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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 3, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

Pg. 963. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/06/2018

regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, constituídos procuradores de uma das partes (EAOAB, artigos 3º, § 2º...- indisponibilidade oriunda dos autos 00972-2013-002-09-00-0, da 2ª Vara do Trabalho de Curitiba; AV11- indisponibilidade...-09.2012.5.12.0022, da 2ª Vara do Trabalho de Itajaí/SC; AV15- i...

Pg. 964. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/06/2018

do Brasil, constituídos procuradores de uma das partes ( EAOAB , artigos 3º , § 2º e 7º , incisos XIII , XV e XVI ), poderão... na Resolução # OE/TJPR 121, de 24 de novembro de 2014, e que os autos físicos estão indisponíveis para consulta ou vista... existente no sistema Projudi, por meio de peticionamento nos aut...

Pg. 123. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2018

com Advogado supervisor, ex-vi do disposto no Art. 3º, §2º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Assim, novamente...Pg. 123. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2018 ROSANGELA LUCIA MARTINS Juiz... de fls. 131/132, na época em que as petições foram protocolizadas, a Sra. RHOAMA SA...

Pg. 427. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/06/2018

E O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO ESTENDIDA TAL PRERROGATIVA OS ESTAGIÁRIOS.NOS TERMOS DO ART. 3º, 2º DA LEI 8.906... PRIVATIVA DE ADVOGADO, QUE DEVE SER LEGALMENTE HABILITADO A REPRESENTAR EMJUÍZO, A TEOR DO QUE DISPÕE O ESTATUTO DA OAB... A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, CONFORME MANIFESTAÇÃO RETRO. ASSIM, EMCONFORMIDAD...

Andamento do Processo n. 0014909-25.2001.8.16.0185 - Indeniz.c/ped.nulidade Titulo - 30/05/2018 do TJPR

inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, constituídos procuradores de uma das partes (EAOAB, artigos 3º, § 2º e 7º, incisos... DE CURITIBA - FORO CENTRAL - 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELAÇÃO 13/2018... e inserção no Sistema Projudi em determinação ao contido na Resolução # OE/TJPR 121, de 24...

Andamento do Processo n. 0000656-18.1990.8.16.0185 - Habilitação de Crédito - 30/05/2018 do TJPR

dos Advogados do Brasil, constituídos procuradores de uma das partes (EAOAB, artigos 3º, § 2º e 7º, incisos XIII, XV e XVI), poderão... METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL - 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELAÇÃO 13/2018... Projudi em determinação ao contido na Resolução # OE/TJPR 121, de 24 d...

Andamento do Processo n. 0005285-25.1996.8.16.0185 - Falência - 30/05/2018 do TJPR

dos Advogados do Brasil, constituídos procuradores de uma das partes (EAOAB, artigos 3º, § 2º e 7º, incisos XIII, XV e XVI... Fazenda Pública COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL - 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELAÇÃO 13/2018... Projudi em determinação ao contido na Resolução #...

Andamento do Processo n. 0005155-35.1996.8.16.0185 - Falência - 30/05/2018 do TJPR

do Brasil, constituídos procuradores de uma das partes (EAOAB, artigos 3º, § 2º e 7º, incisos XIII, XV e XVI), poderão retirar... procuradores de uma das partes (EAOAB, artigos 3º, § 2º e 7º, incisos XIII, XV e XVI), poderão retirar autos judiciais... Comarca da Capital Fazenda Pública COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA ...

Andamento do Processo n. 0001156-16.1992.8.16.0185 - Habilitação de Crédito - 30/05/2018 do TJPR

inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, constituídos procuradores de uma das partes (EAOAB, artigos 3º, § 2º e 7º, incisos... - FORO CENTRAL - 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELAÇÃO 13/2018... e inserção no Sistema Projudi em determinação ao contido na Resolução # OE/TJPR 121, de 24 de novembro...

Andamento do Processo n. 0000395-09.1997.8.16.0185 - Falência - 30/05/2018 do TJPR

na Ordem dos Advogados do Brasil, constituídos procuradores de uma das partes (EAOAB, artigos 3º, § 2º e 7º, incisos XIII... Comarca da Capital Fazenda Pública COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL - 2.ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL RELAÇÃO 13/2018... e inserção no Sistema Projudi e...

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