Decreto Lei 37/66

que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37 /66 e 1.455 /76; b) a sujeição... / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5001129-60.2019.4.03.6113 RELATOR:Gab. 11 …

de garantia (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 51, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º; e Decreto... aduaneira (Decreto-Leinº 37, de 1966, art. 51, caput, coma …

, inciso IV, do Decreto-lei 37/1966; 31, 32, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 689, IV, do Decreto 6.759/2009; 4o., 6o., 9o...Andamento do Processo n. 1.172.620 - Agravo em Recurso Especial - …

, do Decreto-Lei nº 1.455 , de 1976, e no artigo 105 , inc. VI , do Decreto-Lei nº 37 , de 1966. A impugnação, se for o caso...-Lei nº 37 , de 1966. A impugnação, se for o caso, poderá ser …

e §§ 1º e 2º , do Decreto-Lei nº 1.455 , de 1976, e no artigo 105 , inc. VI , do Decreto-Lei nº 37 , de 1966... da revelia, nos termos do art. 27 , § 1º , do Decreto-Lei nº 1.455 , de 1976. …

pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37 /66 e 1.455 /76; b) a sujeição do transportador, de passageiros..., § 3º, da Leinº 12.016/09. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos. APELAÇÃO / …

, mediante a prestação de garantia (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 51, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. 2º... da conferência aduaneira (Decreto-Leinº 37, de 1966, …

, nos termos do art. 51, parágrafos 1º e 2º, do DL 37/66 e art. 571 do Regulamento Aduaneiro. 3. Na hipótese, manifestamente..., parágrafos 1º e 2º, do DL37/66 e art. 571 do Regulamento Aduaneiro. …

-se ainda as seguintes multas (Decreto-Lei n.º 37, de 1966, art. 107, incisos I a VI, VII, alínea "a" e "c" a "g", VIII, IX... a consumação do evento — incorrendo-se na penalidade prevista no artigo …

, e, do Decreto-Lein. 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833... e ou f do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a …