Lei 9032/95

Lei nº 9.032 de 28 de Abril de 1995

Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Página 19 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

” de Icém, de acordo com o § 4º do Artigo 51 da Lei Federal 8.666/93, atualizada pelas Leis 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98... da Resolução SAP-139, de 27-10-2017 e artigos 264 e 265 da Lei 10.261, de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00035800520184036332 SP

da Lei n. 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213 /91, basta que a atividade seja enquadrada... nas relações dos Decretos 53.831 /64 ou 83.080 /79 (presunção legal). …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00035351720174036338 SP

POR TEMPO DE SERVIÇO. FILIAÇÃO AO RGPS. ART. 142 DA LEI 8.213 /91. REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO. LEI 9.032 /95... do artigo 1.012 do Código de Processo Civil de 2015 . Passo a analisar o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00039422220184036327 SP

a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28/04... 53.831 /64 ou 83.080 /79 (presunção legal). Desde a Lei 9.032 /95, a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024560920164036315 SP

. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FILIAÇÃO AO RGPS. ART. 142 DA LEI 8.213 /91. REGRA DE TRANSIÇÃO. NOVA REDAÇÃO. LEI 9.032 /95... da Lei federal 8.213 /1991, ainda que se leve em consideração …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024400320184036342 SP

a comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se de período anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28/04/95.../64 ou 83.080/79 (presunção legal). Desde a Lei 9.032/95, a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00544862920174036301 SP

anteriores a edição da Lei n. 9.032/95, de 28/04/1995. Com a edição do Decreto 2.172 , de 05/03/1997, houve exclusão desse... que não conste deste. - após 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00030641420154036324 SP

. NOVA REDAÇAO. LEI 9.032/95. CARÊNCIA. CONCESSAO DO BENEFÍCIO. ANO DE IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE... aplicada a regra do artigo 142 da Lei federal 8.213/1991, ainda que se …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00570048920174036301 SP

de aposentadoria especial, situação que só foi modificada com a edição da Lei n.º 9.032 , em 28/04/1995 que, em nova redação ao artigo...-se, portanto: a) até 28 de abril de 1995, quando vigente a L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 50000554220174036112 SP

. 9.032/95, de 28/04/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213 /91, basta que a atividade seja enquadrada... nas relações dos Decretos 53.831 /64 ou 83.080 /79 (presunção legal). Desde a Le…
Termo/Assunto relacionado