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19 de junho de 2019
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Art. 21 Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto Lei 2284/86

Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.

Art 21. Os salários, vencimentos, soldos, pensões, proventos e aposentadoria e remunerações serão reajustados automaticamente pela variação acumulada do IPC, toda vez que tal acumulação atingir 20% (vinte por cento) a partir da data da primeira negociação, dissídio ou data-base de reajuste. O reajuste automático será considerado antecipação salarial.

(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.335, de 1987)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 1697002320055010041 RJ

% entre os níveis salariais; que, na época estava em vigor a Política Salarial aprovada pelo Decreto-lei 2.284/86, que estabelecia..., em seu artigo 21, o reajustamento automático dos salários, pela variação acumulada do IPC, sempre que tal acumulação... pode ser mantido, estando, em consequência, precluso o direito au...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50032398720154047101 RS 5003239-87.2015.4.04.7101

-lei n.º 2.284 /1986, artigos 5º , 20 e 21 ; art. 5º do Decreto-lei n.º 2.290/1986), estando a Administração Pública... DO INPC. DECRETO-LEI 2.284 /1986, artigos 5º , 20 e 21 . art. 5º do Decreto-lei n.º 2.290 /1986. APLICAÇÃO... Decreto-lei n.º 2.284 /1986, artigos 5º , 20 e 21 , e no art. 5º do Decreto-lei n.º 2.2...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50032398720154047101 RS 5003239-87.2015.4.04.7101

E DO MENOR VALOR-TETO. PLANO CRUZADO . EXTINÇÃO DO INPC. DECRETO-LEI 2.284 /1986, ARTIGOS 5º , 20 E 21 . ART. 5º... conforme a variação do IPC, em face do disposto no Decreto-lei n.º 2.284 /1986, artigos 5º , 20 e 21 , e no art. 5º do Decreto-lei n.º 2.290 /1986.... DO DECRETO-LEI N.º 2.290 /1986. APLICAÇÃO POR SE ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1864955920138060001 CE 0186495-59.2013.8.06.0001

Magna Carta (art. 25 , CF/88 ), de maneira que, os Decretos 2.284/86 e 2.335/87, e na Lei 7.730 /89, normas..., previstos nos Decretos-Lei 2.284 /1986, 2.335 /1987 e na Lei 7.730 /1989, bem como ao pagamento das parcelas.... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. APELAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS. DECRETO-LEI ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1393986320138060001 CE 0139398-63.2013.8.06.0001

SALARIAIS. DECRETO-LEI 2.284 /86. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS... da ausência de implantação do reajuste previsto no Decreto-Lei 2.284 /86 aos vencimentos das servidoras públicas estaduais..., agravantes, bem como os demais gatilhos salariais previstos no art. 21 , ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1787251520138060001 CE 0178725-15.2013.8.06.0001

DE ALENCAR CORTEZ NETO instituição do Regime Jurídico Único no Estado do Ceará. Asseveram que os Decretos-Lei 2.284/86... Decreto-Lei 2.284/86 aos vencimentos dos servidores públicos estaduais, apelantes, bem como os demais gatilhos... salariais previstos no art. 21 do referido Decreto-Lei. II. Inconformados com o ...

Apelação: APL 1787251520138060001 CE 0178725-15.2013.8.06.0001

Decreto-Lei 2.284/86 aos vencimentos dos servidores públicos estaduais, apelantes, bem como os demais gatilhos salariais... previstos no art. 21 do referido Decreto-Lei. II. Inconformados com o entendimento do Juízo a quo, que julgou improcedente.../2019 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AP...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2152786120138060001 CE 0215278-61.2013.8.06.0001

Ordinária proposta em razão da ausência de implantação do reajuste previsto no Decreto-Lei 2.284 /86 aos vencimentos... da servidora pública estadual agravante, bem como os demais gatilhos salariais previstos no art. 21 , do referido Decreto-Lei... da isonomia. VII. A recomposição salarial pleiteada prevista nos Decre...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1864955920138060001 CE 0186495-59.2013.8.06.0001

. SERVIDORES PÚBLICOS. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL. DECRETOS 2.284/86 E 2.335/87 E LEI 7.730 /89. NORMAS FEDERAIS. AFRONTA... segundo critérios estabelecidos pelos Decretos nºs 2.284/86, 2.335/87 e Lei 7.730 /89, que fixara piso salarial para... nos Decretos-Lei 2.284 /1986, 2.335 /1987 e na Lei 7.730 /1989, bem ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1463384420138060001 CE 0146338-44.2013.8.06.0001

2.284 /86 Art 18. São convertidos em cruzados , em 1º de março de 1986, pela forma do artigo 19 e seu parágrafo... nos Decretos-Lei nºs 2.284 /86 e 2.335 /87 bem como na Lei 7.730 /89, desde 01/03/1986 até o momento da efetiva inserção... , de que trata o parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei 2.302, de ...

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