Artigo 4 da Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995

Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 4º Os §§ 1º e 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 71. ................................................................
§ 1º A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
§ 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991."

Página 6557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei 9.032/95, com a consequência de que o mero..., 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, …

Página 6568 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021

constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei 9.032/95... . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART…

Andamento do Processo n. 0018024-90.2017.5.16.0008 - ROT - 15/01/2021 do TRT-16

-DF, é constitucional o artigo 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), na redação que lhe deu o artigo 4º... da Lei 9.032 /95, com a consequência de que o mero inadimplemento de …

Andamento do Processo n. 0017823-13.2017.5.16.0004 - ROT - 15/01/2021 do TRT-16

que lhe deu o artigo 4º da Lei 9.032 /95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas... , da Lei 8.666 /93, divergindo do disposto no art. 818 da CLT e do que …

Andamento do Processo n. 0018088-03.2017.5.16.0008 - ROT - 15/01/2021 do TRT-16

de Licitações (Lei 8.666 /93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei 9.032 /95, com a consequência... do TST à hipótese vertente, porém o fez de um modo a suprimir inteiramente qualquer …

Andamento do Processo n. 0017907-96.2017.5.16.0009 - ROT - 15/01/2021 do TRT-16

/93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei 9.032 /95, com a consequência de que o mero inadimplemento... do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, divergindo do disposto no art. 818 da CLT …

Página 863 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 15 de Janeiro de 2021

constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei 9.032/95... TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, …

Página 867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 15 de Janeiro de 2021

constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei 9.032/95... NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI

Página 907 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 15 de Janeiro de 2021

que lhe deu o artigo 4º da Lei 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas... 16 pelo STF, considerando a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei

Página 911 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 15 de Janeiro de 2021

constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei ..., 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/93 e os artigos

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