Artigo 1 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Art. 1º São atividades privativas de advocacia:
I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8)
II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.
§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.
§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.
§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

Petição - TJSP - Ação 1/3 de Férias - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SOROCABA/SP; Processo: , já qualificado, pe- lo advogado infra-assinado, vem mui respeitosamente na pe- rante…

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra Services Tech Experience Inovacao e Tecnologia Em Relacionamento e Sky Servicos de Banda Larga

____________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DA_____VARA DO TRABALHO DE CURITIBA -PR , brasileira, solteira, portador do RG/PR n. , CPF , residente e…

Contestação - TRT01 - Ação Abandono - Atsum - contra Flex Assessoria e Zeladoria

Fls.: 2 E XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 30a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRT 1a REGIÃO. Processo n°. FLEX - ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com…

Contestação - TRT01 - Ação Abandono - Rorsum - de Flex Assessoria e Zeladoria

Fls.: 2 E XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 30a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRT 1a REGIÃO. Processo n°. FLEX - ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com…

Contestação - TRT01 - Ação Rescisão Indireta - Atsum - contra Flex Assessoria e Zeladoria

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 34a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRT 1a REGIÃO. Processo n.°: FLEX - ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, com…

Contestação - TRT17 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Stai Servicos Tecnicos de Alpinismo Industrial

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS. Processo STAI - SERVIÇOS TÉCNICOS DE ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA - ME , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ…

Contestação - TRT17 - Ação Multa de 40% do Fgts - Rot - de Samarco Mineracao

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS. Processo STAI - SERVIÇOS TÉCNICOS DE ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA - ME , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista sob o Rito Ordinário - Atord

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 42a VARA DO TRABALHO DE RIO DE JANEIRO - RJ. ELIZABETE DE ALBANO CANDIDO, brasileira, casada, portadora da Carteira de Identidade sob o n° 4.061.540 IFP/RJ, e…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra WM Transporte de Cargas e Passageiros e VIA

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS. , brasileiro, Ajudante, portador da Carteira de Identidade n° , expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n° ,…

Petição Inicial - TRT01 - Ação Reclamação Trabalhista - Rot - contra VIA e WM Transporte de Cargas e Passageiros

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS. , brasileiro, Ajudante, portador da Carteira de Identidade n° , expedida pelo DETRAN/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o n° ,…