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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 1, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Andamento do Processo n. 1003973-68.2018.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 12/07/2018 do TJSP

da Lei 8.906 /94), determino que a requerente esclareça porque está organizada sobre a forma de sociedade limitada... afirma prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica, ou seja, atividades privativas de advogados (art. 1º , II... e Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000002 -60.2017.8.26....

Pg. 3349. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2018

, ou seja, atividades privativas de advogados (art. 1º, II da Lei 8.906/94), determino que a requerente esclareça porque está... da condenação, também respeitando o valor mínimo de 5 UFESPs, tudo nos termos do artigo 4º, incisos I e II e §§ 1º e 2º, da lei... do artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Todos os prazos, ...

Inteiro Teor. 11041525420158260100 SP 1104152-54.2015.8.26.0100

-se que, nos termos do art. 1º, II, da Lei 8.906/94, são privativos da advocacia “as atividades de consultoria, assessoria e direção... profissionais de advocacia, extinguindo-a com fulcro no artigo 924, I, do Código de Processo Civil. Inconformado, o exequente... jurídicas” e, nos termos do art. 8º do Código de Ética ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 100698020154036100 SP

. (...) PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. EXPULSAO. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.906/94. (...) DANO MORAL.... Dispõe o artigo 142 da Lei 8.112/90: "Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às... específica para o processo administrativo disciplinar nos arts. 143 e 153, caput, L...

Andamento do Processo n. 0004999-19.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 05/07/2018 do TRF-3

GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. EXPULSÃO. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.906/94. COMANDO..., da Lei 8.906/94, que elenca as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, como exclusivas da advocacia... do advogado representeado, no exato cumprimento do disposto no inciso ...

Pg. 280. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2018

/STF. 3. "O art. 1º , II , da Lei 8.906 /94, que elenca as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas... DO CPC . ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. EXPULSÃO. ART. 1º , II , DA LEI... de declaração, revela que os arts. 4º , parágrafo único e 30 , I , da Lei n...

Andamento do Processo n. 1001913-87.2017.5.02.0045 - RTOrd - 03/07/2018 do TRT-2

nesse sentido - não implica impossibilidade de reconhecimento da função, na medida em que o art. 1º, II, da Lei n. 8.906/1994... fins de apuração da sobrejornada. Por outro lado, de acordo com o art. 20 da Lei n. 8.906/94, a jornada de trabalho... posicionamento anterior, este magistrado passou a entender inconstituci...

Pg. 4813. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2018

impossibilidade de reconhecimento da função, na medida em que o art. 1º, II, da Lei n. 8.906/1994 também preceitua a assessoria... do módulo mensal do salário (art. 7º, § 2º, da Lei n. 605/49). Pedido procedente. DAS ANOTAÇÕES DA CTPS Condeno a primeira..., limitada a R$ 1.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC/2015). Em caso...

Andamento do Processo n. 00143315920098140301 - 28/06/2018 do TJPA

DA ADVOCATÍCIA, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, DA LEI N.º 8.906/1994. APLICAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO DE PROCURADOR... AUTÁRQUICO, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL N.º 6.873/2006. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA... DE INCONSTITUCIONALIDADE DIFUSA DA LEI ESTADUAL N.º 6.873/200...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/06/2018

COM O EXERCÍCIO DA ADVOCATÍCIA, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, DA LEI N.º 8.906/1994. APLICAÇÃO DO VENCIMENTO INICIAL DO CARGO... E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §1º, DA LEI 12.016/09. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO... DE PROCURADOR AUTÁRQUICO, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL N....

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