, o que se abstrai do disposto no art. 27 do Decretonº99.684/90 e nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 195 da SDI... JUSTIÇA DO TRABALHO DA 16ª REGIAO 1ª VARA DO TRABALHO DE IMPERATRIZ (MA) …
, 23 da Lei 8036/90, 54 do Decreto99.684/90 e 1º da Lei 8844/94. Por isso, julgo procedente o pedido para condenar... Conjunto nº08/2013 do TRT da 4ª Região. 18 - JUROS E CORREÇAO MONETÁRIA Os …
do Decreto99.684/1990, para declarar que seus efeitos sejam meramente prospectivos (ex nunc). Este, também é..., sujeito à prescrição trintenária (lei 8.036/90). Aplico o entendimento emanado pelo …
e juros de mora, nos termos da Lei 8.036 , Decretonº. 99.684 , de novembro de 1990, que regulamentou o Fundo de Garantia... Eletrônico Data da Autuação: 07/08/2017 Valor da causa: R$ 46.640,70 …
, nos termos da Lei nº 8.036 /90 que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e do Decreto n. 99.684 /90... (a). RAPHAEL ABREU LIMA, OAB nº 37405/CE, que juntará substabelecimento no …
do Leiloeiro no exercício da atividade empresaria. Cônsul e embaixadores, De acordo com o artigo 27 do Decreto Lei nº 9.002... da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. De acordo …
com o ministro, o prazo prescricional do artigo 23 da Lei 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto99.684/1990 não é razoável... de Novembro de 2016 Juíza: Drª VIVIANNE TANURE MATEUS I - RELATÓRIO: …
. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto99.684/1990. Segurança jurídica... no Decretonº 20.910 (prazo prescricional de 05 anos). - O Decreto 20.910/32, por …
o artigo 15, § 5º, da Lei n. 8.036/90 c/c art. 28, III, do Decreto n. 99.684/90, tendo em vista o reconhecimento... declaratória (imprescritíveis) e os depósitos de FGTS, ante a nova redação da …
a inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e do art. 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto99.684.... O Autor atende aos requisitos do art. 5º, inc. LXXIV, da …