Inciso I do Artigo 284 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas:
I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo:

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Ambev

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a. VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GOIÁS. Processo n.. AMBEV S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. , com sede na BR…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Control Construcoes

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE GOIAS/GO ❖ Processo n° ❖ Reclamante: CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA. , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu patrono…

Andamento do Processo n. 0011356-51.2016.5.18.0051 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0011356-51.2016.5.18.0051 AUTOR GEORGES FAHD EL MANN ADVOGADO HEIDER FONSECA DE SOUSA(OAB: 38952/GO) RÉU BELMA INDUSTRIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO ANDRE SOUSA…

Andamento do Processo n. 0010594-98.2017.5.18.0051 - ATSum - 15/10/2021 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010594-98.2017.5.18.0051 AUTOR JOHNN SILVA DE VIVEIRA ADVOGADO CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA(OAB: 35434/GO) RÉU PHOENIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - ME…

Andamento do Processo n. 0010166-46.2020.5.18.0008 - ATSum - 15/10/2021 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010166-46.2020.5.18.0008 AUTOR WAGNER PONTES GOMES ADVOGADO HELOIZA LEITE DE SANT ANNA (OAB: 11306/GO) ADVOGADO ITAMAR AUGUSTO ARANHA ATAIDE JUNIOR (OAB: 30912/GO) RÉU CAIXA DE…

Andamento do Processo n. 0010594-98.2017.5.18.0051 - ATSum - 15/10/2021 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010594-98.2017.5.18.0051 AUTOR JOHNN SILVA DE VIVEIRA ADVOGADO CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA(OAB: 35434/GO) RÉU PHOENIX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI - ME…

Andamento do Processo n. 0010166-46.2020.5.18.0008 - ATSum - 15/10/2021 do TRT-18

Processo Nº ATSum-0010166-46.2020.5.18.0008 AUTOR WAGNER PONTES GOMES ADVOGADO HELOIZA LEITE DE SANT ANNA (OAB: 11306/GO) ADVOGADO ITAMAR AUGUSTO ARANHA ATAIDE JUNIOR (OAB: 30912/GO) RÉU CAIXA DE…

Andamento do Processo n. 0010552-51.2020.5.18.0081 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0010552-51.2020.5.18.0081 AUTOR DOMINGOS GUIMARAES SILVA ADVOGADO GLAYSON MOREIRA DOS SANTOS(OAB: 44720/GO) RÉU LUZ ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO VANDERCI DOMINGUES DA CUNHA…

Andamento do Processo n. 0010713-59.2017.5.18.0051 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0010713-59.2017.5.18.0051 AUTOR ANA MARIA MARCELINO DE MORAIS ADVOGADO SIRLEI PEREIRA DA CONCEIÇÃO(OAB: 52656/GO) ADVOGADO CACIA ROSA DE PAIVA(OAB: 10397/GO) ADVOGADO VALESKA ROSA…

Andamento do Processo n. 0010713-59.2017.5.18.0051 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0010713-59.2017.5.18.0051 AUTOR ANA MARIA MARCELINO DE MORAIS ADVOGADO SIRLEI PEREIRA DA CONCEIÇÃO(OAB: 52656/GO) ADVOGADO CACIA ROSA DE PAIVA(OAB: 10397/GO) ADVOGADO VALESKA ROSA…