Art. 21 Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto Lei 2284/86

Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Art 21. Os salários, vencimentos, soldos, pensões, proventos e aposentadoria e remunerações serão reajustados automaticamente pela variação acumulada do IPC, toda vez que tal acumulação atingir 20% (vinte por cento) a partir da data da primeira negociação, dissídio ou data-base de reajuste. O reajuste automático será considerado antecipação salarial.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.335, de 1987)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2064001319885190002

A C Ó R D A O 4ª Turma GMALR/rcp A - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR MARIA DAS GRAÇAS MENDONÇA NOBRE. ACÓRDAO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROCESSO EM…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01791175220138060001 CE 0179117-52.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Processo: 0179117-52.2013.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Lusanira Queiroz de Souza, Luzanira…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 3208004019885190002

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/LP/AAB/ct/smf I - RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE ALAGOAS. EXECUÇAO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDAO DO REGIONAL. PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01695863920138060001 CE 0169586-39.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Extraordinário em Apelação nº 0169586-39.2013.8.06.0001 Assunto: Reajustes de Remuneração, Proventos ou…

Andamento do Processo n. 0001205-78.2018.5.07.0013 - Rot - 22/11/2019 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001205-78.2018.5.07.0013 Relator PAULO REGIS MACHADO BOTELHO RECORRENTE MARIA NILDE MAGALHAES ADVOGADO CLAILSON CARDOSO RIBEIRO(OAB: 13125/CE) RECORRIDO ESTADO DO CEARA CUSTOS LEGIS…

Página 1956 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Novembro de 2019

prescrição bienal, porquanto a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário ocorreu em 30/08/1990 e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada somente 26/5/2009. (TST-RR-…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00012057820185070013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001205-78.2018.5.07.0013 (ROT) RECORRENTE: MARIA NILDE MAGALHAES RECORRIDO: ESTADO DO CEARA…

Andamento do Processo n. 26.630 - Reclamação - 30/10/2019 do STF

RECLAMAÇÃO 26.630 (481) ORIGEM : 3208004019885190002 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PROCED. : ALAGOAS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECLTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO…

Página 151 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Outubro de 2019

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MARIA DE FATIMA LIRA DA SILVA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : MARIA LUIZA DE OLIVEIRA LINS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO…

Página 219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Outubro de 2019

Especializada. Precedentes da SBDI1. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR - 465-15.2013.5.22.0002, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 20/08/2015, Subseção I…