Art. 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.
§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.
§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.
§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

Andamento do Processo n. 00171974520158140076 - 14/11/2019 do TJPA

.c. o art. 22 , § 1º. , da Lei . 8906 /94: "O advogado é indispensável à administração da justiça." "no seu ministério... DATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTS. 22 , § 1º , …

Página 243 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Novembro de 2019

dos honorários advocatícios, em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e art. 2º... da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, e art. 2º, inciso II, do …

Andamento do Processo n. 4032513-80.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2019 do TJSC

EFETUADAS PELO CAUSÍDICO; (II) NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO ART. 2º, § 1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. MÉRITO. AÇÃO DE DESPEJO.... 85, § 2º, DO CPC. VALOR ESTABELECIDO COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO …

Página 2742 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

VIOLA MANIFESTAMENTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º, § 3º, E 32, AMBOS DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, OS ARTIGOS 77, § 6º, E 79 DO... - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - …

Página 219 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 12 de Novembro de 2019

) NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AO ART. 2º, §1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. MÉRITO. AÇÃO DE DESPEJO QUE POSSUI EFICÁCIA EXECUTIVA... NOS DOZE MESES DE ALUGUEL. LOGO, INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE …

Página 2668 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Novembro de 2019

, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público" (artigo 2º, § 2º, da Lei 8906/94). Sendo assim, para auxiliar... no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de …

Página 289 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Novembro de 2019

indicada pelo referido artigo 306, § 1º, I, da Lei . 9.503/1997 se amolda ao tipo. Assim, tendo o delito sido praticado... de Publicação: DJe 15/06/2015). Superadas as questões, passo a analisar …

Página 2284 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019

., da Lei . 8906/94: "O advogado é indispensável à administração da justiça." "no seu ministério privado, o advogado presta... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTS. 22, § 1º, DA LEI 8.906/94, E 138, …

Página 2285 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019

a causa do necessitado". c) art. 2º., §1º., c.c. o art. 22, §1º., da Lei . 8906/94: "O advogado é indispensável à... integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" b) art. …

Página 2287 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Novembro de 2019

., da Lei . 8906/94: "O advogado é indispensável à administração da justiça." "no seu ministério privado, o advogado... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTS. 22, § 1º, DA LEI 8.906/94, E 138, § 2º, …