Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 1, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

Pg. 46. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 21/06/2018

CAtARINA eDItAL 019/2018 De acordo com o disposto no artigo 76 do EAOAB, Lei 8906/94 e no artigo 188 e seguintes..., por infração ao art. 34, XXIII, do EAOAB; Autos 3418/2013, S. A. R. G. (Adv. Susana Alves Rodrigues Gazzi OAB/SC 13563). Decisão... da Silva OAB/SC 16408). Decisão: censura, convertida em adver...

Pg. 113. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/06/2018

os mandamentos inculpidos nos arts.5º e 28 do Código de Ética e Disciplina da OAB-CED, mas também o disposto no art.1º, §3º... da Lei 8.906/94 e bem assim porque o Executado não houve por aquiescer ou consentir com seus termos, conforme se vê em fls... - Em conformidade com o art. 1º, XIII, da Portaria Conjunta 00...

Pg. 114. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/06/2018

contra a advogada Priscila Pacheco Ferreira, OAB/AM 5.364, por infração ao art.5º do Código de Ética e Disciplina da Advocacia e o art.1...º, §3º da Lei 8.906/94, com cópias da exordial, da sentença de fls.336/347, do acórdão de fls.448/454... idosas, ex vi do art.75 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), com cópias ...

Pg. 16. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/02/2018

e configurada a infração no § 3º, do artigo 1º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal no 8.906/94, nos termos... 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do artigo 37, incisos I e II, § 1º..., do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e da OAB, Lei Federal 8.906/94, nos termos do ar...

Pg. 1. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2017

, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal 8906/94, nos termos do artigo 37, inciso I, do mesmo diploma legal. Vencido..., do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal 8906/94, uma vez ter havido o repasse do numerário reclamado..., do Estatuto www.imprensaoficial.com.br da Advocacia e a OAB, Lei Fe...

Andamento do Processo n. 0804806-02.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 28/11/2017 do TJMA

PREVISTA NO ESTATUTO E NO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. Conforme vedação legal prevista no parágrafo 3º, do artigo 1º da Lei... e III do artigo 36 da Lei 8906/94, passível de censura. Diante da quantidade elevada de infrações ao Estatuto da OAB... dos servidores Municipais, extrapola o rol de atividades privativas da ...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2017

, previstas no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.906/94, contrariando ainda a vedação prevista no § 3º de referido... prevista no parágrafo 3º, do artigo 1º da Lei 8906/94, bem como aos artigos 1, 5, 28 e 30 do Código de Ética e Disciplina... no inciso IV do art. 34 c/c incisos I, II e III do artigo 36 da Lei 8906/9...

Andamento do Processo n. 0007801-27.2013.8.22.0000 - Recurso Especial - 03/11/2017 do TJRO

Tribunal Pleno Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 4 Número do Processo :0007801-27.2013.8.22.0000 Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Rondônia Advogado: Moacyr

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/11/2017

Tribunal Pleno Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 4 Número do Processo :0007801-27.2013.8.22.0000 Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Rondônia Advogado: Moacyr

Pg. 14. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2017

Francisco Rosa OAB/ SP 126.439. ACÓRDÃO N. 2 1 4 1 8 EMENTA CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. ARTIGO 34, XXV, DA LEI N... 1 7 EMENTA EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ADVOGADO SUSPENSO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 34, I, DA LEI 8.906/94. FATO INCONTROVERSO.... INFRAÇÃO DO ARTIGO 34, I DA LEI N. 8.906/94 CONFIGURADA. RECURSO DESPROVI...

×