Decreto 99684/90
Decreto nº 99.684 de 08 de Novembro de 1990
Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
pelo Decreto n. 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto n. 1.522, de 13 de junho de 1995, CONSIDERANDO...Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019 GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.038, DE 16 DE ABRIL... de maio de 1990 e com o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de G...
dos arts. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684 /1990. Segurança... de novembro de 1985, e art. 7º, § 1º, da Lei nº 9.726, de 5 de dezembro de 1988. § 2º Na hipótese do inciso II, o prazo... nº 8.036 /90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8...
, JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910 /32. SENTENÇA REFORMADA... Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036 /90. Constitucionalidade. 1. É... constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036 /90, o qual dispõe ser devido o depósito...
pelo Decreto 99.684 /1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868 /1999... SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910 /32. SENTENÇA REFORMADA. - A Suprema Corte..., com contratações sucessivas, e não recebeu o FGTS. Defende a aplicação...
e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990 . Segurança jurídica. Necessidade de modulação... o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, norma especial que prevalece..., o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, 2 norma especial que prevalece sobre a norma gera...
sobre o tema (LC nº 08/1970; Decreto nº 4.751/2003; Lei nº 9.365/1996), que as atualizações monetárias são realizadas a cada ano..., do Decreto nº 20.910/1932, e, por eventualidade processual, prescrição vintenária. Suscita, ainda, preliminar... Extraordinário 522897/RN, declarou incidentalmente a inconstitucionalidad...
o atendimento daqueles requisitos, é sentença condicional e, conseqüentemente, nula . 3. A teor do art. 35 do Decreto 99.684 /90... assinado digitalmente conforme MP nº 2.200 -2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira... Desembargador Federal Documento eletrônico assinado digi...
do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684 /1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art... anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23 , § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55... prescricional de cinco anos, contados a partir de 13/11/2014, conforme a d...
, § 5º , da Lei 8.036 /1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684 /1990. Segurança jurídica..., que acresceu o art. 21-A e parágrafos à Lei 8.213 /91, a lista C do Anexo II do Decreto 3.048 ( Regulamento... os fundamentos da sentença (aplicação da Súmula n.º 422 do TST). 2.2 PRELIMINARES ADUZIDAS PE...
do FGTS, consoante previsto no art. 51, § 1º do Decreto nº 99684 /90, que regulamentou a Lei nº 8036 /90, considera-se mora...Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2458420155170002 Acórdão (PJe) - 0000245-84.2015.5.17.0002 - 08/04/2019... RECURSO ORDINÁRIO (1009) PROCESSO Nº 0000245-84.2015.5.17.0002 RO RECO...