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17 de janeiro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 4 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Andamento do Processo n. 0029191-54.1998.8.26.0554 - Procedimento Sumário - 12/01/2018 do TJSP

constituído nos autos.Nos termos do art. 4º da Lei . 8.906 /94 ( Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ), “são... nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais... peticionar e tão pouco via protocolo.Após: Tornem os autos ao arquivo.Int. - ...

Pg. 102. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

própria parte ré, Edmilson, e não por seu advogado constituído nos autos.Nos termos do art. 4º da Lei . 8.906/94 (Estatuto... Bertoni Holmo Figueira Juíza de DireitoVisto em CorreiçãoEm 04 de dezembro de 2017. - ADV: GRAZIELA BREGEIRO (OAB 247698... de Justiça Gratuita.Alternativamente, poderá recolher a taxa judici...

Andamento do Processo n. 443-82.2016.6.25.0034 - Prestação de Contas - 10/01/2018 do TRE-SE

jurisdicional” (Parágrafo incluído pela Lei 8.906/94). Neste diapasão, o art. Art. 4º, caput, da já referida Lei 8.906/94... interposto pelo próprio agravante, que não demonstrou capacidade postulatória. Nos termos do art. 4º , caput, da Lei ... municipal de 2016, em cumprimento ao disposto no art. 28 § 2º da Lei...

Andamento do Processo n. 544-22.2016.6.25.0034 - Prestação de Contas - 10/01/2018 do TRE-SE

capacidade postulatória. Nos termos do art. 4º , caput, da Lei 8.906 /94, são nulos os atos privativos de advogado...). Neste diapasão, o art. Art. 4º, caput, da já referida Lei 8.906/94 determina que “são nulos os atos privativos de advogado... verbis: “O exame da prestação de contas [...] tem caráter jurisdiciona...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 10/01/2018

” (Parágrafo incluído pela Lei 8.906/94). Neste diapasão, o art. Art. 4º, caput, da já referida Lei 8.906/94 determina... pelo próprio agravante, que não demonstrou capacidade postulatória. Nos termos do art. 4º , caput, da Lei 8.906 /94..., em cumprimento ao disposto no art. 28 § 2º da Lei 9.504/1997, c/c art...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 10/01/2018

” (Parágrafo incluído pela Lei 8.906/94). Neste diapasão, o art. Art. 4º, caput, da já referida Lei 8.906/94 determina... pelo próprio agravante, que não demonstrou capacidade postulatória. Nos termos do art. 4º , caput, da Lei 8.906 /94.... AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. DESPROVIMENTO. 1. A Lei 12.034 /...

Inteiro Teor. : 21956445120178260000 SP 2195644-51.2017.8.26.0000

Inteligência dos arts. 22, § 4.º, e 23, da Lei n.º 8.906/94, bem como do art. 5.º, inciso XI, §§ 2.º e 3.º, da Resolução...) A Lei n. 8.906/94 , em seu art. 23 , claramente prevê que pertencem ao advogado os honorários advocatícios: “Art. 23... ativo beneficiário patrocinado. Admissibilidade, consoante o art. 100, § 8...

Andamento do Processo n. 0806707-05.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 09/01/2018 do TJMA

suspensa, razão pela qual os atos praticados são nulos (artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 8.906/94); e (ii) a execução.... INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO... do julgado deve ser suspensa, com base no artigo 313, inciso V, “a...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/01/2018

do Brasil suspensa, razão pela qual os atos praticados são nulos (artigo 4º , parágrafo único , da Lei n. 8.906 /94); e (ii.... AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.021 , § 4º..., de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada probabilidad...

Pg. 3. Administrativo - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2018

do Espírito Santo, e os magistrados que atuem nos respectivos feitos, para os fins do disposto no art. 7º, VIII, da Lei 8.906/ 94... suspensos, incluindo aqueles localizados no arquivo provisório de que trata o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830..., em hipótese alguma, processos que já se encontrem no ar...

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