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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 2, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

Pg. 362. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

social. ( EOAB , art. 2º , § 1º ).Logo, os fatos relacionados ao exercício da advocacia são, antes de tudo, de interesse... da informação”. Passo ao exame do mérito. Aplica-se ao caso a Lei 12.965 /14 porque já em vigor quando da ocorrência... das partes envolvidas direta ou indiretamente. O § 1º, do art. 10, por s...

Andamento do Processo n. 01131954020158140076 - 08/01/2018 do TJPA

a causa do necessitado". c) art. 2º., § 1º., c.c. o art. 22, § 1º., da Lei . 8906/94: "O advogado é indispensável à... integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"b) art. 1º., c.c. o art. 5º.,§ 3º., da Lei . 1060/50.../Decisão: EMENTA: ADVOGADO DEFENSOR DATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS...

Andamento do Processo n. 00066689320178140076 - 08/01/2018 do TJPA

, § 1º., da Lei . 8906/94: "O advogado é indispensável à administração da justiça." "no seu ministério privado... DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTS. 22, § 1º, DA LEI 8.906/94, E 138, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRELIMINARES..." b) art. 1º., c.c. o art. 5º.,§ 3º., da Lei . 1060/50: "Os poderes públicos...

Andamento do Processo n. 0013360-90.2017.4.02.5051 - 08/01/2018 do TRF-2

do seu ministério privado presta serviço público e exerce função social (art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94), tendo o dever... ético de não se locupletar, por qualquer forma, à custa do cliente (artigo 34, XX, do Estatuto da Advocacia). A respeito...Andamento do Processo n. 0013360-90.2017.4.02.5051 - 08/01/2018 do TRF-2 ...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2018

". c) art. 2º., §1º., c.c. o art. 22, §1º., da Lei . 8906/94: "O advogado é indispensável à administração da justiça...: ADVOGADO DEFENSOR DATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTS. 22, § 1º, DA LEI 8.906/94, E 138, § 2º... da Comarca de Acará/Pá Assino de ordem - art. 1º, § 3º do Provimento 006/2...

Pg. 1058. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2018

que patrocinará a causa do necessitado". c) art. 2º., §1º., c.c. o art. 22, §1º., da Lei . 8906/94: "O advogado é... jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" b) art. 1º., c.c. o art. 5º.,§3º., da Lei ... de Ordem - art. 1º, § 1º, IX, do Provimento 006/2009-CJCI Página de 1 Fór...

Pg. 267. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2018

função social (art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94), tendo o dever ético de não se locupletar, por qualquer forma, à custa... e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001). Em sendo apresentado recurso... do cliente (artigo 34, XX, do Estatuto da Advocacia). A respeito, o Supe...

Pg. 21. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/12/2017

do inciso XXIII do artigo 34, punível com suspensão na forma prescrita no artigo 37, I, II § 1º e 2º, da Lei 8.906/94... do Código de Ética e Disciplina da OAB, definido como infração nos termos do art. 34 XXIII do EOAB (Lei 8.906/94). 3 -Presumem... DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 43, CAPUT, DA LE...

Andamento do Processo n. 0000860-09.2017.5.06.0003 - RTSum - 15/12/2017 do TRT-6

a preservação do Estado Democrático de Direito, da cidadania e da moralidade (artigo 133 da CF, artigo 2°, §1°, da Lei8.906/1994... Ferreira , em respeito ao artigo 32, parágrafo único, da Lei8.906/1994. Não obstante, oficie-se à OAB-PE... e artigo 2° do Código de Ética e Disciplina da OAB), descumprindo de mo...

Pg. 4249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/12/2017

°, da Lei8.906/1994 e artigo 2° do Código de Ética e Disciplina da OAB), descumprindo de modo vil as balizas éticas... de seu mister e os seus deveres profissionais (artigos 2°, I, II, III, VI, VII, VIII - 'b' e 'c', X, XII, 6°, 19; artigos 33, 34, IX, X, XVII, XXV da Lei8.906/1994).... assim para a preservação...

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