, § 3º , da Lei nº 8.906 /94, o que em tese pode caracterizar infração disciplinar (artigo 34 , XI , da Lei nº 8.906 /94.... Não há notícia nos autos de que tenha os i. Defensores renunciado ao (s) …
Art. 5 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.
§ 1º O advogado, afirmando urgência, pode atuar sem procuração, obrigando-se a apresentá-la no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período.
§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.
§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.
Andamento do Processo n. 0003780-50.2018.8.26.0637 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/05/2020 do TJSP
(a) renunciado ao mandato, na forma como exige o artigo 5º , § 3º , da Lei nº 8.906 /94, o que em tese pode caracterizar... infração disciplinar (artigo 34 , XI , da Lei nº 8.906 /94). Além disso, …
Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 26 de Maio de 2020
do NCPC c/c artigo 5º da Lei 8.906/1994. Devidamente intimados, os requerentes protocolizaram petição ID 1007727... de procedimento específico de suspensão de registro, nos termos do art. 28 da Lei …
Página 1001 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020
, VI, da Lei 8.906/94, c/c art. 112 do CPC. Consigno, por oportuno, que o nobre causídico, até o decurso do prazo... condená-lo, como incurso no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/90 e no art. 1º, I, …
Página 1123 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020
pelo requerente, ficando o advogado renunciante ciente de que, nos termos do que dispõe o artigo 5º, em seu § 3º, do Estatuto... o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/03; “j” o …
Página 1601 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020
, nos termos do art.5º, §1º, da Lei nº8.906/94 (Estatuto da OAB). Sem prejuízo,vista ao Ministério Público ao Ministério Público... RICARDO TORRES LEITE DOS SANTOS (OAB 378033/SP) Colégio Recursal …
Página 1928 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020
. Defensor(a) o disposto no art. 112 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, §3º, do EOAB, procedendo à devida.... - ADV: MARCELO MACHADO DE MELO (OAB 351947/SP) Processo …
Página 3142 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020
, na forma como exige o artigo 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/94, o que em tese pode caracterizar infração disciplinar (artigo... 34, XI, da Lei nº 8.906/94). Além disso, o artigo 265 do Código de …
Página 32299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Maio de 2020
, do Provimento GP/CR nº 13/2006, deste E.TRT2; arts. 5º, §2º c/c 22, §4º, ambos da Lei 8.906/94; art. 105, do CPC. Intime... de identidade RG nº 38.376.985-1, inscrita no CPF/MF sob o nº …
Andamento do Processo n. 0000260-85.2019.8.12.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 25/05/2020 do TJMS
de notificação da acusada do teor da petição de f. 270, nos termos do art. 5.º, §3.º do Estatuto da Advocacia e a Ordem... e Condutas Afins Ré: Gislaine Maia dos Anjos e outro ADV: LEANDRO …