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Jusbrasil - Tópicos
17 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995

Art. 5, § 1 da Lei 9032/95

Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Art. 5º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciará a partir de 60 (sessenta) dias e concluirá no prazo de até dois anos, a contar da data da publicação desta lei, programa de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, concedidos com base em tempo de exercício de atividade rural a partir da data de vigência da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de fazer diligências e apurar fraudes, irregularidades e falhas existentes.

§ 1º Fica autorizado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para os fins do disposto no caput deste artigo, a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços, até o limite de 865 prestadores de serviço, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, e a prorrogar em até 18 (dezoito) meses as contratações celebradas com base no § 1º do art. 17 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, para a consecução dos fins nele previstos.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 280700 2807/00

RECORRENTE : HILDA MARTINS NEVES E OUTROS RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INSS CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO Havendo autorização estabelecida em

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS ED 1051200102902009 SP (TRT-2)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ACÓRDÃO Nº: 20050329434 324- ED PROCESSO TRT/SP Nº: 01051200102902009 EMBARGOS DECLARATÓRIOS - 29 VT de São Paulo EMBARGANTE: INSTITUTO

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Inteiro Teor. Apelação Civel AC 313960 CE 2000.81.00.007360-6 (TRF5)

ES /es APELAÇÃO CÍVEL Nº 313960-CE (2000.81.00.007360-6) RELATÓRIO O DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO SIQUEIRA (RELATOR AUXILIAR): Trata-se de apelação interposta por MARIA NEUSA PEREIRA TORRES, em face de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 82536 82536/2003-900-02-00.9 (TST)

fls.6 PROC. Nº TST-AIRR-82536/2003-900-02-00.9 C:\TEMP\APFUCKBY\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-82536/2003-900-02-00.9 C:\TEMP\APFUCKBY\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMHSP/cb/ev AGRAVO DE

Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999.

Altera os arts. 2o , 3o , 4o , 5o , 6o , 7o e 9o da Lei no 8.745 , de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional

Pg. 291. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/03/2010

ADV/PROC : RAIMUNDO NONATO DE LIMA RIBEIRO APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO

Pg. 291. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 18/03/2010

ADV/PROC : RAIMUNDO NONATO DE LIMA RIBEIRO APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO

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