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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 1, § 2 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

Pg. 15. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/01/2018

, da Lei 8.906/94): Nome: Paula Naumovs Braga -OAB/SP : 175.471. JUCESP 547.287/16-1 e JUCESP/NIRE S.A. ... de Acionistas da Companhia, na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme..., 28/04/2017. “Conforme § 3º do Artigo 130 da Lei das S.A. 6.404/76, a íntegra...

Pg. 129. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/01/2018

do artigo 1º da lei 8.906 de 1994 (estatuto da OAB).ORDEM DO DIA: Deliberar, nos termos da lei 6.404 de 1976...; valendo ainda sua assinatura digital na ata e estatuto como visto do advogado exigido nos termos do parágrafo 2º...), imóvel este de propriedade dos subscritores, observado artigo 89 da lei 6.404 de 1976; d...

Lucas Marinho

Lucas Marinho -

Registro de empresas e as Juntas Comerciais

ser admitidos a registro quando visados por advogados (Artigo 1º, § 2º da Lei 8.906/94), salvo para micro ou pequena... a partir do despacho que o conceder (Artigos 36 da Lei 8.934/94, 33 do Decreto 1.800/96 e 1.151, § § 1º e 2º do CCB... o Número de Identificação de Registro de Empresas - NIRE (Artigos 2º e 35, § úni...

Andamento do Processo n. 0000994-27.2013.5.02.0055 - AIRR - 04/12/2017 do TST

de Processo Civil, artigo 20, §3º; Lei 8906/1994, artigo 1º e 2; artigo 22 e 24. - divergência jurisprudencial indicada... ao recurso de revista, ambos interpostos na vigência da Lei 13.015/2014 e de acordo com o art. 1º do Ato SEGJUD.GP/TST 491...Andamento do Processo n. 0000994-27.2013.5.02.0055 - AIRR - 04...

Pg. 1120. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/12/2017

, §3º; Lei 8906/1994, artigo 1º e 2; artigo 22 e 24. - divergência jurisprudencial indicada a partir da fl. 598v, 2...Pg. 1120. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/12/2017 Relativamente ao pleito de horas extras, entendo... que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. REM...

Andamento do Processo n. 0021306-34.2015.5.04.0011 - RTOrd - 28/11/2017 do TRT-4

do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB preceitua: Art. 12. Para os fins do art. 20 da Lei 8.906/94, considera... que, por ser profissional da advocacia, sua jornada está regulada no artigo 20 e parágrafos da Lei 8.906/94. Afirma... o pagamento de horas extras com adicional de 100% (a teor do pará...

Pg. 1968. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/11/2017

. ARTIGOS 1º, § 2º; 21, PARÁGRAFO ÚNICO; 22; 23; 24, § 3º; E 78 DA LEI N. 8.906/1994. INTERVENÇÃO COMO LITISCONSÓRCIO... ou que não há honorários a receber. Não prospera a pretensão da autora. O artigo 21 da Lei 8.906/94 dispõe... que a reclamante jamais recebeu qualquer valor a título de honorários sucumbenciais co...

Pg. 1969. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/11/2017

de pessoas jurídicas (artigo 1º, § 2º, da Lei n. 8.906/1994) não ofende os princípios constitucionais da isonomia.... Essa interpretação do parágrafo único do artigo 21 da Lei 8.906/94 baseia-se na liberdade contratual das partes para... A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 21, caput e parágrafo único, da...

Andamento do Processo n. 0002758-25.2009.8.05.0000 - Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário no Mandado de Segurança - 22/11/2017 do TJBA

e §7.º, do CPC, art. 1.º, §2.º da Lei n.º 8.906/94, o requerimento deverá ser formulado por advogado, que pode credenciar.../autorizar estagiário para realizar a carga e a devolução dos autos. Ato contínuo, nos termos do art. 1.023, §2.º, do CPC... de Segurança - 22/11/2017 do TJBA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EX...

Pg. 194. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/11/2017

que nos termos do art. 107, do CPC c/c com o art. 272, §6.º e §7.º, do CPC, art. 1.º, §2.º da Lei n.º 8.906/94... dos autos. Ato contínuo, nos termos do art. 1.023, §2.º, do CPC/2015, fica intimado o recorrido para apresentar resposta... Tribunal Federal nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil, e que de...

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