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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995

Lei 9032/95

Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0003388-43.2011.4.03.6130 - Apelação/remessa Necessária - 22/01/2018 do TRF-3

, da Constituição Federal . 3- Em consonância com as modificações do art. 28 , § 9º , da Lei 8.212 /91, feitas pelas Leis nºs... sem as limitações impostas pelas Leis 9.032 /95 e 9.129 /95, após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170... incorrendo em violação aos dispositivos alegados - 22, I e 28, 1...

Andamento do Processo n. 0001597-86.2017.403.6111 - 22/01/2018 do TRF-3

1151363 - DJe de 05.04.2011).Dessa maneira, para o tempo de labor desempenhado até 28/04/95, quando vigente a Lei ... técnica. Coma vigência da Lei 9032 /95, que deu nova redação ao 3º do art. 57 da Lei 8213 /91, passou a ser necessária... possibilidade de conversão do tempo especial emcomum, sema limitação...

Andamento do Processo n. 0001671-43.2017.403.6111 - 22/01/2018 do TRF-3

exigentes de aferição técnica. Coma vigência da Lei 9032 /95, que deu nova redação ao 3º do art. 57 da Lei 8213 /91..., segundo o decidido no REsp 956.110/SP.Sob tal moldura, ressalte-se que, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95..., os quais, na forma do artigo 58 , 4º , da Lei 8.213 /91 e artigo 68...

Andamento do Processo n. 0001724-24.2017.403.6111 - 22/01/2018 do TRF-3

desempenhado até 28/04/95, quando vigente a Lei 3807 /60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8213 /91, emsua... ruído e calor, sempre exigentes de aferição técnica. Coma vigência da Lei 9032 /95, que deu nova redação ao 3º do art... prevista no artigo 28 da Lei 9.711 /98 (STJ - Resp 1151363 - DJe...

Andamento do Processo n. 0001813-47.2017.403.6111 - 22/01/2018 do TRF-3

o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei 3807 /60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei ... e calor, agentes nocivos sempre exigentes de aferição técnica. Com a vigência da Lei 9032 /95, que deu nova redação... emcomum, mesmo que posterior a 28/05/98, segundo o decidido no REsp 956....

Andamento do Processo n. 0002175-49.2017.403.6111 - 22/01/2018 do TRF-3

, ressalte-se que, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei 3807 /60 e suas alterações... da atividade como especial, exceto para ruído e calor, sempre exigentes de aferição técnica. Coma vigência da Lei 9032 /95... de tempo especial emcomum, mesmo que posterior a 28/05/98, segundo o deci...

Andamento do Processo n. 0002323-60.2017.403.6111 - 22/01/2018 do TRF-3

).Dessa maneira, para o tempo de labor desempenhado até 28/04/95, quando vigente a Lei 3807 /60 e suas alterações... de aferição técnica. Coma vigência da Lei 9032 /95, que deu nova redação ao 3º do art. 57 da Lei 8213 /91, passou... emcomum, sema limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei 9.711 /98 (S...

Andamento do Processo n. 1021711-62.2015.8.26.0602 - Procedimento Comum - 22/01/2018 do TJSP

, com as alterações introduzidas pela Lei 9.032 , de 28 de abril de 1995 (art. 86, parágrafo 1.º), mais abono anual..., desde a data da citação, auxílio-acidente no valor de 50% sobre o salário de benefício, nos termos da Lei 8.213 /91... DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ CARLOS METROVICHE ESCRIVÃ(O)...

Andamento do Processo n. 1030280-86.2014.8.26.0602 - Procedimento Comum - 22/01/2018 do TJSP

, com as alterações introduzidas pela Lei 9.032 , de 28 de abril de 1995 (art. 86, parágrafo 1.º), mais abono anual. Todas as verbas... da citação, auxílio-acidente no valor de 50% sobre o salário de benefício, nos termos da Lei 8.213 /91... DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ CARLOS METROVICHE ESCRIVÃ(O) JUDICIA...

Pg. 986. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/01/2018

N 8.213 /91, MODIFICADO PELA LEI N 9.032 DE 28/04/1995. CONDENO, POREM, O INSS AO PAGAMENTO DO S HONORARIOS... FEDERAL, APLICANDO-SE O INPC APOS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N 11.960 /2009, TENDO EM VIS TA A IMPRESTABILIDADE DA TR... DA CIT AÇÃO, REDUZINDO-SE A TAXA PARA 0,5% AO MES, A PARTIR DA EDICAO DA LEI N. 11.960 /...

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