Artigo 4 da Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995

Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 4º Os §§ 1º e 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 71. ................................................................
§ 1º A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
§ 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991."

Página 922 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Março de 2021

Processo Nº RR-0000553-05.2012.5.10.0008 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Advogada Dra. Marina…

Página 1797 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Março de 2021

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após…

Página 1885 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Março de 2021

Nesse contexto, há que se perquirir acerca do cumprimento pelo recorrente dos deveres inerentes à fiscalização das normas contratuais com a contratada, nos termos da Lei nº 8.666/93. Cabe destacar…

Página 2149 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Março de 2021

CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V,…

Página 2241 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Março de 2021

Por fim, a Lei 13.429/2017, que alterou diversos dispositivos da Lei 6.019/74, também estipulou, agora expressamente, a responsabilidade subsidiária do contratante de serviços temporários (§ 7º do…

Página 4210 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Março de 2021

circunstância que permite a aplicação da Súmula n.º 331 do C. TST, em sua nova redação. Finalmente, vale ponderar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária, possuindo caráter nitidamente…

Página 4217 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Março de 2021

CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16/DF E PELA SÚMULA 331, V, DO TST). Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária da parte ré em razão da ausência…

Página 5004 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Fevereiro de 2021

sendo que o preposto da segunda reclamada afirmou em seu depoimento pessoalnão saber as informações sobre o contrato de trabalho do reclamante com a 1ª reclamada Pois bem.O desconhecimento dos fatos…

Página 5009 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Fevereiro de 2021

contratos de trabalho laborados, em média, das: 1) da 7h30min às 17h30min, de segunda a sexta-feira, com 01 hora de intervalo para refeição e descanso; sendo que extrapolava o horário até as 19h, 03…

Página 629 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 19 de Fevereiro de 2021

o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei 9.032 /95... , DA LEI 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS …

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