Decreto Lei 37/66
Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966
Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
-Lei nº 37/66. 11.As multas, desta forma, constituemsanção pelo atraso na prestação das informações devidas, objetivando..., IV, 'e' do Decreto-lei expressamente determina a aplicação de multa emcaso de mero atraso na prestação da informação, à... de cargas prestar informações acerca da carga transportada, nos termos d...
informações acerca da carga transportada, nos termos do artigo 107, IV,e, e artigo 37 , § 1º , do Decreto-Lei nº 37/66. 4.... ATRASO. INFORMAÇÕES. DECRETO-LEI 37 /66. IN 800/2007. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA NO MOMENTO..., consoante dispõe o artigo 107 , IV ,e, do DL 37 /66. 2. A denúncia espontân...
, do Decreto-Lei nº 37/66. 4. A alegação acerca da data do fato gerador que teria ocorrido antes do período não procede.... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO.ATRASO. INFORMAÇÕES. DECRETO-LEI 37 /66. IN 800/2007. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO... de compensação. 4. A compensação deverá ser realizada nos termos do art...
,e, e artigo 37 , § 1º , do Decreto-Lei nº 37/66. 4. A alegação acerca da vacatio legis da IN 800/2007 não procede... TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATRASO. INFORMAÇÕES. DECRETO-LEI 37 /66. IN 800/2007. PRESTAÇÃO... de que a ação não deve prosseguir emrelação à cobrança do PA nº 16327.9106744/2...
. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATRASO. INFORMAÇÕES. DECRETO-LEI 37 /66. IN 800/2007. PRESTAÇÃO... de prestar informações acerca da carga transportada, nos termos do artigo 107, IV, e, e artigo 37 , § 1º , do Decreto-Lei nº... sob sua responsabilidade, consoante dispõe o artigo 107 , IV , e, do DL 37 /66....
,e, e artigo 37 , § 1º , do Decreto-Lei nº 37/66. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são... TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATRASO. INFORMAÇÕES. DECRETO-LEI 37 /66. IN 800/2007. PRESTAÇÃO... respeito à indenização prevista no Art. 59 da Lei nº 8.630 /93. 2. Ana...
E, DO DECRETO-LEI Nº 37 /66. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DENTRO DO PRAZO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES POSTERIOR APÓS... ou a ele destinado (Decreto-Lei nº 37 /66, art. 37 , caput, coma redação dada pela Lei nº 10.833 , de 2003, art. 77 ). IV... do Decreto-Lei nº 37 /66. VII - Adiante, igualmente infundada a prete...
do Decreto-Lei nº 37 /1966, coma redação dada pela Lei nº 10.833 /2003, é de se destacar que a interpretação... da invocação do artigo 102 , § 2º , do Decreto-lei 37 /1966, na esteira do artigo 138 do Código Tributário Nacional . IX... , da Lei nº 9.430 /96, comas modificações perpetradas pela Lei nº 10.637 /02, visto...
, de 18 de novembro de 1966, art. 37, § 1º; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 730 e 744... DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei nº 37... o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.48...
(leasing). Alega a recorrente, emsíntese, violação aos artigos 1.022 do CPC/2015, 136 do CTN; 95 e 105 do Decreto-Lei 37.../66; 23 do Decreto-Lei 1.455/76; 218, 329 e 332 do Decreto 87.981/82 e 617 do Regulamento aduaneiro. DECIDO. Recurso... DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S)...