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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 3, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

Andamento do Processo n. 0003007-31.2008.8.16.0185 - Habilitação de Crédito - 11/01/2018 do TJPR

, constituídos procuradores de uma das partes (EAOAB, artigos 3º, § 2º e 7º, incisos XIII, XV e XVI), poderão retirar... de Falências e Recuperações Judiciais COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL - 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELAÇÃO 106/2017... e inserção no Sistema Projudi em...

Andamento do Processo n. 0000056-40.1999.8.16.0004 - 11/01/2018 do TJPR

regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, constituídos procuradores de uma das partes (EAOAB, artigos 3º, § 2º e 7º... Pública 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL - 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELAÇÃO 106/2017... ...

Andamento do Processo n. 0001631-35.1993.8.16.0185 - Falencia - 11/01/2018 do TJPR

, constituídos procuradores de uma das partes (EAOAB, artigos 3º, § 2º e 7º, incisos XIII, XV e XVI), poderão retirar autos judiciais... CENTRAL - 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELAÇÃO 106/2017... Sistema Projudi em determinação ao contido na Resolução # OE/TJPR 121, de 24 de novembro de 2014, e qu...

Andamento do Processo n. 0007875-67.1999.8.16.0185 - Habilitacao de Credito - 11/01/2018 do TJPR

, constituídos procuradores de uma das partes (EAOAB, artigos 3º, § 2º e 7º, incisos XIII, XV e XVI), poderão retirar autos... CENTRAL - 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELAÇÃO 106/2017... no Sistema Projudi em determinação ao contido na Resolução # OE/TJPR 121, de 24 de novembro de 2014, e que os au...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/01/2018

procuradores de uma das partes (EAOAB, artigos 3º, § 2º e 7º, incisos XIII, XV e XVI), poderão retirar autos judiciais... dos Advogados do Brasil, constituídos procuradores de uma das partes (EAOAB, artigos 3º, § 2º e 7º, incisos XIII, XV e XVI...Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/01/2018 Fazend...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/01/2018

(EAOAB, artigos 3º, § 2º e 7º, incisos XIII, XV e XVI), poderão retirar autos judiciais e administrativos, em carga, pessoa... de uma das partes (EAOAB, artigos 3º, § 2º e 7º, incisos XIII, XV e XVI), poderão retirar autos judiciais... regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, constituídos procuradores ...

Pg. 19. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/01/2018

e sob responsabilidade destes, conforme disposto nos arts. 1º e 3º, § 2º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994; CONSIDERANDO... e dezoito (2018), de acordo com o art. 439 do CPP e art. 92 da lei 12.342, com as alterações contidas na lei 11.689, de 09..., Estado do Ceará, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos os ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 544826820164010000 0054482-68.2016.4.01.0000

e sob a responsabilidade deste, a teor do art. 3º, § 2º, da Lei 8.906/1994. 2. Havendo pluralidade de advogados, é nula... DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. REPUBLICAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO. 1. Os atos praticados por estagiário de advocacia, regularmente inscrito... na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), só são considerados v...

Andamento do Processo n. 0002891-28.2013.8.26.0005 - 06/12/2017 do TJSP

do artigo 3º, §2º, da Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994, atos privativos de advogado, sem o acompanhamento.... Victor Lympus Bueno Franco OAB/SP 326.060 não subscreveu o requerimento de fls. 121, determino a regularização... e a responsabilidade deste último.Int. - ADV: VICTOR LYMPIUS BUENO FRANCO (OAB 326060/SP), ...

Pg. 2113. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/12/2017

de Direito não ostenta capacidade postulatória, nem pode praticar, nos moldes do artigo 3º , § 2º , da Lei n. 8.906 , de 04... de mora de 1% ao mês (art. 916 , CPC ).Int. - ADV: ANDREIA CRISTINA BERNARDES LIMA (OAB 229524/SP), NUBIE HELIANA NEVES... 268743/SP), PRISCILA DOS SANTOS COZZA (OAB 244357/SP), ARLINDO RACHID...

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