Artigo 3 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.
§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.
Art. 3º-A. Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei. (Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020)
Parágrafo único. Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. (Incluído pela Lei nº 14.039, de 2020)

Intimação do processo N. 50013708520214036138 - 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001370-85.2021.4.03.6138 POLO ATIVO TAMIRES BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) NATHALIA PORTELLA NOGUEIRA | 395780/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001370-85.2021.4.03.6138 / 1ª…

Petição - Ação Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins contra Titanium Assessoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP. Processo n° A Seção de São Paulo , , já qualificada, representada neste ato por suas advogadas, nos…

Petição - Ação Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins contra Titanium Assessoria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP. Processo n° A , Seção de São Paulo , já qualificada, representada neste ato por suas advogadas, nos…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI. PROCESSO N.° RTOrd Recte.: e Recda.: E SERVIÇOS LTDA E OUTRA e , nos autos do processo em referência, por seu advogado infra-assinado,…

Intimação - Apelação Cível - 0011094-11.2013.4.03.6000 - Disponibilizado em 17/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011094-11.2013.4.03.6000 POLO PASSIVO MARCELO NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) DAVI NOGUEIRA LOPES | 10330/MS TIAGO KOUTCHIN OVELAR ECHAGUE | 14707/MS DAVI NOGUEIRA LOPES | 10330/MS…

Petição - Ação Estaduais contra Município de são Luis

Página 1 de 17 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA Referente ao Processo n°: Apelante: Município de São Luís Apelado: O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Estaduais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MARCELO CARVALHO SILVA Processo Original n°: .23.2015.8.10.0001 1 Vara da Fazenda Pública Apelante: Município de São Luís/MA Apelado: Carvalho Silva MUNICÍPIO DE…

Petição - Ação Passe livre em transporte contra Município de são Luis

Página 1 de 17 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA Referente ao Processo n°: Apelante: Município de São Luís Apelado: O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS , pessoa jurídica de…
Miguel Zaim, Advogado
há 5 dias

Auditoria jurídica em condomínios, mais uma segurança

Em época que a governança administrativa e o “ compliance ” , são ações administrativas que vem ganhando força no âmbito dos condomínios, vem à tona a auditoria jurídica nos condomínios. As…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 1000189-12.2020.5.02.0702 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/02/2020…