Art. 21 Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto Lei 2284/86

Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Art 21. Os salários, vencimentos, soldos, pensões, proventos e aposentadoria e remunerações serão reajustados automaticamente pela variação acumulada do IPC, toda vez que tal acumulação atingir 20% (vinte por cento) a partir da data da primeira negociação, dissídio ou data-base de reajuste. O reajuste automático será considerado antecipação salarial.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.335, de 1987)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01540334920138060001 CE 0154033-49.2013.8.06.0001

automática de reajuste salarial dos arts. 20 e 21 do Decretolei 2.284/86 foi revogada expressamente pelo art. 21... o pagamento dos próprios “gatilhos salariais” do Decreto-lei 2.284/86, …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00009595920105010036 RJ

aprovada pelo Decreto-Lei n. 2.284/86, que estabelecia em seu artigo 21 o reajustamento automático dos salários pela... ou reajuste. Todavia, em 07/08/1987, teria entrado em vigor o Decreto-Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50032398720154047101 RS 5003239-87.2015.4.04.7101

PELO IPC DO MAIOR E DO MENOR VALOR-TETO. PLANO CRUZADO. EXTINÇAO DO INPC. DECRETO-LEI 2.284/1986, ARTIGOS 5º, 20 E 21... majorados conforme a variação do IPC, em face do disposto no Decreto-lei n…

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00002724120185070002

2.284/86 fora revogada, expressamente, pelo art. 21 do Decreto-Lei 2.335, de 12 de junho de 1987, tendo... este, posteriormente, sido também revogado pelo art. 38 da Lei n.º 7.730/89. Ainda, …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00006482420185070003

2.284 /86 fora revogada, expressamente, pelo art. 21 do Decreto-Lei 2.335 , de 12 de junho de 1987, tendo... este, posteriormente, sido também revogado pelo art. 38 da Lei n.º 7.730 /89. Ainda, …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00005779820185070010

. Os reajustes salariais automáticos previstos nos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei 2.284/86 fora revogada, expressamente.... 38 da Lei n.º 7.730/89. Ainda, o art. 17 do mesmo Decreto-Lei n.º 2.284/86

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50056517120134047000 PR 5005651-71.2013.4.04.7000

/1986, ARTIGOS 5º, 20 E 21. ART. 5º DO DECRETO-LEI N.º 2.290/1986. APLICAÇAO POR SE TRATAR DE MATÉRIA LEGAL PARA CÁLCULO..., artigos 5º, 20 e 21, e no art. 5º do Decreto-lei n.º 2.290/1986. (TRF4, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50532753920154047100 RS 5053275-39.2015.4.04.7100

(Decreto-lei n.º 2.284/1986, artigos 5º, 20 e 21; art. 5º do Decreto-lei n.º 2.290/1986), estando a Administração Pública..., não mais incidirá o INPC, mas, sim, o IPC, em face do advento do Plano

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50098006220174047100 RS 5009800-62.2017.4.04.7100

legal (Decreto-lei n.º 2.284/1986, artigos 5º, 20 e 21; art. 5º do Decreto-lei n.º 2.290/1986), estando a Administração... decorre expressamente do art. 21, § 1º, da Lei 8.880/1994 . (TRF4; 6ªT; …

Andamento do Processo n. 0001959-66.2017.5.07.0009 - Ro - 27/06/2019 do TRT-7

salarial dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86 fora revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei 2.335... da Lei n.º 7.730/89 Ainda, o art. 17 do mesmo Decreto-Lei n.º 2.284/86, …