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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 1, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Andamento do Processo n. 986.590 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

aos arts. 1º, I e II, 3º, caput, 15, § 3º, 22, caput, da Lei 8.906/94, bem como configuração de dissídio jurisprudencial... DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A reforma do julgado, quanto à legitimidade... por intermédio de precatórios. Diante do exposto, nos termos do ar...

Pg. 7098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2018

, da Lei 8.906/94, bem como configuração de dissídio jurisprudencial. Para tanto, sustenta, em síntese, que, "ao admitir.... Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1º, I e II, 3º, caput, 15, §3º, 22, caput.... contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fund...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1345116 SP 2018/0205363-7

DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.906/94. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO.... NECESSIDADE DE PRODUÇAO DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.906/94... EM ÁREA URBANIZÁVEL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. EXI...

Andamento do Processo n. 1.345.116 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 1º , II , DA LEI 8.906 /94. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.../STJ. IPTU. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. MELHORAMENTOS DO ART. 32 , § 1º , DO CTN . DESNECESSIDADE. AGRAVO CONHECIDO PARA... EM ÁREA URBANIZÁVEL. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE DEM...

Pg. 4169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2018

DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ARTIGO 1º, II, DA LEI 8.906/94. FUNDAMENTO... clareza na indicação dos artigos de lei federal alegadamente violados, bem como a explanação coerente, clara e precisa...%. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. JUROS...

Inteiro Teor. 10003304320185020462 SP

aos advogados prestar consultoria e assessoria jurídica (art. 1º , II da Lei n. 8.906 /94). A todo cidadão é garantido... ao § 1º , do artigo 478 , da CLT , e aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial 83, da SBDI-1, desta Corte.... VIOLAÇÃO AO § 1º , DO ARTIGO 487 , DA CLT . CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JUR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1502205 RS 2014/0317580-1

., II e 28 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) assim dispõe: Art. 1º - São atividades privativas de advocacia: (...). II... e 28 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) assim dispõe: Art. 1º - São atividades privativas de advocacia: (...). II... DE DEVER LEGAL. ARTS. 1o., II E 28 DA LEI 8.906/1994. COMANDO NORMATIVO INSUFI...

Andamento do Processo n. 1.502.205 - Recurso Especial - 09/11/2018 do STJ

em concursos públicos. 3. É o relatório. 4. Os arts. 1o ., II e 28 da Lei 8.906 /1994 (Estatuto da OAB) assim dispõe: Art. 1º.... DO ESTATUTO DA OAB. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL. ARTS. 1o ., II E 28 DA LEI 8.906 /1994. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA... de seu Apelo Nobre, o recorrente aponta violação dos arts. 1o...

Pg. 3316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ARTIGO 5o. DO ESTATUTO DA OAB. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL. ARTS. 1o ., II E 28 DA LEI 8.906.... DO ESTATUTO DA OAB. INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. O artigo 5o . do Regulamento.... Apelação improvida (fls. 318). 2. Nas razões de seu Apelo Nobre, o re...

Pg. 3317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/11/2018

sua participação em concursos públicos. 3. É o relatório. 4. Os arts. 1o ., II e 28 da Lei 8.906 /1994 (Estatuto da OAB) assim dispõe...: Art. 1º - São atividades privativas de advocacia: (...). II - as atividades de consultoria, assessoria e direção... jurídicas. ² ² ² Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em ca...

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