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24 de maio de 2018
Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Andamento do Processo n. 0007512-40.2010.8.17.0000 - Agravo Regimental no Precatório Alimentar - 24/05/2018 do TJPE

. Inteligência do Art. 22, ê 4° da Lei 8906/94, art. 5°, §2°, da Resolução n° 115/201.0 do CNJ e art. 7° da Instrução.... 2018.06659 de Publicação (Analítica) ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo Agripino Antônio de Menezes Filho(PE... da Fazenda Pública Autor : Adeilda Eugênio de Oliveira e outros e outros Adv...

Andamento do Processo n. 0029508-86.2013.8.17.0001 - Apelação - 24/05/2018 do TJPE

parte adversa. A Lei 8.906/94, objetivando agilizar o recebimento pelo advogado dos honorários contratuais, prevê apenas... do seu constituinte. (§ 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos...) ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo Efigênia Tabosa Cordeiro(PE025493)...

Andamento do Processo n. 0028259-03.2013.8.17.0001 - Apelação - 24/05/2018 do TJPE

da causa em que atuou, à parte adversa. A Lei 8.906/94, objetivando agilizar o recebimento pelo advogado dos honorários... da quantia a ser recebida do seu constituinte. (§ 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94). ACÓRDÃO Vistos, relatados... de Publicação (Analítica) ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo "e Outro(...

Andamento do Processo n. 0004227-95.2013.8.17.1370 - 24/05/2018 do TJPE

exequente , conforme permissivo legal do art.22 da Lei 8.906/94, sob pena de penhora on line via sistema Bacenjud... DE ARAÚJO SILVA ADVOGADO(A): PE 817 B - GRACIANE COELHON DE MACEDO REQUERIDO: BANCO BRASIL S/A ADVOGADO(A): PE 1.809, MG... ADVOGADO(A): PE 817 B - GRACIANE COELHON DE MACEDO REQUERIDO: BANCO BRASIL ...

Andamento do Processo n. 823-57.2016.6.06.0027 - Ação Penal - Ação Penal Eleitoral - 24/05/2018 do TRE-CE

dos Advogados do Brasil, nomeio o Dr. STÊNIO ROLIM DE OLIVEIRA, OAB/CE n.º 17.880, advogado que acompanhou a acusada... deverá nomear defensor para oferecer resposta escrita. Com supedâneo no artigo 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia da Ordem... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL DENUNCIADA : TAYRES GONÇALVES DE SOUSA ADV...

Andamento do Processo n. 817-50.2016.6.06.0027 - Ação Penal Eleitoral - 24/05/2018 do TRE-CE

). Com supedâneo no artigo 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, nomeio o advogado Dr. Dr. RENO... FEITOSA GODIM, OAB/CE n.º 11.523, para atuar na presente ação penal. Intime-se pessoalmente o Advogado nomeado para tomar... DE ADVOGADO DATIVO PARA ATUAR NO FEITO AÇÃO PENAL ELEITORAL PROCE...

Andamento do Processo n. 824-42.2016.6.06.0027 - Ação Penal - Ação Penal Eleitoral - 24/05/2018 do TRE-CE

. Com supedâneo no artigo 22, § 1º, do Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil, nomeio o Dr. STÊNIO ROLIM... DE OLIVEIRA, OAB/CE n.º 17.880, advogado que acompanhou a acusada na audiência de transação penal, para exercer a função... ELEITORAL DENUNCIADA : TAYRES GONÇALVES DE SOUSA ADVOGADO (S) : STÊNIO R...

Andamento do Processo n. 3505-16.2010.6.19.0000 - Representação - 24/05/2018 do TRE-RJ

dos autos fora da Secretaria, pelo prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, XVI, da Lei 8.906/94, e ciente.... REPRESENTAÇÃO 3505-16.2010.6.19.0000 REQUERENTE: VÂNIA SICILIANO AIETA - OAB: 77940/RJ INTIMAÇÃO: Fica INTIMADO...Andamento do Processo n. 3505-16.2010.6.19.0000 - Representação - 24/05/2018 do TR...

Portaria n. 001/2018 - 24/05/2018 do TRE-RN

a sua permanência no cartório (Estatuto da Advocacia - Lei federal n. 8.906, de 04 de julho de 1994, art. 7o, § 1o, item 2). III... por mandado; XVIII – intimar os advogados através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419... pela Constituição Federal de 1988, a Lei n.º 4.737/1965 (C...

Andamento do Processo n. 0035528-34.2016.8.19.0001 - Recurso Inominado / Indenização por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral - 24/05/2018 do TJRJ

apuração de eventuais medidas disciplinares correspondentes. Além disso, a Lei 8.906/94, em seu artigo 32, estabelece... JUI ESP CIV Ação: 0035528-34.2016.8.19.0001 - RECTE: ALINE SOUZA DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL NEVES GUIMARÃES OAB/RJ-185367... ADVOGADO: GRAZIELA ALVES SILVA ROLDÃO OAB/RJ-155474 RECORRIDO: TELEMAR NOR...

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