Art. 21 Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto Lei 2284/86

Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Art 21. Os salários, vencimentos, soldos, pensões, proventos e aposentadoria e remunerações serão reajustados automaticamente pela variação acumulada do IPC, toda vez que tal acumulação atingir 20% (vinte por cento) a partir da data da primeira negociação, dissídio ou data-base de reajuste. O reajuste automático será considerado antecipação salarial.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.335, de 1987)

Andamento do Processo n. 0001180-56.2018.5.07.0016 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

previstos no Decreto-Lei 2.284/86, Decreto-Lei 2.335/87 e Lei 7.730/89, a partir de 01/03/1986, com pagamento... julgamento do RO mencionado, "a forma automática de reajuste salarial dos …

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salariais previstos no Decreto-Lei 2.284/86, Decreto-Lei 2.335/87 e Lei 7.730/89, a partir de 01/03/1986... julgamento do RO mencionado, "a forma automática de reajuste salarial dos arts. …

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previstos no Decreto-Lei 2.284/86, Decreto-Lei 2.335/87 e Lei 7.730/89, a partir de 01/03/1986, com pagamento... do RO mencionado, "a forma automática de reajuste salarial dos arts. 20 e 21

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. Os reajustes salariais automáticos previstos nos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei 2.284/86 foram revogados, expressamente, pelo art... Decreto-Lei 2.284/86, Decreto-Lei 2.335/87 e Lei

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previstos no Decreto-Lei 2.284/86, Decreto-Lei 2.335/87 e Lei 7.730/89, a partir de 01/03/1986, com pagamento... do RO mencionado, "a forma automática de reajuste salarial dos arts. 20 e 21

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01540334920138060001 CE 0154033-49.2013.8.06.0001

automática de reajuste salarial dos arts. 20 e 21 do Decretolei 2.284/86 foi revogada expressamente pelo art. 21... o pagamento dos próprios “gatilhos salariais” do Decreto-lei 2.284/86, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00009595920105010036 RJ

aprovada pelo Decreto-Lei n. 2.284/86, que estabelecia em seu artigo 21 o reajustamento automático dos salários pela... ou reajuste. Todavia, em 07/08/1987, teria entrado em vigor o Decreto-Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50032398720154047101 RS 5003239-87.2015.4.04.7101

PELO IPC DO MAIOR E DO MENOR VALOR-TETO. PLANO CRUZADO. EXTINÇAO DO INPC. DECRETO-LEI 2.284/1986, ARTIGOS 5º, 20 E 21... majorados conforme a variação do IPC, em face do disposto no Decreto-lei n…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00002724120185070002

2.284/86 fora revogada, expressamente, pelo art. 21 do Decreto-Lei 2.335, de 12 de junho de 1987, tendo... este, posteriormente, sido também revogado pelo art. 38 da Lei n.º 7.730/89. Ainda, …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00006482420185070003

2.284 /86 fora revogada, expressamente, pelo art. 21 do Decreto-Lei 2.335 , de 12 de junho de 1987, tendo... este, posteriormente, sido também revogado pelo art. 38 da Lei n.º 7.730 /89. Ainda, …