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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 1 da Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Art. 1 do Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8)

II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

§ 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

§ 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados.

§ 3º É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade.

Inteiro Teor. 6672320155020052 São Paulo - SP

do Trabalho o art. 1º , I , da Lei 8.906 /94, por decisão do Supremo Tribunal Federal. Outrossim, não se encontram.... As previsões do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 ( Lei de Licitações ) não impedem o reconhecimento da responsabilidade... que seus agentes, nessa qualidade, causam a terceiros. A declaração ...

Andamento do Processo n. 45865-58.2013.8.09.0036 - Consignatoria - 20/07/2018 do TJGO

DE FOLHAS 183/184 NOS TERMOS DO QUE PRECONIZA O ARTIGO 1 4 DA LEI 8.906 /94, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESEN... TRANHAMENTO E DEVOLUCAO. CRISTALINA/GO, 16 DE JULHO DE 2018. THIA GO INACIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO...

Andamento do Processo n. 5000293-97.2017.4.03.6100 - Apelação - 20/07/2018 do TRF-3

. A agravante, ora embargante, aponta omissão na análise dos artigo 1º, da Lei Federal . 8.906/94, 3º, da Lei Federal . 10.741.../03 e 9º, da Lei Federal . 7.853/89. Prequestiona a matéria, com a finalidade de interposição de recursos dirigidos às...Andamento do Processo n. 5000293-97.2017.4.03.6100 - Apelação - ...

Andamento do Processo n. 1001875-36.2018.8.26.0073 - Execução de Título Extrajudicial - 20/07/2018 do TJSP

(art. 1º, I, Lei 8.906/94), recebo a petição de fls. 55/57 como pedido exclusivo da parte exequente, devidamente...: SERGIO POLTRONIERI JUNIOR (OAB 309253/SP), OTAVIO AUGUSTO DE FRANÇA PIRES (OAB 302089/SP) Avaré Cível 1ª Vara Cível... JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO EDSON LOPES FILHO ESCRIVÃ(O...

Andamento do Processo n. 1002987-40.2018.8.26.0073 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 20/07/2018 do TJSP

, eis que a parte executada não possui capacidade postulatória (art. 1º, I, Lei 8.906/94). No mais, em consonância... CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP) Avaré Cível 1ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO EDSON LOPES... com a jurisprudência recente do Egrégio Tribunal de Justiça Paulista (Ap. ...

Andamento do Processo n. 1003221-56.2017.8.26.0073 - Procedimento Comum - 20/07/2018 do TJSP

não possui capacidade postulatória (art. 1º, I, Lei 8.906/94). No mais, em consonância com a jurisprudência recente...: SANDRA MENDES DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 145712/SP), SANCHES E TONINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12239/ SP) Avaré Cível 1... do Egrégio Tribunal de Justiça Paulista (Ap. 992.09.032313-0 Relator De...

Andamento do Processo n. 64579-20.2018.8.21.7000 - Embargos de Declaraca - 20/07/2018 do TJRS

, UMA VEZ QUE A CAPACIDADE POSTULATÓRIA É EXCLUSIVA DE ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 1º, INCISO I DA LEI 8.906/94. 18.Câmara Civel Embargos de Declaraca...) ITAGIBA JOSE GIMENES PERRONE - OAB/RS 11486), APELANTE; BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA (ADV (S) PAULO CESAR RUTZEN - OAB/RS... 29553, AYRTON LIMA FREITAS - OAB/R...

Andamento do Processo n. 0000659-45.2018.5.10.0011 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-10

de advogado (artigo 846, da CLT c/c artigo 1º, da Lei 8.906/94), ficando desde logo intimada para vista dos documentos... do Provimento 5/2003 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho do Colendo TST. BRASILIA, 20 de Julho de 2018 RENATO...Andamento do Processo n. 0000659-45.2018.5.10.0011 - RTOrd - 20/07/2018 d...

Andamento do Processo n. 0000381-11.2018.5.10.0022 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-10

resposta, preferencialmente por meio de advogado (art. 846 da CLT c/c art. 1º da Lei 8906/94), ficando desde logo intimado...Andamento do Processo n. 0000381-11.2018.5.10.0022 - RTOrd - 20/07/2018 do TRT-10 Processo RTOrd- 0000381...-11.2018.5.10.0022 RECLAMANTE CRISTIANE GOMES ADVOGADO YULI BARROS MONTEIRO RODR...

Andamento do Processo n. 0000601-09.2018.5.10.0022 - RTSum - 20/07/2018 do TRT-10

). O Reclamado deverá apresentar resposta, preferencialmente por meio de advogado (art. 846 da CLT c/c art. 1º da Lei 8906/94... o § 2º do art. 74 da CLT (En. 338 do c. TST). A tramitação do presente feito observará às disposições da Lei 9.957... o fracionamento da audiência, conforme permissivos legais (art. 852...

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