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20 de junho de 2019
Artigo 5 da Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995

Art. 5 da Lei 9032/95

Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Art. 5º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciará a partir de 60 (sessenta) dias e concluirá no prazo de até dois anos, a contar da data da publicação desta lei, programa de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, concedidos com base em tempo de exercício de atividade rural a partir da data de vigência da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de fazer diligências e apurar fraudes, irregularidades e falhas existentes.

§ 1º Fica autorizado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para os fins do disposto no caput deste artigo, a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços, até o limite de 865 prestadores de serviço, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, e a prorrogar em até 18 (dezoito) meses as contratações celebradas com base no § 1º do art. 17 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, para a consecução dos fins nele previstos.

§ 2º Aplica-se o disposto nos §

§ 3º e 4º do art. 17 da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, às contratações de que trata este artigo.

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50041916420184047003 PR 5004191-64.2018.4.04.7003

introduzida pela Lei n. 9.032 /95, sob pena de afronta ao disposto nos arts. 5º , XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição... de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (Lei 9.099 /95, art. 55 ), excluída.... BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N. 9.032 /95. REGRA APLICÁVEL. ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 21598720154036201 MS

100%) em conformidade com o disposto no art. 75 da Lei 8.213/91, com a redação dada a partir das Leis 9.032/95.../1995, tendo em vista a edição da Lei 9.032/95. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito. Declaro prescrita... a natureza alimentar dos benefícios previdenciários e o disposto no artigo 5º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0006831-33.2009.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 30/05/2019 do TRF-1

antes da vigência da Lei 9.032/95 e que o tempo de atividade laborado anteriormente à inovação legislativa deve ser apreciado... o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será... financiado com recursos provenientes da contribuição de que trat...

Andamento do Processo n. 0050592-17.2009.4.01.3800 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 30/05/2019 do TRF-1

antes da vigência da Lei 9.032/95 e que o tempo de atividade laborado anteriormente à inovação legislativa deve ser apreciado à... Federal, além das garantias constitucionais prescritas no art. 5º, caput, afirmando que trabalhou em tempo comum... luz da redação original do art. 57, § 3º da Lei n. 8.213/91 e convertido...

Andamento do Processo n. 0032621-82.2010.4.01.3800 - Apelação Cível - 30/05/2019 do TRF-1

. Alega o recorrente violação ao art. 3º , § 3º , combinado com o artigo 15 da EC 20 /98, art. 4º , inciso II, art. 5º..., afirmando que trabalhou em tempo comum antes da vigência da Lei 9.032 /95 e que o tempo de atividade laborado.... TRABALHO PRESTADO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032 /1995. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCI...

Pg. 5842. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/05/2019

, e sim a redação dada ao citado dispositivo legal pela Lei 9.032/1995 (art. 57, § 5º). Com isso e aplicando a tese fixada... reunido os requisitos para a aposentadoria especial antes da Lei n. 9.032/1995, de 28/4/1995. Confira-se recente decisão... reunido os requisitos para a aposentadoria especial antes da Lei n. 9....

Pg. 7341. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/05/2019

comum em especial, aquele que tenha reunido os requisitos para a aposentadoria especial antes da Lei n. 9.032/1995, de 28/4... em especial, somente àquele que tenha reunido os requisitos para a aposentadoria especial antes da Lei n. 9.032/1995.... REQUISITOS DEVEM SER PREENCHIDOS ANTES DA LEI N. 9.032 /1995. TESE FIRM...

Pg. 7462. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/05/2019

violação ao art. 3º , § 3º , combinado com o artigo 15 da EC 20 /98, art. 4º , inciso II, art. 5º , caput, art. 196 e art. 201... em tempo comum antes da vigência da Lei 9.032 /95 e que o tempo de atividade laborado anteriormente à inovação legislativa... EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032 /1995. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITU...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50237999120174047000 PR 5023799-91.2017.4.04.7000

introduzida pela Lei n. 9.032/95, sob pena de afronta ao disposto nos arts. 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal" (AR... o desconto do montante recebido de boa fé, se aplica a disciplina do art. 76 da Lei n.º 8.213/91: Art. 76. A concessão.... BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N. 9.032/95....

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50003844920184047031 PR 5000384-49.2018.4.04.7031

improcedência do pedido. Por fim, caso mantida a sentença, requer a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97...) AÇAO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSAO POR MORTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI N. 9.032/95. REGRA... desta Corte segundo a qual a revisão do benefício de pensão por morte concedido ...

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