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17 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 1, inc. I do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8)

Inteiro Teor. 10005487620165020386 SP

, inciso I, da Lei 8.906/94 não se aplica à Justiça do Trabalho, indefere-se a verba honorária em favor da parte vencedora... (distribuída em 06/04/2016) é anterior à vigência da Lei 13.467/2017 . Tendo em vista o acolhimento pelo juízo de origem... os pressupostos da Lei 5.584/70 e à míngua de legislação ordinár...

Inteiro Teor. 10005573220175020603 SP

, e tendo em conta que o artigo 1º, inciso I, da Lei 8.906/94 não se aplica à Justiça do Trabalho, por decisão do Supremo... e à ré a comprovação dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (CLT, art. 818 c/c art. 373, I e II do novo CPC... ou indenização pelos gastos com advogado. Ainda que assim não fosse, aus...

Inteiro Teor. 10017411420175020703 SP

, o artigo 1º, inciso I, da Lei 8.906/94 não se aplica à Justiça do Trabalho, indevida a verba honorária em favor da parte.... Ausentes os pressupostos da Lei 5.584/70 e à míngua de legislação ordinária disciplinando o artigo 133..., em que os honorários advocatícios somente são devidos quando preenchidos os requisi...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211229620165040802

da CF/88 e o art. 1°, I, da Lei 8906/94. Cita a Súmula 450 do STF e o art. 20 do CPC. Sem razão. Conforme previsto..., nos moldes do art. 21, inciso IV, letra c, da Lei n° 8.213/91, tanto isso é verdade que o próprio Reclamado cuidou de emitir... pretensão contra fato incontroverso, conduta tipificada como litigância ...

Inteiro Teor. 16658620155020085 São Paulo - SP

na inconstitucionalidade do inciso I , do artigo 1.o da Lei n.º 8.906 /94, vez que colidiria com o disposto no artigo 5.o , inciso... da Advocacia , em vigor, é lei geral que regulamenta o exercício de uma profissão e como tal não pode revogar o artigo 791... considerar que a Lei n.º 10.288 /2001 tenha revogado o arti...

Inteiro Teor. 23047820155020029 São Paulo - SP

1.o da Lei n.º 8.906/94, vez que colidiria com o disposto no artigo 5.o, inciso LXXIV da Constituição Federal... assistência jurídica ao trabalhador, o que não é o caso. Cumpre destacar que o Estatuto da Advocacia, em vigor, é lei geral... disposições de ordem pública. Interpretação em sentido contrário importaria na ...

Inteiro Teor. 232520145020017 São Paulo - SP

importaria na inconstitucionalidade do inciso I , do art. 1.o da Lei n.º 8.906 /94, uma vez que colidiria com o disposto no... destacar que o Estatuto da Advocacia , em vigor, é lei geral que regulamenta o exercício de uma profissão e como tal não pode... art. 5.o , inciso LXXIV da Constituição Federal , destacando-se...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 208740820175040702

e artigos 2º e 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), faz jus a parte autora... confirmada pela Súmula 329 do TST. Argumenta que em que pese o disposto no art. 133 da Constituição e no art 1º, I, da Lei...-se à Lei 1.060/50, e esta Lei, em seu art. 11, §1º, determina que os ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203768720165040752

, I, da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Alegam que restou configurado o prejuízo referido no art. 794 da CLT... todos os argumentos deduzidos no processo, fazendo incidir o disposto nos incisos III e IVdo § 1º do art. 489 do CPC . Referem... encontra-se devidamente fundamentada nos termos do próprio artigo 489...

Edital de Intimação - 15/06/2018 do TJPR

por advogado junto ao processo que tramita no sistema PROJUDI, nos termos do artigo 1º, inciso I da Lei 8.906/1994 e do artigo... do artigo 485, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil, ficando cientes de que a manifestação deve ser realizada... Extrajudicial do Foro Regional de Araucária -Comarca da Região M...

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