Artigo 53 da Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.506 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sôbre o impôsto que recai sôbre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Art. 53. Serão admitidas como operacionais as despesas com pesquisas científicas ou tecnológicas inclusive com experimentação para criação ou aperfeiçoamento de produtos, processos, fórmulas e técnicas de produção, administração ou venda.
§ 1º Serão igualmente dedutíveis as despesas com prospecção e cubagem de jazidas ou depósitos, realizadas por concessionários de pesquisas ou lavra de minérios, sob a orientação técnica de engenheiro de minas.
§ 2º Não serão incluídas como despesas operativas as inversões de capital em terrenos, instalações fixas ou equipamentos adquiridos para as pesquisas referidas neste artigo.
§ 3º Nos casos previstos no parágrafo anterior, poderá ser deduzida como despesa a depreciação anual ou o valor residual de equipamentos ou instalações industriais no ano em que a pesquisa fôr abandonada por insucesso, computado como receita o valor do salvado dos referidos bens.

Art. 358 - Subseção XVI. Das Despesas com Prospecção e Cubagem de Jazidas e Depósitos - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

Subseção XVI Das despesas com prospecção e cubagem de jazidas e depósitos Art. 358. Serão admitidas como operacionais as despesas com prospecção e cubagem de jazidas ou depósitos, realizadas por…

Página 3884 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2020

pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos"). Transcrevo os fundamentos do julgado (e-STJ fls. 205/209): A solução da controvérsia exige o cotejo entre as disposições…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002500-50.2005.4.03.6109 SP 2016/0189671-6

DA LEI N° 10.637/02. BENEFÍCIO FISCAL. 1. O art. 53 da Lei4.506/64, ao admitir como operacionais as despesas... o contido no art. 53 da Lei n. 4.506 de 1964, quanto à possibilidade de dedução …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0008143-69.2012.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008143-69.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.008143-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0008143-69.2012.4.03.6100 SP

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICOS (P&D). INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ART. 19 DA LEI Nº …

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 3º A partir da citação inicial para o pagamento do débito, a pessoa jurídica devedora deverá adicionar ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real, os encargos incidentes sobre o…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA : AMS 0002500-50.2005.4.03.6109 0002500-50.2005.4.03.6109

PROC. -:- 2005.61.09.002500-2 AMS 301834 D.J. -:- 11/03/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002500-50.2005.4.03.6109/SP 2005.61.09.002500-2/SP APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :…

Andamento do Processo n. 0002500-50.2005.4.03.6109 - Apelação/reexame Necessário - 10/03/2016 do TRF-3

00006 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0002500-50.2005.4.03.6109/SP 2005.61.09.002500-2/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000003 JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA…

Termo ou Assunto relacionado