, o que se abstrai do disposto no art. 27 do Decreto nº 99.684/90 e nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 195 da SDI... JUSTIÇA DO TRABALHO DA 16ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ (MA) …
Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990
Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990
Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
TRT4 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0020470-57.2016.5.04.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
, 23 da Lei 8036/90, 54 do Decreto 99.684/90 e 1º da Lei 8844/94. Por isso, julgo procedente o pedido para condenar... Conjunto nº 08/2013 do TRT da 4ª Região. 18 - JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA Os …
TRT1 • ATSum • Aviso Prévio • 0100908-90.2018.5.01.0031 • 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
do Decreto 99.684/1990, para declarar que seus efeitos sejam meramente prospectivos (ex nunc). Este, também é..., sujeito à prescrição trintenária (lei 8.036/90). Aplico o entendimento emanado pelo …
TRT7 • ATOrd • Décimo Terceiro Salário Proporcional • 0000588-28.2017.5.07.0022 • Única Vara do Trabalho de Quixadá do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
e juros de mora, nos termos da Lei 8.036 , Decreto nº. 99.684 , de novembro de 1990, que regulamentou o Fundo de Garantia... Eletrônico Data da Autuação: 07/08/2017 Valor da causa: R$ 46.640,70 …
TRT7 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0000838-57.2019.5.07.0033 • 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
, nos termos da Lei nº 8.036 /90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Decreto n. 99.684 /90... (a). RAPHAEL ABREU LIMA, OAB nº 37405/CE, que juntará substabelecimento no …
Aspectos Jurídicos Da Empresa Individual De Responsabilidade Limitada E Sua Constituição
do Leiloeiro no exercício da atividade empresaria. Cônsul e embaixadores, De acordo com o artigo 27 do Decreto Lei nº 9.002... da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. De acordo …
TRT5 • ATOrd • Aviso Prévio • 0000021-49.2016.5.05.0034 • 3ª Vara do Trabalho de Camaçari do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
com o ministro, o prazo prescricional do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto 99.684/1990 não é razoável... de Novembro de 2016 Juíza: Drª VIVIANNE TANURE MATEUS I - RELATÓRIO: …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0118551-94.2012.8.13.0481 Patrocínio
. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica... no Decreto nº 20.910 (prazo prescricional de 05 anos). - O Decreto 20.910/32, por …
TRT2 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 1001680-47.2017.5.02.0318 • 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
o artigo 15, § 5º, da Lei n. 8.036/90 c/c art. 28, III, do Decreto n. 99.684/90, tendo em vista o reconhecimento... declaratória (imprescritíveis) e os depósitos de FGTS, ante a nova redação da …
TRT5 • ATOrd • Promoção • 0001447-67.2017.5.05.0194 • 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e do art. 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684.... O Autor atende aos requisitos do art. 5º, inc. LXXIV, da …