Estatuto da Advocacia e da Oab - Lei 8906/94

EAOAB - Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994

Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Página 80 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

18h, para vistas, nos termos da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994. Intimação. O Presidente da Portaria de Sindicância 27... cediço que a Lei Federal 13.245, de 12-01-2016 trouxe alteração do Artigo …

Página 81 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

e da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil); os quais se encontram... encaminhado ao arquivo. Nome CNPJ/CPF número processo Controle Placa …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00544862920174036301 SP

da Administração Pública direta ou indireta, conforme garante a Lei federal . 8.906 /1994 (artigo 7º, incisos I, VI - alínea c, XI... que não conste deste. - após 29/04/1995, quando entrou em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 157220135030173

do recurso), ou seja, 18 dias após a interposição do recurso ordinário. O art. 37 do CPC e o artigo 5.º da Lei 8.906 /94.... 6.º, da Resolução CSJT 94/2012, de 23/03/2012, o credenciamento do advoga…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 619001920095070011

por seu estatuto legal (Lei 8.906/94) e pela lei processual civil (artigo 20 CPC), em qualquer ação judicial, inclusive..., da Lei 8.666/93, veiculada através da Ação Declaratória de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08260092620188120001 MS 0826009-26.2018.8.12.0001

. RECURSO EM NOME DA PARTE. POSSIBILIDADE . INTERPRETAÇAO DO ART. 23 DA LEI 8.906/1994. 1. A controvérsia devolvida no... a ratio essendi do art. 23 da Lei 8.906/94 (RESP 828.300/SC, Rel. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08196205920178120001 MS 0819620-59.2017.8.12.0001

, com fundamento no art. 22, § 2º, da Lei 8.906/94, os honorários advocatícios pelos serviços prestados pelo autor ao réu, nos autos... : Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Apelado : Sortica & …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08162134520178120001 MS 0816213-45.2017.8.12.0001

ADEQUADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conforme estabelece o artigo 22 , § 2.º , do Estatuto da Ordem dos Advogados... Relator – Exmo. Sr. Des. Marcelo Câmara Rasslan Apelante : Banco Bradesco …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 09152558220088120001 MS 0915255-82.2008.8.12.0001

em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico".2. Por outro lado, o art. 23 da Lei . 8.906/94 é... a modificação dos honorários sucumbenciais por força do disposto no art. 23 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08025570920178120005 MS 0802557-09.2017.8.12.0005

ao direito autônomo do advogado, por força do artigo 23 da Lei n. 8.906/94, que estatui que os honorários advocatícios... Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado : Ricardo Wagner Pedrosa Machado …