Art. 2 do Decreto Lei 37/66

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Art.2º - A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
I - quando a alíquota for específica, a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada na tarifa; (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)
II - quando a alíquota for "ad valorem", o valor aduaneiro apurado segundo as normas do art.7º do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50349135620194047000 PR 5034913-56.2019.4.04.7000

do art. 2º , II do Decreto-Lei 37 /1966, recepcionado pela CF/1988 com status de lei ordinária, verbis : Art. 2º... - GATT. (Redação dada pelo Decreto-Lei 2.472, de 01/09/1988) O Acordo sobre …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50046950320194047208 SC 5004695-03.2019.4.04.7208

Aduaneiras e Comércio – GATT, por expressa determinação do art. 2º , II do Decreto-Lei 37 /1966, recepcionado pela CF/1988... com status de lei ordinária, verbis : Art. 2º - A base de cálculo do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50016207120194047008 PR 5001620-71.2019.4.04.7008

e Comércio – GATT, por expressa determinação do art. 2º , II do Decreto-Lei 37 /1966, recepcionado pela CF/1988... com status de lei ordinária, verbis : Art. 2º - A base de cálculo do imposto é: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50151071420194047201 SC 5015107-14.2019.4.04.7201

". O referido dispositivo tem sua base legal no art. 54 do Decreto-Lei n.º 37 /1966, na redação dada pelo art. 2.º do Decreto... do Decreto-Lei n.º 37 /1966, pelo qual se apurou crédito tributário …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50005355020194047008 PR 5000535-50.2019.4.04.7008

, II do Decreto-Lei 37 /1966, recepcionado pela CF/1988 com status de lei ordinária, verbis : Art. 2º - A base.... (Redação dada pelo Decreto-Lei 2.472, de 01/09/1988) O Acordo sobre a …

Andamento do Processo n. 5005834-08.2019.4.03.6144 - Mandado de Segurançacível - 18/05/2020 do TRF-3

, para entrega no porto oulugar de entrada do produto no País. 2. O art. 2º, II, do Decreto-Lei n.º 37/66 estabelece..., o preço da arrematação". O artigo 2º do Decreto-lein.º 37/66 ao regulamentar …

Página 647 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Abril de 2020

, assim como o artigo 150 , I , da Constituição Federal e os artigos 2º , II , do Decreto-Lei 37 /66 e 20, II, do Código... contexto da importação de bens, haja vista que o § 3º do artigo 4º da …

Página 703 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Abril de 2020

e ICMS- importação). O art. 2º do Decreto-Lei 37 /1966 estabelece a base de cálculo do Imposto de Importação: Art. 2º... - A base de cálculo do imposto é: (Redação dada pelo Decreto-Lei

Andamento do Processo n. 5002080-09.2019.4.03.6128 - Apelação / Reexame Necessário - 19/03/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5002080-09.2019.4.03.6128 RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:JAGUAR E LAND ROVER BRASILINDUSTRIAE…

Página 358 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

- As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto. - Negado provimento ao agravo interno. (ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO / SP…

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