§ 1º A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
§ 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991."
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador que a esta subscreve, respeitosa e tempestivamente à presença deste douto juízo apresentar…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , inconformado com a r. sentença, vem, por seu procurador que a esta subscreve, respeitosamente à presença…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO. Processo n° : 01000-85.24.2018.5.01.0482 MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE MACAÉ. PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ. RECORRIDO: . RECORRIDA: NOVA ITAIPU SERVIÇOS TÉCNICOS DE…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE MACAÉ. PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ. RECORRIDO: . RECORRIDA: NOVA ITAIPU SERVIÇOS TÉCNICOS DE…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO. Processo n° : 01000-85.24.2018.5.01.0482 MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO. Processo n° : 01000-88.76.2018.5.01.0482 MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE MACAÉ. PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ. RECORRIDO: . RECORRIDA: NOVA ITAIPU SERVIÇOS TÉCNICOS DE…
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE MACAÉ. PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ. RECORRIDO: . RECORRIDA: NOVA ITAIPU SERVIÇOS TÉCNICOS DE…
Fls.: 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO 1° RECORRENTE: ADVOGADO: - 5 2° RECORRENTE: EMPRESA…