de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero..., 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, …
Artigo 4 da Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995
Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 4º Os §§ 1º e 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 71. ................................................................
§ 1º A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
§ 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991."
Página 6568 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Janeiro de 2021
constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei nº 9.032/95... . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART……
Andamento do Processo n. 0018024-90.2017.5.16.0008 - ROT - 15/01/2021 do TRT-16
-DF, é constitucional o artigo 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei nº 8.666 /93), na redação que lhe deu o artigo 4º... da Lei nº 9.032 /95, com a consequência de que o mero inadimplemento de …
Andamento do Processo n. 0017823-13.2017.5.16.0004 - ROT - 15/01/2021 do TRT-16
que lhe deu o artigo 4º da Lei nº 9.032 /95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas... , da Lei nº 8.666 /93, divergindo do disposto no art. 818 da CLT e do que …
Andamento do Processo n. 0018088-03.2017.5.16.0008 - ROT - 15/01/2021 do TRT-16
de Licitações (Lei nº 8.666 /93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei nº 9.032 /95, com a consequência... do TST à hipótese vertente, porém o fez de um modo a suprimir inteiramente qualquer …
Andamento do Processo n. 0017907-96.2017.5.16.0009 - ROT - 15/01/2021 do TRT-16
/93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei nº 9.032 /95, com a consequência de que o mero inadimplemento... do artigo 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93, divergindo do disposto no art. 818 da CLT …
Página 863 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 15 de Janeiro de 2021
constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei nº 9.032/95... TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, …
Página 867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 15 de Janeiro de 2021
constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei nº 9.032/95... NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº …
Página 907 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 15 de Janeiro de 2021
que lhe deu o artigo 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas... nº 16 pelo STF, considerando a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei …
Página 911 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 15 de Janeiro de 2021
constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei nº..., 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os artigos …