Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Página 72 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Fevereiro de 2020

8.906, de 04-07-1994. Comando de Policiamento do Interior 6 -Santos Notificação O Presidente do Procedimento Disciplinar... 21BPMI-141/37/19, Notifica por este ato, a Defensora constituída Dra. …

OAB-SP não pode suspender Advogado por falta de pagamento de anuidade

, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), negou provimento à apelação da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São...OAB-SP não pode suspender Advogado por falta de pagamento de anuidade …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00108396320114036181 SP

do feito por ausência de assistência de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, visto que não ocorridas as hipóteses... da OAB nos atos deste feito. Sustenta que (fl. 1397): "...apesar da …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00021195720135020046 São Paulo - SP

do advogado à administração da Justiça, que foi repetido pelo art. 2º da Lei 8.906/94, não se reveste de autoaplicabilidade.... 01/2014 - DOEletrônico 02/04/2014) O pagamento de indenização por …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40058294220198040000 AM 4005829-42.2019.8.04.0000

E INJÚRIA (ART. 7.º, § 2.º, DA LEI N.º 8.906/94, E ART. 142, I, DO CP) -EXCLUSAO DE ILICITUDE - ORDEM CONCEDIDA..., pois, nos termos do art. 7.º, § 2.º, da Lei n.º 8.906/1994, e art. III 11 PODER …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10474190005121001 MG

artigo 272 da CEMG, no artigo 22, §1º Lei 8.906/94 (art. 22, §1º) e, ainda, no art. 1º, §1º, da Lei Estadual de 13.166.../MG, ex vi do disposto no artigo 272 da CEMG, no artigo 22, §1º Lei 8.906/…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08445435220178120001 MS 0844543-52.2017.8.12.0001

quando autorizado pelo ordenamento jurídico".2. Por outro lado, o art. 23 da Lei . 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários.... Sideni Soncini Pimentel Apelante : Banco Bmg S/A Advogada

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08005164420198120023 MS 0800516-44.2019.8.12.0023

quando autorizado pelo ordenamento jurídico".2. Por outro lado, o art. 23 da Lei . 8.906/94 é claro ao estabelecer... Soncini Pimentel Apelante : Maria do Nascimento Cicca Advogado : Thalles …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 7408020105020048

dos §§ I º e 2º do art. 5 º da Lei n" 8.906 , de 04/07/1994, e do art. 37 , parágrafo único, do CPC - importa no não... DO BRASIL S.A.. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07198619520198070000 DF 0719861-95.2019.8.07.0000

ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COBRANÇA EM CONJUNTO. DIREITO DO ADVOGADO. ART. 24 DA LEI 8.906/94. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA...-se o cumprimento de sentença do débito principal com os honorários …