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18 de novembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8)

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

Andamento do Processo n. 986.590 - Agravo / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

aos arts. 1º, I e II, 3º, caput, 15, § 3º, 22, caput, da Lei 8.906/94, bem como configuração de dissídio jurisprudencial... DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A reforma do julgado, quanto à legitimidade...Andamento do Processo n. 986.590 - Agravo / Recurso Especial - 16/1...

Andamento do Processo n. 0000924-56.2018.5.10.0008 - ConPag - 16/11/2018 do TRT-10

). A (s) parte (s) consignada (s) deverá(ão) apresentar resposta através de advogado (art. 846 , CLT , c/c art. 1º da Lei... 8.906 /94), ficando desde logo intimado para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. Todos os arquivos... a serem colacionados aos autos eletrônicos deverão ser juntados em cons...

Andamento do Processo n. 0001075-22.2018.5.10.0008 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-10

. 846 , CLT , c/c art. 1º da Lei 8.906 /94), ficando desde logo intimado para vista dos documentos apresentados... indicados pelo autor, nos moldes do art. 359 do CPC e SÚMULA 338 do C. TST. Todos os arquivos a serem colacionados aos autos... eletrônicos deverão ser juntados em consonância ao disposto no artigo 22, ...

Andamento do Processo n. 0001079-59.2018.5.10.0008 - RTAlç - 16/11/2018 do TRT-10

) deverá(ão) apresentar resposta através de advogado (art. 846 , CLT , c/c art. 1º da Lei 8.906 /94), ficando..., sob pena de serem aceitos como verdadeiros os horários indicados pelo autor, nos moldes do art. 359 do CPC e SÚMULA 338... no artigo 22, § 1º da Resolução CSJT 136 de 2014, ou seja, individualmente consi...

Andamento do Processo n. 0001081-29.2018.5.10.0008 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-10

. 846 , CLT , c/c art. 1º da Lei 8.906 /94), ficando desde logo intimado para vista dos documentos apresentados... indicados pelo autor, nos moldes do art. 359 do CPC e SÚMULA 338 do C. TST. Todos os arquivos a serem colacionados... aos autos eletrônicos deverão ser juntados em consonância ao disposto no artigo 22, ...

Andamento do Processo n. 0001076-07.2018.5.10.0008 - ACP - 16/11/2018 do TRT-10

) reclamada(s) deverá(ão) apresentar resposta através de advogado (art. 846, CLT, c/c art. 1º da Lei 8.906/94), ficando..., sob pena de serem aceitos como verdadeiros os horários indicados pelo autor, nos moldes do art. 359 do CPC e SÚMULA 338... no artigo 22, §1º da Resolução CSJT 136 de 2014, ou seja, individualme...

Andamento do Processo n. 0000862-16.2018.5.10.0008 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-10

). A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar resposta através de advogado (art. 846, CLT, c/c art. 1º da Lei... 8.906/94), ficando desde logo intimado para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. Por ocasião... em consonância ao disposto no artigo 22, §1º da Resolução CSJT 136 de 2014, ou seja, ...

Andamento do Processo n. 0001087-36.2018.5.10.0008 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-10

de advogado (art. 846, CLT, c/c art. 1º da Lei 8.906/94), ficando desde logo intimado para vista dos documentos apresentados... indicados pelo autor, nos moldes do art. 359 do CPC e SÚMULA 338 do C. TST. Todos os arquivos a serem colacionados... aos autos eletrônicos deverão ser juntados em consonância ao disposto ...

Andamento do Processo n. 0001080-44.2018.5.10.0008 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-10

) reclamada(s) deverá(ão) apresentar resposta através de advogado (art. 846, CLT, c/c art. 1º da Lei 8.906/94), ficando..., sob pena de serem aceitos como verdadeiros os horários indicados pelo autor, nos moldes do art. 359 do CPC e SÚMULA 338... no artigo 22, §1º da Resolução CSJT 136 de 2014, ou seja, individualme...

Andamento do Processo n. 0001088-21.2018.5.10.0008 - RTSum - 16/11/2018 do TRT-10

(art. 846, CLT, c/c art. 1º da Lei 8.906/94), ficando desde logo intimado para vista dos documentos apresentados... indicados pelo autor, nos moldes do art. 359 do CPC e SÚMULA 338 do C. TST. Todos os arquivos a serem colacionados aos autos... eletrônicos deverão ser juntados em consonância ao disposto no artigo 22...

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