Art. 40 Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto Lei 2284/86

Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Art 40. Neste primeiro mês de curso da nova moeda, e tendo em vista a transição das indexações anteriores para o regime de estabilidade do cruzado, fica a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística autorizada a proceder à conversão dos dados já calculados em cruzeiros, para efeito de aferição dos níveis reais de preços pelo Índice de Preços ao Consumidor instituído por este decreto-lei, na forma de instruções a serem baixadas pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50235343620104047000 PR 5023534-36.2010.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5023534-36.2010.4.04.7000/PR RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA REL. ACÓRDÃO : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : OSMAR ZARDO ADVOGADO : Luiz Felipe Cavon Luna…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50246927820144047100 RS 5024692-78.2014.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5024692-78.2014.4.04.7100/RS RELATOR : ROGERIO FAVRETO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : SILVIO DE OLIVEIRA VIEGAS ADVOGADO : ISABEL CRISTINA TRAPP…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5024692-78.2014.404.7100 RS 5024692-78.2014.404.7100

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATUALIZAÇÃO DO MENOR E MAIOR VALOR-TETO. PLANO CRUZADO. DECRETO-LEI Nº 2.284/86. DECRETO-LEI Nº 2.290/86. IPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE …

Andamento do Processo n. 2016/0250407-5 - Recurso Especial - 07/10/2016 do STJ

(2965) RECURSO ESPECIAL nº 1628021 - SP (2016/0250407-5) RELATORA : MIN. REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : IRACEMA SILVA DE MORAES RECORRENTE : REINALDO LIRO FERREIRA RECORRENTE : JOÃO BARBOSA DE…

Página 3067 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2016

previsto no artigo 247, 111, alínea a, do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso admitido como agravo legal, por haver mero equívoco na indicação da sua fundamentação legal, e considerando-se a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 50168604220104047000 PR 5016860-42.2010.404.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5016860-42.2010.404.7000/PR RELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO :…

Página 3253 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2013

CRUZADO. DECRETO-LEI 2.284/86. DECRETO-LEI 2.290/86. IPC. 1. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 (data da edição da MP…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 28773 RS 2003.71.00.028773-2

D.E. Publicado em 21/02/2008 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.71.00.028773- 2/RS RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA EMBARGANTE : ENIO CORBELLINI ADVOGADO : Guilherme Pfeifer…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL : EIAC 28773 RS 2003.71.00.028773-2

D.E. Publicado em 21/02/2008 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.71.00.028773- 2/RS RELATOR : Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA EMBARGANTE : ENIO CORBELLINI ADVOGADO : Guilherme Pfeifer…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 18 RS 2006.71.01.000018-0

D.E. Publicado em 07/05/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.01.000018-0/RS RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Solange Dias Campos…