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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 2, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

Pg. 144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017

, parágrafo único e 7º, incisos I, VI, letra "c', XI, XIII, XIV e XV, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): Art. 2º.... O deferimento aos advogados da possibilidade de terem um tratamento privilegiado não encontra respaldo na Lei 8.906/1994...Pg. 144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1573762 MT 2015/0310768-3

. 133 da CF , e art. 2º , § 3º , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia ). (...). De outro lado, a simples emissão..., incursão no âmbito da imunidade a que alude o art. 133 da CF , e art. 2º , § 3º , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto... da CF e art. 2o do Estatuto da Advocacia , não sendo o caso. Ordem concedida. Ação Pen...

Andamento do Processo n. 2015/0310768-3 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

. 133 da CF, e art. 2º, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). (...). De outro lado, a simples emissão de parecer... profissionais insculpidas no art. 133 da CF e art. 2 do Estatuto da Advocacia, não sendo o caso. Ordem concedida. Ação Penal... e art. 2 do Estatuto da Advocacia, já que a função descrita no exór...

Pg. 13370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

, demonstra, em princípio, incursão no âmbito da imunidade a que alude o art. 133 da CF, e art. 2º, § 3º, da Lei 8.906/94... de alguma das prerrogativas profissionais insculpidas no art. 133 da CF e art. 2 do Estatuto da Advocacia, já... (Estatuto da Advocacia). (...). De outro lado, a simples emissão de parecer opinat...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/12/2017

tal prerrogativa (Lei Federal n° 8906/94Estatuto da OAB, artigo 2°, § 3°). No que tange a alegação do defendente...: Inobservância ao disposto nos artigos 62 e 63 da Lei Federal 4320/64; Responsáveis: Associação da Cultura Italiana... jurídico em atendimento ao disposto no art. 40, da Lei 8.666/93, na Lei do Pre...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 617735120118240023 Capital 0061773-51.2011.8.24.0023

o previsto na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB), cuja 'Tabela de Honorários Básicos' (doc. Junto), diz que 'Salvo... DA PROFISSAO (ART. 133 DA CF/1988 E ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 8.906/1994). IMUNIDADE PROFISSIONAL. DOLO, ERRO GRAVE... E ART. 2º, § 3º, DA LEI N. 8.906/94 - ATO MERAMENTE OPINATIVO - GARAN...

Andamento do Processo n. 2016/0051129-2 - Agint / Recurso Especial - 12/12/2017 do STJ

de 1973 e artigo 2º, § 3º, e artigo 49, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.906/94 não comportam acolhimento. VI... ou fins” da Lei n. 8.906/94. Precedentes: AgRg no Ag 1253420/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06... 1.587.658 - SP (2016/0051129-2) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAV...

Pg. 1873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017

Pg. 1873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2017 artigo 2º, § 3º, e artigo 49, parágrafo único, ambos da Lei n... sobre as prerrogativas dos advogados ou, então, “disposições ou fins” da Lei n. 8.906/94. Precedentes: AgRg no Ag 1253420/SP, Rel. Ministro.... 8.906/94 não comportam acolhimento. VI - Neste órgão j...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1181226 SP 2010/0022393-0

ou fins" do Estatuto da Advocacia (art, 49, caput, da Lei 8.906/1994), descabe a intervenção da OAB em Ação de Improbidade... de valor acerca da tese segundo a qual, nos termos do art. 2º, § 3º, da Lei 8.906/1994, o ora recorrente seria.... No que tange à tese de afronta ao art. 2º, § 3º, da Lei 8.906/1994, ainda que ...

Andamento do Processo n. 2010/0022393-0 - Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

" do Estatuto da Advocacia (art. 49, caput, da Lei 8.906/1994), sendo, portanto, desnecessário o ingresso da OAB/São Paulo no feito..." do Estatuto da Advocacia (art. 49, caput, da Lei 8.906/1994). Com efeito, não se olvida que o advogado goza de inviolabilidade.... [...] 3. A OAB, em suas razões, aponta ofensa ao art....

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