Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS N° MANDADO DE SEGURANÇA E MITNE SOCIEDADE DE ADVOGADOS , devidamente…

Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Monitória

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR D ESEMBARGADOR P RESIDENTE DA S EÇÃO DE D IREITO P RIVADO DO E. T RIBUNAL DE J USTIÇA DO E STADO DE S ÃO P AULO Processo n° Z ILVETI A DVOGADOS , devidamente…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 2100338-16.2021.8.26.0000 SP 2100338-16.2021.8.26.0000

Registro: 2022.0000379399 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 2100338-16.2021.8.26.0000/50001, da Comarca de São Paulo, em que é embargante PRADO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória: AR 2038119-35.2019.8.26.0000 SP 2038119-35.2019.8.26.0000

Registro: 2022.0000374880 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória n° 2038119-35.2019.8.26.0000, da Comarca de Mirassol, em que é autor SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO, é réu…

Página 7391 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2022

assinado pelos diretores das Apelantes, não ocorrendo prova nos autos de vícios de consentimento, inclusive, tal fato é corroborado pelo depoimento das testemunhas arroladas, bem como pela exaustiva…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003301-30.2020.8.16.0196 - Disponibilizado em 18/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003301-30.2020.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DANIELE SAMIRA FIGUEIREDO LUCIANA FIGUEIREDO ROGERIO FIGUEIREDO RONALDO MAGALHãES MACHADO…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

AO JUÍZO DA 4a VARA DA COMARCA DE PENAPÓLIS/SP Processo n° BANCO PAN S.A ., já qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador que esta subscreve, nos autos do…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

AO JUÍZO DA 4a VARA DA COMARCA DE PENAPÓLIS/SP Processo n° BANCO PAN S.A ., já qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador que esta subscreve, nos autos do…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

AO JUÍZO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENAPÓLIS/SP Processo n° BANCO PAN S.A ., já qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Exce- lência, por seu procurador que esta subscreve, nos…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Bancários - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

AO JUÍZO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENAPÓLIS/SP Processo n° BANCO PAN S.A ., já qualificado, vem respeitosamente à presença de Vossa Exce- lência, por seu procurador que esta subscreve, nos…