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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 2º O advogado é indispensável à administração da justiça.

§ 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

§ 2º No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.

§ 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

Pg. 138. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2018

), Ementa 97/6ªT/16. “ REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART.34, INCISOS XX E XXI, DA LEI 8.906/94. APLICAÇÃO... “ REPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART.34, INCISOS XX E XXI DA LEI 8.906/94. REJEITADA A PRELIMINAR... DO CED E ART. 34, INCISOS XX, XXI E XXV DA LEI 8.906/94. APLICAÇÃO DA P...

Pg. 152. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/01/2018

TIPIFIADA AO ART. 34 , INCISOS VI , IX , X , XVII E XXV DA LEI 8.906 /94 E ART. 2º , INCISOS I, II, VIII, ALÍNEA E, ART. 11..., COM O OBJETIVO DE OBTER VANTAGEM. INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 2º , INCISOS I, II E VIII DO CED C/C ART. 34 , INCISO XXV DA LEI 8.906... DE SUSPENSÃO POR 60 DIAS E ATÉ QUE PRESTE CONTAS, POR I...

Andamento do Processo n. 1109278-51.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Obrigações - 19/01/2018 do TJSP

ao exame do mérito. Aplica-se ao caso a Lei 12.965/14 porque já em vigor quando da ocorrência dos fatos e da propositura.... 2º, § 1º).Logo, os fatos relacionados ao exercício da advocacia são, antes de tudo, de interesse público - e não só..., que a demanda seja julgada improcedente, nos termos do art. 487, I, do ...

Pg. 362. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

. (EOAB, art. 2º, § 1º).Logo, os fatos relacionados ao exercício da advocacia são, antes de tudo, de interesse público...”. Passo ao exame do mérito. Aplica-se ao caso a Lei 12.965/14 porque já em vigor quando da ocorrência dos fatos... na advocacia, atividade representada pela autora OAB. E os advogados, em razão d...

Pg. 125. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

, incisos I, VI, letra c, XI, XIII, XIV e XV, da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)), visto que é notório o fato... aos advogados da possibilidade de terem um tratamento privilegiado não encontra respaldo na Lei 8.906/1994 (Estatuto... operacionais para atendimento do impetrante, entendimento que vai ao encont...

Inteiro Teor. : RTOrd 6884420175210005

, conforme expressamente dispõe o art. 18 da Lei 8.906/94, mas não excluem a tipificação para fins dos arts. 2º e 3º... dos arts. 2º e 3º da CLT e disposições da Lei 8.906/94, embora se assemelhem no tocante à pessoalidade, diferem..., por analogia, com o disposto no artigo 11, §5º, da Lei . 11.419/2006, o qual...

Andamento do Processo n. 01131954020158140076 - 08/01/2018 do TJPA

a causa do necessitado". c) art. 2º., § 1º., c.c. o art. 22, § 1º., da Lei . 8906/94: "O advogado é indispensável à... integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"b) art. 1º., c.c. o art. 5º.,§ 3º., da Lei . 1060/50... dos Advogados do Brasil - OAB, concederão assistência judiciária aos neces...

Andamento do Processo n. 00066689320178140076 - 08/01/2018 do TJPA

, § 1º., da Lei . 8906/94: "O advogado é indispensável à administração da justiça." "no seu ministério privado... DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTS. 22, § 1º, DA LEI 8.906/94, E 138, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRELIMINARES..." b) art. 1º., c.c. o art. 5º.,§ 3º., da Lei . 1060/50: "Os poderes públicos...

Andamento do Processo n. 0013360-90.2017.4.02.5051 - 08/01/2018 do TRF-2

do seu ministério privado presta serviço público e exerce função social (art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94), tendo o dever... ético de não se locupletar, por qualquer forma, à custa do cliente (artigo 34, XX, do Estatuto da Advocacia). A respeito...Andamento do Processo n. 0013360-90.2017.4.02.5051 - 08/01/2018 do TRF-2 ...

Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2018

". c) art. 2º., §1º., c.c. o art. 22, §1º., da Lei . 8906/94: "O advogado é indispensável à administração da justiça...: ADVOGADO DEFENSOR DATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTS. 22, § 1º, DA LEI 8.906/94, E 138, § 2º...Pg. 1055. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 08/01/2018 5º.,§3º., da...

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