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22 de outubro de 2018
Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Pg. 121. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/10/2018

de 15% (quinze por ceto) sobre o valor da condenação, deixou de ser aplicado com o advento da Lei 8.906/94... da Medida Provisória 340/2006, posteriormente convertida na Lei 11.482/2007, em respeito ao princípio do tempus... regit actum, a norma aplicável à espécie é a do art. 3º da Lei 6.194/1974, com a r...

Pg. 133. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2018

os termos do art. 22, § 3º, da Lei 8.906/94, contra decisão, proferida em Execução por Título Judicial em Desapropriação... pelo Colegiado de origem. A jurisprudência é pacífica a respeito, devendo-se ter presente o verbete 279 da Súmula do Supremo... de que a demarcação operada pela PORTARIA 4.033, DE 14 DE DEZ...

Pg. 564. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

da Advocacia emvigor (Lei 8.906/94), os honorários de sucumbência constituemdireito autônomo do advogado e têmnatureza...) Nos termos do que dispõemos artigos 9º e 10 da Resolução PRES n. 142, de 20 de julho de 2017, intime-se o representante... o disposto nos 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional 62, de...

Pg. 949. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. As matérias tratadas no art. 6.º da Lei de

Pg. 1104. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2018

No acordo homologado judicialmente, constou o restabelecimento do auxílio doença “com posterior REABILITAÇÃO PROFISSIONAL”. Em fase executória do julgado, sobreveio manifestação da parte autora

Pg. 197. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/10/2018

ADV: RODRIGO APARECIDO SILVA CARDOSO CHUECO (OAB 48012/BA), TALITAALBUQUERQUE SOUSA(OAB 45824/BA), RAIANNA DE ARAUJO COSTA (OAB 42271/BA), DANIELA PONTES SIMÕES (OAB 10548/BA) - Processo

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/10/2018

): RUBENS GASPAR SERRA (OAB/SÃO PAULO 119859) Vistos, De acordo com o disposto no art. 22 , § 4º , da Lei . 8.906... Advogado (s): IGOR MARTINS IGREJA (OAB/PIAUÍ 10382), FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB/PIAUÍ 11570) Réu: BANCO ITAÚ... Advogado (s): FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES (OAB/PIAUÍ 11570) Réu...

Pg. 728. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 22/10/2018

110/2018, 17 de outubro de 2018. 867551 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO PIAUI Edital de Inscrição 110.../2018 , 17 de outubro de 2018 . Considerando os requisitos exigidos pelo arts. 8º e 9º da Lei 8.906 /94, torno público... Freitas 5ª V. Fam. e Sucessões 17. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DO P...

Andamento do Processo n. 20-38.2018.6.22.0034 - Prestação de Contas Anual Exercício 2017 - 22/10/2018 do TRE-RO

em que a Lei n.º 8.906/94, em seu art. 1º, confere-lhe como atividade privativa a postulação a qualquer órgão do Poder... n.º 23.546/2017 e, nos termos do art. 37-A da Lei 9.096/1995, aplico as seguintes sanções ao partido: 1. A proibição... Processo n.º 20-38.2018.6.22.0034 Prestação de Contas Anual Exercício 2017 Pr...

Andamento do Processo n. 196871-39.2014.8.09.0146 - Acao Penal - 22/10/2018 do TJGO

FEDERAL E ART. 22, 1, DA LEI 8.906/94, BEM C OMO TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE DEFENSORIA PUBLICA INSTITUIDA NA COMARCA... DO PAI : BENEDITO OTAIR CAMARGO NOME DA MÃE : MARIA VALDIR CAMARGO INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC LEI 7209/84... DA DO COMO INCURSO NAS DISPOSICOES DO ART. 129, 9 E ART. 147, AMBOS DO CO...

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