Artigo 4 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.
Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido - no âmbito do impedimento - suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

Intimação do processo N. 50013708520214036138 - 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001370-85.2021.4.03.6138 POLO ATIVO TAMIRES BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) NATHALIA PORTELLA NOGUEIRA | 395780/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001370-85.2021.4.03.6138 / 1ª…

Petição - Ação Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE FORTALEZA/CE. RECURSO INOMINADO. PROCESSO: RECORRENTE: B & C VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA: e…

Petição - Ação Perdas e Danos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DE FORTALEZA/CE. ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS E CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM POR NULIDADE ABSOLUTA…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI. PROCESSO N.° RTOrd Recte.: e Recda.: E SERVIÇOS LTDA E OUTRA e , nos autos do processo em referência, por seu advogado infra-assinado,…

A separação litigiosa como sanção

A SEPARAÇÃO LITIGIOSA COMO SANÇÃO Rogério Tadeu Romano I – CONCEITO A separação litigiosa como sanção, no direito brasileiro, se dá quando um dos consortes imputar ao outro qualquer ato que importe…

Andamento do Processo n. 1000677-33.2021.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - 14/01/2022 do TJSP

Processo 1000677-33.2021.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carlos Gabriel Caruy - - Luci Maria Cruz Gutierrez - - Sergio Paulichi Gutierrez - - Sirlei de Castro…

Página 1975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Janeiro de 2022

Acrescenta ainda que na licença concedida pela CETESB (licença n. 3457 de 13.11.1991), consta a obrigatoriedade de fossa séptica e poço absorvente individuais nos lotes, com necessidade de…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 14a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PARANÁ RTOrd Reclamante: Reclamados: Associação Santa Terezinha de Reabilitação Auditiva - ASTRAU e outro ASSOCIAÇÃO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01010730720195010063 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101073-07.2019.5.01.0063 (AP) AGRAVANTES: CELIA MARIA FERREIRA MILTON, NATALIA FERREIRA DE MENEZES XAVIER, UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO AGRAVADOS: CELIA MARIA…

Andamento do Processo n. 0000630-42.2020.5.08.0120 - ROT - 13/01/2022 do TRT-8

Processo Nº ROT-0000630-42.2020.5.08.0120 Relator MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO RECORRENTE AGROPALMA S/A ADVOGADO CAROLINA CRISTINA SOBRAL SAUMA(OAB: 18019/PA) ADVOGADO Ana Ialis Baretta(OAB:…