Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Art 21. Os salários, vencimentos, soldos, pensões, proventos e aposentadoria e remunerações serão reajustados automaticamente pela variação acumulada do IPC, toda vez que tal acumulação atingir 20% (vinte por cento) a partir da data da primeira negociação, dissídio ou data-base de reajuste. O reajuste automático será considerado antecipação salarial.
disposições dos artigos 19 a 21 do Decreto-Lein.º2.284/86 - reajuste de 34% a partir de março1986, incidente... as diretrizes dos artigos 19 a 21 do Decreto-Lein.º2.284/86. O Tribunal Regional …
salariais nos vencimentos, previstos nos Decretos-Lei2.284/1986, 2.335/1987 e na Leinº 7.730/1989, bem como ao pagamento...), todos qualificados nestes autos. O promovente alega que o Governo …
salariais nos vencimentos, previstos nos Decretos-Lei2.284/1986, 2.335/1987 e na Leinº 7.730/1989, bem como ao pagamento...), todos qualificados nestes autos. O promovente alega que o Governo …
, ainda, que "a forma automática de reajuste salarial dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lein.º2.284/86, tal como citados na petição inicial..., foi revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lein.º…
2.284 /86, tal como citados na petição inicial, foi revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lein.º 2.335 , de 12... na Súmula 382 do TST. Alega, ainda, que "a forma automática de reajuste …
, ainda, que "a forma automática de reajuste salarial dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lein.º2.284/86, tal como citados... na petição inicial, foi revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lein.º…
do Decretolei nº2.284 /86 foi revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-leinº 2.355 /87. Em seguida, este foi... revogado pelo art. 38 da leinº 7.730 /89 e o por fim, o art. 17 do Decreto-le……
. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PLEITO DE REAJUSTES VENCIMENTAIS COM BASE NOS DECRETOS-LEI NºS. 2.284/1986 E 2.335/87 E NA LEINº..., com base no Decreton.º2284/86, no Decreton.º 2335/87, bem …
seu pleito em norma não mais vigente. Os reajustes salariais automáticos, previstos nos arts. 20 e 21 do Decreto-Leinº2.284/86... este, posteriormente, sido também revogado pelo art. 38 da Lein.º…
nos Decretos-Leinº2.284 /86 e nº 2.335 /87, assim como na Lei 7.730 /89, com pagamento de todas as diferenças salariais... CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DETENTOR DE FUNÇÃO. GATILHO SALARIAL. DECRETOS-LE……