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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 4, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Andamento do Processo n. 0003200-73.2018.8.26.0005 - Cumprimento de Sentença - 14/06/2018 do TJSP

concedidos por mandato judicial, sob pena de nulidade, em conformidade com o artigo 4º, parágrafo único, da Lei 8.906..., de 04 de julho de 1994, impondo-se, por conseguinte, a outorga de novo mandato a outro advogado pela parte demandante... de fls. 57 teve a sua inscrição na OAB/SP suspensa e tal circunstância pe...

Pg. 2656. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2018

concedidos por mandato judicial, sob pena de nulidade, em conformidade com o artigo 4º, parágrafo único, da Lei 8.906..., de 04 de julho de 1994, impondo-se, por conseguinte, a outorga de novo mandato a outro advogado pela parte demandante, no... advocatícios de 10% (dez por cento), nos moldes do §1º do artigo 523 ...

Pg. 24. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/06/2018

OAB estão impedidos de atuar, nos termos do artigo 42 da Lei 8906/94, e seus atos, por conseguinte, são nulos, conforme...Pg. 24. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/06/2018 FORTES (OAB/RJ...(a). CLAUDIA GONÇALVES JUNQUEIRA (OAB/SP-172718) Despacho: 1) Ao interessado...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140204096 RN

. 4º E 30 DA LEI DE 8.906/94. MATÉRIA QUE NAO FOI ERIGIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE SE TEVE PARA FALAR NOS AUTOS... 8.906/94, a rigor: Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB..., inciso I, da Lei de 8.906/94; ii) a nulidade insanável dos atos praticados pelo c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077548600 RS

aquele cuja inscrição na OAB se acha suspensa (Lei 8.906/94, art. 4º, parágrafo único). Precedentes. - O direito de petição... por procurador devidamente habilitado junto ao seu órgão de classe, nos termos do art. 130 do CPC c/c artigos 1º e 3º da Lei... n. 8.906/94. Pugna pelo provimento do recurso a fim de que se...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077576429 RS

postulatória , assim considerado aquele cuja inscrição na OAB se acha suspensa (Lei 8.906/94, art. 4º, parágrafo único... do art. 130 do CPC c/c artigos 1º e 3º da Lei n. 8.906/94. Pugna pelo provimento do recurso a fim de que seja anulada... POSTULATÓRIA DA PARTE. 1. Se a petição inicial está firmada pela própria ...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1498549 SC 2014/0310062-1

n. 283/STF ao caso vertente; além (c) da falta de prequestionamento dos arts. 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994.... 283/STF ao caso vertente; além (c) da falta de prequestionamento dos arts. 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994...EDcl no RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1498549 SC 2014/0310062-1 EDcl no RECU...

Andamento do Processo n. 2014/0310062-1 - Edcl / Recurso Especial - 29/05/2018 do STJ

, parágrafo único , da Lei n. 8.906 /1994 e 485 do CPC/1973, nos termos da Súmula n. 211/STJ. Assim, evidencia-se não... 1.498.549 - SC (2014/0310062-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : CARLOS ALBERTO DA COSTA DIAS...Andamento do Processo n. 2014/0310062-1 - Edcl / Recurso Especial - 29/05/2018 do...

Pg. 3073. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2018

dos arts. 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.906/1994 e 485 do CPC/1973, nos termos da Súmula n. 211/STJ. Assim, evidencia... RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO Trata... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. F...

Pg. 52. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/05/2018

-91.2015.4.01.3701, o que tornam nulos os atos praticados a partir da decretação da suspensão, conforme dispõe o artigo 4º, parágrafo... único, da Lei 8.906/94 (EOAB), intime-se, pessoalmente, a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, expressamente...Pg. 52. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal d...

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