Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Art 21. Os salários, vencimentos, soldos, pensões, proventos e aposentadoria e remunerações serão reajustados automaticamente pela variação acumulada do IPC, toda vez que tal acumulação atingir 20% (vinte por cento) a partir da data da primeira negociação, dissídio ou data-base de reajuste. O reajuste automático será considerado antecipação salarial.
(Revogado pelo Decreto-lei nº 2.335, de 1987)

TJCE • Procedimento Comum Cível • Responsabilidade da Administração • 0176708-06.2013.8.06.0001 • 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará

disposições dos artigos 19 a 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86 - reajuste de 34% a partir de março 1986, incidente... as diretrizes dos artigos 19 a 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86. O Tribunal Regional …

TJCE • Procedimento Comum Cível • Reajustes de Remuneração • 0186544-03.2013.8.06.0001 • 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará

salariais nos vencimentos, previstos nos Decretos-Lei 2.284/1986, 2.335/1987 e na Lei 7.730/1989, bem como ao pagamento...), todos qualificados nestes autos. O promovente alega que o Governo …

TJCE • Procedimento Comum Cível • Reajustes de Remuneração • 0186544-03.2013.8.06.0001 • 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) do Tribunal de Justiça do Ceará

salariais nos vencimentos, previstos nos Decretos-Lei 2.284/1986, 2.335/1987 e na Lei 7.730/1989, bem como ao pagamento...), todos qualificados nestes autos. O promovente alega que o Governo …

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000239-93.2019.5.07.0009 • 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

, ainda, que "a forma automática de reajuste salarial dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86, tal como citados na petição inicial..., foi revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei n.º

Andamento do Processo n. 0000239-93.2019.5.07.0009 - Atord - 11/09/2020 do TRT-7

2.284 /86, tal como citados na petição inicial, foi revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei n.º 2.335 , de 12... na Súmula 382 do TST. Alega, ainda, que "a forma automática de reajuste …

Página 754 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 11 de Setembro de 2020

, ainda, que "a forma automática de reajuste salarial dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86, tal como citados... na petição inicial, foi revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei n.º

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0177477-14.2013.8.06.0001 CE 0177477-14.2013.8.06.0001

do Decretolei 2.284 /86 foi revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei 2.355 /87. Em seguida, este foi... revogado pelo art. 38 da lei 7.730 /89 e o por fim, o art. 17 do Decreto-le…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0186511-13.2013.8.06.0001 CE 0186511-13.2013.8.06.0001

. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. PLEITO DE REAJUSTES VENCIMENTAIS COM BASE NOS DECRETOS-LEI NºS. 2.284/1986 E 2.335/87 E NA LEI ..., com base no Decreto n.º 2284/86, no Decreto n.º 2335/87, bem …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001170-09.2018.5.07.0017 CE

seu pleito em norma não mais vigente. Os reajustes salariais automáticos, previstos nos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei 2.284/86... este, posteriormente, sido também revogado pelo art. 38 da Lei n.º

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 0146988-91.2013.8.06.0001 CE 0146988-91.2013.8.06.0001

nos Decretos-Lei 2.284 /86 e 2.335 /87, assim como na Lei 7.730 /89, com pagamento de todas as diferenças salariais... CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DETENTOR DE FUNÇÃO. GATILHO SALARIAL. DECRETOS-LE…