Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8)

Petição Inicial - TJSP - Ação Monitória - Monitória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE OSASCO/SP E - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , sediada na CEP , e-mail: , por…

Página 118 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 19 de Agosto de 2022

Em 17/05/2022, o partido enviou declaração de ausência de movimentação financeira relativa ao exercício 2021. O cartório eleitoral juntou certidão extraída do sistema SGIP, documento ID. XXXXX,…

Página 119 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 19 de Agosto de 2022

ADVOGADO : MARIA DULCE DE CARVALHO FREIRE (26358/PE) INTERESSADO : ANDRE GUSTAVO CARNEIRO LEAO INTERESSADO : RAUL JEAN LOUIS HENRY JUNIOR : MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - PERNAMBUCO - PE…

Página 122 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 19 de Agosto de 2022

PERNAMBUCO, EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA, ADAUTO PAES BARRETO Advogado do(a) INTERESSADO: MARIA DULCE DE CARVALHO FREIRE - PE26358 DECISÃO Tratam-se os presentes da omissão do…

Página 2352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2022

ou contratual (CPC, art. 861, II); não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro (CPC, art.

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP. PROCESSO , brasileiro, advogado, divorciado, regularmente inscrito na Seccional Paulista da…

Andamento do Processo n. 0057965-68.2011.8.26.0577 - Usucapião - 18/08/2022 do TJSP

Processo 0057965-68.2011.8.26.0577 - Usucapião - Propriedade - Pedro Maciel Pereira e outro - Coki Shimoda e outros -Petrobras - Petroleo Brasileiro S/A e outros - Diante do que regula o artigo 1º,…

Página 906 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

Compra e Venda - A. A. Marcusso Albano Me - Vistos. Procedida a exclusão de restrição do veículo placa DOH9672, junto ao Renajud, conforme extrato que segue. No mais, aguarde-se provocação em…

Página 910 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

devidamente representada por advogado, eis que a parte executada não possui capacidade postulatória (art. 1º, I, Lei nº 8.906/94). No mais, em consonância com a jurisprudência recente do Egrégio…

Página 2263 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Agosto de 2022

Intervale Ltda e outros - Fernando Almeida Rodriguez Martinez - Fls.878: já deferido às fls.861, cumpra-se como lá determinado. Intime-se. - ADV: RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), CARLOS AUGUSTO…