Artigo 4 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Página 1230 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

vigora no direito processual do trabalho o princípio do jus postulandi . Logo, não se constata, portanto, ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. Assim, não preenchidos os requisitos do…

Página 1231 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 7 de Maio de 2021

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 9º, DA CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE…

Página 1077 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Maio de 2021

honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Considerando a sucumbência, condeno o reclamante a pagar em prol do advogado da segunda reclamada, o valor dos…

Página 1087 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 7 de Maio de 2021

DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, na reclamação trabalhista ajuizada por OSMAR TOMÉ DE SOUZA, em face da CENTRAIS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1825517 SP 2021/0031819-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1825517 - SP (2021/0031819-0) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por DANILO BITTENCOURT GARCIA, contra decisão que negou seguimento a recurso …

Andamento do Processo n. 0000091-35.2012.8.14.0057 - Apelação Cível - 05/05/2021 do TJPA

Número do processo: 0000091-35.2012.8.14.0057 Participação: APELANTE Nome: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO PARA Participação: ADVOGADO Nome: LIA ADRIANE DE SA GONCALVES OAB: 16647/PA Participação:…

Página 223 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021

APELADO: SANDRO AUGUSTO CONTENTE FERNANDEZ RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ART.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5000603-62.2020.8.24.0189 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000603-62.2020.8.24.0189

Apelação Nº 5000603-62.2020.8.24.0189/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ APELANTE: CÂMARA DE VEREADORES - MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES/SC - PASSO DE TORRES APELADO: VIVIANI RAMOS DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 951807 RS 2016/0185203-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 951807 - RS (2016/0185203-1) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, contra decisão do Tribunal de Justiça do …

Petição - Ação Revisão

iW ~r r ~ ~ — sala 220 ADUDGADOfAffDC/RDOf Barra da Tíjuca — Rio Janeiro/RJ. Te1(21) — EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DIREITO DA 6a VARA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Processo PRIORIDADE á a…