Artigo 8 da Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995

Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 8º Revogam-se o § 10 do art. 6º e o § 1º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e, ainda, o inciso IV do art. 16, a alínea a do inciso III do art. 18, os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 28, o art. 30, o § 3º do art. 43, o § 2º do art. 60, os arts. 64, 82, 83, 85, os §§ 4º e 5º do art. 86, o parágrafo único do art. 118, e os arts. 122 e 123 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Brasília, 28 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0008791-47.2011.4.03.6112 SP

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0053188-22.2008.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

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Primeira Câmara Cível Apelação/Reexame Necessário nº 0242675-40.2010.8.19.0001 Apelantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA…

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