Artigo 4 da Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995

Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 4º Os §§ 1º e 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 71. ................................................................
§ 1º A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
§ 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991."

Página 941 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Abril de 2021

deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração…

Página 953 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Abril de 2021

Destarte, a responsabilização subsidiária do ente público, aqui analisada, em nada contraria a decisão prolatada pelo excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de…

Página 964 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Abril de 2021

Tribunal Federal, o egrégio Tribunal Superior do Trabalho continua mantendo o posicionamento até então adotado acerca da responsabilidade subsidiária do ente público, quando restarem provadas as…

Página 1105 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Abril de 2021

prestação de serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego", bem como viola o art. 5º do mesmo diploma legal que preceitua ser vedada a utilização de…

Página 1185 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 30 de Abril de 2021

vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na…

Página 1914 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Abril de 2021

Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero…

Página 1927 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 30 de Abril de 2021

confundindo com os elementos subjetivos da ação, e, devem ser pesquisadas na petição inicial abstratamente considerada, vale dizer, à luz apenas da versão do demandante e da interpretação que ele dá…

Página 20034 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Abril de 2021

deverlegaldefiscalizaraexecuçãodocontratodeprestaçãodese rviçosporumrepresentante especialmentedesignado”parataltarefa. Oartigo71daLein.8.666/1993,objetodaADC16,estabeleceque “ o contratado é…

Andamento do Processo n. 1000112-16.2021.5.02.0363 - ATSum - 23/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000112-16.2021.5.02.0363 RECLAMANTE ADALBERTO NEVES DE SOUZA ADVOGADO DOGLAS BATISTA DE ABREU(OAB: 235001/SP) ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ(OAB: 163741/SP) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 1000112-16.2021.5.02.0363 - ATSum - 23/04/2021 do TRT-2

Processo Nº ATSum-1000112-16.2021.5.02.0363 RECLAMANTE ADALBERTO NEVES DE SOUZA ADVOGADO DOGLAS BATISTA DE ABREU(OAB: 235001/SP) ADVOGADO MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ(OAB: 163741/SP) RECLAMADO…

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