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21 de abril de 2019
Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Decreto 99684/90

Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990

Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

pelo Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n. 1.522, de 13 de junho de 1995, CONSIDERANDO...Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019 GABINETE DO MINISTRO PORTARIA 1.038, DE 16 DE ABRIL... de maio de 1990 e com o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de G...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105150317474001 MG

dos arts. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684 /1990. Segurança... de novembro de 1985, e art. 7º, § 1º, da Lei 9.726, de 5 de dezembro de 1988. § 2º Na hipótese do inciso II, o prazo... 8.036 /90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei 8...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024141358572001 MG

, JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910 /32. SENTENÇA REFORMADA... Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei 8.036 /90. Constitucionalidade. 1. É... constitucional o art. 19-A da Lei 8.036 /90, o qual dispõe ser devido o depósito...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024143059319001 MG

pelo Decreto 99.684 /1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868 /1999... SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910 /32. SENTENÇA REFORMADA. - A Suprema Corte..., com contratações sucessivas, e não recebeu o FGTS. Defende a aplicação...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008473597 RS

e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990 . Segurança jurídica. Necessidade de modulação... o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, norma especial que prevalece..., o art. 1º do Decreto 20.910/32, 2 norma especial que prevalece sobre a norma gera...

Inteiro Teor. 7308993820188070001 DF 0730899-38.2018.8.07.0001

sobre o tema (LC 08/1970; Decreto 4.751/2003; Lei 9.365/1996), que as atualizações monetárias são realizadas a cada ano..., do Decreto 20.910/1932, e, por eventualidade processual, prescrição vintenária. Suscita, ainda, preliminar... Extraordinário 522897/RN, declarou incidentalmente a inconstitucionalidad...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 194274620144039999 SP

o atendimento daqueles requisitos, é sentença condicional e, conseqüentemente, nula . 3. A teor do art. 35 do Decreto 99.684 /90... assinado digitalmente conforme MP 2.200 -2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira... Desembargador Federal Documento eletrônico assinado digi...

Inteiro Teor. : RTOrd 8616220175100009 DF

do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684 /1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art... anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55... prescricional de cinco anos, contados a partir de 13/11/2014, conforme a d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 207120145170011

, § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684 /1990. Segurança jurídica..., que acresceu o art. 21-A e parágrafos à Lei 8.213 /91, a lista C do Anexo II do Decreto 3.048 ( Regulamento... os fundamentos da sentença (aplicação da Súmula n.º 422 do TST). 2.2 PRELIMINARES ADUZIDAS PE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2458420155170002

do FGTS, consoante previsto no art. 51, § 1º do Decreto 99684 /90, que regulamentou a Lei 8036 /90, considera-se mora...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2458420155170002 Acórdão (PJe) - 0000245-84.2015.5.17.0002 - 08/04/2019... RECURSO ORDINÁRIO (1009) PROCESSO 0000245-84.2015.5.17.0002 RO RECO...

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