Art. 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.
§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.
§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.
§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

Página 256 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Dezembro de 2019

o artigo 25 , inciso I , Lei 8.213 /1991 e a incapacidade permanente, insusceptível de reabilitação para o exercício..., do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pelo art. 5º da Lei

Andamento do Processo n. 000001364.2013.8.02.0049 - Procedimento Sumário / Indenização por Dano Moral - 03/12/2019 do TJAL

do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes... documento como título executivo extrajudicial. 7. A norma inserta no …

Andamento do Processo n. 302508-84.2014.8.09.0014 - Acao Previdenciaria - 03/12/2019 do TJGO

DE 2 8/06/2016) (DESTAQUEI). O DIREITO DO ADVOGADO, PREVISTO NO ART. 2 2, 4, DA LEI N 8906/94, NAO E ABSOLUTO... DOS ADVOGADOS DO BRASIL, LEI 8.906/94, ESTATUI QUE OS HONORAR IOS PROFISSIONAIS …

Andamento do Processo n. 5494545.56.2018.8.09.0000 - 03/12/2019 do TJGO

, da Lei n. 8.906/94, 121, 122, 123 e 124, 138 e 373 inciso I, 489, § 1º, inciso IV, 1.013, 1.015 inciso IX, 1.022, inciso...". Embargos de Declaração rejeitados (Evento n. 53). Alega a recorrente …

Andamento do Processo n. 0001608-09.2017.5.11.0001 - ROT - 03/12/2019 do TRT-11

nos arts. 85 do CPC, 133 da CF e art. 2º da Lei 8.906/94 e os benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R... Afasta-se a aplicação do art. 791-A da CLT, criado pela Lei 13.467/2017, …

Página 29 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 3 de Dezembro de 2019

, § 3º , ao art. 6º e ao art. 7º , todos da Lei 8.906 /1994; e aos arts. 10 e 145 , I , do CPC , sob os fundamentos... da Lei 8.112 /1990 e ao art. 2º da Lei 9.784 /1999, com o argumento …

Página 35 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 3 de Dezembro de 2019

passiva de autoridade coatora (art. 6º , § 3º , da Lei 12.016 /2009) e (ii) a existência de recurso específico... prejudicar; (b) ofensa ao art. 133 da Constituição Federal ; ao art. 48, XXII, …

Página 536 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 3 de Dezembro de 2019

extrajudicial. 7. A norma inserta no art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB sugere um limite para a cláusula de êxito... entre as partes RECURSO 2007.08.06265-05/1ªTurma-SCA. Recorrente: …

Página 640 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2019

) (DESTAQUEI). O DIREITO DO ADVOGADO, PREVISTO NO ART. 2 2, 4, DA LEI N 8906/94, NAO E ABSOLUTO, MAS PASSIVEL...-96.2015.4.01.0000 / MG, REL. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, …

Página 3299 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2019

de Declaração rejeitados (Evento n. 53). Alega a recorrente violação dos artigos 2º, § 3º, 44, inciso II, e 49, da Lei n.... 8.906/94, 121, 122, 123 e 124, 138 e 373 inciso I, 489, § 1º, inciso IV, …