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24 de junho de 2018
Artigo 3 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

Andamento do Processo n. 0021869-76.2013.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/06/2018 do TRF-3

da atividade de defensor público; defende, por fim, que os artigos 3º, caput e § 1º da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e 26... com o que dispõe o artigo 3º da Lei 8.906, de 04/07/1994 (EA AB). 3. Atuam os Defensores Públicos como autênticos... sendo possível a ele aplicar os comandos da Lei 8.906/94 quando confli...

Pg. 144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2018

) e não são incompatíveis as funções que exerce com o que dispõe o artigo 3º da Lei 8.906 , de 04/07/1994 (EA AB). 3. Atuam... da Lei 8.906 /94 (Estatuto da OAB) e 26 da LC 80 /94 englobamos defensores públicos nos quadros da OAB e exigem...-se a ambos os regimes (estatutário e OAB), não sendo possível a ele aplicar...

Inteiro Teor. 229595620124036100

de advogados e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , art. 42). 3. A Lei... de advogados e estagiários, sendo que a Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia... da Constituição Federal e artigo 46 da Lei 8906/94. Postula, ainda, a c...

Inteiro Teor. 30014543720188260000 SP 3001454-37.2018.8.26.0000

da CR, art. 23 da Lei 8.906 /94, parágrafo único do artigo 3º da Resolução 564 /2012 e § 4º do artigo 5º da Portaria ... art. 100 , § 8º , da CR , art. 23 da Lei 8.906 /94, parágrafo único do artigo 3º da Resolução 564 /2012 e § 4º... da execução para fins de enquadramento de parcela total ao que dispõe o § 3º...

Inteiro Teor. 20821862220188260000 SP 2082186-22.2018.8.26.0000

total ao que dispõe o § 3º deste artigo. A Lei 8.906 /1994, conhecida como o Estatuto da Advocacia, prescreve... da CR, art. 23 da Lei 8.906 /94, parágrafo único do artigo 3º da Resolução 564 /2012 e § 4º do artigo 5º da Portaria ... 8.906 /94, parágrafo único do artigo 3º da Resolução 564 /2012 e § 4º do a...

Inteiro Teor. 16060720154036115

e estagiários regularmente inscritos (Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB , art. 42). 3. A Lei 8.906/94 não prevê.... 3º, 8º e 9º); o registro apenas confere personalidade jurídica às sociedades civis de advogados (Lei 8.906/94, art. 15... e estagiários, sendo que a Lei 8.906/94 não prevê a cobrança...

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1Art. 29, IX - relação identificando o presidente, o tesoureiro ou aqueles que desempenharam funções equivalentes, bem como aqueles que os tenham efetivamente substituídos no exercício financeiro da

Andamento do Processo n. 0006009-53.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/06/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0006009-53.2018.4.02.0000 Número antigo:

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Conforme os ensinamentos de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, em sua obra, Novo Código de Processo Civil Comentado, pág.1655/1656, “a reclamação constitucional tem natureza jurisdicional, sendo

Pg. 24. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2018

EDITAL DE CHAMAMENTO - Décima Sexta Turma 16036R0000812015 (Controle 076/2016) - Pelo presente edital, ficam os(a) advogados(a) L.C.L. OAB/ SC 31.878 e seu defensor Paulo Roberto Daniel de Sousa

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