§ 1º A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
§ 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991."
de Licitações (Leinº 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo4º da Leinº9.032/95, com a consequência de que o mero..., 77 e 78 da mesma Leinº 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, …
constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Leinº 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo4º da Leinº9.032/95... . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART……
-DF, é constitucional o artigo 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Leinº 8.666 /93), na redação que lhe deu o artigo4º... da Leinº9.032 /95, com a consequência de que o mero inadimplemento de …
que lhe deu o artigo4º da Leinº9.032 /95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas... , da Leinº 8.666 /93, divergindo do disposto no art. 818 da CLT e do que …
de Licitações (Leinº 8.666 /93), na redação que lhe deu o artigo4º da Leinº9.032 /95, com a consequência... do TST à hipótese vertente, porém o fez de um modo a suprimir inteiramente qualquer …
/93), na redação que lhe deu o artigo4º da Leinº9.032 /95, com a consequência de que o mero inadimplemento... do artigo 71 , § 1º , da Leinº 8.666 /93, divergindo do disposto no art. 818 da CLT …
constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Leinº 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo4º da Leinº9.032/95... TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, …
constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Leinº 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo4º da Leinº9.032/95... NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEINº …
que lhe deu o artigo4º da Leinº9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas... nº 16 pelo STF, considerando a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei …
constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Leinº 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo4º da Leinº..., 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Leinº 8.666/93 e os artigos …