Artigo 4 da Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995

Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 4º Os §§ 1º e 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 71. ................................................................
§ 1º A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
§ 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991."

Contestação - TRT02 - Ação Cesta Básica - Atord - contra Resgat Servicos Profissionais EIRELI e Municipio de Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , por seu procurador que a esta subscreve, respeitosa e tempestivamente à presença deste douto juízo apresentar…

Recurso - TRT02 - Ação Cesta Básica - Atord - contra Resgat Servicos Profissionais EIRELI e Municipio de Sao Paulo

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO , inconformado com a r. sentença, vem, por seu procurador que a esta subscreve, respeitosamente à presença…

Manifestação - TRT01 - Ação Adicional de Hora Extra - Rot - de Municipio de Macae contra Nova Itaipu Servicos Tecnicos de Limpeza Conservacao e Manutencao

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO. Processo n° : 01000-85.24.2018.5.01.0482 MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica…

Manifestação - TRT01 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Nova Itaipu Servicos Tecnicos de Limpeza Conservacao e Manutencao e Municipio de Macae

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE MACAÉ. PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ. RECORRIDO: . RECORRIDA: NOVA ITAIPU SERVIÇOS TÉCNICOS DE…

Manifestação - TRT01 - Ação Adicional de Hora Extra - Rot - de Municipio de Macae contra Nova Itaipu Servicos Tecnicos de Limpeza Conservacao e Manutencao

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE MACAÉ. PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ. RECORRIDO: . RECORRIDA: NOVA ITAIPU SERVIÇOS TÉCNICOS DE…

Manifestação - TRT01 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Nova Itaipu Servicos Tecnicos de Limpeza Conservacao e Manutencao e Municipio de Macae

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO. Processo n° : 01000-85.24.2018.5.01.0482 MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica…

Manifestação - TRT01 - Ação Adicional de Hora Extra - Rot - de Municipio de Macae

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO. Processo n° : 01000-88.76.2018.5.01.0482 MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa jurídica…

Manifestação - TRT01 - Ação Adicional de Hora Extra - Rot - de Municipio de Macae

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE MACAÉ. PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ. RECORRIDO: . RECORRIDA: NOVA ITAIPU SERVIÇOS TÉCNICOS DE…

Manifestação - TRT01 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Nova Itaipu Servicos Tecnicos de Limpeza Conservacao e Manutencao e Municipio de Macae

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE MACAÉ. PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MACAÉ. RECORRIDO: . RECORRIDA: NOVA ITAIPU SERVIÇOS TÉCNICOS DE…

Recurso - TRT02 - Ação Seguro Desemprego - Rot - contra Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria e AIR Special Servicos Auxiliares de Transportes Aereos EIRELI

Fls.: 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO PROCESSO TRT/SP N° ESPÉCIE DO PROCESSO: RECURSO ORDINÁRIO 1° RECORRENTE: ADVOGADO: - 5 2° RECORRENTE: EMPRESA…

Termo ou Assunto relacionado