Artigo 284 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas:
I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo:
0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo
II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso anterior, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores; e
(Revogado)
II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
III - cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art. 283, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.
§ 1º A multa de que trata o inciso I, a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria ter sido entregue, sofrerá acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.
§ 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na data da lavratura do auto-de-infração.

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Ambev

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a. VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS - GOIÁS. Processo n.. AMBEV S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. , com sede na BR…

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa contra Control Construcoes

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE GOIAS/GO ❖ Processo n° ❖ Reclamante: CONTROL CONSTRUÇÕES LTDA. , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu patrono…

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Andamento do Processo n. 0010594-98.2017.5.18.0051 - ATSum - 15/10/2021 do TRT-18

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Andamento do Processo n. 0010166-46.2020.5.18.0008 - ATSum - 15/10/2021 do TRT-18

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Processo Nº ATOrd-0010552-51.2020.5.18.0081 AUTOR DOMINGOS GUIMARAES SILVA ADVOGADO GLAYSON MOREIRA DOS SANTOS(OAB: 44720/GO) RÉU LUZ ALIMENTOS LTDA - ME ADVOGADO VANDERCI DOMINGUES DA CUNHA…

Andamento do Processo n. 0010713-59.2017.5.18.0051 - ATOrd - 15/10/2021 do TRT-18

Processo Nº ATOrd-0010713-59.2017.5.18.0051 AUTOR ANA MARIA MARCELINO DE MORAIS ADVOGADO SIRLEI PEREIRA DA CONCEIÇÃO(OAB: 52656/GO) ADVOGADO CACIA ROSA DE PAIVA(OAB: 10397/GO) ADVOGADO VALESKA ROSA…

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