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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8)

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

Inteiro Teor. : 71085620188260000 SP 0007108-56.2018.8.26.0000

. 1°, §1°, DA LEI8.906, DE 4 DE JULHO DE 1.994 SEGURANÇA DENEGADA Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado...°, §1°, da Lei8.906, de 4 de julho de 1.994, ao emprego da via procedimental eleita é indispensável a capacidade...°, §5°, da Lei n° 12.016, de 7 de agosto de 2.009. De fato, nos termos do art....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1687319 RJ 2017/0185152-0

POSTULATÓRIA DO PACIENTE (ART. 1º, I, DO ESTATUTO DA OAB - LEI 8.906/94): CONCESSAO EX-OFFICIO DA ORDEM DE HABEAS... DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PACIENTE (ART. 1º, I, DO ESTATUTO DA OAB - LEI 8.906/94): CONCESSAO EX-OFFICIO DA ORDEM..., do novo Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). A norma invocada deve ser excep...

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 845787 SP 2016/0025768-3

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Andamento do Processo n. 2016/0025768-3 - Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

perante a OAB, pelos excessos que cometer. Ademais, a imunidade profissional estabelecida pelo art. 7º, § 2º, da Lei 8.906/94... de deduzir a exceção da verdade. Diferentemente do que lhe pareceu, o § 2 ° do art. 7° da Lei 8.906/94 alude apenas à...-se na regra do § 2° do art. 1° do Estatuto da Advocacia, para isentar...

Andamento do Processo n. 2017/0185152-0 - Recurso Especial - 23/02/2018 do STJ

por falta de capacidade postulatória, com fundamento no art. 1º, I, do novo Estatuto da OAB (Lei 8.906/94). A norma..., DO ESTATUTO DA OAB - LEI 8.906/94): CONCESSÃO EX-OFFICIO DA ORDEM DE HABEAS-CORPUS. 1. Ocorre concurso material... de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, I, II E V, E ART...

Andamento do Processo n. 0000206-62.2018.5.10.0104 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-10

PREFERENCIALMENTE ESCRITA e POR MEIO DE ADVOGADO (art. 846, da CLT c/c art. 1º da Lei 8.906/94), juntamente com a prova documental...-se da faculdade prevista no art. 843, §1º da CLT, fazendo-se substituir por preposto, devendo apresentar DEFESA...Andamento do Processo n. 0000206-62.2018.5.10.0104 - RTOrd - 23/02/2018...

Andamento do Processo n. 0000409-72.2017.5.05.0015 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-5

dos Magistrados ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de alguns dispositivos da Lei 8.906 -1994, inclusive... salários mínimos, conforme determinação do § 3º do art. 790 da CLT com redação conferida pela Lei n. 10.537 /2002. Já para... estar assistido por Sindicato, nos termos do art. 14 da Lei n. 5.584...

Andamento do Processo n. 0000563-90.2017.5.05.0015 - RTOrd - 23/02/2018 do TRT-5

em face de alguns dispositivos da Lei 8.906-1994, inclusive em relação ao art. 1º. Foi deferida medida liminar reconhecendo... da seguinte fundamentação. II - Fundamentação 1) DIREITO INTERTEMPORAL - INAPLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 À FASE... a compensação de jornada. Nos termos do § 2° do art. 7° da Lei n° 605 de ...

Andamento do Processo n. 0001386-32.2017.5.21.0011 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-21

os requisitos da Lei 5.584/1970 c/c a Lei 1.060/1950 (Súmulas 219 e 319 do TST). O art. 1º da Lei 8.906/1994... (Estatuto da OAB) e o art. 133 da Carta Magna não revogaram o art. 791 da CLT, prevalecendo o postulandi na Justiça do Trabalho... em foco na presente demanda é, na verdade, o adicional de per...

Andamento do Processo n. 0100081-19.2018.5.01.0051 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-1

nesta Justiça Especializada, segundo interpretação extraída dos art. 1º a 5º, da Lei 8906, de 04/07/94, combinados com o art...Andamento do Processo n. 0100081-19.2018.5.01.0051 - RTSum - 23/02/2018 do TRT-1 Processo RTSum- 0100081...-19.2018.5.01.0051 RECLAMANTE CLEITON ISMAEL DO NASCIMENTO ALVES ADVOGADO RENATA D...

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