Artigo 1 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8)
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

Petição - Ação Saldo de Salário

EXMO. SR.DR. JUIZ DO TRABALHO DA 03a VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SP. AUTOS DO PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADA: TELECOMUNICAÇOES LTDA-ME E CLARO S/A E OUTRA. , reclamante, nos autos do processo…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO (A) SR (A) DR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 11a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS S.A ., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF n. ,…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO SÃO - SP Processo n° DROGARIA SÃO PAULO S.A ., inscrita no CNPJ/MF sob n° , com sede na bairro da Liberdade, na Cidade de São Paulo, por sua…

Petição - Ação Saldo de Salário

EXMO. SR.DR. JUIZ DO TRABALHO DA 03a VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SP. AUTOS DO PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADA: E OUTRA. , reclamante, nos autos do processo em epígrafe, vem, por seus advogados,…

Petição - Ação Assédio Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR-BAHIA. PROCESSO N°: RTOrd E BEBIDAS EIRELI , por seus advogados infrafirmados, nos autos da reclamatória em epígrafe, em que…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Ability Tecnologia e Servicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA TERCEIRA VARA DO TRABALHO DE OSASCO - SP Processo: Reclamante: Reclamada: E SERVIÇOS S/A. + 01. O Reclamante, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do…

Petição - Ação Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição Inicial - Ação Mínimo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MMa _____a VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL - SP. , brasileira, , auxiliar administrativo, maior, filha de , nascida em 09/09/1975, portadora do…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - RS PROCESSO N° RECLAMANTE: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, sociedade de…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO - RS PROCESSO N° RECLAMANTE: RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN, sociedade de economia mista…