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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 1, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Pg. 56. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/02/2018

DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 1º, II, DA LEI 8.906/94. INAPLICABILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA... de hipossuficiência ou se decorridos cinco anos, conforme prevê o art. 12 da Lei 1.060/1950. 2. Embargos de declaração.... Passado esse prazo, a obrigação se extingue, nos termos do artig...

Inteiro Teor. : 311371520074036182

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. EXPULSÃO. ART. 1º , II , DA LEI N. 8.906 /94. COMANDO GENÉRICO DISSOCIADO DA NULIDADE... apenas em junho/2001; e) violação ao artigo 74 , caput, da Lei 9.430 /96, ao art. 1º do Decreto 2.138 /97 e ao art. 21... e o art. 73 , II , da Lei 9.430 /96. Ainda, é agudo e certeiro o ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1609836 DF 2016/0167218-3

. ALEGAÇAO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. EXPULSAO. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.906/94.... "O art. 1º, II, da Lei 8.906/94, que elenca as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, como exclusivas... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. EXPULSAO. ART. 1º, II, DA LEI...

COAD

COAD -

Planejamento tributário é atividade privativa da advocacia

, que, a toda evidência, é fato que subsume a norma do artigo 1, inciso II, da Lei 8906/94 (Estatuto da Advocacia). Uma das questões... da advocacia, na forma do artigo 1, inciso II da Lei 8.906/94. O projeto deve ser rejeitado de plano pelo Congresso Nacional... se debruçam sobre o planejamento tributário e propósito ...

Andamento do Processo n. 2016/0167218-3 - Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

. EXPULSÃO. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.906/94. COMANDO GENÉRICO DISSOCIADO DA NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA.... Incidência da Súmula 284/STF. 3. "O art. 1º, II, da Lei 8.906/94, que elenca as atividades de consultoria, assessoria... de escolaridade igual ou superior ao do indiciado" (art. 149, da Lei n. 8.1...

Pg. 3309. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2018

DISCIPLINAR. MILITAR. EXPULSÃO. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.906/94. COMANDO GENÉRICO DISSOCIADO DA NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO... se incumbem de tal ônus. Incidência da Súmula 284/STF. 3. "O art. 1º, II, da Lei 8.906/94, que elenca as atividades... HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. CABIMENTO. 1. "O prazo prescricional par...

Andamento do Processo n. 0031137-15.2007.4.03.6182 - Apelação Cível - 16/02/2018 do TRF-3

. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. EXPULSÃO. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.906/94. COMANDO GENÉRICO DISSOCIADO... do PIS apenas como PIS, foi proferida apenas emjunho/2001; e) violação ao artigo 74, caput, da Lei 9.430/96, ao art. 1... como inconstitucional, situação que, destaco, nunca ocorreu com o art. 66...

Pg. 83. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/02/2018

. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. EXPULSÃO. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.906/94. COMANDO GENÉRICO DISSOCIADO... do PIS apenas como PIS, foi proferida apenas emjunho/2001; e) violação ao artigo 74, caput, da Lei 9.430/96, ao art. 1º... em1998 e a regra da homologação tácita só foi inserida no art. 74, § 5º,...

Andamento do Processo n. 2016/0253695-8 - Agravo / Recurso Especial - 14/02/2018 do STJ

. EXPULSÃO. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.906/94. COMANDO GENÉRICO DISSOCIADO DA NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA..., sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC. Sucumbência invertida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo ... que não admitiu recurso especial (fls. 1166/1180, e-STJ). O apelo ...

Pg. 4369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018

GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MILITAR. EXPULSÃO. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.906/94... de defesa e nem ofensa ao direito constitucional previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal, pelo indeferimento.../oportunidade da prova requerida, como dispõe o art. 130 do CPC. Agravo de instrum...

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