2021 do TJAM

ADV: CLAYTON QUEIROZ SABÓIA (OAB 11446/AM) - Processo 0641718-05.2021.8.04.0001 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Violência Doméstica Contra a Mulher - REQUERENTE:…

Página 2388 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

JUIZ(A) DE DIREITO MARIA PRISCILLA ERNANDES VEIGA OLIVEIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL REGIANE PADOVANI DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0085/2021 Processo 0021407-19.2017.8.26.0050 -…

Página 941 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANA VIRGINIA MENDES VELOSO CARDOSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO RAFAEL GARNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0097/2021 Processo…

Página 2882 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

e complexidade no procedimento de designação de perícia, sendo urgentes providências pelo Juízo para que a perícia seja efetivamente realizada na data aprazada, requisite-se ao local de prisão que…

Página 1529 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 6 de Maio de 2021

2a Vara Criminal do Paranoá EDITAL N. 0007483-32.2016.8.07.0008 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:…

Página 945 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 7 de Maio de 2021

Ante o exposto, decido pela NÃO revogação da prisão temporária de LUCAS DOS SANTOS MIRANDA, eis que há indícios suficientes de autoria e materialidade do delito e presentes estão os pressupostos…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0000805-19.2017.8.05.0041

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDAO Classe : Apelação nº…