Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 3, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

Andamento do Processo n. 0000184-41.2018.4.03.6325 - 18/06/2018 do TRF-3

– nessa expressão incluídos aqueles profissionais que integram a Advocacia-Geral da União (Lei 8.906/94, art. 3º...Andamento do Processo n. 0000184-41.2018.4.03.6325 - 18/06/2018 do TRF-3 0000184-41.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE.... O Tribunal Regional Federal da 3ª Região e as Seções Judiciárias da Justiça Fed...

Andamento do Processo n. 0000352-43.2018.4.03.6325 - 18/06/2018 do TRF-3

aqueles profissionais que integram a Advocacia-Geral da União (Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º)–, cabe-lhes como dever...Andamento do Processo n. 0000352-43.2018.4.03.6325 - 18/06/2018 do TRF-3 0000352-43.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE... DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR) Vistos, em ins...

Andamento do Processo n. 0003326-87.2017.4.03.6325 - 18/06/2018 do TRF-3

incluídos aqueles profissionais que integram a Advocacia-Geral da União (Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º)–, cabe-lhes..., aos quais devem ser aplicados os critérios previstos no artigo 1º, F , da Lei 9.494/97, quanto à correção monetária...Andamento do Processo n. 0003326-87.2017.4.03.6325 - 18/06/2018 do TRF-3 0003...

Pg. 1165. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

a Advocacia-Geral da União (Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º) –, cabe-lhes como dever, na condição de defensores da paz... com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da audiência (Lei n.º 9.099/1995, artigo 34, § 1º), caso os respectivos nomes...Pg. 1165. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 1167. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

a Advocacia-Geral da União (Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º) –, cabe-lhes como dever, na condição de defensores da paz social... audiência poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso III, Lei 9.099/95...Pg. 1167. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Pg. 1169. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

-Geral da União (Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º) –, cabe-lhes como dever, na condição de defensores da paz social..., aos quais devem ser aplicados os critérios previstos no artigo 1º, “F”, da Lei 9.494/97, quanto à correção monetária, conforme...Pg. 1169. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1462689 SC 2014/0149471-7

recorrido segundo o qual o art. 3º, § 1º, da Lei n. 8906/1994 não é oponível aos Defensores Públicos, na medida... o qual o art. 3º, § 1º, da Lei n. 8906/1994 não é oponível aos Defensores Públicos, na medida em que se contrapõe ao § 6º do art... de declaração parcialmente providos. O recorrente alega dissídio jurispr...

Andamento do Processo n. 2014/0149471-7 - Recurso Especial - 14/06/2018 do STJ

jurisprudencial e violação dos artigos 1º, 3º, § 1º, 4º, 29 e 44, inciso II, da Lei n. 8.906/1994 e 26 da Lei Complementar n. 80..., pois o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual o art. 3º, § 1º, da Lei n. 8906/1994 não é oponível..., porquanto devem submeter-se ao regime disciplinar ...

Andamento do Processo n. 2014/0149471-7 - Recurso Especial - 14/06/2018 do STJ

dissídio jurisprudencial e violação dos artigos 1º, 3º, § 1º, 4º, 29 e 44, inciso II, da Lei n. 8.906/1994 e 26 da Lei... inadmissível, pois a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual o art. 3º, § 1º, da Lei n. 8906/1994... do Brasil, porquanto devem submeter-se ao regime disciplinar pr...

Pg. 2726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2018

alega dissídio jurisprudencial e violação dos artigos 1º, 3º, § 1º, 4º, 29 e 44, inciso II, da Lei n. 8.906/1994 e 26... inadmissível, pois o recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual o art. 3º, § 1º, da Lei n... dos Advogados do Brasil, porquanto devem submeter-se ao regime disciplinar ...

×