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23 de junho de 2018
Artigo 2 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

Andamento do Processo n. 1000580-34.2017.5.02.0261 - RTOrd - 21/06/2018 do TRT-2

administração da Justiça, que foi repetido pelo artigo 2º da Lei 8.906/94, não se reveste de autoaplicabilidade... e proporcionais) e FGTS + 40%. Indefiro reflexos em DSR, por se tratar de empregado mensalista (artigo 7º, §2º, da Lei 605/1949... mensalista (artigo 7º, §2º, da Lei 605/1949). - INTERVALO INTRAJ...

Pg. 50. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/06/2018

; art.2º, 7º, § 4º e 44 da Lei 8.906/1994; art. 17, § 2º, inciso I, da lei 8.666/93, artigo 8º; inciso I, alínea "g..., que estatuiu o Estatuto de Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, assegurou no seu artigo 7º, § 4º o direito da OAB..." e artigo 108, inciso I, alínea "d", da Lei Estadual 15.608/07 e art. 11...

Pg. 29031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2018

de 1988 e tampouco pelos artigos 1º e 2º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). É inquestionável que a Lei 13.467... recolhimento aos cofres públicos (Código Tributário, artigos 43 e 45, e Lei 8.212/91, artigos 11 e 30). Juros e correção... parte contraria, salvo se aplicáveis as normas dos artigos 14, 16 e ...

Pg. 29035. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2018

pelos artigos 1º e 2º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). É inquestionável que a Lei 13.467/2017 não revogou..., salvo se aplicáveis as normas dos artigos 14, 16 e 17 da Lei 5.584/70, segundo as quais são cabíveis honorários... da Súmula 329 do C. TST, o artigo 791 da CLT não foi revogado pelo artigo 1...

Pg. 29039. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2018

pelos artigos 1º e 2º da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). É inquestionável que a Lei 13.467/2017 não revogou o artigo... se aplicáveis as normas dos artigos 14, 16 e 17 da Lei 5.584/70, segundo as quais são cabíveis honorários advocatícios... ou culpa grave do empregador." A Lei n. 8.213/91, em seu art. 1...

Pg. 29064. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/06/2018

revogado pelo artigo 133 da Constituição Federal de 1988 e tampouco pelos artigos 1º e 2º da Lei 8.906/1994 (Estatuto... da Advocacia). É inquestionável que a Lei 13.467/2017 não revogou o artigo 791 da CLT. Pela norma do art. 791 da CLT...-se o mesmo direito, diz a máxima jurídica. Segundo a jurisprudência da Súmu...

Pg. 23. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2018

prazo que se inicia com o presente edital, na forma do EAOAB e RGOAB. EDITAL DE CHAMAMENTO 05R0081632013 Pelo presente edital, fica a advogada E.T.A. OAB/SP 176.147, notificada à comparecer nesta

Pg. 24. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2018

EDITAL DE CHAMAMENTO - Décima Sexta Turma 16036R0000812015 (Controle 076/2016) - Pelo presente edital, ficam os(a) advogados(a) L.C.L. OAB/ SC 31.878 e seu defensor Paulo Roberto Daniel de Sousa

Pg. 25. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/06/2018

EDITAL DE CHAMAMENTO - Décima Sexta Turma 16R0000892014 (Controle 087/2014) - Pelo presente edital, ficam os(a) advogados(a) F.L.V. OAB/SP 73.851 e seu defensor Paulo Roberto Daniel de Sousa Júnior

Pg. 31. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 20/06/2018

Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Paraná EDITAL DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES O PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO PARANÁ , em face do trânsito em julgado das decisões proferidas

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