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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 1, inc. I do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8)

Pg. 848. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/01/2018

da referida Ação, entendendo que, na expressão "Juizados Especiais", do art. 1º, I da Lei 8.906/94, não estão compreendidos... a figura do "jus postulandi" , não revogada pelo art. 133 da CF/88, nem mesmo pela Lei n.º 8.906/94, que apenas... ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua sit...

Inteiro Teor. : 17078920145020047 São Paulo - SP

, não se há falar, também, na aplicação do artigo 1 , inciso I , do Estatuto da Advocacia , não se verificando, tampouco... habitual, ainda que não seja o dia inteiro, nos moldes delineados pela Lei 7.369 /85 e pelo artigo 193 , § 1º , da CLT... econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 124961420145150039 0012496-14.2014.5.15.0039

, não revogado pelo artigo 1º , inciso I , da Lei n. 8.906 /94. Ademais, o E. STF... da responsabilidade civil objetiva. O inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988 assim estabelece: " Art... RECURSOS: DOCUMENTO 6444F62 - RECLAMANTE DOCUMENTO a0dbd1a - RECLAMADA JUÍZA SENTENCIANTE: RENATA DOS RE...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118358020155150045 0011835-80.2015.5.15.0045

, porquanto em pleno vigor artigo 791 , da CLT , não revogado pelo artigo 1º , inciso I , da Lei n. 8.906 /94. Ademais, o E. STF..., conforme, aliás, autorizam os artigos 1º e 3º da CF e art. 1º e 21 da Lei n. 7.347 /1985 c/c artigoincisos VI... de Direito (artigo 1º, inciso III), como preceitua serem invioláveis "...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 104532520135150012 0010453-25.2013.5.15.0012

e o art. 19 da Lei 8.213 /91, 'in verbis': "Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei 6.514, de 22.12.1977) I... do seu empregado (art. 51 da Lei 8.213 /1991)", ou,"caso o reclamante seja dispensado imotivadamente... da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei 6.514 , de 22.12.197...

Andamento do Processo n. 0120514-59.2014.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 12/01/2018 do TJRN

perante órgão do Poder Judiciário privativa da advocacia (art. 1º, I, da Lei 8.906/94). Por seu turno, preceitua o art. 103... o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. É cediço que, com o advento do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), a ação... no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTI...

Pg. 306. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/01/2018

em mira ser a atividade postulatória perante órgão do Poder Judiciário privativa da advocacia (art. 1º, I, da Lei 8.906... do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), a ação ordinária deve ser pleiteada através de advogado devidamente habilitado, tendo.../94). Por seu turno, preceitua o art. 103 do CPC que a parte será r...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 122564020165150076 0012256-40.2016.5.15.0076

pelo artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.906/94. Ademais, o E. STF decidiu que referido dispositivo legal não se aplica na forma..., nos termos do inciso V do artigo 6º da Lei 7.713/88, que expressamente exclui da base de incidência do imposto... art. 3º na Lei municipal 2.501/78, ID. f87a488 - Pág. 1, a qual institui...

Inteiro Teor. : RTOrd 6311520175210041

, figura essencial e indispensável à administração da justiça (art. 133 , da CRFB /1988, e art. 1º , I , da Lei 8.906 /1994... ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais nos termos do art. 20 , do CPC , e do art. 22 , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto... , e do artigo 22 , da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Ordem ...

Inteiro Teor. : RTOrd 10581220175210041

(art. 133, da CRFB/1988, e art. 1º, I, da Lei 8.906/1994), privilegia a paridade de armas, eis que em regra a parte ré... do art. 20, do CPC, e do art. 22, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.). (Processo: 0000566... do artigo 20, do CPC, artigo 133 da Constituição Federal, e do artigo 22, da...

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