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12 de dezembro de 2018
Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Decreto Lei 37/66

Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966

Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.

Pg. 360. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018

-Lei 37/66. 11.As multas, desta forma, constituemsanção pelo atraso na prestação das informações devidas, objetivando..., IV, 'e' do Decreto-lei expressamente determina a aplicação de multa emcaso de mero atraso na prestação da informação, à... de cargas prestar informações acerca da carga transportada, nos termos d...

Pg. 361. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018

informações acerca da carga transportada, nos termos do artigo 107, IV,e, e artigo 37 , § 1º , do Decreto-Lei 37/66. 4.... ATRASO. INFORMAÇÕES. DECRETO-LEI 37 /66. IN 800/2007. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA NO MOMENTO..., consoante dispõe o artigo 107 , IV ,e, do DL 37 /66. 2. A denúncia espontân...

Pg. 370. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018

, do Decreto-Lei 37/66. 4. A alegação acerca da data do fato gerador que teria ocorrido antes do período não procede.... ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO.ATRASO. INFORMAÇÕES. DECRETO-LEI 37 /66. IN 800/2007. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO... de compensação. 4. A compensação deverá ser realizada nos termos do art...

Pg. 371. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018

,e, e artigo 37 , § 1º , do Decreto-Lei 37/66. 4. A alegação acerca da vacatio legis da IN 800/2007 não procede... TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATRASO. INFORMAÇÕES. DECRETO-LEI 37 /66. IN 800/2007. PRESTAÇÃO... de que a ação não deve prosseguir emrelação à cobrança do PA 16327.9106744/2...

Pg. 376. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018

. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATRASO. INFORMAÇÕES. DECRETO-LEI 37 /66. IN 800/2007. PRESTAÇÃO... de prestar informações acerca da carga transportada, nos termos do artigo 107, IV, e, e artigo 37 , § 1º , do Decreto-Lei ... sob sua responsabilidade, consoante dispõe o artigo 107 , IV , e, do DL 37 /66....

Pg. 378. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018

,e, e artigo 37 , § 1º , do Decreto-Lei 37/66. 4. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos emque são... TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. ATRASO. INFORMAÇÕES. DECRETO-LEI 37 /66. IN 800/2007. PRESTAÇÃO... respeito à indenização prevista no Art. 59 da Lei 8.630 /93. 2. Ana...

Pg. 386. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018

E, DO DECRETO-LEI 37 /66. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DENTRO DO PRAZO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES POSTERIOR APÓS... ou a ele destinado (Decreto-Lei 37 /66, art. 37 , caput, coma redação dada pela Lei 10.833 , de 2003, art. 77 ). IV... do Decreto-Lei 37 /66. VII - Adiante, igualmente infundada a prete...

Pg. 387. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2018

do Decreto-Lei 37 /1966, coma redação dada pela Lei 10.833 /2003, é de se destacar que a interpretação... da invocação do artigo 102 , § 2º , do Decreto-lei 37 /1966, na esteira do artigo 138 do Código Tributário Nacional . IX... , da Lei 9.430 /96, comas modificações perpetradas pela Lei 10.637 /02, visto...

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2018

, de 18 de novembro de 1966, art. 37, § 1º; Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, arts. 730 e 744... DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT 257, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto-Lei 37... o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pela Lei 11.48...

Pg. 72. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

(leasing). Alega a recorrente, emsíntese, violação aos artigos 1.022 do CPC/2015, 136 do CTN; 95 e 105 do Decreto-Lei 37.../66; 23 do Decreto-Lei 1.455/76; 218, 329 e 332 do Decreto 87.981/82 e 617 do Regulamento aduaneiro. DECIDO. Recurso... DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S)...

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