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24 de junho de 2018
Artigo 4 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 4 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Andamento do Processo n. 1011320-89.2016.8.26.0577 - Procedimento Comum - 22/06/2018 do TJSP

do parágrafo único do art. 4.º da Lei 8.906/94, são nulos os atos praticados por advogado suspenso. É de conhecimento..., nos termos do § 2º do art. 10 da Lei 8.906/94 “Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar... nesta Comarca a suspensão do advogado da parte requerente, junto à OAB de Minas...

Andamento do Processo n. 1009714-59.2017.8.26.0005 - Procedimento Comum - Defeito, Nulidade ou Anulação - 22/06/2018 do TJSP

, sob pena de nulidade, em conformidade com o artigo 4º, parágrafo único, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, impondo... - Terra Networks Brasil S/A - Considerando que o subscritor do substabelecimento de fls. 127 teve a sua inscrição na OAB... autora, para constituir novo patrono, sob pena do disposto no §1º do a...

Pg. 2643. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

, em conformidade com o artigo 4º, parágrafo único, da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, impondo-se, por conseguinte... afastada Recurso provido.” (TJSP Ap. Cível 50.788-4 Santo André 4ª Câmara de Direito Privado rel. Des. José Osório - j... Brasil S/A - Considerando que o subscritor do substabelecimento de fls....

Pg. 2296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

- Graziele Rodrigues Pereira - Banco do Brasil S/A - Nos termos do parágrafo único do art. 4.º da Lei 8.906/94, são nulos... OAB de Minas Gerais. Sua OAB de São Paulo é suplementar, nos termos do § 2º do art. 10 da Lei 8.906/94 “Além... as contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/15. Int. ...

Inteiro Teor. 20717527120188260000 SP 2071752-71.2018.8.26.0000

de sentença Indeferimento Admissibilidade Embora o art. 22 , § 4º , do Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906 /94) autorize... patrona da agravante. Logo de início, é de se ressaltar que, conforme disposto no art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94... legais do art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94, tampouco observado o ent...

Pg. 6. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/06/2018

: (Lendo) “Ficam garantidos os honorários advocatícios previstos na Lei Federal 8.906/1994 e devidos, em favor do Centro..., a mesma forma em outros momentos. Por isso, quero encaminhar o voto “sim” ao Projeto de Lei 4129/2018, ao Substitutivo.... O parágrafo 4° do artigo 5° não tem nada a ver com o projeto. Olhe o ...

Pg. 412. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2018

e do art.22, $ 4º da Lei 8.906/94 e da Resolução 55, do Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009. II – Tendo... expedido(s), ante o teor do art. 11 da Resolução 458 de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, que determina... (Nos termos do art. 203, §4º do CPC) (Assinado eletronicamente) EXECUÇÃO DE SENTEN...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50026853520134047001 PR 5002685-35.2013.4.04.7001

dos artigos 22 e 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil , Lei 8.906 /94 (originário, evento 63). O autor apelou.... Por essas razões, declaro incidentalmente inconstitucionais os artigos 22 e 23 do Estatuto da OAB e da Advocacia, Lei... 1194 não foi conhecida no que concerne ao artigo 22 da Lei 8.906 /9...

Andamento do Processo n. 0115127-21.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 20/06/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0115127-21.2017.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 3022. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

Nº 1003231-45.2015.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas -

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