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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 2, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

Pg. 23. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2018

prazo que se inicia com o presente edital, na forma do EAOAB e RGOAB. EDITAL DE CHAMAMENTO 05R0081632013 Pelo presente edital, fica a advogada E.T.A. OAB/SP 176.147, notificada à comparecer nesta

Pg. 24. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2018

EDITAL DE CHAMAMENTO - Décima Sexta Turma 16036R0000812015 (Controle 076/2016) - Pelo presente edital, ficam os(a) advogados(a) L.C.L. OAB/ SC 31.878 e seu defensor Paulo Roberto Daniel de Sousa

Pg. 25. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2018

EDITAL DE CHAMAMENTO - Décima Sexta Turma 16R0000892014 (Controle 087/2014) - Pelo presente edital, ficam os(a) advogados(a) F.L.V. OAB/SP 73.851 e seu defensor Paulo Roberto Daniel de Sousa Júnior

Andamento do Processo n. 0007379-70.2012.8.05.0126 - Apelação - 19/06/2018 do TJBA

da Ordem dos Advogados do Brasil, que ressalta, inclusive, no seu art. 2º, §1º, a função social da advocacia. 6... Ministerial primevo ofereceu, no dia 26.11.2012, denúncia, imputando ao inculpado a prática do delito inserto no art. 121, §2º...-se do seu mumus público, indicado, textualmente, no art. 133 da Carta Cons...

Pg. 487. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/06/2018

Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que ressalta, inclusive, no seu art. 2º, §1º, a função social da advocacia. 6... art. 121, §2º, incs. II e IV, do Código Penal. Houve o recebimento da peça acusatória em 04.12.2012, sendo o réu citado..., o inculpado foi condenado pelo Conselho Popular, em razão da suposta pr...

Pg. 45. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/06/2018

, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 37, inciso I, e artigo 39... artigo 33 e incisos X e XXV, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo... a infração prevista no inciso XXV, do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e...

Pg. 623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/06/2018

de advogado para a prestação jurisdicional (como bem destacado no art. 2ª, §1º, da Lei 8.906/94 - EOAB... da ADIn 1.127-8 DF, DJU, de 14/10/94, o STF julgou inconstitucional a expressão "qualquer", prevista no art. 1º da Lei... natural (art. 1º da Lei 7115/83 c/c art. 99, §3º, do NCPC ), e basta para a concessão do...

Pg. 631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 13/06/2018

(como bem destacado no art. 2ª, §1º, da Lei 8.906/94 - EOAB), mas sem condicionar a presença do advogado como pressuposto... julgou inconstitucional a expressão "qualquer", prevista no art. 1º da Lei 8.906/94, permanecendo o jus postulandi... rata die, a contar do ajuizamento da demanda (art. 883 da CLT e art. 39, ...

Pg. 2053. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2018

a causa do necessitado". c) art. 2º., §1º., c.c. o art. 22, §1º., da Lei . 8906/94: "O advogado é indispensável à... integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" b) art. 1º., c.c. o art. 5º.,§3º., da Lei . 1060/50.../Decisão: EMENTA: ADVOGADO DEFENSOR DATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS A...

Pg. 2056. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/06/2018

a nomeação do advogado que patrocinará a causa do necessitado". c) art. 2º., §1º., c.c. o art. 22, §1º., da Lei . 8906/94... ADVOCATÍCIOS - ARTS. 22, § 1º, DA LEI 8.906/94, E 138, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE....c. o art. 5º.,§3º., da Lei . 1060/50: "Os poderes públicos federal e e...

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