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23 de janeiro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8)

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

Andamento do Processo n. 0000890-63.2016.5.17.0006 - RTOrd - 22/01/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0000890-63.2016.5.17.0006 AUTOR RENATA LEAL OLIVEIRA ADVOGADO DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA(OAB: 8453/ES) RÉU DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. ADVOGADO CLAUDIA RODRIGUES

Andamento do Processo n. 0001147-54.2017.5.17.0006 - RTOrd - 22/01/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0001147-54.2017.5.17.0006 AUTOR ALINE ROSEIRO CARVALHO ADVOGADO JOÃO CLÁUDIO VIEIRA RIBEIRO(OAB: 19994/ES) RÉU SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. ADVOGADO FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:

Andamento do Processo n. 0001160-87.2016.5.17.0006 - RTOrd - 22/01/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0001160-87.2016.5.17.0006 AUTOR POLIANNY PASSOS DE SOUZA ADVOGADO JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO(OAB: 4367/ES) RÉU PUPIM COMERCIAL LTDA - EPP ADVOGADO LARISSA BRUMATTI

Andamento do Processo n. 0001177-26.2016.5.17.0006 - RTOrd - 22/01/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0001177-26.2016.5.17.0006 AUTOR MICHELE PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO(OAB: 9916/ES) RÉU ZARA BRASIL LTDA ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:

Andamento do Processo n. 0001205-57.2017.5.17.0006 - RTOrd - 22/01/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0001205-57.2017.5.17.0006 AUTOR VANEIDE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO AISLAN JAIR PINAPHO(OAB: 203161/SP) RÉU SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. ADVOGADO FELIPE NAVEGA MEDEIROS(OAB:

Pg. 1526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

capacidade postulatória (art. 1º, I, Lei 8.906/94).No mais, em consonância com a jurisprudência recente do Egrégio...Pg. 1526. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018... Tribunal de Justiça Paulista (Ap. 992.09.032313-0 Relator Desembargador Ruy C...

Pg. 1535. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

capacidade postulatória (art. 1º , I , Lei 8.906 /94).No mais, em consonância com a jurisprudência recente do Egrégio... rescisória, ad instar do disposto nos art. 11 e §§ da Lei 11.419 /06 e art. 425 , § 1º do CPC .Nos termos do que dispõe... em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e jur...

Pg. 3094. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/01/2018

pela causídico interessada, e diante do que regula o artigo 1º inciso I do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados... advocatícios, também de dez por cento, nos termos do §1º do artigo 523 Código de Processo Civil. Em caso de pagamento... da lei.Intime-se. - ADV: FABIO CRISTIANO VERGEL DE CASTILHO (OAB 217167/SP...

Pg. 8369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/01/2018

. Ressalto que o art. 1.072 do novo CPC manteve a vigência desses dispositivos da Lei 5.584 /70. Lembro que o art. 1º... , I , da Lei 8.906 /94, teve sua eficácia suspensa pelo STF, no julgamento da ADIn 1.127 -8/94. Destaco que os arts... fundamentais deste, nos termos do art. 8º , parágrafo único , da CLT , ...

Pg. 8378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 22/01/2018

. 1º , I , da Lei 8.906 /94, teve sua eficácia suspensa pelo STF, no julgamento da ADIn 1.127 -8/94. Destaco... de 1% ao mês, contados a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91. 11... trabalhista. Ressalto que o art. 1.072 do novo CPC manteve a vigência desses dispositivo...

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