Art. 1, inc. I do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94
EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994
Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8)
do TST. Nem se argumente com o disposto na Lei 8906/94, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em ADI n.º 1127-8-DF..., concedeu liminar suspendendo os efeitos do inciso I de seu artigo 1º, no tocante à Justiça do Trabalho, Juizados de Pequenas... anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970...
-1 do TST. Nem se argumente com o disposto na Lei 8906/94, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em ADI n.º 1127-8-DF..., concedeu liminar suspendendo os efeitos do inciso I de seu artigo 1º, no tocante à Justiça do Trabalho, Juizados... propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970...
de inconstitucionalidade, do artigo 1º, I da Lei 8.906/94. Improcede o pedido. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais arbitrados em R... Lei n° 12.350 de dezembro/2010, no artigo 12-A: " Art. 44. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar... nos termos da lei (Orientação Jurisprudencial nº 198 d...
direta de inconstitucionalidade, do artigo 1º, I da Lei 8.906/94. Improcede o pedido. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários... periciais arbitrados em R$ 2.500,00 atualizáveis nos termos da lei (Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do C. TST..., em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos ...
de inconstitucionalidade, do artigo 1º , I da Lei 8.906 /94. Improcede o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante encartou.... Com efeito, a Lei nº 7.713 /88 foi alterada pela Lei nº 12.350 de dezembro/2010, no artigo 12-A: " Art. 44. A Lei nº 7.713... da lei (Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-1 do C. TST), a c...
. Também houve suspensão, mediante liminar concedida pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade, do artigo 1º , I da Lei... foi alterada pela Lei nº 12.350 de dezembro/2010, no artigo 12-A: " Art. 44. A Lei nº 7.713 , de 22 de dezembro de 1988... a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988, co...
DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI N.º 11.101 /2005 . Correta a decisão... e Recuperações Judiciais em razão do disposto nos artigos 6º e 7º da Lei n.º 11.101 /2005. Esta lei é aplicável..., o art. 6º , § 2º da Lei nº 11.101 /05 já foi observado, e quanto ao § 3º, trata-se a...
concedida pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade, do artigo 1º, I da Lei 8.906/94. Improcede o pedido. DA JUSTIÇA... JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DETERMINAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI N.º... trabalhista junto ao Juízo da Vara de Falências e Recuperaç...
com a edição das Súmulas 219 e 329. Salienta-se que quanto ao art. 1º, inciso I, da Lei 8.906/94 (Estatuto... Jurisprudenciais nºs 15, 222 e 288 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005. Mantida - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) I... exerce cargo de confiança, conforme item VI da Súmula nº 102: 102 - Bancário. Cargo d...
e aos Juizados Especiais constitui atividade privativa de advogado, nos exatos termos do artigo 1º, inciso I, da Lei nº... 8.906/94, admitindo-se, excepcionalmente e em hipóteses expressamente previstas em lei, que o condenado atue por conta... art. 587 do CPP, não há como conhecer do recurso." (Agravo n.º 1.0079.09.9...