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17 de janeiro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),

§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

§ 2º O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º, na forma do regimento geral, em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste.

Andamento do Processo n. 0001650-07.2017.4.03.6325 - 12/01/2018 do TRF-3

expressão incluídos aqueles profissionais que integram a Advocacia-Geral da União (Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º...Andamento do Processo n. 0001650-07.2017.4.03.6325 - 12/01/2018 do TRF-3 0001650-07.2017.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE... Regional Federal da 3ª Região e as Seções Judiciárias da Justiça Federal de Primei...

Andamento do Processo n. 5000003-58.2017.4.03.6108 - 12/01/2018 do TRF-3

aqueles profissionais que integram a Advocacia-Geral da União (Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º)–, cabe-lhes como dever, na condição...Andamento do Processo n. 5000003-58.2017.4.03.6108 - 12/01/2018 do TRF-3 5000003-58.2017.4.03.6108 - 1ª VARA GABINETE... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN ...

Andamento do Processo n. 0001569-58.2017.4.03.6325 - 12/01/2018 do TRF-3

aqueles profissionais que integram a Advocacia-Geral da União (Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º)–, cabe-lhes como dever, na condição...Andamento do Processo n. 0001569-58.2017.4.03.6325 - 12/01/2018 do TRF-3 0001569-58.2017.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN ...

Andamento do Processo n. 0001771-35.2017.4.03.6325 - 12/01/2018 do TRF-3

aqueles profissionais que integram a Advocacia-Geral da União (Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º)–, cabe-lhes como dever...Andamento do Processo n. 0001771-35.2017.4.03.6325 - 12/01/2018 do TRF-3 0001771-35.2017.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JUNIOR) O Tri...

Andamento do Processo n. 0002307-46.2017.4.03.6325 - 12/01/2018 do TRF-3

aqueles profissionais que integram a Advocacia-Geral da União (Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º)–, cabe-lhes como dever, na condição... DISPOSITIVO: A parte autora reside na cidade de MARÍLIA/SP. Dispõe o artigo 3º, § 3º da Lei 10.259/2001 que no “foro onde... 23/2017, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, a c...

Andamento do Processo n. 0002193-10.2017.4.03.6325 - 12/01/2018 do TRF-3

aqueles profissionais que integram a Advocacia-Geral da União (Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º)–, cabe-lhes como dever, na condição...Andamento do Processo n. 0002193-10.2017.4.03.6325 - 12/01/2018 do TRF-3 0002193-10.2017.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN ...

Andamento do Processo n. 0002801-08.2017.4.03.6325 - 12/01/2018 do TRF-3

aqueles profissionais que integram a Advocacia-Geral da União (Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º)–, cabe-lhes como dever...Andamento do Processo n. 0002801-08.2017.4.03.6325 - 12/01/2018 do TRF-3 0002801-08.2017.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JU...

Andamento do Processo n. 0002919-81.2017.4.03.6325 - 12/01/2018 do TRF-3

aqueles profissionais que integram a Advocacia-Geral da União (Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º)–, cabe-lhes como dever...Andamento do Processo n. 0002919-81.2017.4.03.6325 - 12/01/2018 do TRF-3 0002919-81.2017.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE...: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - ANTONIO ZAITUN JU...

Andamento do Processo n. 0001851-96.2017.4.03.6325 - 12/01/2018 do TRF-3

expressão incluídos aqueles profissionais que integram a Advocacia-Geral da União (Lei 8.906/94, art. 3º, § 1º)–, cabe... inicial, nos termos do artigo 331, § 3º do novo Código de Processo Civil. Após, dê-se a baixa definitiva dos autos. Intime-se. Cumpra-se....Andamento do Processo n. 0001851-96.2017.4.03.6325 - 1...

Andamento do Processo n. 0002100-47.2017.4.03.6325 - 12/01/2018 do TRF-3

; Quanto aos advogados – nessa expressão incluídos aqueles profissionais que integram a Advocacia-Geral da União (Lei 8.906/94... da propositura do pedido (art. 3º da Lei 10.259/2001); - informar seu endereço eletrônico (art. 319, inciso II... JEF - 5 APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: O art. ...

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