Art. 1 da Lei 9032/95

Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Art. 1º Em 1º de maio de 1995, após a aplicação do reajuste previsto no § 3º do art. 29 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, sobre o valor de R$ 70,00 (setenta reais), o salário mínimo será elevado para R$ 100,00 (cem reais), a título de aumento real.
(Vide Medida Provisória nº 288, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.321 de 2006)
§ 1º Em virtude do disposto no caput, a partir de 1º de maio de 1995, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 3,33 (três reais e trinta e três centavos) e o seu valor horário a R$ 0,45 (quarenta e cinco centavos).
(Revogado pela Lei nº 11.321 de 2006)
§ 2º O percentual de aumento real referido no caput aplica-se, igualmente, aos benefícios mantidos pela Previdência Social nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, bem como aos valores expressos em cruzeiros nas Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, sem prejuízo dos reajustes de que tratam o
(Revogado)
§ 3º do art. 21 e os §§ 3º e 4º do art. 29 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.
(Revogado pela Lei nº 11.321 de 2006)

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 128420155170003

artigo 1°, caput da Lei 9.032/95, que tratou do aumento do salário mínimo de R$70,00 para R$100,00 e determinou no §2... do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei 13.015/2014, …

Página 744 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 2 de Outubro de 2019

no artigo 1°, caput da Lei 9.032/95, que tratou do aumento do salário mínimo de R$70,00 para R$100,00 e determinou no §2... que seja aplicado o índice IPC-FGV." 2.3.2.2 ÍNDICE INTEGRAL DO INSS DE …

Página 762 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 2 de Outubro de 2019

no artigo 1°, caput da Lei 9.032/95, que tratou do aumento do salário mínimo de R$70,00 para R$100,00 e determinou no §2... que seja aplicado o índice IPC-FGV." 2.3.2.2 ÍNDICE INTEGRAL DO INSS DE …

Página 2461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Setembro de 2019

e, dessa forma, dos benefícios do INSS, começou de fato a ser implantada em 1995 com a edição da Lei 9.032/95, como se vê pela.... A Lei 9.032/95 o fez remetendo ao artigo 29 da Lei 8.880/94, que …

Andamento do Processo n. 0001535-39.2017.5.17.0011 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-17

de fato a ser implantada em 1995 com a edição da Lei 9.032/95, como se vê pela redação do seu artigo 1º, § 2º, hoje já... um percentual para o reajuste e outro para o aumento real. A Lei 9.032/95 o …

Página 4425 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2019

implantada em 1995 com a edição da Lei 9.032/95, como se vê pela redação do seu artigo 1º, § 2º, hoje já revogado: § 2º... para o reajuste e outro para o aumento real. A Lei 9.032/95 o fez …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 11845020105030060

, e o mês de abril de 1995. A Lei 9.032 /95, em seu art. 1º , dispôs que, após a aplicação do reajuste previsto na Lei... , a Lei 9.032 /95 também estabeleceu que os benefícios mantidos pela …

Andamento do Processo n. 0000423-98.2018.5.17.0011 - ROT - 06/09/2019 do TRT-17

, começou de fato a ser implantada em 1995 com a edição da Lei 9.032/95, como se vê pela redação do seu artigo 1º, § 2º, hoje...º e 4º do artigo 29 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994. (sem …

Andamento do Processo n. 0000423-98.2018.5.17.0011 - ROT - 06/09/2019 do TRT-17

, começou de fato a ser implantada em 1995 com a edição da Lei 9.032/95, como se vê pela redação do seu artigo 1º, § 2º... e os §§ 3º e 4º do artigo 29 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994. (sem …

Página 118 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 6 de Setembro de 2019

9.032/95, como se vê pela redação do seu artigo 1º, § 2º, hoje já revogado: § 2º O percentual de aumento real referido no... e outro para o aumento real. A Lei 9.032/95 o fez remetendo ao artigo 29 …
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