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17 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 1, inc. II do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

Inteiro Teor. : 10007774720138260281 SP 1000777-47.2013.8.26.0281

DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Município de Morungaba, consoante inteligência do art. 1º, II, da Lei Federal 8.906/94 4... ao que dispõem o caput e o §1º do art. 8º-A da Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003. (Incluído pela Lei.... Procuradoria de Justiça, como custos legis (art. 5, §1º, da Lei 7.3...

Andamento do Processo n. 0004021-97.2005.4.03.6119 - Apelação/remessa Necessária - 08/01/2018 do TRF-3

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Pg. 502. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/01/2018

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Pg. 43. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 27/12/2017

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Pg. 44. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 27/12/2017

/1993, e ao art. 1º, inciso II, da Lei 8.906/1994, na realização do Convite 14/2011 (seção III, subitem 3.3, letra... do Estado do Maranhão, e o art. 1º, inciso I, c/c o art. 10, inciso I, da Lei Estadual 8.258, de 6 de junho de 2005..., com ressalva, com fundamento no art. 8º, § 3º, inciso II, da Lei Estadual...

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técnicos para os reclamados, invocando os artigos 1º, II, e 3º da Lei 8.906/94. A 1ª reclamada, em defesa, aduz... o art. 3º da Lei 8.906/94 -citado na própria inicial - "o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro... se falar na aplicação da jornada reduzida de quatro horas diárias e vinte ho...

Pg. 71. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 19/12/2017

da Advocacia, artigo 1o. Inciso II, estabelece claramente que a consultoria e assessoria jurídica são privativas da advocacia..., inciso I, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003... de suas atribuições legais, previstas no art. 18 do Decreto 3.57...

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