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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 1, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/06/2018

o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas (artigo 1º, § 2º, da Lei n. 8.906/1994) não ofende..., o que incide o disposto previsto no inciso VI do artigo 2º da Lei º 8.397/92: "IV - possui débitos, inscritos ou não... prevista no art. 2, inciso IX da Lei 8.397/92: IX - pratica atos que dif...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50085165820134047003 PR 5008516-58.2013.4.04.7003

do Estatuto da OAB e da Advocacia, Lei 8.906/94, na parte em que automaticamente transfere os honorários... da OAB e da Advocacia, Lei 8.906/94, na parte em que transfere automaticamente os honorários de sucumbência ao advogado.... A Lei 9.032, de 28/04/1995, ao alterar o §3º do art. 57 da Lei 8.213/91, ve...

Andamento do Processo n. 0004336-29.2010.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 17/05/2018 do TRF-2

principal: “ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB. ARTIGOS 1º, § 2º; 21, PARÁGRAFO ÚNICO; 22; 23; 24, § 3º; E 78... do Capítulo V, Título I, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública Direta da União... do art. 24, §3º, ambos da Lei 8.906/94, para o fim de preservar “a ...

Pg. 29. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2018

: “ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB. ARTIGOS 1º, § 2º; 21, PARÁGRAFO ÚNICO; 22; 23; 24, § 3º; E 78 DA LEI N. 8.906..., Título I, da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública Direta da União, dos Estados... Turma, Rel. Des. Conv. TRF -3ª Região Diva Malerbi, DJE 13.04.201...

Pg. 605. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

Federal da OAB, determinada no artigo 54, inciso V, da Lei 8.906/94, sendo, portanto, ato nulo, cuja aplicação espelha... desrespeito aos ditames contidos no artigo 73, caput e §2º, da Lei 8.906/94 (EA AB), bem como afronta o disposto... e §2º, da Lei 8.906/94, na Subseção o procedimento foi deflagrado pela P...

Pg. 607. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2018

em que, contrariando o previsto no artigo 70 e artigo 73, caput e §2º, da Lei 8.906/94, na Subseção o procedimento foi... caput da Lei 8.906/94 e do artigo 51 do Código de Ética e Disciplina da OAB foram plenamente atendidas, haja vista... que se refere a tal matéria, o artigo 73 do EOAB (Lei 8.906/94) dispõe...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1045291 BA 2017/0013891-4

defensivas apresentadas na resposta à acusação. Alegou, ainda, violação dos artigos 1º, § 2º, da Lei 8.906/94 e 231 do Código... sem antes julgar as teses defensivas apresentadas na resposta à acusação. Alegou, ainda, violação dos artigos 1º, § 2º, da Lei 8.906...) Por tais razões, nos termos do artigo 34, VII, combin...

Andamento do Processo n. 2017/0013891-4 - Agravo / Recurso Especial - 18/04/2018 do STJ

sem antes julgar as teses defensivas apresentadas na resposta à acusação. Alegou, ainda, violação dos artigos 1º, § 2º..., da Lei 8.906/94 e 231 do Código de Processo Penal, porquanto o Colegiado estadual desconsiderou o aditamento das razões... em 07/12/2017, DJe 15/12/2017) Por tais razões, nos termos do artigo 34, ...

Pg. 7435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018

dos artigos 1º, § 2º, da Lei 8.906/94 e 231 do Código de Processo Penal, porquanto o Colegiado estadual desconsiderou...Pg. 7435. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2018 RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : J A DO N ADVOGADO... do recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" do inciso III do ...

Andamento do Processo n. 1007877-32.2017.8.26.0566 - Cumprimento de Sentença - 23/03/2018 do TJSP

º, § 2º, da Lei 8.906/94, O estagiário de advocacia, regularmente inscrito, pode praticar os atos previstos no art. 1º...-32.2017.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Alimentos - L.A.R.S. e outros - E.F.S. - Vistos.Consoante o disposto no art. 1... DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), DIOMARIO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 29723/SP...

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