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16 de dezembro de 2018
Artigo 1 do Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Art. 1 do Decreto Lei 37/66

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 1º - Para fins de incidência do imposto, considerar-se-á também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retornar ao País, salvo se: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

a) enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

b) devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

c) por motivo de modificações na sistemática de importação por parte do país importador; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

d) por motivo de guerra ou calamidade pública; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

e) por outros fatores alheios à vontade do exportador. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 2º - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumerado para § 2º pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 3º - Para fins de aplicação do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para a falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na descarga, estejam sujeitos à quebra ou decréscimo de quantidade ou peso. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)

§ 4º O imposto não incide sobre a mercadoria estrangeira avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes do registro da declaração aduaneira, sem ônus para a Fazenda Nacional.(Incluído pela Medida Provisória nº 75, de 2002)

§ 4o O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira: (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

I - avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro, antes de despachada para consumo, sem ônus para a Fazenda Nacional; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

I - destruída sob controle aduaneiro, sem ônus para a Fazenda Nacional, antes de desembaraçada; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - em trânsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destruída; ou (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, tenha sido consumida ou revendida. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

Pg. 164. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2018

maneira prescreve o Decreto-lei 37/1966 emseu art. 1º, §4º, inciso III, acerca do Imposto sobre a Importação: “Art.1º.... (Redação dada pelo Decreto-Lei 2.472, de 01/09/1988) (...) § 4 O imposto não incide sobre mercadoria estrangeira... será realizada por meio de liquidação (§ 1º do artigo 491 do Código de Proc...

Pg. 591. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/12/2018

37, de 1966, art. 71, § 6º, com a redação dada pelo Decreto-Lei 2.472, de 1988, art. 1º). A autora, pelo que consta... aduaneiro (Decreto-Lei 37, de 1966, art. 1º, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei 2.472, de 1988, art. 1º). § 1º... como importada e cujo extravio tenha sido verificado pela autorida...

Pg. 2735. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

o disposto no artigo 1º, §4º, III, do Decreto-Lei 37/66 e artigo 2º, III, da Lei 10.865/2004, e artigos 71, III..., sustenta ofensa aos artigos 1º § 4°, III, do Decreto-Lei37, de 1966, à luz da alteração feita pela Lei n° 10.833..., de 2004, c/c inciso II do artigo 23 do Decreto-lei n.º 1.455, de 1976, bem c...

Pg. 2736. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/11/2018

da controvérsia". 2. Segundo o disposto no art. 1º, §4º, do Decreto-Lei n. 37/66 e no art. 2º, III, da Lei n. 10.865/2004... da Declaração de Importação - DI, pois a lei estabelece um verdadeiro benefício fiscal, uma isenção de que goza..., nego-lhe provimento . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de novembro de 201...

Pg. 1105. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2018

dos artigos 1º, §4º, III, do Decreto - Lei 37/1966 e 71, III, do Regulamento Aduaneiro. 12. Improcedente também... do Decreto - Lei 37/1966) - , a retenção dos bens, bem observada, suprime a base de cálculo do tributo. Inteligência... jamais tenha sido preenchida, na espécie, qualquer DI ou realizado qualquer lançamen...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1743503 SP 2018/0122699-0

estabeleceu regramento com fulcro no disposto no art. 1º, §3º, do Decreto-Lei 37/1966. Essa situação enseja a aplicação... segundo o qual a IN 95/1984 estabeleceu regramento com fulcro no disposto no art. 1º, §3º, do Decreto-Lei 37/1966..., PARÁGRAFO ÚNICO, E 169, §7º, DO DECRETO-LEI 37/1966; 110 DO CTN E 102 E 617 DO...

Pg. 3279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2018

.F.R.. - Nos termos do § 3° do art. 1° do Decreto-Lei37/66, o item 2 da Instrução Normativa n° 95/84 estabeleceu o percentual...-LEI 37/1966; 110 DO CTN E 102 E 617 DO CÓDIGO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO..., INC. II, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ARTS. 4º, §4...

Pg. 3280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2018

com fulcro no disposto no art. 1º, §3º, do Decreto-Lei 37/1966. Essa situação enseja a aplicação da Súmula 283/STF. Outrossim...Pg. 3280. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2018 §7º, do Decreto-Lei 37/1966; 110 do CTN e 102 e 617 do Código... único, e 169, §7º, do Decreto-Lei 37/1966; 110 do CTN e 102 e 617 do ...

Controvérsias da Norma Jurídica e cobrança do Imposto de Importação

normas jurídicas que o regula [U1] . Vejamos, o Decreto-lei 37 /1966 que dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza... (Decreto 6759 /2009) reproduz em seu art. 69 , § 2º do Decreto-lei 37 /1966: Art. 69. O imposto de importação incide... SISCOMEX? O decreto 37/66, no seu art. 23, estabelece que, quando se trata...

Pg. 355. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

o que se depreende da leitura dos arts. 19 do CTN, c/c o art. 1º do Decreto-Lei n. 37/1966, 72 e 73, I, do Decreto n. 6.759/2009. 3... NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ARTS. 105 E 144 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ART. 23 DO DECRETO-LEI N.... 37/1966. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA POR RESOLUÇÃO POSTERIO...

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