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23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 3, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

Inteiro Teor. : 107500520098260533 SP 0010750-05.2009.8.26.0533

e seguintes da Lei Federal 8.906 de 04 de julho de 1.994 (Estatuto da Advocacia)” Reforma da r. sentença para afastar... do artigo 3º , § 1º do Estatuto da Advocacia Súmula 8 do Conselho Federal da OAB Verba honorária sucumbencial que é paga.... 85, parágrafo 10 do Código de Processo Civil c/c art. 1º da Lei Municipal...

Andamento do Processo n. 0001650-07.2017.4.03.6325 - 12/01/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 5000003-58.2017.4.03.6108 - 12/01/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0001569-58.2017.4.03.6325 - 12/01/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0001771-35.2017.4.03.6325 - 12/01/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0002307-46.2017.4.03.6325 - 12/01/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0002919-81.2017.4.03.6325 - 12/01/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0001851-96.2017.4.03.6325 - 12/01/2018 do TRF-3

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