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18 de julho de 2019
Artigo 21 do Decreto Lei nº 2.284 de 10 de Março de 1986

Art. 21 Plano Monetario Brasileiro de 1986 - Decreto Lei 2284/86

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Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50098006220174047100 RS 5009800-62.2017.4.04.7100

legal (Decreto-lei n.º 2.284/1986, artigos 5º, 20 e 21; art. 5º do Decreto-lei n.º 2.290/1986), estando a Administração... decorre expressamente do art. 21, § 1º, da Lei 8.880/1994 . (TRF4; 6ªT; AC 5003232-49.2011.404.7000, Rel. Des. Federal... advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. Sem custas (art....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50532753920154047100 RS 5053275-39.2015.4.04.7100

(Decreto-lei n.º 2.284/1986, artigos 5º, 20 e 21; art. 5º do Decreto-lei n.º 2.290/1986), estando a Administração Pública..., não mais incidirá o INPC, mas, sim, o IPC, em face do advento do Plano Cruzado (Decreto-Lei 2.284/1986). 2..., porquanto a matéria está disposta no Decreto-Lei 2.284/1986, devendo o INSS ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50056517120134047000 PR 5005651-71.2013.4.04.7000

/1986, ARTIGOS 5º, 20 E 21. ART. 5º DO DECRETO-LEI N.º 2.290/1986. APLICAÇAO POR SE TRATAR DE MATÉRIA LEGAL PARA CÁLCULO..., artigos 5º, 20 e 21, e no art. 5º do Decreto-lei n.º 2.290/1986. (TRF4, AC 5003239-87.2015.4.04.7101, SEXTA TURMA, Relator... PREVIDENCIÁRIO. CORREÇAO MONETÁRIA PELO IPC DO MAIOR E DO MENOR VALOR...

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. 20 e 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86 fora revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei 2.335, de 12 de junho... . Ainda, o art. 17 do mesmo Decreto-Lei n.º 2.284/86, também fundamento desta demanda, fora revogado mais recentemente..., a forma automática de reajuste salarial dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei n....

Andamento do Processo n. 0001959-66.2017.5.07.0009 - Ro - 27/06/2019 do TRT-7

salarial dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86 fora revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei 2.335... da Lei n.º 7.730/89 Ainda, o art. 17 do mesmo Decreto-Lei n.º 2.284/86, também fundamento desta demanda, fora revogado... nestes fólios, a forma automática de reajuste salarial dos arts. 20 e 21 d...

Andamento do Processo n. 0001959-66.2017.5.07.0009 - Ro - 27/06/2019 do TRT-7

2.284/86 fora revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei 2.335, de 12 de junho de 1987. Em seguida, o próprio... salarial dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86, tal como citados na petição inicial, foi revogada expressamente... de junho de 1987, foi revogado pelo art. 38 da Lei n.º 7.730/89. Por fim...

Andamento do Processo n. 0001959-66.2017.5.07.0009 - Ro - 27/06/2019 do TRT-7

automática de reajuste salarial dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86 fora revogada expressamente pelo art. 21.... Em 10/03/1986, foram consolidadas pelo Governo Federal as medidas de combate à inflação através do Decreto-Lei 2.284/86... revogado pelo art. 38 da Lei n.º 7.730/89 . Ainda, o art. 17 do mesmo Dec...

Andamento do Processo n. 0001959-66.2017.5.07.0009 - Ro - 27/06/2019 do TRT-7

do Decreto-Lei n.º 2.284/86 fora revogada expressamente pelo art. 21 do Decreto-lei 2.335, de 12 de junho de 1987. Em seguida... de reajuste salarial dos arts. 20 e 21 do Decreto-Lei n.º 2.284/86, tal como citados na petição inicial, foi revogada..., em que os autores vindicam diferenças decorrentes dos Planos Cruz...

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% entre os níveis salariais; que, na época estava em vigor a Política Salarial aprovada pelo Decreto-lei 2.284/86, que estabelecia..., em seu artigo 21, o reajustamento automático dos salários, pela variação acumulada do IPC, sempre que tal acumulação... pode ser mantido, estando, em consequência, precluso o direito au...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50032398720154047101 RS 5003239-87.2015.4.04.7101

-lei n.º 2.284 /1986, artigos 5º , 20 e 21 ; art. 5º do Decreto-lei n.º 2.290/1986), estando a Administração Pública... DO INPC. DECRETO-LEI 2.284 /1986, artigos 5º , 20 e 21 . art. 5º do Decreto-lei n.º 2.290 /1986. APLICAÇÃO... Decreto-lei n.º 2.284 /1986, artigos 5º , 20 e 21 , e no art. 5º do Decreto-lei n.º 2.2...

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