Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2019
Artigo 5 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 5 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.

§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/03/2019

(aram) com a(s) notificação(ões) de fls.96/100 (art.5º, §3º do EOAB c.c. art.16 do Código de Ética e Disciplina da OAB... DE MEDEIROS (OAB 126570/SP) Processo 1010010-57.2015.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - S... Processo 1003777-39.2018.8.26.0068 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fix...

Pg. 159. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

renúncia, seja por este Juízo, seja pelos próprios advogados renunciantes (a propósito, o art. 5º, § 3º, da Lei 8.906... DE JANEIRO X ANTONIO MARTINS LEORDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO FERREIRA DA SILVA (OAB/RJ-105542) Decisão... DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) Decisão: ...INDEF...

Pg. 248. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/03/2019

e Apreensão Requerente: BANCO HONDA S.A Advogado(s): LAURISE MENDES RIBEIRO(OAB/PIAUÍ 345401), HIRAN LEAO DUARTE(OAB.../CEARÁ 10422), ELIETE SANTANA MATOS(OAB/CEARÁ 10423) Requerido: MAURICIO RODRIGUES DA SILVA FILHO Advogado(s...:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. REQUERIDA OS BENEFÍCIOS DA ...

Pg. 584. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/03/2019

CRISTOFOLI REMOS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). DECISÕES: VISTOS.O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95, É....O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95, É DISPENSÁVEL.EMBORA DEVIDAMENTE CITADA, A PARTE DEMANDADA NÃO... CREDORA.AINDA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE INDIQUE BENS PENHORÁVEIS, E...

Pg. 671. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2019

) Despacho: 1 - Fls. 243 - cumpra a d. advogada o determinado no artigo 112, do C.P.C. e no artigo 5º, § 3º, da Lei n.º 8.906... do que dispõe o artigo 399, do C.P.P., com a redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 11.719/2008. Intimações e requisições...-15.2012.8.19.0202 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CALUMBI (Adv(s). Dr...

Pg. 432. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2019

ECONOMIA) Despacho: A renúncia ao mandato depende de prévia notificação ao mandante, de acordo co o art. 5º, § 3º da Lei ... 8.906/94, sendo assim, intime-se a patrona da parte autora para que cumpra a decisão de fls. 242, bem como, a Lei 8.906....Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 485, III, d...

Pg. 435. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/03/2019

: A renúncia ao mandato depende de prévia notificação ao mandante, de acordo com art. 5º, §3º da Lei 8.906/94..., sendo assim, intime-se a patrona da parte autora para que cumpra a decisão de fls. 242, bem como, a Lei 8.906/94, no prazo... a parte não atendeu ao despacho proferido, mantendo-se inerte.Dispõe os ar...

Pg. 691. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/03/2019

, conforme determina a legislação (art. 5º, § 3, da Lei n. 8.906/94), sob pena de incidir em infração disciplinar (art. 34... premonitória, na forma do artigo 2º § 2º do Decreto-lei 911/69, para constituir o devedor em mora, sendo imprescindível..., XI, da Lei n. 8.906/94), sendo que a insistência ou desídia no atend...

Pg. 231. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/03/2019

COM O ARTIGO 34, INCISO XI, AMBOS DA LEI N. 8.906/1994) .2 - DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, FIXO MULTA NO VALOR..., INCISO XI, AMBOS DA LEI N. 8.906/1994) .2 - DECORRIDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, FIXO MULTA NO VALOR DE 10 SALÁRIOS... SEU CLIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 12 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB E,...

Pg. 633. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/03/2019

NOS AUTOS INCUBE AO PROCURADOR CONSTITUÍDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, 3º, DA LEI 8.906/94 E ART. 112 DO CÓDIGO... CONDICIONAL DO PROCESSO E SEU CUMPRIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 89, PARÁGRAFO 5º, DA LEI 9.099/95, COMBINADO... COM O ARTIGO 397, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUSTAS PELO ESTADO. PUBLIQ...

×