Artigo 284 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas:
I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo:
0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo 16 a 50 segurados 2 x o valor mínimo 51 a 100 segurados 5 x o valor mínimo 101 a 500 segurados 10 x o valor mínimo 501 a 1000 segurados 20 x o valor mínimo 1001 a 5000 segurados 35 x o valor mínimo acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo
II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso anterior, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores; e
(Revogado)
II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
III - cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art. 283, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.
§ 1º A multa de que trata o inciso I, a partir do mês seguinte àquele em que o documento deveria ter sido entregue, sofrerá acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.
§ 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na data da lavratura do auto-de-infração.

Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010101-82.2024.5.18.0017 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0010101-82.2024.5.18.0017 POLO ATIVO GILDEGLAN DA SILVA POLO PASSIVO BRF S.A. BTS TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA ADVOGADO(A/S) PATRICIA LEDRA GARCIA | 25248/GO RAFAEL LARA MARTINS |…

Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0011147-79.2022.5.18.0081 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0011147-79.2022.5.18.0081 POLO ATIVO LILIAN PEREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S.A. SPANDEX SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA EIRELI ADVOGADO(A/S)…

Edital - Cumprimento Provisório De Sentença - 0010825-26.2023.5.18.0016 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0010825-26.2023.5.18.0016 POLO ATIVO JILDEFRAN SAMPAIO SANTOS POLO PASSIVO COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA - EPP DEUZIMAR LIBERAL DUTRA ADVOGADO(A/S) HUGO HENRIQUE DE MELO…

Edital - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0010754-42.2023.5.18.0010 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0010754-42.2023.5.18.0010 POLO ATIVO JUNIO CLEVER PEREIRA SILVA POLO PASSIVO MARJA CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA ADVOGADO(A/S) ALVARO VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR | 13688/GO DATA DE…

Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010889-18.2018.5.18.0111 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0010889-18.2018.5.18.0111 POLO ATIVO RAFAEL BIESEK POLO PASSIVO GUSTAVO LASMAR RIBEIRO MHC TRANSPORTADORA E LAVA-JATO LTDA - ME ADVOGADO(A/S) ALCEMI RODRIGUES DE LIMA | 44872/GO…

Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010568-64.2024.5.18.0016 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0010568-64.2024.5.18.0016 POLO ATIVO VANESSA BORGES DE ARAUJO POLO PASSIVO PKLC EVOLUTION LTDA ADVOGADO(A/S) THAIS PINHEIRO DE SOUSA | 58186/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0010844-81.2024.5.18.0053 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0010844-81.2024.5.18.0053 POLO ATIVO LEONILSON DOS SANTOS NEVES POLO PASSIVO FRIGORIFICO VALE DO OURO LTDA ADVOGADO(A/S) ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA | 224044/SP GABRIELA MONTEIRO…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010332-98.2024.5.18.0053 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0010332-98.2024.5.18.0053 POLO ATIVO DAIANE GONCALVES DOS SANTOS FARIA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - INDSH MUNICIPIO DE ANAPOLIS ADVOGADO(A/S)…

Edital - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000723-40.2021.5.05.0221 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000723-40.2021.5.05.0221 POLO ATIVO PAULO ALVES ANDRADE POLO PASSIVO JOSEFA ALBA ANDRADE GONCALVES EIRELI MUNICIPIO DE CIPO ADVOGADO(A/S) KELLY BIANCA REIS DE SANTANA | 55902/BA DATA…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0010653-34.2022.5.18.0141 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRT18

NÚMERO ÚNICO: 0010653-34.2022.5.18.0141 POLO ATIVO LUCIANA CAMARGO FIDELIS POLO PASSIVO INTERATIVA FACILITIES LTDA ADVOGADO(A/S) JOAO DE SOUSA NETO | 52418/GO ACACIO ESTRELA VAZ NETO | 48186/GO…