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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 1, § 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

Inteiro Teor. : 28203520145020029 São Paulo - SP

advocatícios (art. 133 da CF/88, arts. 1º, § 1º, e 23 da Lei 8.906/94), acrescentando que o art. 14, § 1º da Lei 5584/70.... Honorários advocatícios Pleiteia o autor honorários advocatícios (art. 133 da CF/88, arts. 1º, § 1º, e 23 da Lei 8.906/94...), acrescentando que o art. 14, § 1º da Lei 5.584/70 foi revogado pelo...

Andamento do Processo n. 1003651-48.2016.5.02.0077 - RTOrd - 22/11/2017 do TRT-2

dos Magistrados do Brasil referente ao inciso I, parágrafo 1º do artigo 1º do Estatuto da Advocacia e OAB, a qual suspende..., nos termos do artigo 459 , parágrafo único , da Consolidação das Leis Trabalhistas , c/c artigo 39 , e parágrafo 1º...-contribuição das parcelas elencadas no § 9º, do artigo 28, da Lei de Cust...

Pg. 4398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/11/2017

do Brasil referente ao inciso I, parágrafo 1º do artigo 1º do Estatuto da Advocacia e OAB, a qual suspende os efeitos... pela qual é inaplicável o artigo 85 , parágrafo 2º , do Código Processual Civil e o artigo 404 do Código Civil . Além... de indenização por danos morais. 8. Da Justiça Gratuita Ante o artigo 790 , §...

Pg. 4. OAB. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/11/2017

justificando vários motivos de cunho pessoal, tais como mudança de domicilio, gravidez. Ausência de prejuízo, IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo

Andamento do Processo n. 0007801-27.2013.8.22.0000 - Recurso Especial - 03/11/2017 do TJRO

Tribunal Pleno Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 4 Número do Processo :0007801-27.2013.8.22.0000 Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Rondônia Advogado: Moacyr

Pg. 78. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/11/2017

Tribunal Pleno Despacho DO PRESIDENTE Recurso Especial - Nrº: 4 Número do Processo :0007801-27.2013.8.22.0000 Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Rondônia Advogado: Moacyr

Andamento do Processo n. 1000742-96.2017.5.02.0077 - RTOrd - 31/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000742-96.2017.5.02.0077 RECLAMANTE ALEXANDRE CRUZ VIANA ADVOGADO ALEXANDRE DOS REIS LIMA(OAB: 325673/SP) RECLAMADO ADD PREMIUM COMERCIO E INDUSTRIA DE GLICERINA EIRELI -ME

Pg. 3899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 31/10/2017

reclamante. o) Multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas; e p) Multa prevista no artigo 467 da Consolidação das Leis Trabalhistas. 4. Do Dano Moral O reclamante postula

Andamento do Processo n. 1000065-66.2017.5.02.0077 - RTOrd - 17/10/2017 do TRT-2

dos Magistrados do Brasil referente ao inciso I, parágrafo 1º do artigo 1º do Estatuto da Advocacia e OAB..., nos termos do artigo 459 , parágrafo único , da Consolidação das Leis Trabalhistas , c/c artigo 39 , e parágrafo 1º, da Lei 8.177... a projeção do aviso prévio); A fração do 13º salário ora deferida observa o ...

Andamento do Processo n. 1002267-50.2016.5.02.0077 - RTOrd - 17/10/2017 do TRT-2

do Brasil referente ao inciso I, parágrafo 1º do artigo 1º do Estatuto da Advocacia e OAB, a qual suspende os efeitos... , parágrafo único , da Consolidação das Leis Trabalhistas , c/c artigo 39 , e parágrafo 1º, da Lei 8.177 /91 e artigo 5º... das parcelas elencadas no § 9º, do artigo 28, da Lei de Custeio. ATENTEM A...

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