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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 4 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 4, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Andamento do Processo n. 1007382-23.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

do art. 4.º da Lei 8.906 /94, são nulos os atos praticados por advogado suspenso. É de conhecimento nesta Comarca... do § 2º do art. 10 da Lei 8.906 /94 “Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos... Administradora de Cartões de Crédito LTDA, para que produza efeito (art. 925 , C...

Andamento do Processo n. 1013925-42.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

que produza efeito (art. 925, CPC/15).2) Nos termos do parágrafo único do art. 4.º da Lei 8.906/94, são nulos os atos... de Minas Gerais. Sua OAB de São Paulo é suplementar, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei 8.906/94 “Além da principal...-42.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - José Cicero ...

Andamento do Processo n. 1020450-40.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

, CPC/15 ).2) Nos termos do parágrafo único do art. 4.º da Lei 8.906 /94, são nulos os atos praticados por advogado... de São Paulo é suplementar, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei 8.906 /94 “Além da principal, o advogado deve promover...-40.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - Inclusão Indevida em Cadastro de Ina...

Andamento do Processo n. 1027404-05.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - 19/01/2018 do TJSP

(art. 925, CPC/15).2) Nos termos do parágrafo único do art. 4.º da Lei 8.906/94, são nulos os atos praticados.... Sua OAB de São Paulo é suplementar, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei 8.906/94 “Além da principal, o advogado deve...-05.2015.8.26.0577 - Procedimento Comum - DIREITO DO CONSUMIDOR - Jose Gerlandio de S...

Pg. 549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

que produza efeito (art. 925 , CPC/15 ).2) Nos termos do parágrafo único do art. 4.º da Lei 8.906 /94, são nulos os atos... OAB de Minas Gerais. Sua OAB de São Paulo é suplementar, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei 8.906 /94 “Além da principal... Ltda Me, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direi...

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em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. , para que produza efeito (art. 925 , CPC/15 ).2) Nos termos do parágrafo único do art. 4.º... da Lei 8.906 /94, são nulos os atos praticados por advogado suspenso. É de conhecimento nesta Comarca a suspensão.... 10 da Lei 8.906 /94 “Além da principal, o advogado deve promover a inscr...

Pg. 581. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

em face de Magazine Luiza S/A, para que produza efeito (art. 925 , CPC/15 ).2) Nos termos do parágrafo único do art. 4....º da Lei 8.906 /94, são nulos os atos praticados por advogado suspenso. É de conhecimento nesta Comarca a suspensão.... 10 da Lei 8.906 /94 “Além da principal, o advogado deve promover a inscrição ...

Pg. 586. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

Bankpar S/A , para que produza efeito (art. 925, CPC/15).2) Nos termos do parágrafo único do art. 4.º da Lei 8.906/94, são... requerente, junto à OAB de Minas Gerais. Sua OAB de São Paulo é suplementar, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei 8.906/94... do sistema, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágra...

Andamento do Processo n. 0806707-05.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 09/01/2018 do TJMA

suspensa, razão pela qual os atos praticados são nulos (artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.906/94); e (ii) a execução... reparação, nos termos dos artigos 300 e 995, parágrafo único, do mesmo Diploma processual. Pois bem. De uma atenta.... INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2018

do Brasil suspensa, razão pela qual os atos praticados são nulos (artigo 4º , parágrafo único , da Lei n. 8.906 /94); e (ii... Luís, 19 de dezembro de 2017. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora 1 Art. 1.019. Recebido o agravo... ou impossível reparação, nos termos dos artigos 300 e 995, parágrafo único,...

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