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17 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 2, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

Pg. 77. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/06/2018

AO ADVOGADO QUE OS RETEVE E AOS DEMAIS QUE PARTICIPAMDA MESMA PROCURAÇÃO. (LEI 8.906/94, ART. 7º, 1º, 3). ANOTE... PACTUAÇÃO ESCRITA OU VERBAL E QUE DEVE SER ARBITRADO PELO JUÍZO, ATENDENDO AO DISPOSTO NA TABELA DA OAB, NA FORMA DO ART. 2º..., 2º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. REQUEREU LIMINAR DE RESERVA DE BENS NOS...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2018

, art. 133 c/c o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94) - a reflexão acerca da razoabilidade e real utilidade de muitas... nos artigos 578 e 579 da CLT. Indubitavelmente, o lançamento da contribuição em questão ocorre na forma do art. 149, I, do CTN... contrária, na forma do art. 1.026, §2º, CPC/2015. É absolutamente la...

Pg. 133. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2018

social pública (CF, art. 133 c/c o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94) - a reflexão acerca da razoabilidade e real... de multa (na verdade, indenização) de 2% sobre o valor da causa, reversível à parte contrária, na forma do artigo 1.026... em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa...

Pg. 137. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2018

, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94) - a reflexão acerca da razoabilidade e real utilidade de muitas das práticas que são adotadas..., com a condenação ao pagamento de multa (na verdade, indenização) de 2%, reversível à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º... -que são indispensáveis à administração da Justiça e exe...

Pg. 349. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2018

. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94) - a reflexão acerca da razoabilidade e real utilidade de muitas das práticas que são... ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591. A União instituiu a contribuição e, por lei, permitiu..., visto que se complementam. No mesmo sentido, são os seguintes precedentes da...

Pg. 386. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2018

administração da Justiça e exercentes de função social pública (CF, art. 133 c/c o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94... (na verdade, indenização) de 2%, reversível à parte contrária, na forma do art. 1.026, §2º, CPC/2015. É absolutamente... parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, CPC/2015" (fls. 409/415). A...

Pg. 400. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2018

pública (CF, artigo 133 c/c o artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94) - a reflexão acerca da razoabilidade e real utilidade... contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, CPC/2015. É absolutamente lamentável que os meios de defesa previstos na ordem... (na verdade, indenização) de 2% sobre o valor da causa, reversível à...

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2018

/c o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94) - a reflexão acerca da razoabilidade e real utilidade de muitas das práticas... do art. 1.026, §2º, CPC/2015. É absolutamente lamentável que os meios de defesa previstos na ordem jurídica...) de 2% sobre o valor da causa, reversível à parte contrária, na forma do artigo 1.026,...

Pg. 635. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/06/2018

, artigo 133 c/c o artigo 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94) - a reflexão acerca da razoabilidade e real utilidade... a Autora, com fundamento legal nos artigos 578 e 579 da CLT, in verbis: Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos... ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591. A União institu...

Andamento do Processo n. 0002699-32.2014.5.02.0053 - ED / AIRR - 01/06/2018 do TST

da Justiça e exercentes de função social pública (CF, art. 133 c/c o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94) - a reflexão acerca... do artigo 8º da Constituição Federal: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) IV... nos artigos 578 e 579 da CLT, in verbis: Art. 578 - As contrib...

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