(vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei - Desde a edição da Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao artigo 57... constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II) - Além do tempo de serviço, …
Artigo 4 da Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995
Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995
Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 4º Os §§ 1º e 2º do art. 71 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 71. ................................................................
§ 1º A inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis.
§ 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991."
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003762-89.2020.4.03.6119 SP
. - Desde a edição da Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91, o segurado passou a ter... aquele que tivesse implementado todos os requisitos anteriormente …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101305-52.2017.5.01.0204
) Lei nº 8666/1993, artigo 3º; artigo 71, §1º; Lei nº 9032/1995, artigo 4º; Lei de Introdução às Normas do Direito..., da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 3º; artig……
Tribunal Superior do Trabalho TST : E 193000-19.2007.5.04.0701
), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações... nº 16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº …
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1000922-46.2018.5.02.0411
), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032 /95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações... 16-DF, é constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei nº …
Tribunal Superior do Trabalho TST : E 37840-31.2005.5.10.0013
o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei nº 9.032/95... de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei nº 9.03……
Tribunal Superior do Trabalho TST : E 100440-67.2009.5.09.0016
o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei nº 9.032/95...), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de …
Tribunal Superior do Trabalho TST : E 21600-90.2009.5.04.0304
16-DF, é constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo 4º... da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de …
Tribunal Superior do Trabalho TST : E 157040-75.2002.5.15.0020
, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o artigo 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência... constitucional o artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 926-07.2012.5.15.0005
), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações... constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na …