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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 1 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 1, § 3 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

Pg. 1. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2017

, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal 8906/94, nos termos do artigo 37, inciso I, do mesmo diploma legal. Vencido..., do artigo 34, do Estatuto da Advocacia e a OAB, Lei Federal 8906/94, uma vez ter havido o repasse do numerário reclamado..., do Estatuto www.imprensaoficial.com.br da Advocacia e a OAB, Lei Fe...

Andamento do Processo n. 0804806-02.2017.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 28/11/2017 do TJMA

PREVISTA NO ESTATUTO E NO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. Conforme vedação legal prevista no parágrafo 3º, do artigo 1º da Lei... e III do artigo 36 da Lei 8906/94, passível de censura. Diante da quantidade elevada de infrações ao Estatuto da OAB... dos servidores Municipais, extrapola o rol de atividades privativas da ...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/11/2017

, previstas no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.906/94, contrariando ainda a vedação prevista no § 3º de referido... prevista no parágrafo 3º, do artigo 1º da Lei 8906/94, bem como aos artigos 1, 5, 28 e 30 do Código de Ética e Disciplina... no inciso IV do art. 34 c/c incisos I, II e III do artigo 36 da Lei 8906/9...

Andamento do Processo n. 0007801-27.2013.8.22.0000 - Recurso Especial - 03/11/2017 do TJRO

Tribunal Pleno Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 4 Número do Processo :0007801-27.2013.8.22.0000 Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Rondônia Advogado: Moacyr

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/11/2017

Tribunal Pleno Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 4 Número do Processo :0007801-27.2013.8.22.0000 Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Rondônia Advogado: Moacyr

Pg. 14. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/09/2017

Francisco Rosa OAB/ SP 126.439. ACÓRDÃO N. 2 1 4 1 8 EMENTA CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA. ARTIGO 34, XXV, DA LEI N... 1 7 EMENTA EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ADVOGADO SUSPENSO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 34, I, DA LEI 8.906/94. FATO INCONTROVERSO.... INFRAÇÃO DO ARTIGO 34, I DA LEI N. 8.906/94 CONFIGURADA. RECURSO DESPROVI...

Pg. 51. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 31/08/2017

do art.1º da Lei 8.906/94 e do inciso IV do art.40 do CED o advogado que veicula publicidade e o exercício conjunto... ao inciso XI do artigo 34 da Lei 8.906/94 e art.15 do Código de Ética e Disciplina da OAB. ACÓRDÃO: Por Unanimidade... subsidiariamente nos termos do art.68 da Lei federal 8.906/1994. ACÓRDÃO: P...

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2017

34 , inciso XXIII , da Lei n.º 8.906 /94, prorrogáveis até a efetiva satisfação da dívida (art. 37 , § 2º , EAOAB...Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2017 inciso XXIII, da Lei n. 8.906 /94. (...). Portanto, ausentes..., por violação ao artigo 34 , incisos XX e XXI , da Lei n. 8.906 /94, prorrogávei...

Pg. 364. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/08/2017

da Advocacia (Lei n. 8.906/94), estabelece que são privativas da advocacia 'as atividades de consultoria, assessoria e direção... jurídicas' (art. 1º, II), bem como veda a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade (§3º). 5. Dos fatos... de advogados, bem como captação de clientela, em afronta ao art. 1º,...

Pg. 26. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/08/2017

) dias, FIXOS. Infração ao art. 1º, §3º da Lei . 8.906/94, ao art. 28 do CED/OAB e ao art. 4º do Provimento . 94/00... integral da dívida. Infração aos incisos XX e XXI do artigo 34 c/c art. 37, §2º, da Lei . 8.906/94. NOME..., prorrogáveis até a satisfação integral da dívida. Infração ao inciso XXI do artigo 34 ...

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