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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 2, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

Inteiro Teor. 43383116

. PROCURADOR: PARECER. C.F., art. 70, parág. único, art. 71, II, art. 133. Lei 8.906, de 1994, art. 2º, § 3º, art. 7º, art. 32..., inescusável, ou de ato ou omissão praticado com culpa, em sentido largo: Cód. Civil, art. 159; Lei 8.906/94, art. 32. III... a definição do valor do objeto; e (c) contratações em afronta...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076170745 RS

da personalidade.” Com relação à imunidade, é de se observar o disposto no art. 2º, § 3º, da Lei 8.906/94: “ no exercício... injustificado. Exegese do art. 133 da Constituição Federal e do art. 7º, §2º, da Lei 8.906/94. Caso em que não foi configurado... da lei ”. Esta referência a lei ordinária, remete aos artigos...

Andamento do Processo n. 0500236-96.2018.4.02.5002 - Ordinária / Improbidade Administrativa - 06/06/2018 do TRF-2

do art. 44, II, da Lei 8.906/94, bem como a defesa de prerrogativa de classe, qual seja, a inviolabilidade de atos... e manifestações do advogado, prevista no art. 2º, § 3º, do mesmo diploma legal. Sem dúvida, o artigo 49 do EOAB confere... 8.906/1994, mas tão -somente aquelas previstas na Lei 8.112/1990, posto que...

Andamento do Processo n. 0500235-14.2018.4.02.5002 - Ação Civil Pública / Improbidade Administrativa - 06/06/2018 do TRF-2

individual de advogado, nos termos do art. 44, II, da Lei 8.906/94, bem como a defesa de prerrogativa de classe.... Inteligência do art. 50 do CPC e do art. 49, § único, da Lei 8.906. Retorno dos autos ao TJES, nos termos da súmula 150..., qual seja, a inviolabilidade de atos e manifestações do advogado, prev...

Pg. 413. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2018

de direito individual de advogado, nos termos do art. 44, II, da Lei 8.906/94, bem como a defesa de prerrogativa... de classe, qual seja, a inviolabilidade de atos e manifestações do advogado, prevista no art. 2º, §3º, do mesmo diploma... das disposiç ões e garantias asseguradas pela Lei 8.906/1994, mas tão -soment...

Pg. 422. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/06/2018

) teve como fundamentos a defesa de direito individual de advogado, nos termos do art. 44, II, da Lei 8.906/94, bem.... 2º, §3º, do mesmo diploma legal. Sem dúvida, o artigo 49 do EOAB confere inquestionável legitimidade à Instituição para... não exige a observância das disposições e garantias asseguradas pela Lei 8...

Andamento do Processo n. 0000300-94.2015.8.22.0018 - 05/06/2018 do TJRO

e inviolabilidade funcional, conforme o art. 2º, § 3º e art. 7, § 2º, da Lei 8.906/94. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO... de Oliveira Juiz (a) de Direito 1Estatuto da OAB, art. 7º, § 2º O advogado tem imunidade profissional, não constituindo..., seccional de Rondônia, porque, além ser vedada aqui expressamente (Lei...

Pg. 1025. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 05/06/2018

-se a imunidade e inviolabilidade funcional, conforme o art. 2º, § 3º e art. 7, § 2º, da Lei 8.906/94. RECURSO CONHECIDO... Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito 1Estatuto da OAB, art. 7º, § 2º O advogado tem imunidade profissional, não... das expressões injuriosas deverem ser coibidas na forma do artig...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 232106920154036100 SP

, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça. § 3º No..., XIII, XIV e XV, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): Art. 2º O advogado é indispensável à administração... dos processos e procedimentos na Administração Pública (art. 71, § 3º). 2 - A par d...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1622984 MT 2016/0218434-5

alegação de ofensa aos arts. 2º, §3º, e 7º, I, e II, da Lei n. 8.906/94, e 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99, não... jurisprudencial aplicável ao caso. No tocante à alegação de ofensa aos arts. 2º, §3º, e 7º, I, e II, da Lei n. 8.906/94, e 28... de bens após a conclusão de inquérito administrativo disciplinar; A...

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