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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 2, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

Sustentação Oral no Novo CPC

Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8906/94), as hipóteses de cabimento da sustentação oral. Agora sim é inegável ter valia... (art. 2º, § 2º, Lei 8906/94), alterar aspectos fáticos do processo. Ora, o julgador, caso tenha sua atenção chamada para... cotidiano profissional: Art. 7º Lei 8906/94 – “São direitos dos advo...

Andamento do Processo n. 0018366-83.2009.8.19.0029 - Apelação - 18/12/2017 do TJRJ

DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 8906/94 (ESTATUTO DA OAB). PRECEDENTES DO STJ.EXTINÇÃO BEM DECRETADA EM SEDE SINGULAR DE JURISDIÇÃO... VINÍCIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: ARGEMIRO FERREIRA DA SILVA Relator: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO... CUMPRIMENTO AOS ARTIGOS 9º E 10º, AMBOS DO NCPC. O FEITO PERMANECE...

Pg. 305. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2017

AO FISCO ZELAR PELO REGULAR ANDAMENTO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 2º, §2º, DA LEI 8906/94 (ESTATUTO DA OAB). PRECEDENTES...Pg. 305. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2017 APOSENTADA BUSCA.../2017.00649089 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINÍCIUS MOTTA DE GOM...

Pg. 265. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 15/12/2017

de deserção. Isto porque, não colacionou nenhum documento comprobatório de suas alegações. Ademais, o art. 2º, § 2º, da Lei... 8.906/94, determina que o advogado é responsável pelos atos praticados por seu estagiário, de modo que o causídico não..., nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC, não se pode admit...

Andamento do Processo n. 246031-67.2012.8.09.0125 - Revisional - 12/12/2017 do TJGO

, AO CONVENCIMENTO DO JUL GADOR, E SEUS ATOS CONSTITUEM MUNUS PÚBLICO, CONFORME ART. 2 , 2 , DA LEI 8.906 /94 - ESTATUTO... DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS D O BRASIL (OAB). COMO E CONHECIMENTO DE TODOS, NO SITE DO TJDFT EX ISTE UM CAMPO...

Andamento do Processo n. 246023-90.2012.8.09.0125 - Revisional - 12/12/2017 do TJGO

PUBLICO, CONFORME ART. 2, 2, DA LEI 8.906/94 - ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGAD OS DO BRASIL (OAB...

Andamento do Processo n. 141934-16.2012.8.09.0125 - Revisao e Reforma de Proventos - 12/12/2017 do TJGO

, E SEUS ATOS CONSTITUEM MUNUS PUBLICO, CONFORME ART. 2, 2, DA LEI 8.906/94 - ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGAD... OS DO BRASIL (OAB). COMO E CONHECIMENTO DE TODOS, NO SITE DO TJDF T EXISTE UM CAMPO ESPECIFICO PARA ESSA FINALIDADE...

Andamento do Processo n. 141645-83.2012.8.09.0125 - Revisao e Reforma de Proventos - 12/12/2017 do TJGO

, E SEUS ATOS CONSTITUEM MUNUS PUBLICO, CONFORME ART. 2, 2, DA LEI 8.906/94 - ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGAD... OS DO BRASIL (OAB). COMO E CONHECIMENTO DE TODOS, NO SITE DO TJDF T EXISTE UM CAMPO ESPECIFICO PARA ESSA FINALIDADE, QUE PODE...

Andamento do Processo n. 245941-59.2012.8.09.0125 - Revisional - 12/12/2017 do TJGO

, AO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, E SEUS ATOS CONSTITUEM MUNUS PUBLICO, CONFORME ART. 2, 2, DA LEI 8.906/94 - ESTATUTO DA ADVOCACIA... E A ORDEM DOS ADVOGAD OS DO BRASIL (OAB). COMO E CONHECIMENTO DE TODOS, NO SITE DO TJDF T EXISTE UM CAMPO ESPECIFICO PARA...

Pg. 2041. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

AO SEU CONSTITUINTE, AO CONVENCIMENTO DO JUL GADOR, E SEUS ATOS CONSTITUEM MUNUS PUBLICO, CONFORME ART. 2, 2, DA LEI 8.906/94 - ESTATUTO... DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS D O BRASIL (OAB). COMO E CONHECIMENTO DE TODOS, NO SITE DO TJDFT EX ISTE UM CAMPO...

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